08/02/2023 16:28

Arquivado Definitivamente
08/02/2023 16:15

Recebidos os autos
08/02/2023 16:15

Juntada de Certidão
08/02/2023 15:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/01/2023 16:30

Juntada de INFORMAÇÃO
07/12/2022 17:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022
09/11/2022 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2022 14:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2022 14:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2022 14:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2022 14:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2022 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2022 13:55

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
09/11/2022 11:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/11/2022 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2022 09:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2022 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2022 18:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/10/2022 16:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/09/2022 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2022 10:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2022 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2022 15:49

Juntada de INFORMAÇÃO
15/08/2022 08:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2022 08:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2022 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2022 17:20

Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
10/08/2022 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2022 09:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2022 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2022 16:40

Juntada de INFORMAÇÃO
30/06/2022 18:24

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
30/06/2022 18:24

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
28/06/2022 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2022 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2022 10:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CELSO ANTONIO SLONGO
06/06/2022 23:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 23:02

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
02/06/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2022 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2022 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 15:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
06/05/2022 15:56

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
04/05/2022 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2022 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2022 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2022 14:05

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
02/05/2022 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2022 16:52

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
28/04/2022 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2022 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2022 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2022 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2022 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2022 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2022 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2022 09:41

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
27/04/2022 09:22

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/04/2022 18:31

PROCESSO SUSPENSO
22/03/2022 15:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/03/2022 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2022 11:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2022 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2022 15:08

Juntada de Certidão
14/03/2022 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2022 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2022 15:17

Recebidos os autos
08/03/2022 15:17

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
08/03/2022 14:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/03/2022 12:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2022 12:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2022 12:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2022 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2022 16:28

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
05/03/2022 22:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2022 22:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/03/2022 22:29

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
05/03/2022 22:29

Ato ordinatório praticado
05/03/2022 19:01

OUTRAS DECISÕES
02/03/2022 09:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 12:22

Conclusos para decisão
21/02/2022 12:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/02/2022 12:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 16:30

Recebidos os autos
17/02/2022 16:30

Juntada de CUSTAS
17/02/2022 16:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 21:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/01/2022 11:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/01/2022 11:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2022 11:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/01/2022 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/01/2022 15:37

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
01/01/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/12/2021 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/12/2021 09:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/12/2021 09:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2021 22:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2021 22:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2021 22:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2021
17/12/2021 22:29

Recebidos os autos
31/07/2021 02:00

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 08:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4
29/06/2021 15:53

Juntada de Petição de contrarrazões
29/06/2021 15:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2021 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 17:30

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
08/05/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 14:40

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
30/04/2021 14:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 36441634 Autos nº. 0005381-50.2016.8.16.0052 Processo: 0005381-50.2016.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$10.560,00 Autor(s): ESPÓLIO DE CELSO ANTONIO SLONGO LEONI DE FATIMA PINHEIRO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I.  Relatório CELSO ANTONIO SLONGO ajuizou a presente ação sob o rito do procedimento comum em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), postulando o restabelecimento do benefício previdenciário auxílio-doença ou, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez.

Nas razões exordiais, afirma a parte autora, em síntese, que seria segurada da Previdência Social, enquadrando-se na modalidade de segurado especial.

Aduz que em 16.05.2016 teria requerido o benefício previdenciário, o qual teria sido indeferido pela autarquia, ao argumento de que não estaria incapacitada para o exercício das atividades laborativas.

Afirma que preenche todos os requisitos necessários para a concessão da benesse, requerendo, portanto, a procedência dos pedidos contidos na exordial, a fim de que lhe seja concedido o benefício previdenciário por incapacidade. Instruem a exordial procuração e documentos de movs. 1.2 a 1.12.

A decisão de mov. 11.1 concedeu os benefícios da gratuidade de justiça, indeferiu o pleito da tutela provisória de urgência e determinou a produção de prova pericial.

Laudo pericial acostado aos autos ao mov. 34.1.

