TJPR - 0008914-37.2020.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 12ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

IVO LOURENCO DE PAULA

CPF *34.***.*59-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AM SANTOS IMOVEIS LTDA

CNPJ: 07.772.633/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2022 14:44

    Arquivado Definitivamente

  • 03/10/2022 14:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/10/2022 14:21

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 15/09/2022 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE IVO LOURENÇO DE PAULA

  • 22/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 10:24

    Juntada de CUSTAS

  • 12/07/2022 10:24

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 10:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/07/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2022 10:53

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 06/07/2022 01:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 29/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE IVO LOURENÇO DE PAULA

  • 04/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 18:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2022

  • 24/05/2022 18:54

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 25/04/2022 15:12

    Baixa Definitiva

  • 25/04/2022 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2022

  • 25/04/2022 15:12

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 15:12

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2022 15:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/04/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE IVO LOURENÇO DE PAULA

  • 11/04/2022 17:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 15:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/03/2022 11:45

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2022 13:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022 00:00 ATÉ 11/03/2022 23:59

  • 28/01/2022 21:08

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/01/2022 21:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 16:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/12/2021 16:20

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/12/2021 16:20

    Distribuído por sorteio

  • 02/12/2021 16:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/12/2021 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/12/2021 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE AM SANTOS IMOVEIS LTDA

  • 08/10/2021 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 08:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/09/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2021 07:28

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/07/2021 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 16:25

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 31/05/2021 12:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/05/2021 12:26

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/05/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE IVO LOURENÇO DE PAULA

  • 27/05/2021 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 08/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008914-37.2020.8.16.0194 Processo:   0008914-37.2020.8.16.0194 Classe Processual:   Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal:   Arras ou Sinal Valor da Causa:   R$60.000,00 Suscitante(s):   Ivo Lourenço de Paula Suscitado(s):   AM SANTOS IMOVEIS LTDA DECISÃO 1.

    Considerando que o feito ainda está em fase de citação, necessária emenda, nos termos que seguem. 2.

    Antigamente, predominava o entendimento de que o encerramento informal das atividades por parte da sociedade empresária autorizava a extensão de sua responsabilidade pelo cumprimento de obrigações aos integrantes do respectivo quadro social.

    Presumia-se, então, que eles se locupletavam, em detrimento dos credores, com a apropriação do patrimônio da sociedade, praticando fraude. 3.

    Ocorre que, de acordo com o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, o mero encerramento irregular das atividades não se encaixa nas hipóteses discriminadas no artigo 50 do Código Civil e não valida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, sendo necessária a demonstração, por parte do credor que requer a adoção dessa medida, de que os sócios desviaram a sociedade de seus fins, cometeram fraude ou de que há efetiva confusão patrimonial. 4.

    Confira-se o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

    INDÍCIO DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE.

    CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA AUTORIZAR A DESCONSIDERAÇÃO.

    AGRAVO IMPROVIDO. 1.

    Não é possível deferir a desconsideração da personalidade jurídica sem prova concreta de fraude ou de abuso de personalidade.

    Precedentes. 2.

    A mera dissolução irregular da sociedade não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade para alcançar bens dos sócios.

    Precedentes. 3.

    Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 757.873/PR, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016) 5.

    O pedido inicial está fundamentado, basicamente, no encerramento das atividades e inadimplência da empresa devedora, afirmando a parte suscitante que ocorreu de forma irregular.

    Ocorre que, como dito acima, a mera paralisação das atividades e o encerramento informal da sociedade não configuram qualquer das situações indicadas no artigo 50 do Código para justificar a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização dos integrantes do quadro social pelo cumprimento de obrigações em nome daquela contraídas. 6.

    Assim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, emende a inicial mediante a complementação da causa de pedir, demonstrando eventual desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 7.

    Ainda, é necessário que figurem no polo passivo do presente incidente os sócios cujo patrimônio pretende-se exigir (vide art. 135, do Código de Processo Civil). 8.

    Desta forma, também em sede de emenda à petição inicial, intime-se a suscitante para que, no mesmo prazo, promova a adequação do polo passivo, incluindo os sócios da devedora, devidamente qualificado, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 9.

    Oportunamente, tornem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente.

    PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

  • 27/04/2021 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2021 08:15

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2021 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE AM SANTOS IMOVEIS LTDA

  • 25/12/2020 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 17:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/12/2020 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE IVO LOURENÇO DE PAULA

  • 30/11/2020 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2020 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/11/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 14:50

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 18/11/2020 11:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/11/2020 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 15:06

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/09/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 15:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/09/2020 15:01

    APENSADO AO PROCESSO 0003091-24.2016.8.16.0194

  • 29/09/2020 14:54

    Recebidos os autos

  • 29/09/2020 14:54

    Distribuído por dependência

  • 28/09/2020 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2020 13:22

    Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

  • 25/09/2020 13:22

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2020 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/09/2020 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2020

Ultima Atualização
04/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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