TJPR - 0008306-12.2015.8.16.0001
1ª instância - Curitiba - 8ª Vara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/07/2025 00:34
DECORRIDO PRAZO DE AROLDO ADRIANO MENDES
-
09/07/2025 09:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2025 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2025 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2025 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2025 16:44
Juntada de ACÓRDÃO
-
28/06/2025 15:27
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
17/06/2025 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2025 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2025 16:35
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2025 01:08
Conclusos para decisão
-
27/05/2025 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2025 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2025 15:38
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2025 00:00 ATÉ 27/06/2025 23:59
-
16/05/2025 14:48
Pedido de inclusão em pauta
-
16/05/2025 14:48
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2025 16:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2025 12:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/04/2025 11:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/04/2025 00:36
DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL RAVENA II
-
08/04/2025 12:02
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
07/04/2025 19:13
Juntada de Petição de contrarrazões
-
07/04/2025 18:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2025 16:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2025 15:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/04/2025 15:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2025 12:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2025 17:58
Juntada de Petição de contrarrazões
-
25/03/2025 11:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/03/2025 18:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2025 18:05
Juntada de Certidão
-
24/03/2025 18:02
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
23/03/2025 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2025 18:25
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
17/03/2025 17:47
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
17/03/2025 17:16
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
17/03/2025 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2025 15:55
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
12/03/2025 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2025 18:16
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
11/03/2025 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2025 09:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2025 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2025 19:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2025 14:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2025 13:08
DEFERIDO O PEDIDO
-
05/03/2025 01:04
Conclusos para despacho
-
03/03/2025 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2025 09:38
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2025 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2025 16:59
Conclusos para despacho INICIAL
-
28/02/2025 16:59
Recebidos os autos
-
28/02/2025 16:59
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
28/02/2025 16:59
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
28/02/2025 16:34
Recebido pelo Distribuidor
-
28/02/2025 13:25
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
28/02/2025 13:21
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
28/02/2025 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2025 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2025 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2025 16:58
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
17/02/2025 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2025 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2025 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2025 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2025 11:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2025 11:45
Juntada de Certidão
-
29/01/2025 11:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2025 11:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2025 16:12
DEFERIDO O PEDIDO
-
16/12/2024 01:01
Conclusos para decisão
-
10/12/2024 14:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2024 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2024 11:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2024 17:40
DEFERIDO O PEDIDO
-
11/11/2024 01:06
Conclusos para decisão
-
08/11/2024 15:50
Processo Desarquivado
-
05/11/2024 17:04
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
07/10/2024 13:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2024 09:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2024 10:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2024 10:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2024 11:31
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
05/09/2024 11:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2024 17:22
DEFERIDO O PEDIDO
-
01/08/2024 13:13
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
16/07/2024 11:14
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2024 21:05
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
04/07/2024 09:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/07/2024 09:15
Conclusos para decisão
-
26/06/2024 15:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2024 23:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2024 10:59
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
20/06/2024 10:23
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
17/06/2024 14:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2024 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/06/2024 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2024 19:21
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2024 09:57
Conclusos para decisão
-
15/03/2024 16:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2024 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2024 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2024 15:20
Proferido despacho de mero expediente
-
28/11/2023 01:06
Conclusos para decisão
-
08/11/2023 17:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/10/2023 16:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/10/2023 20:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/10/2023 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2023 16:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2023 15:12
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
25/09/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2023 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2023 07:27
DEFERIDO O PEDIDO
-
11/07/2023 14:57
Conclusos para decisão
-
06/06/2023 18:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2023 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2023 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2023 15:26
Juntada de Certidão
-
05/04/2023 15:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2023 10:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2023 10:18