Citado, o réu apresentou contestação e documentos no mov. 42.

No mérito, afirma que a parte autora não estaria incapacitada de exercer atividades laborativas e, por esse motivo, a aferição da qualidade de segurado restou prejudicada, requerendo a improcedência da demanda.

Subsidiariamente, requereu: a) a fixação da DIB a partir do laudo pericial; b) a fixação de DCB; c) a submissão à perícias médicas; d) seja observada a prescrição quinquenal; e e) seja observado, quanto aos juros e correção monetária, o art. 1º-F da Lei 9.494/91 com redação dada pela Lei 11.960/09.

Conversão do julgamento em diligência no mov. 52.1.

A decisão de mov. 55.1 determinou a produção de novo laudo pericial.

A petição atravessada de mov. 65.1 comunicou o óbito da parte autora e requereu a sucessão processual. Laudo pericial acostado aos autos no mov. 109.1.

Intimados para especificação de provas, o INSS reiterou as provas arguidas em sua defesa, enquanto a parte autora pugnou pela produção de prova oral (movs. 120.1 e 122.1).

Decisão de saneamento e organização do processo no mov. 124.1.

Audiência de instrução e julgamento realizada (mov. 164), onde foi tomado o depoimento pessoal da parte autora e ouvidas as testemunhas ARISTIDES SURDI, VALDECIR ANTONIO BUGANÇA e AGOSTINHO JOSÉ ROSSONI, momento em que foram apresentadas alegações finais remissivas pela parte autora.

Concedido em audiência prazo para alegações finais, a autarquia apresentou alegações finais remissivas à contestação (mov. 167.1).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

II. Fundamentação II.I.  Da prescrição quinquenal Suscitou o requerido a prejudicial de prescrição quinquenal em contestação (mov. 42.1). É sabido que a perda do direito de ação em face da Fazenda Pública vem regulada pelo Decreto n. 20.910/32, complementado pelo Decreto-Lei n. 4.597/42, que dispõe: “Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.” Ainda, a Lei n. 8.213/91 assim estabelece: “Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

Parágrafo único.

Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.” Os dispositivos estabelecem a prescrição quinquenal, indicando como início do prazo a data a partir da qual o nasce o direito para o interessado.

O art. 3º do Decreto n. 20.910/32 continua: “Art. 3º - Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição a atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.” Em face disso, vê-se que o texto legal faz distinção em razão da natureza do direito que se busca.

Com efeito, o benefício previdenciário, tal como postulado, se situa no campo dos direitos que se renovam periodicamente, denominados de trato sucessivo.

Em casos tais, enquanto não tiver sido negado o próprio direito, a relação jurídica entre os interessados se protrai no tempo, aplicando-se o enunciado de Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Assim, a contagem do prazo prescricional apenas se inicia da negativa do ente público em promover o pagamento segundo os moldes requeridos, máxime porque a inércia no cumprimento da legislação não pode prejudicar o segurado.

A par disso, quedando-se inerte a Administração, constata-se que não fluiu prazo prescricional, porque a sua simples omissão não configura indeferimento da pretensão.

Destarte, a prescrição das prestações sucessivas, em razão da continuidade, configura-se mensalmente.

Por consequência, somente estão prescritas, na espécie, as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação.

II.II.  Do mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente ao exame do mérito.

Nos termos do artigo 59 da Lei n. 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido - quando for o caso - o período de carência exigido na Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

Por outro lado, o artigo 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Assim, três são os requisitos para a concessão do benefício postulado, quais sejam: (a) qualidade de segurado; (b) carência; e (c) incapacidade para o trabalho.

Em que pese o INSS tenha impugnado os requisitos objetivos para a concessão da benesse, vê-se que o de cujus logrou êxito em comprovar tais requisitos.

Foram instruídos juntos à exordial documentos de que demonstram o início da atividade rural na época da DER.

