TJPR - 0003867-62.2016.8.16.0052

1ª instância - Barracao - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MARLENE TEREZINHA FRANCISCO

CPF *54.***.*30-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2024 10:58

    Arquivado Definitivamente

  • 17/07/2024 17:35

    Recebidos os autos

  • 17/07/2024 17:35

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2024 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/07/2024 12:48

    Expedição de Certidão GERAL

  • 03/06/2024 14:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/05/2024

  • 01/05/2024 21:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2024 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2024 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 17:44

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/04/2024 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/04/2024 17:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/04/2024 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 15:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/02/2024 15:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/01/2024 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2024 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2024 14:40

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 16/01/2024 14:11

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 16/01/2024 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2024 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 15/01/2024 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/01/2024 21:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/01/2024 21:33

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 05/01/2024 21:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/11/2023 11:26

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/11/2023 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/11/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/07/2023 13:55

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/07/2023 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/05/2023 14:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/04/2023 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/02/2023 16:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/01/2023 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2023 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 16:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/12/2022 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2022 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 17:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/11/2022 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2022 17:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/10/2022 17:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 17:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/10/2022 14:48

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 30/09/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 30/09/2022 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 15:03

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 10/09/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/08/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 31/08/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 31/08/2022 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 15:00

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 30/08/2022 14:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/08/2022 12:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/08/2022 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/08/2022 14:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/07/2022 21:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2022 21:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2022 21:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2022 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2022 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 15:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/07/2022 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 17:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 17:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 04/07/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 01/07/2022 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2022 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 18:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/06/2022 15:52

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2022 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2022 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 12/06/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 23:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 17/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2022 01:00

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 08/04/2022 02:35

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 02:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/04/2022 00:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2022 00:07

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 07/04/2022 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2022 14:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2022 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 17:31

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 17:31

    Juntada de CUSTAS

  • 29/03/2022 18:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 19:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2022 17:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2022 17:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 09:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/03/2022 09:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2022

  • 22/03/2022 09:42

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 22/06/2021 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 36441634 Autos nº. 0003867-62.2016.8.16.0052   Processo:   0003867-62.2016.8.16.0052 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa:   R$15.840,00 Autor(s):   MARLENE TEREZINHA FRANCISCO Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – Relatório MARLENE TEREZINHA FRANCISCO ajuizou a presente ação sob o rito do procedimento comum em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), postulando a concessão do benefício previdenciário auxílio-doença ou, subsidiariamente, aposentadoria por incapacidade permanente.

    Alega, em síntese, que requereu o benefício previdenciário em 15.02.2016, o qual teria sido indeferido sob a justificativa de falta de qualidade de segurada.

    Aduz a parte autora que a decisão teria sido injusta, pois teria qualidade de segurada da previdência na modalidade de contribuinte facultativo.

    Alega, ainda, que estaria incapacitada para o exercício de quaisquer atividades laborativas.

    Por fim, por entender preenchidos todos os requisitos necessários para a concessão da benesse, requereu a procedência dos pedidos formulados na inicial, a fim de que lhe seja concedido o benefício previdenciário por incapacidade.  Instruem a exordial procuração e documentos de movs. 1.2 a 1.13.

    A decisão de mov. 6.1 concedeu os benefícios da justiça gratuita e indeferiu o pleito da tutela provisória de urgência, bem como determinou a produção de prova pericial.

    Laudo pericial acostado aos autos ao mov. 28.1.

    Citado, o réu apresentou contestação e documentos ao mov. 37.

    No mérito, aduz que a parte autora não teria qualidade de segurada, requerendo a improcedência da demanda.

    Subsidiariamente, requereu que o termo inicial seja fixado a partir da juntada do laudo pericial e que fosse observado, quanto aos juros e correção monetária, a Lei 11.960/09.

    Réplica da parte demandante no mov. 40.1.

    Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito (mov. 42.1).

    A parte autora opôs embargos de declaração no mov. 48.1.

    Contrarrazões apresentadas pela autarquia previdenciária ao mov. 53.1.

    Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela parte autora (mov. 56.1).

    A parte autora interpôs recurso de apelação no mov. 62.1.

    O INSS apresentou contrarrazões ao recurso no mov. 66.1.

    Decisão do TRF que anulou a sentença de extinção e determinou o prosseguimento do feito (mov. 69).

    Intimados para especificação de provas, a parte autora informou não possuir outras provas a produzir enquanto o INSS permaneceu inerte (movs. 104.1 e 106.1). É o relatório.

    DECIDO.

    II – Fundamentação Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente ao exame do mérito propriamente dito.

    Nos termos do artigo 59 da Lei n. 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido - quando for o caso - o período de carência exigido na Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

    Por outro lado, o artigo 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

    Assim, três são os requisitos para a concessão do benefício postulado, quais sejam: (a) qualidade de segurado; (b) carência; e (c) incapacidade para o trabalho.