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
14/03/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2023 14:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2023 14:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2023 14:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2023 10:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2023 10:56
Juntada de Certidão
-
27/02/2023 10:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2023 15:23
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2023 15:24
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
07/02/2023 14:52
Recebidos os autos
-
07/02/2023 14:52
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2023
-
07/02/2023 14:52
Baixa Definitiva
-
07/02/2023 14:52
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
07/02/2023 00:59
DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL RAVENA II
-
06/02/2023 21:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/12/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2022 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2022 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2022 16:33
Juntada de ACÓRDÃO
-
16/11/2022 10:17
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
27/10/2022 10:35
Conclusos para decisão
-
15/10/2022 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2022 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2022 15:27
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/11/2022 00:00 ATÉ 11/11/2022 23:59
-
26/09/2022 20:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/09/2022 16:17
Pedido de inclusão em pauta
-
26/09/2022 16:17
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2022 16:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2022 18:59
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
02/09/2022 19:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2022 20:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2022 15:25
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2022 13:25
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
22/08/2022 18:40
Juntada de Petição de contrarrazões
-
16/08/2022 19:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2022 10:12
Conclusos para decisão
-
31/07/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2022 15:30
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
23/07/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2022 15:39
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
20/07/2022 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2022 15:56
Não Concedida a Medida Liminar
-
12/07/2022 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2022 14:46
Conclusos para despacho INICIAL
-
12/07/2022 14:46
Recebidos os autos
-
12/07/2022 14:46
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
12/07/2022 14:46
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
12/07/2022 13:48
Recebido pelo Distribuidor
-
12/07/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2022 20:25
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
11/07/2022 20:20
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
11/07/2022 11:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2022 11:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2022 16:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2022 11:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2022 11:24
Juntada de Certidão
-
09/06/2022 11:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2022 14:39
INDEFERIDO O PEDIDO
-
02/06/2022 01:07
Conclusos para decisão
-
17/05/2022 18:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2022 22:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2022 22:30
Juntada de Certidão
-
04/04/2022 17:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/04/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2022 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2022 15:17
Proferido despacho de mero expediente
-
09/12/2021 10:33
Conclusos para decisão
-
08/12/2021 19:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/12/2021 17:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2021 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2021 10:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2021 10:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2021 10:47
Juntada de Certidão
-
08/11/2021 10:44
Juntada de INFORMAÇÃO
-
04/11/2021 17:49
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2021 01:02
Conclusos para decisão
-
13/10/2021 14:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2021 09:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2021 09:50
Juntada de Certidão
-
23/09/2021 09:48
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
22/09/2021 17:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/09/2021 14:05
Juntada de INFORMAÇÃO
-
10/08/2021 09:34
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2021 17:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 17:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 11:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2021 11:36
Juntada de Certidão
-
27/05/2021 19:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 13:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/05/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008306-12.2015.8.16.0001 Processo: 0008306-12.2015.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.001,25 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL RAVENA II Executado(s): AROLDO ADRIANO MENDES Vistos e examinados 1. Trata-se de impugnação apresentada por AROLDO ADRIANO MENDES em face do cumprimento de sentença iniciado por CONDOMINIO RESIDENCIAL RAVENA II (mov. 58 e 112).
O impugnante alegou a existência de excesso de execução.
Aduziu, em suma, que realizou o cálculo da dívida de acordo com os parâmetros constantes das decisões proferidas nos autos e atingiu o montante de R$34.422,57, o que demonstra a existência de excesso de R$1.073,56, tendo em vista o valor pleiteado pelo exequente (R$35.496,13).
Requereu a concessão de efeito suspensivo à impugnação e, ao final, o seu acolhimento, com o reconhecimento da existência de excesso de execução.
Pugnou pelos benefícios da assistência judiciária gratuita.
Juntou documentos (mov. 112.2/112.4).
Determinada ao impugnante a juntada de documentos capazes de demonstrar a sua hipossuficiência econômica, a diligência foi cumprido ao mov. 123.
Instado a se manifestar, o impugnado se insurgiu em face do pleito de gratuidade da justiça.
Alegou, ainda, que o cálculo apresentado pelo impugnante não serve de parâmetro para alegação de excesso de execução, pois a) não aplicou o índice de correção monetária e o percentual de juros de mora determinados nas decisões judiciais; b) tem como data final agosto/2018, enquanto a dívida foi atualizada, em seu cálculo, até agosto/2019.
Requereu a rejeição da impugnação apresentada; a juntada de planilha atualizada de débito e dos boletos vencidos e não pagos a partir de setembro/2019 e o prosseguimento da execução, com a incidência de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, na forma do art. 523, §1º, do CPC (mov. 122 e 127). É o breve relatório.
Decido. 2.
O artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Em razão da presunção legal, aliada aos documentos acostados aos autos (mov. 123), verifica-se ser o caso de concessão da gratuidade da justiça ao impugnante/executado.
A juntada da CTPS demonstra que a referida parte não possui vínculo empregatício formal (mov. 123).
Também não restou comprovado nos autos que o executado possui bens de elevado valor (mov. 123.4 e 123.12).
Ainda que se trate de microempreendedor individual e trabalhe como “uber”, não há indícios de que possua renda considerável, em razão do trabalho desempenhado (mov. 123.3 e 123.5/123.8), até porque o extrato da conta bancária, acostado ao mov. 123.9/123.11, comprova a existência de movimentação financeira módica.
Consigne-se que não é necessária a juntada de todos os documentos indicados na decisão de mov. 117, mas apenas aqueles que forem suficientes para instruir o pedido.
No mais, sabe-se que, em razão da presunção juris tantum, incumbe à parte adversa demonstrar a suficiente condição financeira do requerente, o que não foi feito no caso em tela.
Sobre o tema, confira-se: DECISÃO MONOCRÁTICA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.
PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO.
DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF, ARTS. 98 E 99 DO CPC/15.
PESSOA FÍSICA.
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A EVIDENCIAR FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO.
JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA.
DECISÃO REFORMADA.
RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO EM CARÁTER MONOCRÁTICO.
TJPR - Processo: 0075231-17.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática) Segredo de Justiça: Não Relator(a): Juiz Humberto Gonçalves Brito Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível Comarca: Curitiba Data do Julgamento: 18/12/2020 00:00:00 Fonte/Data da Publicação: 18/12/2020 APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE.
BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
PESSOA FÍSICA.
PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.
ARTIGO 99, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
BENEFÍCIO CONCEDIDO.
NULIDADE DA FIANÇA POR COAÇÃO EXERCIDA PELO AFIANÇADO.
VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS QUE RECAI SOBRE A PARTE EMBARGANTE.
INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO PODE IMPOR À PARTE CONTRÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA.
CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM.
VALIDADE.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 828, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL.
SUCUMBÊNCIA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
TJPR - Processo: 0010467-81.2016.8.16.0058 (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Comarca: Campo Mourão Data do Julgamento: 27/11/2020 00:00:00 Fonte/Data da Publicação: 01/12/2020 Assim, por considerar suficientes os documentos acostados aos autos, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao impugnante/executado.
Anote-se.
Importante frisar, contudo, que a concessão da gratuidade da justiça não retroage para atingir atos pretéritos ao requerimento, pois a decisão possui efeitos “ex nunc”.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO ACOLHIMENTO - EFEITOS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE NÃO RETROAGEM PARA ATINGIR ATOS PRETÉRITOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDENOU O AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.É assente no Superior Tribunal de Justiça que a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita é dotada de efeito ex nunc, de modo que não retroage.
Assim, tendo a benesse sido concedida posteriormente a condenação em pagamento de honorários advocatícios, no presente caso, não há que se falar em inexigibilidade da obrigação.
TJPR - Processo: 0021337-29.2020.8.16.0000 (Acórdão) Segredo de Justiça: Sim Relator(a): Desembargador Roberto Antônio Massaro Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível Comarca: Francisco Beltrão Data do Julgamento: 29/08/2020 00:00:00 Fonte/Data da Publicação: 31/08/2020 Saliente-se, outrossim, que o próprio impugnante, em seu cálculo, considerou como devidos os honorários advocatícios e as custas processuais a que foi condenado em razão da sentença/acórdão (mov. 112.4). 3.
Conforme dispõe o art. 525, §6º, do Código de Processo Civil: Art. 525.
Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. [...] § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.
Verifica-se, assim, que para a concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, o Juízo deve estar garantido, o que não é o caso dos autos.
Assim, recebo a impugnação apresentada ao mov. 112 sem efeito suspensivo. 4.
Aduziu o impugnante que, realizado o cálculo da dívida de acordo com as decisões proferidas no feito, tem-se como valor devido o importe de R$34.422,57 e não de R$35.496,13, como pleiteado pelo impugnado, o que perfaz um excesso de R$1.073,56.
