TJPR - 0002478-32.2014.8.16.0078

1ª instância - Curiuva - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURIUVA/PR

CNPJ: 76.167.725/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RODRIGO DE OLIVEIRA VIANNA

CPF *53.***.*62-53

OLIVEIRA VIANNA & SANTOS LTDA - ME

CNPJ: 09.162.098/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2025 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2025 13:08

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2025 17:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 15:55

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 28/03/2025 09:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/03/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2025 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2025 17:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/02/2025 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/02/2025 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 14:38

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA

  • 27/01/2025 17:04

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/01/2025 09:27

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2025 09:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO DE OLIVEIRA VIANNA

  • 29/10/2024 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2024 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 17:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 19:19

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 20/05/2024 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2024 10:02

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 10/05/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 15:28

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2024 15:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2024 01:00

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2024 13:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 17:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/04/2024 13:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/02/2024 15:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/02/2024 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EVERTON LUIZ DA ROCHA MOSSATO

  • 26/11/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2023 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ALTAMIR JOSÉ NARCISO

  • 05/11/2023 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ALTAMIR JOSÉ NARCISO

  • 18/09/2023 19:18

    APENSADO AO PROCESSO 0001629-45.2023.8.16.0078

  • 01/09/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 15:17

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 15:55

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 17:25

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2023 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 08:23

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 12/04/2023 14:21

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/03/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2023 14:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/02/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 12:54

    APENSADO AO PROCESSO 0000259-70.2019.8.16.0078

  • 15/02/2023 17:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/11/2022 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO DE OLIVEIRA VIANNA

  • 27/10/2022 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2022 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2022 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 08:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 09:48

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 26/08/2022 22:40

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/08/2022 10:05

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2022 09:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2022 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 14:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2022 09:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 11:40

    EXPEDIÇÃO DE CARTA

  • 24/01/2022 07:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002478-32.2014.8.16.0078 Processo:   0002478-32.2014.8.16.0078 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$141.001,52 Exequente(s):   Município de Curiúva/PR Executado(s):   OLIVEIRA VIANNA & SANTOS LTDA - ME RODRIGO DE OLIVEIRA VIANNA

    Vistos. 1 – Defiro o pedido retro. 2 – Determino a Secretaria que proceda à consulta junto ao Sistema INFOJUD, COPEL, BACENJUD e RENAJUD, a fim de localizar o atual endereço do executado. 3 – Com a juntada das respostas, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 4 – Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curiúva, data da assinatura digital.

    Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

  • 26/11/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 26/11/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 24/11/2021 18:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/09/2021 11:34

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2021 09:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2021 17:39

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0001242-45.2014.8.16.0078

  • 23/08/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 16:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/06/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/06/2021 13:05

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 13:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002478-32.2014.8.16.0078   Processo:   0002478-32.2014.8.16.0078 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$141.001,52 Exequente(s):   Município de Curiúva/PR Executado(s):   OLIVEIRA VIANNA & SANTOS LTDA - ME

    Vistos. 1 – Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE CURIÚVA em face de OLIVEIRA VIANNA & SANTOS LTDA - ME.

    Ajuizada a presente execução, houve prolação do despacho inicial e, após, a parte executada fora devidamente citada.

    No decorrer do processo, a exequente requereu o redirecionamento da execução aos sócios, para inclusão dos administradores da empresa no polo passivo da presente demanda (mov. 118.1).

    Os autos vieram conclusos. É a resenha do ocorrido.

    Decido.   2 – Sobre o pedido de redirecionamento, o art. 135, III, do CTN dispõe acerca da possibilidade de o sócio-gerente responder pelos créditos tributários da empresa.

    Atente-se:   Art. 135.

    São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (omissis)  III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.   Tal medida é excepcional e somente autorizada quando verificada a impossibilidade da satisfação da dívida pelo devedor principal.

    Nos casos em que os sócios tenham agido com excesso de poderes ou contrariamente à lei, ao contrato social e aos estatutos, também respondem pelos créditos tributários da empresa.  É matéria sedimentada na jurisprudência que, o simples fato de não ter efetuado a pagamento de tributos não se traduz necessariamente em infração à lei, pois, de hipótese excepcional, passaria a ser a regra em casos de inadimplemento tributário.

    Todavia, uma das hipóteses de infração à lei consiste na dissolução irregular da sociedade, ensejando a responsabilização do sócio-gerente, eis que inviabiliza a execução dos créditos pendentes junto ao fisco.

    Considera-se que o encerramento das atividades empresariais sem a devida comunicação do Órgão Estadual competente constitui forte indício de infração à lei, autorizando a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica.

    Neste sentido:   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    DISSOLUÇÃO IRREGULAR CARACTERIZADA.

    SUMULA 435 DO STJ.

    REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE.

    A dissolução irregular da empresa pressupõe inatividade, ou seja, que esta tenha encerrado as suas atividades, sem a devida comunicação, baixa, nos órgãos competentes.

    A empresa não pode funcionar sem que o endereço de sua sede se encontre atualizado na Junta Comercial e perante o órgão competente da Administração Tributária, sob pena de se macular o direito de eventuais credores? No caso, a Fazenda Pública – de localizar a empresa devedora para a cobrança de seus débitos.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*88-41, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 23-10-2019) (TJ – RS – AI: *00.***.*88-41 RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Data de Julgamento: 23/10/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2019)   A exequente, ao requerer o redirecionamento aos sócios, juntou cópia do contrato social, em que não consta a dissolução legal da empresa (mov. 118.2).

    Nota-se, conforme certidão do oficial de justiça (mov. 115.1), que houve dissolução irregular, visto que a empresa se encontra fechada, estando as atividades comerciais encerradas.

    Portanto, existem indícios objetivos concretos de que a empresa foi irregularmente dissolvida, conforme se extrai do documento juntado pela parte credora, bem como, da cópia da certidão do oficial de justiça, asseverando que o mesmo possui fé pública.

    No caso em comento, é perfeitamente possível redirecionar a execução fiscal para o sócio-gerente, eis que preenchidos os requisitos mencionados para ocorrer a responsabilidade tributária prevista no art. 135, III do CTN.

    Ademais, a prova de que não concorreu dolosa ou culposamente para a dissolução irregular da empresa, poderá ser feita amplamente pelo sócio-gerente nos embargados do devedor.

    Saliente-se que o entendimento esposado na presente decisão (no sentido de que a prova indiciária de encerramento irregular das atividades da empresa configura hipótese de incidência do art. 135 do CTN), é posicionamento firmado pelos mais diversos Tribunais.

    Observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA.

    REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO ADMINISTRADOR.

    POSSIBILIDADE.

    Comprovada a dissolução irregular da empresa devedora, autoriza-se o redirecionamento contra o administrador da devedora fiscal.

    Aplicação da Súmula 435 STJ.

    Agravo provido. (Agravo de Instrumento, Nº 7008275066, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 06-11-2019) (TJ-RS AI: 7008275066, Relator: Marco Aurélio Heinz, Data do Julgamento: 06/11/2019, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2019)    3 – Ante o exposto, DEFIRO o requerimento para redirecionamento da execução contra o sócio-gerente RODRIGO DE OLIVEIRA VIANNA (mov. 118.2).   4 – Procedam-se as anotações e retificações necessárias, inclusive na distribuição, bem como a citação para a execução, em endereço fornecido pela exequente.

    Intimem-se e diligências necessárias.

    Curiúva, data da assinatura digital.   Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

  • 26/04/2021 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 17:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/03/2021 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 16:26

    APENSADO AO PROCESSO 0001242-45.2014.8.16.0078

  • 22/02/2021 13:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 15:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/01/2021 11:00

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 07/01/2021 10:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/11/2020 12:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/10/2020 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/09/2020 13:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/08/2020 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/08/2020 11:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/07/2020 15:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/06/2020 15:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/06/2020 15:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/05/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 15/05/2020 17:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 11:43

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 20/03/2020 10:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/02/2020 09:59

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 17/02/2020 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2020 17:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/10/2019 13:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/10/2019 17:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/10/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/08/2019 13:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/08/2019 14:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 14:38

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2019 10:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 15:36

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/07/2019 16:55

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2019 22:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 00:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/03/2019 15:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/03/2019 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/02/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 16:14

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/02/2019 15:38

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2019 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/01/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 15:21

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 10/12/2018 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/11/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2018 09:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/10/2018 13:38

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2018 13:36

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 03/10/2018 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2018 22:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/09/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2018 15:23

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/08/2018 14:52

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2018 23:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2018 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2018 15:23

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2018 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2018 20:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2018 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2018 23:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2018 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2018 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2017 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2017 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2017 16:17

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 31/10/2017 19:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/10/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2017 14:40

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2017 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2017 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2017 13:24

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2017 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2017 14:38

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2017 20:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2017 21:29

    Juntada de PETIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA

  • 09/04/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2017 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2017 09:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 22/03/2017 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2017 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2016 18:00

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2016 17:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 16/12/2016 17:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 01/09/2016 18:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 30/08/2016 19:34

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/07/2016 13:06

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2016 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 18/07/2016 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2016 14:09

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2015 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2015 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2015 15:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/11/2015 14:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/10/2015 21:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/06/2015 12:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/12/2014 11:29

    Recebidos os autos

  • 22/12/2014 11:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/12/2014 10:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/12/2014 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2014

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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