    Em que pese o INSS tenha impugnado a qualidade de segurada da parte autora, observa-se do CNIS colacionado nos autos que esta preenche o referido requisito.

    Da análise dos autos, vê-se que a parte autora contribuiu na modalidade de contribuinte facultativo entre os períodos compreendidos de 01.08.2013 a 31.05.2015 e 01.07.2015 a 31.01.2017 (mov. 37.2).

    Desse modo, verifica-se que a parte autora, ao contrário do alegado pela autarquia previdenciária na justificativa de indeferido administrativo e em sua defesa, que a parte autora não perdeu sua qualidade de segurada da previdência, e enquadra-se em uma das hipóteses elencadas nos artigos 11 e 13 da Lei n. 8.213/91 e permanece com a qualidade de segurada, a teor do artigo 15 da Lei de Benefícios.

    Em relação ao requisito subjetivo, isto é, à incapacidade para o trabalho, o laudo pericial de mov. 28.1 revela que a parte autora possui incapacidade total e permanente.

    Ressalta-se que a perícia realizada em âmbito administrativo também revela a incapacidade da parte autora, de modo que o requisito de que trata a incapacidade é incontroverso.

    Todavia, observa-se que os recolhimentos realizados pela parte autora possuem indicadores de que o valor da contribuição é menor do que o valor mínimo exigido e que o recolhimento facultativo baixa renda não foi validado pelo INSS, não satisfazendo, assim, a integralidade da carência exigida para o benefício postulado, na forma do art. 25 da Lei Previdenciária.

    Ademais, a parte autora não demonstrou comprovar todos os requisitos para configuração de baixa renda, quais sejam: a) não exercer atividade remunerada; b) não possuir renda própria; e c) inscrição no CAD Único.

    Outrossim, pode se observar que a parte autora foi orientada pelo INSS para fazer a complementação das contribuições (mov. 22.5-pág. 4), o que também não foi demonstrado nos autos.

    Nessa medida, entendo que a parte autora não satisfaz um dos requisitos necessários para a concessão do benefício e, por consequência, não faz jus ao benefício previdenciário por incapacidade.

    III – Dispositivo Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a qualidade de segurada da parte autora à época da DER.

    Os demais pedidos improcedentes.

    Ante a sucumbência recíproca, condeno o INSS ao pagamento de 60% das custas e demais despesas processuais, considerando que o mesmo não goza da isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual (STJ, ED em Resp. 70.072, 3 Seção, rel.

    Min.

    Felix Fischer, j. em 25-05-1997, DJU, 13out1997), e a parte autora ao pagamento de 40% das custas e demais despesas processuais.

    Condeno ainda ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inc.

    I, do CPC.

    Fica a execução de tais verbas condicionadas, contudo, à prova da superação do estado de necessidade ensejador do deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora, bem como à limitação temporal prevista no artigo 98, § 3o, do CPC.

    Expeça-se ofício requisitório dos honorários periciais, caso ainda não tenha sido expedido.

    Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, inc.

    I, do CPC).

    Certificado o trânsito em julgado, e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas do Código de Normas.

    IV – Disposições recursais a. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo legal, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. d. Cumpridas as formalidades acima, encaminhem se os autos ao TJPR (art. 1.010, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932 do CPC). e. Havendo a interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo legal (art. 1.023, § 2º, do CPC).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Barracão/PR, datado e assinado digitalmente.   Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

  • 27/04/2021 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 10:45

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 05/03/2021 09:12

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2021 16:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2021 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2021 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 14:06

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2021 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2021 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 02/11/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 20:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 28/09/2020 20:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 11:53

    Processo Reativado

  • 15/09/2020 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 14:39

    Arquivado Definitivamente

  • 26/08/2020 14:21

    Recebidos os autos

  • 26/08/2020 14:21

    Juntada de CUSTAS

  • 26/08/2020 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/08/2020 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 13:10

    Recebidos os autos

  • 13/08/2018 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2018 09:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 25/07/2018 10:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/06/2018 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2018 17:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/05/2018 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/05/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2018 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2018 13:38

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/10/2017 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2017 11:09

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2017 16:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/08/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2017 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2017 08:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2017 12:38

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2017 17:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/07/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2017 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2017 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2017 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2017 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2017 09:48

    EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL

  • 04/04/2017 08:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/04/2017 17:43

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/03/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2017 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2017 19:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/01/2017 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2016 12:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/12/2016 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2016 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2016 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2016 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2016 15:40

    Juntada de LAUDO

  • 25/10/2016 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2016 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2016 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2016 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2016 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2016 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/09/2016 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2016 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2016 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2016 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2016 09:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/09/2016 13:25

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 12/09/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2016 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2016 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2016 13:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/09/2016 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2016 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2016 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2016 08:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2016 10:57

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2016 10:11

    Recebidos os autos

  • 22/08/2016 10:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/08/2016 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2016 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2016

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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