TJPR - 0013231-50.2018.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

HELIDI ABUD DA SILVA

CPF *85.***.*70-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ: 76.017.458/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 10:33

    Arquivado Definitivamente

  • 07/07/2025 10:29

    Recebidos os autos

  • 07/07/2025 10:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/06/2025 10:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2025 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2025 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/06/2025 09:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/06/2025 15:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/06/2025 09:35

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2025 07:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2025 21:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2025 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2025 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2025 14:07

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2025 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 07:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2025 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2025 01:07

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2025 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 07/05/2025 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2025 09:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/05/2025 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2025 08:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/04/2025 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 18:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/04/2025 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2025 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2025 19:54

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/04/2025 10:05

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2025 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 17/02/2025 12:29

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 11/02/2025 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/02/2025 18:19

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 07/02/2025 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 08:35

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2024 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2024 01:13

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2024 18:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2024 13:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/10/2024 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2024 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/10/2024 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2024 21:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2024 10:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2024 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2024 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/09/2024 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 17:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2024 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2024 13:39

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2024 12:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 11/09/2024 21:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 02/09/2024 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2024 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 14:22

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2024 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2024 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 07/08/2024 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2024 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2024 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 22/07/2024 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2024 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2024 13:00

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2024 08:16

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 02/07/2024 11:25

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 24/06/2024 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2024 09:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2024 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 16:46

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 27/05/2024 17:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/05/2024 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2024 14:07

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2024 07:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2024 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2024 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2024 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 17:45

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 03/05/2024 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 14:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2024 14:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/04/2024 09:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2024 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2024 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 17:02

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 05/03/2024 15:48

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2024 13:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2024 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2024 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/01/2024 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2023 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2023 11:54

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2023 07:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2023 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2023 20:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 14:19

    ACOLHIDA EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/10/2023 09:59

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2023 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2023 12:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/10/2023 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 15:20

    Juntada de LAUDO

  • 22/09/2023 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2023 12:33

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 10:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/09/2023 20:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 01:08

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 19:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2023 19:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2023 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2023 12:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2023 20:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 15:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/07/2023 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2023 13:00

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 20:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/07/2023 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2023 20:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 10:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/06/2023 12:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 08:27

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2023 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2023 07:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2023 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 26/05/2023 17:14

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 04/05/2023 13:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/04/2023 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 08:42

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2023 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2023 22:10

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 07/04/2023 19:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2023 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 09/03/2023 20:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/03/2023 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2023 20:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/02/2023 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2023 14:02

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2023 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 16/02/2023 09:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/02/2023 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2023 13:57

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 06:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2022 12:15

    Arquivado Definitivamente

  • 14/12/2022 12:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2022

  • 14/12/2022 11:24

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 11:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/12/2022 11:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2022 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/12/2022 07:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2022 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2022 14:02

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2022 07:18

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 10/11/2022 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 09/11/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 14:06

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 04/11/2022 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2022 13:48

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2022 21:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2022 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2022 14:34

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2022 20:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2022 12:17

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2022 15:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/09/2022 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 20:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2022 11:50

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2022 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 06:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2022 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 21:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 14:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/08/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 12:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/08/2022 12:36

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/08/2022 12:36

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 04/08/2022 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/07/2022 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2022 14:44

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2022 10:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2022 18:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2022 10:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/07/2022 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2022 12:39

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2022 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2022 17:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/02/2022 09:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/11/2021 14:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/10/2021 09:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/09/2021 12:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/08/2021 17:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/08/2021 15:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/08/2021 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 23:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 19:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 19:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 19:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2021 15:48

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/07/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 12:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2021 10:18

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 13/07/2021 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 12:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/07/2021 12:37

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 13/07/2021 12:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/07/2021 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 21/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2021 08:38

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2021 17:59

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 17:59

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 10:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 08:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/05/2021 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 08:34

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2021 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 08:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 21:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013231-50.2018.8.16.0129   Processo:   0013231-50.2018.8.16.0129 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Valor da Causa:   R$29.753,82 Exequente(s):   HELIDI ABUD DA SILVA Executado(s):   Município de Paranaguá/PR   DESPACHO 1.

    Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença para pagamento em favor da parte autora dos débitos ao qual o Município de Paranaguá foi condenado por ocasião da reforma da sentença de mérito pela Turma Recursal do Paraná, nos termos do acórdão (mov. 55.1).