Ocorre, contudo, que o cálculo efetuado pelo impugnado foi atualizado realizado até agosto de 2019 (mov. 79.3), enquanto o cálculo do impugnante considerou como data final agosto de 2018 (mov. 112.4).
Por não ter utilizado o mesmo termo final que o impugnado, é claro que o valor apresentou alterações, já que são 12 meses sem a incidência de juros moratórios, correção monetária e multa, os quais não foram considerados no cálculo do impugnante.
Tem-se, assim, que a parte impugnante não logrou êxito em demonstrar a existência de excesso e comprovar as suas alegações, pois não considerou os parâmetros utilizados pela parte adversa para proceder a atualização da dívida. 5.
Pelo exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado.
Custas pelo impugnante.
Incabível a fixação de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519 do STJ[1].
A cobrança da verba deverá permanecer suspensa, em observância ao disposto no art. 98, §3º, do CPC. 6.
Considerando que o executado não efetuou o pagamento da dívida, intime-se o exequente para que atualize o seu valor, em 10 (dez) dias, com a incidência da multa de 10%, prevista no art. 523, §1º, do CPC, apenas, eis que suspensa a exigibilidade dos honorários previstos no referido artigo, já que o requerimento de gratuidade da justiça foi realizado antes da sua incidência (mov. 106 e 112)[2]. 6.1.
No mesmo prazo, deve a parte exequente requerer os atos constritivos que entender cabíveis para satisfação do crédito. 7.
Após, cumpra-se, no que couber, a decisão de mov. 61. 8.
Indefiro a designação de audiência de conciliação, requerida pelo executado, já que o exequente não manifestou interesse na realização do ato (mov. 112 e 122). 9.
Intimem-se.
Diligências necessárias.
Curitiba, data do sistema.
Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta [1] Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL.
DISCUSSÃO QUANTO A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.
PRINCíPIO DA CAUSALIDADE.
APLICAÇÃO NO CASO.
BANCO EXECUTADO QUE DEU CAUSA A INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA BEM COMO TEVE SUA IMPUGNAÇÃO REJEITADA.
RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA E INTEGRAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EM CASO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO.
REDAÇÃO DO RECURSO REPETITIVO Nº 1.134.186/RS. [...] TJPR - Processo: 0021647-06.2018.8.16.0000 (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): Shiroshi Yendo Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível Comarca: Cascavel Data do Julgamento: 08/08/2018 00:00:00 Fonte/Data da Publicação: 14/08/2018 [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL FIXADA EM ACORDO EM RAZÃO DO SEU DESCUMPRIMENTO E DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 523, § 1° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
POSSIBILIDADE.
MULTAS QUE POSSUEM NATUREZA JURÍDICA DISTINTA.
HONORÁRIOS.
EXECUTADOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.
INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] DA INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1° DO CPC.
Sustenta a agravante ser indevida a multa de 10% (dez por cento) estabelecida no art. 523, §1° do Código de Processo Civil, pois no acordo entabulado com a agravada já foi fixada a incidência de multa no percentual de 20% (vinte por cento) sobre a importância inadimplida. [...] 2.15.
Desse modo, como salientou a douta Procuradoria de Justiça, “denota-se que as multas mencionadas possuem finalidades diversas, sendo que, por decorrerem de fatos distintos, são independentes, não incidindo a sua aplicação em bis in idem, (Ref. 16.1) conforme sustenta a agravante.” 3.
No que se refere aos honorários advocatícios, possui razão a recorrente. [...] 3.2.
Sendo assim, quanto aos honorários referentes a fase de cumprimento de sentença aplica-se o disposto no art. 98, § 3° do Código de Processo Civil [...] TJPR – TJPR - Processo: 0006992-58.2020.8.16.0000 (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): Desembargador Arquelau Araujo Ribas Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível Comarca: Londrina Data do Julgamento: 12/07/2020 00:00:00 Fonte/Data da Publicação: 16/07/2020 AGRAVO INTERNO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DECISÃO MONOCRÁTICA que DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO PREPARO EM DOBRO.
AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO ALCANÇA EFEITOS PRETÉRITOS. decisão monocrática mantida.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.O benefício da assistência judiciária gratuita depende de expresso pedido da parte, sendo vedada sua concessão de ofício pelo juiz.
