TJPR - 0003472-63.2016.8.16.0119

1ª instância - Nova Esperanca - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE APARECIDO GOMES DA SILVA

CPF *66.***.*28-15

DILZA SOUZA SANTOS

CPF *59.***.*19-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/02/2024 13:14

    Arquivado Definitivamente

  • 22/02/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE APARECIDO GOMES DA SILVA

  • 22/02/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE DILZA SOUZA SANTOS

  • 20/02/2024 20:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 15:01

    Recebidos os autos

  • 02/02/2024 15:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/02/2024 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/02/2024 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 18:55

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/02/2024 08:42

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2024 03:12

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE APARECIDO GOMES DA SILVA

  • 29/01/2024 03:11

    DECORRIDO PRAZO DE DILZA SOUZA SANTOS

  • 26/01/2024 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 14:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2023

  • 15/12/2023 14:50

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2023 13:26

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 13:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2023

  • 15/12/2023 13:26

    Baixa Definitiva

  • 13/12/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE DILZA SOUZA SANTOS

  • 13/12/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE APARECIDO GOMES DA SILVA

  • 06/12/2023 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 13:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/10/2023 08:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 21/10/2023 08:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2023 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2023 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2023 19:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/10/2023 00:00 ATÉ 20/10/2023 23:59

  • 21/10/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 18:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/10/2022 18:35

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 18:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/10/2022 18:35

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 04/08/2022 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/07/2022 13:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/07/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 18:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/06/2021 18:29

    Distribuído por sorteio

  • 28/06/2021 18:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/06/2021 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/06/2021 20:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/06/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 05:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 17:30

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 02/06/2021 10:41

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003472-63.2016.8.16.0119 O artigo 98, do Novo Código de Processo Civil, de fato, garante o direito à gratuidade da justiça, à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas.

    Além do mais, prevê o artigo 99, §3º, do NCPC que a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural é presumidamente verdadeira.

    Tais dispositivos, interpretados isoladamente, levam à precipitada conclusão de que basta a afirmação da insuficiência de recursos para que o juiz defira o pedido de assistência judiciária.

    Essa interpretação tem conduzido a abusos, subvertendo a finalidade do instituto da assistência judiciária que é de garantir a todo cidadão humilde ou abastado o irrestrito acesso à Justiça, em especial nesta vara, estatizada, cujos rendimentos financiam o próprio Poder Judiciário, situação em que os pedidos de assistência devem ser analisados com especial cautela vez que se tratam das custas de verba pública.

    As custas processuais captadas revertem para fundo público, utilizado em benefício do próprio Poder Judiciário, e, consequentemente, de todos os jurisdicionados.

    Não podem, portanto, ser levianamente administradas.

    Nesse sentido, a Constituição Federal primou por garantir o acesso à Justiça sem incentivar o demandismo, tanto que dispõe, em seu art. 5º, inciso LXXIV, o seguinte: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

    Assim, há que se interpretar teleologicamente a lei.

    A toda evidência, deve prevalecer o texto constitucional, aliado ao previsto no artigo 99, §2º, do Novo Código de Processo Civil.

    Destarte, os documentos constantes dos autos permitem aduzir que a parte pode ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, o que consiste em indício suficiente a relativizar a presunção de insuficiência de recursos prevista na lei processual civil.

    O artigo 99, §2º, do CPC dispõe que: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

    Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte recorrente, determino que seja ela intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho e, sendo empregado, de seu último comprovante de salário.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Em Nova Esperança, 26 de abril de 2021.     Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito*   _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

  • 27/04/2021 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 09:37

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/04/2021 17:43

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2021 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/04/2021 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 14:42

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/03/2021 11:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 10/03/2021 11:58

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 19/11/2020 13:22

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2020 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2020 11:24

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 16/09/2020 11:24

    Despacho

  • 18/08/2020 14:34

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2020 20:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 18:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/07/2020 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 17:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/07/2020 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2020 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 01:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2020 01:32

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2020 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 00:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/06/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 16:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/04/2020 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2020 00:06

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2017 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

  • 12/09/2017 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE APARECIDO GOMES DA SILVA

  • 12/09/2017 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE DILZA SOUZA SANTOS

  • 03/09/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2017 15:10

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 23/08/2017 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2017 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2017 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2017 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

  • 22/08/2017 16:25

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/08/2017 12:58

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2017 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2017 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2017 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2017 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2017 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2017 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2017 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2017 10:30

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 02/08/2017 12:05

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2017 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2017 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2017 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2017 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2017 14:37

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 06/07/2017 14:37

    Despacho

  • 29/05/2017 15:27

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2017 15:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/05/2017 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2017 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2017 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2017 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2017 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2017 14:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/04/2017 12:33

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2017 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2017 13:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 24/03/2017 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2017 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2017 14:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/02/2017 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2017 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2017 15:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/02/2017 15:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 11/10/2016 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2016 12:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/08/2016 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2016 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2016 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2016 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2016 16:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 11/08/2016 16:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 08/08/2016 17:55

    Recebidos os autos

  • 08/08/2016 17:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/08/2016 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2016 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2016 09:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/08/2016 09:04

    Recebidos os autos

  • 05/08/2016 09:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2016 09:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/08/2016 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2016

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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