Com efeito, no mov. 1.5 há comprovante de residência indicando que este vivia na zona rural à época do requerimento administrativo, enquanto que no mov. 1.7 há notas de produtor rural, bem como consta o contrato de parceria firmado entre o de cujus e o Sr.

Darcy Rossoni, todos referentes ao período anterior ao requerimento administrativo.

Aliado ao início de prova material, a prova oral produzida em juízo, através da inquirição das testemunhas ARISTIDES SURDI, VALDECIR ANTONIO BUGANÇA e AGOSTINHO JOSÉ ROSSONI (mov. 164), dá conta de que o de cujus efetivamente laborou na atividade agrária em período anterior ao requerimento administrativo.

De fato, as testemunhas foram firmes ao afirmar que o extinto trabalhou como agricultor, em regime de economia familiar.

Além disso, constatou-se que chegou a cultivar em terras arrendadas para própria subsistência e de sua família, sem utilização de maquinários, nem contratação de empregados. Por fim, esclarecem que o de cujus somente passou a residir na cidade, aproximadamente no ano de 2018, em razão de suas doenças.

Dessa forma, o conjunto probatório que se extrai dos autos dá conta de que o Sr.

Celso Antonio Slongo, à época da DER, já enquadrava-se em uma das hipóteses elencadas nos artigos 11 e 13 da Lei n. 8.213/91 e permaneceu com a qualidade de segurado, a teor do artigo 15 da Lei de Benefícios.

Quanto ao segundo requisito, no caso de trabalhador rural, não se exige cumprimento de carência para fins de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, em conformidade com os artigos 26, inciso III, e 39, inciso I, ambos da Lei n. 8.213/91.

Em relação à incapacidade para o trabalho, o laudo pericial de mov. 109.1, realizado de forma indireta, conclui que o de cujus não estaria incapacitado, afirmando em resposta ao quesito f: “A principio não.

A lombalgia comum é uma doença degenerativa que cessa mesmo sem tratamento.

A fibromialgia tem como parte do tratamento o trabalho e a doença de pele (ceratose actinica hiperceratotica) não se altera com uso de cremes e protetores solares e chapéu.” Ocorre que o mencionado laudo não refuta a conclusão da perícia anterior realizada no de cujus.

Pelo contrário! Como será visto nas linhas seguintes, encontra-se o resultado dessa perícia em plena conformidade com a perícia anterior, em sede judicial.

Como é possível depreender, o laudo pericial de mov. 109.1 afirma que o de cujus, não possuía incapacidade no momento do exame.

Todavia, o laudo pericial de mov. 34.1 conclui que, no momento do exame, ou seja, em 18.05.2017, este possuía uma incapacidade total e temporária, tendo esta incapacidade se iniciado na data provável de 18.05.2017, havendo a previsão, ainda, de um prazo médio de 180 (cento e oitenta) dias para a recuperação da paciente.

Observe-se que a primeira perícia não entra em contradição com a segunda, uma vez que aquela conclui por uma incapacidade total e temporária, havendo a previsão de um prazo para a recuperação da parte autora, prazo esse que já tinha sido ultrapassado quando da realização da segunda perícia.

Em resumo, pela análise dos laudos das perícias judiciais, é possível concluir que o de cujus estava incapacitado para o trabalho no período compreendido entre 18.05.2017 (Data do início da incapacidade) até 18.11.2017 (data prevista para a cessação da incapacidade laborativa no primeiro laudo pericial). É importante deixar assentado que, em relação a esse ponto, a parte ré não trouxe aos autos elementos capazes de infirmar as conclusões acima esposadas, valendo ressaltar que laudo apresentado por perito próprio.

Por outro lado, o de cujus não conseguiu demonstrar a existência de incapacidade laborativa após a data essa em que foi prevista para a cessação de sua incapacidade, o que foi confirmado pelo segundo exame pericial, ainda que realizado de forma indireta, cujo laudo de mov. 109.1 atentou a inexistência de incapacidade laborativa, sendo ainda inconclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa em período anterior.

