TJPR - 0001337-73.2021.8.16.0064

1ª instância - Castro - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NILTON AGNER JUNIOR

CPF *16.***.*63-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/05/2023 18:22

    Arquivado Definitivamente

  • 04/05/2023 18:21

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 04/05/2023 16:42

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 16:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/05/2023 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2023 12:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/05/2023 12:22

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2023 17:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/04/2023 19:05

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 13/04/2023 16:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 22/03/2023 17:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/03/2023 09:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/03/2023 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 15:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 18:22

    Expedição de Mandado

  • 07/03/2023 18:22

    Expedição de Mandado

  • 07/03/2023 17:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/03/2023 17:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 16:53

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 16:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/03/2022 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 14:39

    Expedição de Mandado DE MEDIDA PROTETIVA

  • 09/03/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2022 14:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 07/03/2022 07:56

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 19/02/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 17:37

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2021 17:27

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 17:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/12/2021 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 08:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2021 00:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2021 10:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 10:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/09/2021 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 11:29

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2021 02:20

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 29/04/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel.

    Jorge Marcondes, S/n - Esq.

    C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232 8500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001337-73.2021.8.16.0064   Processo:   0001337-73.2021.8.16.0064 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Injúria Data da Infração:   26/03/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Alice Siuta Réu(s):   NILTON AGNER JUNIOR DECISÃO 1.

    A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e presentes estão a materialidade e os indícios de autoria, bem como ausentes as hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal, razão pela qual o seu recebimento é medida que se impõe.

    Recebo a denúncia. 2.

    Cite-se o denunciado, para responder à acusação em 10 (dez) dias, na forma do art. 396-A do Código de Processo Penal, por meio de advogado, sob pena de remessa à Defensoria Pública; ainda, advirta-se que na resposta poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, apresentar documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar suas testemunhas, observado o rol legal, qualificando-as e requerendo suas intimações, quando necessário. 3.

    Feita a citação e expirado o prazo legal sem a apresentação de resposta à acusação, remeta-se o feito à Defensoria Pública para apresentar defesa preliminar em favor do réu, no prazo legal. 3.1.

    Se, com a resposta inicial, forem arguidas preliminares, abra-se vista ao Ministério Público. 4.

    Verifiquem-se os antecedentes criminais do acusado junto ao Sistema Oráculo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como à Justiça Federal, subseção de Ponta Grossa/PR. 5.

    Anote-se o direito de preferência na tramitação do presente feito, conforme dispõe o parágrafo único do art. 33 da Lei n. 11.340/2006. 6.

    Consigne-se que a ofendida deverá ser notificada acerca de todos os atos processuais relativos ao agressor, especialmente no tocante ao ingresso e à saída de eventual prisão, nos termos do artigo 21 da Lei n. 11.340/2006. 7.

    Comunique-se o recebimento da denúncia ao distribuidor criminal, ao Instituto de Identificação Criminal e a Delegacia de Polícia local, nos termos do Código de Normas.

    Comunique-se ao representante do Ministério Público.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Castro, datado e assinado digitalmente.   Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

  • 27/04/2021 19:31

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 19:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 12:55

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 12:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/04/2021 11:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/04/2021 11:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 11:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/04/2021 11:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 11:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 27/04/2021 11:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 11:33

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/04/2021 17:04

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/04/2021 13:05

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 13:02

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 26/04/2021 13:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 25/04/2021 18:33

    Recebidos os autos

  • 25/04/2021 18:33

    Juntada de DENÚNCIA

  • 02/04/2021 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 09:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2021 09:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/03/2021 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 17:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/03/2021 17:07

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 16:56

    APENSADO AO PROCESSO 0009525-64.2019.8.16.0019

  • 18/03/2021 16:56

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2021 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 18/03/2021 16:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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