O deferimento do pedido de gratuidade da justiça opera efeitos ex nunc, ou seja, não alcançam encargos pretéritos ao requerimento do benefício.
TJPR - Processo: 0065195-13.2020.8.16.0000 (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível Comarca: Barracão Data do Julgamento: 29/03/2021 00:00:00 Fonte/Data da Publicação: 29/03/2021 -
26/04/2021 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 18:04
INDEFERIDO O PEDIDO
-
17/02/2021 01:02
Conclusos para decisão
-
02/02/2021 15:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2021 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2021 14:46
Juntada de Certidão
-
30/11/2020 15:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/11/2020 15:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2020 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2020 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2020 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2020 15:19
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2020 15:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2020 11:55
Conclusos para decisão
-
19/08/2020 11:55
Juntada de Certidão
-
18/08/2020 01:27
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2020 20:40
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
14/08/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2020 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2020 15:27
Juntada de Certidão
-
03/08/2020 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2020 12:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2020 19:12
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/07/2020 19:07
Juntada de INFORMAÇÃO
-
22/07/2020 13:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2020 12:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2020 12:23
Juntada de Certidão
-
18/02/2020 15:48
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
18/02/2020 15:27
Expedição de Mandado
-
11/02/2020 10:42
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
-
11/02/2020 10:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2020 13:59
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
-
28/12/2019 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2019 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2019 14:35
Juntada de Certidão
-
21/11/2019 17:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2019 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2019 14:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2019 14:05
Juntada de COMPROVANTE
-
07/10/2019 17:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2019 00:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2019 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2019 17:01
Juntada de Certidão
-
23/09/2019 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2019 15:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2019 17:00
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
07/09/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2019 09:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2019 09:45
Juntada de COMPROVANTE
-
13/08/2019 16:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2019 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2019 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2019 17:57
Juntada de Certidão
-
26/07/2019 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2019 14:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2019 17:16
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
10/06/2019 15:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2019 12:57
Recebidos os autos
-
22/05/2019 12:57
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
20/05/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2019 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/05/2019 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2019 13:47
Juntada de Certidão
-
09/05/2019 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2019 13:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/05/2019 13:46
Juntada de Certidão
-
09/05/2019 13:45
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
29/04/2019 20:49
CONCEDIDO O PEDIDO
-
14/02/2019 10:29
Conclusos para decisão
-
14/02/2019 10:28
Processo Reativado
-
07/02/2019 15:14
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
27/12/2018 14:31
Arquivado Definitivamente
-
21/12/2018 13:41
Recebidos os autos
-
21/12/2018 13:41
Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
-
18/12/2018 10:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/11/2018 00:59
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
23/06/2018 00:49
DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL RAVENA II
-
28/05/2018 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2018 12:53
PROCESSO SUSPENSO
-
17/05/2018 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2018 12:52
Recebidos os autos
-
07/07/2017 17:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
-
07/07/2017 17:31
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR
-
29/06/2017 12:40
Juntada de Certidão
-
19/06/2017 15:50
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
26/05/2017 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2017 08:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2017 19:12
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
12/04/2017 09:57
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
01/03/2017 15:21
Recebidos os autos
-
01/03/2017 15:21
Juntada de CUSTAS
-
22/09/2016 17:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
15/08/2016 14:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2016 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2016 10:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2016 17:56
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2016 09:51
Conclusos para decisão
-
20/06/2016 14:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2016 13:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2016 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2016 17:36
Juntada de Certidão
-
08/03/2016 00:34
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2016 10:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2015 09:46
Expedição de Mandado
-
14/10/2015 12:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2015 12:27
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
-
17/08/2015 11:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2015 00:09
DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL RAVENA II
-
02/08/2015 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2015 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2015 17:39
Recebidos os autos
-
22/07/2015 17:39
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
22/07/2015 17:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/07/2015 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2015 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2015 17:35
Juntada de Certidão
-
22/07/2015 17:33
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
22/07/2015 16:22
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2015 16:33
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
05/05/2015 12:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2015 10:44
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
10/04/2015 11:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2015 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2015 14:18
Juntada de Certidão
-
08/04/2015 11:20
Recebidos os autos
-
08/04/2015 11:20
Distribuído por sorteio
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07/04/2015 15:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/04/2015 15:51
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2015
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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