Nessa medida, e considerando que a natureza da incapacidade, entendo que o caso é de concessão de auxílio-doença, nos moldes do artigo 59, caput, da Lei n. 8.213/91.

Isso porque, sendo a incapacidade era total e temporária, porém suscetível de reabilitação – por conta da possibilidade de desempenho de outros tipos de atividades profissionais – sua situação fática amolda-se aos requisitos ensejadores do benefício de auxílio-doença, nos moldes do artigo 59, caput, da Lei n. 8.213/91.

Vale consignar, por fim, que a natureza temporária da incapacidade obsta a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, eis que, a teor do art. 42 da Lei n. 8.213/91, esta última será devida apenas quando, repita-se, estando ou não em gozo de auxílio-doença, o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, o que não é o caso dos autos.

Fixo a data de 18.05.2017 como DIB, com base na DII, e como DCB a data de 18.11.2017, data essa da previsão da cessação da incapacidade da parte autora pela primeira perícia judicial.

Quanto a DIB fixada, consigno que no momento do indeferimento administrativo, o de cujus não estava incapacitado, de forma que passou a preencher todos os requisitos necessários em 18.11.2017, de modo que a Reafirmação da DER é a medida que se impõe.

Nesse sentido, vejamos o entendimento consolidado pelo STJ: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

REAFIRMAÇÃO DA DER.

CABIMENTO.

OBSERVÂNCIA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.727.064/SP, 1.727.063/SP, 1.727.069/SP.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIMENTO. 1.

Incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2.

A Primeira Seção, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.727.064, 1.727.063, 1.727.069, DJe de 2/12/2019, firmou a tese representativa da controvérsia de que é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 3.

Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1691280/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020)” (Grifo meu). Por fim, no que diz respeito aos índices de juros moratórios e correção monetária incidentes sobre as parcelas retroativas, há que se observar o julgamento proferido pelo col.

Superior Tribunal de Justiça no âmbito da sistemática dos recursos repetitivos, pelo qual, nas condenações de natureza previdenciária, fixou-se o INPC para fins de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/06 e os juros moratórios de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma da atual redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (STJ. 1ª Seção.

REsp. 1.492.221-PR, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018.

Tema 905).

III. Dispositivo Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, a título de auxílio-doença, em favor da parte autora, a partir de 18.05.2017 (DIB) e até 18.11.2017 (DCB), acrescidos de correção monetária pelo índice INPC a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora pelo índice da caderneta de poupança a partir da citação, até a data da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório, conforme for o caso, tudo nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ante a sucumbência recíproca, condeno o INSS ao pagamento de 60% das custas e demais despesas processuais, considerando que o mesmo não goza da isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual (STJ, ED em Resp. 70.072, 3 Seção, rel.

Min.

Felix Fischer, j. em 25-05-1997, DJU, 13out1997), e a parte autora ao pagamento de 40% das custas e demais despesas processuais.

Condeno ainda ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inc.

I, do CPC.

A execução de tais verbas ficam condicionadas, contudo, à prova da superação do estado de necessidade ensejador do deferimento do benefício da justiça gratuita, bem como à limitação temporal prevista no artigo 98, § 3o, do CPC.

Requisitem-se os honorários periciais, em favor do Dr.

Carlos Maran, os quais arbitro em R$ 372,80 (trezentos e setenta e dois e oitenta centavos), conforme a Resolução n°. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal; devendo ser ressarcidos ao TRF da 4ª Região pelo INSS (artigo 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001).

Sentença não sujeita ao reexame necessário, ante o disposto no art. 496, § 3º, inc.

I, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas do Código de Normas.

IV. Disposições recursais a. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo legal, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. d. Cumpridas as formalidades acima, encaminhem se os autos ao TJPR (art. 1.010, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932 do CPC). e. Havendo a interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo legal (art. 1.023, § 2º, do CPC).