    Nos termos da sentença de mérito prolatada nos autos, é devido à parte autora o pagamento dos valores atinentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço no que concerne à referida fração do cálculo de mov. 1.12.

    Neste passo, conforme fundamentação da Turma Recursal, a parte autora também possui direito ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da alteração de piso salarial, nos seguintes termos: “(...)a parte autora demonstrou irrefutavelmente que o réu desrespeitou o piso salarial da categoria, assim como, deixou de proceder a reposição salarial de 3,584% instituída pela Lei Municipal n. º 3.575/2016; benesse que abarcava os servidores públicos municipais efetivos e temporários.

    Por outro lado, igual sorte não assiste ao pedido de reflexo desta equiparação/reajuste às férias e 13º salário, bem assim, ao pedido de pagamento das verbas rescisórias. (...)” 2.

    Neste sentido, a fim de corretamente apurar o valor total devido pela parte requerida, é dever da parte exequente apresentar cálculo da execução que contenha apenas parâmetros retro mencionados. 3.

    De igual modo, é dever da parte executada apresentar planilha descritiva do valor que reputa ser devido, contemplando os parâmetros fixados pela Turma Recursal, sob pena de reconhecimento da legitimidade do cálculo autoral. 4.

    Para tanto, concedo às partes o prazo de dez dias. 5.

    Intimem-se. 6.

    Diligências necessárias.

    Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

  • 29/04/2021 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 09:08

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013231-50.2018.8.16.0129   Processo:   0013231-50.2018.8.16.0129 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Valor da Causa:   R$29.753,82 Exequente(s):   HELIDI ABUD DA SILVA Executado(s):   Município de Paranaguá/PR   DESPACHO 1.

    Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a petição de mov. 80, no prazo de cinco dias. 2.

    Diligências necessárias.   Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

  • 09/04/2021 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2021 12:46

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2021 12:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2021 19:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2021 14:10

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 18:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2020 19:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2020 12:30

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 01/12/2020 13:21

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 13:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/12/2020 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2020 12:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/11/2020 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/11/2020 08:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2020 20:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2020 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2020 12:28

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 09/11/2020 12:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/11/2020 16:59

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 05/11/2020 16:59

    Recebidos os autos

  • 05/11/2020 16:59

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 05/11/2020 16:59

    Baixa Definitiva

  • 05/11/2020 16:59

    Baixa Definitiva

  • 09/10/2020 06:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/10/2020 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 09:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/09/2020 15:18

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 16/08/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 00:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2020 00:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 00:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 00:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/09/2020 00:00 ATÉ 18/09/2020 23:59

  • 29/05/2020 10:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/05/2020 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2020 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 09:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/05/2020 09:57

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/05/2020 09:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/05/2020 14:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/05/2020 14:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/05/2020 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2020 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2020 08:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/05/2020 08:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/05/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 13:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/04/2020 12:30

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/04/2020 12:30

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 20/03/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 22:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2020 22:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 22:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 22:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 22:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 22:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2020 00:00 ATÉ 17/04/2020 23:59

  • 17/12/2019 09:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/12/2019 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2019 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 23:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 23:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 23:00

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2019 20:25

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 18/10/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 11:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/10/2019 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 11:58

    RETIRADO DE PAUTA

  • 07/10/2019 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 11:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 13/02/2020 14:00

  • 22/07/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 18:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/07/2019 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 18:37

    RETIRADO DE PAUTA

  • 04/07/2019 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 15:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 11/07/2019 14:00

  • 04/04/2019 15:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/04/2019 15:26

    Distribuído por sorteio

  • 04/04/2019 15:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/04/2019 15:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/04/2019 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2019 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/04/2019 11:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/03/2019 14:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/03/2019 20:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 20:19

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 07/03/2019 09:25

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2019 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/02/2019 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 16:12

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 25/02/2019 09:32

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2019 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/02/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 13:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2019 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2019 15:47

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 29/01/2019 10:48

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2019 16:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/12/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 18:11

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 14/12/2018 14:33

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2018 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/12/2018 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2018 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2018 12:43

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2018 10:06

    Recebidos os autos

  • 23/11/2018 10:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2018 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 07:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2018 15:33

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/11/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2018 15:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/09/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 10:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 12/09/2018 09:34

    Recebidos os autos

  • 12/09/2018 09:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/09/2018 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2018 14:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/09/2018 12:01

    Recebidos os autos

  • 11/09/2018 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/09/2018 12:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/09/2018 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2018

Ultima Atualização
30/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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