TJPR - 0011936-08.2021.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 14º Juizado Especial Civel e Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EMERSON BRANCO SANTOS

CPF *71.***.*12-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RFO PRODUCAO DE EVENTOS EIRELI

CNPJ: 28.536.820/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/05/2024 13:17

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2024 16:07

    Recebidos os autos

  • 03/05/2024 16:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/05/2024 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/05/2024 17:13

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/05/2024 17:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 09/04/2024 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2024 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 15:59

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 03/04/2024 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 15:43

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2024 00:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2024 13:36

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 04/03/2024 13:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2024

  • 08/02/2024 08:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 30/01/2024 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 11:10

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 15/01/2024 14:04

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE EMERSON BRANCO SANTOS

  • 12/11/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 01:06

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 27/10/2023 14:26

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 01:10

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 21/09/2023 20:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 15:47

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2023 15:45

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 17/08/2023 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2023 01:08

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 31/07/2023 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 12:04

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 04/07/2023 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2023 13:41

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 13/06/2023 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE RFO PRODUCAO DE EVENTOS EIRELI

  • 14/05/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 09:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2023 01:05

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 29/03/2023 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 01:08

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 27/01/2023 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 15:18

    Expedição de Certidão

  • 10/01/2023 14:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/01/2023 08:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/12/2022 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 15:27

    Expedição de Mandado

  • 07/11/2022 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 15:21

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2022 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 01:00

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 03/10/2022 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 17:31

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 17:29

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 15/09/2022 17:17

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/08/2022 18:17

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/08/2022 17:05

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 09/08/2022 17:19

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 20/07/2022 14:00

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/07/2022 15:12

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/07/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

  • 13/07/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 07/07/2022 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/06/2022 15:02

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 17:25

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/06/2022 13:02

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 06/06/2022 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 16:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA

  • 03/06/2022 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/06/2022 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/05/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 15:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/04/2022 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 20:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 01:05

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 28/03/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/03/2022 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 13:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/03/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 13:57

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 13:09

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 07/03/2022 13:01

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 07/03/2022 12:58

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/03/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE RFO PRODUCAO DE EVENTOS EIRELI

  • 02/03/2022 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 17:02

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 09/02/2022 18:14

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/01/2022 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2022 15:49

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 17/12/2021 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 13:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/12/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE RFO PRODUCAO DE EVENTOS EIRELI

  • 08/12/2021 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/11/2021 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 21:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2021 14:10

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 14:10

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 27/09/2021 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/09/2021 16:40

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2021 16:43

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 16:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2021

  • 23/09/2021 16:43

    Baixa Definitiva

  • 23/09/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 09/09/2021 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2021 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 15:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/08/2021 14:26

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/07/2021 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 17:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/08/2021 00:00 ATÉ 13/08/2021 23:59

  • 18/06/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 14:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/06/2021 14:46

    Distribuído por sorteio

  • 07/06/2021 14:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/05/2021 22:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 22:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/05/2021 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:33

    SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 30/04/2021 09:36

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011936-08.2021.8.16.0182   Processo:   0011936-08.2021.8.16.0182 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$10.638,79 Exequente(s):   EMERSON BRANCO SANTOS Executado(s):   RFO PRODUCAO DE EVENTOS EIRELI   Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial.     É a primeira vez que os autos vêm conclusos e se verifica a existência de questão processual que impõe o reconhecimento da incompetência deste Juízo.     Isso se deve, pois, em se tratando de ação executória, deve incidir a hipótese de competência encartada no artigo 4º, inciso II, da Lei 9.099/95.

    Vejamos:   Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

    Parágrafo único.

    Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.     No caso ora em tela, verifica-se que os cheques de movs. 1.7 e 1.6 possuem praça de pagamento localizada no Bairro Xaxim, dentro da competência da Vara Descentralizada do Boqueirão, foro competente, portanto, para a demanda.     A definição da competência para as demandas do Juizado Especial Cível na Comarca de Curitiba deve observar, concomitantemente, as regras elencadas na Resolução nº 93/2013, do TJ/PR e na Lei nº 9.099/95.     Prevê a Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, que a Vara Descentralizada do Boqueirão tem competência sobre os bairros Boqueirão, Alto Boqueirão, Hauer e Xaxim (art. 150 e §9, com a modificação introduzida pela Resolução nº 197/2018, de 26 de março de 2018).     Por sua vez, o artigo 150, §10, da Resolução nº 93, dispõe:   § 10.

    Para fim de competência decorrente do domicílio, residência, local do óbito, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os Fóruns Descentralizados se consideram distintos entre si dos Fóruns Centrais.

    Não será admitida competência cumulativa entre juízos dos Fóruns Descentralizados e dos Centrais.     Destarte, em se tratando de competência territorial funcional, e assim, absoluta, há que ser declarada a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda.     Remetam-se os autos, via Distribuidor, ao Juizado Especial do Boqueirão.     Ciência à parte exequente.     Diligências necessárias.     Curitiba, data da assinatura digital.     ADRIANA AYRES FERREIRA          Juíza de Direito

  • 26/04/2021 14:51

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 14:51

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 26/04/2021 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 17:16

    Declarada incompetência

  • 23/04/2021 09:14

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 09:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 16:04

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 16:04

    Distribuído por sorteio

  • 22/04/2021 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2021

Ultima Atualização
31/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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