Essa sentença serve de oficio e certidão para os devidos fins.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Barracão/PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto
27/04/2021 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 10:45

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
14/04/2021 01:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/04/2021 16:48

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
05/04/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2021 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021 15:29

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
12/02/2021 15:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2021 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 13:42

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
27/01/2021 16:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021 16:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/01/2021 15:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2021 15:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2021 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2021 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2021 10:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/11/2020 10:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/11/2020 18:44

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
03/09/2020 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2020 10:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2020 11:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/09/2020 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2020 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020 16:42

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
30/08/2020 12:43

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 16:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/05/2020 13:53

Conclusos para decisão
23/04/2020 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2020 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2020 08:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/04/2020 08:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2020 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2020 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2020 15:01

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
09/04/2020 09:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/04/2020 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2020 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2020 20:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2020 20:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2020 20:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2020 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2020 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2020 18:30

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
19/03/2020 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2020 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2020 22:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/03/2020 16:07

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
17/01/2020 17:18

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
17/01/2020 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2020 16:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/01/2020 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2020 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2020 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2020 12:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/10/2019 17:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/09/2019 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2019 13:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/09/2019 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2019 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2019 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2019 18:24

Juntada de LAUDO
07/08/2019 10:43

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
16/07/2019 11:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2019 15:26

Expedição de Certidão GERAL
05/07/2019 15:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/07/2019 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2019 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2019 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2019 09:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/07/2019 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2019 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2019 19:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2019 19:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2019 19:15

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
04/07/2019 19:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2019 19:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2019 13:51

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2019 00:28

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CESAR YOSHIO KAWAKAMI
01/07/2019 16:17

Conclusos para decisão
23/06/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2019 13:22

Recebidos os autos
12/06/2019 13:22

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
12/06/2019 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2019 11:24

Ato ordinatório praticado
12/06/2019 11:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/06/2019 11:21

Ato ordinatório praticado
28/05/2019 16:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/05/2019 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2019 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2019 10:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2019 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2019 14:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/03/2019 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2019 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2019 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2019 22:58

DEFERIDO O PEDIDO
27/11/2018 11:30

Conclusos para decisão
22/11/2018 00:44

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CESAR YOSHIO KAWAKAMI
11/11/2018 01:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2018 19:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/11/2018 19:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/11/2018 19:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2018 19:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2018 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2018 16:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/10/2018 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2018 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2018 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2018 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2018 13:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/10/2018 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2018 13:42

Ato ordinatório praticado
31/10/2018 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2018 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2018 17:06

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2018 15:43

Conclusos para despacho
25/05/2018 13:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
23/05/2018 14:04

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
23/04/2018 17:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/03/2018 09:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
19/03/2018 17:06

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2018 14:05

Ato ordinatório praticado
27/07/2017 07:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/07/2017 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2017 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2017 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2017 11:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/07/2017 11:22

Juntada de Petição de contestação
13/06/2017 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2017 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2017 12:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
23/05/2017 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2017 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2017 12:34

Juntada de LAUDO
11/05/2017 00:16

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/05/2017 10:15

Ato ordinatório praticado
31/03/2017 10:56

PROCESSO SUSPENSO
30/03/2017 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2017 00:24

Ato ordinatório praticado
08/03/2017 16:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2017 15:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/02/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2017 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2017 08:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2017 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2017 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2017 08:56

Juntada de INFORMAÇÃO
09/02/2017 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2017 11:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2017 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2017 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2017 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2017 08:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
07/02/2017 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2017 20:29

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2017 12:09

Conclusos para despacho
09/01/2017 12:09

Juntada de COMPROVANTE
16/12/2016 13:46

MANDADO DEVOLVIDO
06/12/2016 13:09

Expedição de Mandado
06/12/2016 01:01

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2016 09:45

Conclusos para despacho
30/11/2016 09:19

Recebidos os autos
30/11/2016 09:19

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
25/11/2016 16:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/11/2016 16:08

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2016

Ultima Atualização
08/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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