TJPR - 0005197-12.2019.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Infracoes Penais Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLAUDIO HENRIQUE DE SOUZA

CPF *70.***.*48-70

LEANDRO ALVES MAIA

CPF *41.***.*50-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/03/2024 12:28

    Arquivado Definitivamente

  • 22/03/2024 10:39

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 10:39

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2024 00:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/12/2023 18:48

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2023 18:00

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 14/09/2023 19:03

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2023 15:52

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/06/2023 11:14

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2023 11:04

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2023 11:51

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2023 13:06

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 24/01/2023 18:23

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2022 16:49

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2022 17:43

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2022 20:59

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2021 15:10

    Recebidos os autos

  • 01/08/2021 15:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/07/2021 18:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 23/07/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005197-12.2019.8.16.0013 Processo:   0005197-12.2019.8.16.0013 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Roubo Majorado Data da Infração:   21/02/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   VERA LUCIA DE OLIVEIRA SANTOS Réu(s):   CLÁUDIO HENRIQUE DE SOUZA Leandro Alves Maia

    Vistos. 1.Conforme Instrução Normativa n.º 02/2015 da Corregedoria Geral da Justiça, após a emissão da Guia de Recolhimento de Pena de Multa ao Fundo Penitenciário Estadual e da Guia de Recolhimento de Custas ao FUNJUS, deverá o sentenciado ser intimado a efetuar o pagamento no prazo legal, sendo que eventual inadimplência importará em inscrição em dívida ativa. 2.No caso dos autos, verifica-se que foi concedido a Cláudio Henrique de Souza o benefício da assistência judiciária gratuita (mov. 165.1), de forma que restaria apenas a análise do pagamento da pena de multa.

    Contudo, embora devidamente intimado (mov. 257.1), o sentenciado não efetuou o pagamento do boleto bancário emitido em favor do Fundo Penitenciário Estadual – FUPEN (mov. 262.1), assim como ocorre em relação ao sentenciado Leandro Alves de Maia (mov. 261.1), sendo que a execução da pena de multa, nos termos do artigo 51 do Código Penal¹, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, cabe ao juízo da execução penal.

    Desta forma, considerando-se a legitimidade do Ministério Público para a execução das multas em condenações penais, cientifique-se o Parquet acerca do inadimplemento dos valores devidos a título de multa penal. 3.Não havendo notícia do pagamento das custas processuais por parte do sentenciado Leandro Alves de Maia, cumpra-se o procedimento regimental para protesto e cobrança dos valores. 4.Cumpra-se integralmente a r. sentença (mov. 165.1) quanto à destinação das apreensões pendentes: "Proceda-se a destruição do simulacro apreendido, mediante termo nos autos." 5.Oportunamente, cumpridas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquive-se.

    Curitiba, 26 de abril de 2021.

    Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito [1] Art. 51.

    Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

  • 26/04/2021 21:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 21:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 21:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 21:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 18:26

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 18:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/04/2021 18:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 12:59

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 26/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2021 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 22:18

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 23/04/2021 22:17

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 01/03/2021 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2021 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 19:59

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 22/02/2021 20:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/02/2021 20:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2021 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 11/02/2021 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 11/02/2021 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2021 15:50

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 15:50

    Juntada de CUSTAS

  • 26/01/2021 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 18:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/08/2020 15:33

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 17/08/2020 15:33

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 07/08/2020 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 17:35

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/07/2020 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 19:00

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 27/07/2020 18:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 07/07/2020 19:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 07/07/2020 19:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 03/07/2020 14:24

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 03/07/2020 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2020 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2020 11:51

    Recebidos os autos

  • 03/07/2020 11:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/07/2020 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 02/07/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 02/07/2020 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/07/2020 16:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2020

  • 02/07/2020 16:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2020

  • 02/07/2020 16:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2020

  • 02/07/2020 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/07/2020 16:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2020

  • 02/07/2020 16:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2020

  • 02/07/2020 16:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2020

  • 02/07/2020 15:49

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 26/06/2020 12:23

    Recebidos os autos

  • 26/06/2020 12:23

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 26/06/2020 12:23

    Baixa Definitiva

  • 26/06/2020 12:23

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2020 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 15:29

    Recebidos os autos

  • 19/03/2020 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 22:13

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 17/03/2020 23:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2020 23:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 17/03/2020 23:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 23:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 17:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/03/2020 16:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 16/03/2020 16:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 10/02/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 15:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2020 00:00 ATÉ 13/03/2020 23:59

  • 30/01/2020 13:29

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 30/01/2020 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2020 17:21

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 28/01/2020 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2019 12:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/11/2019 09:45

    Recebidos os autos

  • 11/11/2019 09:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2019 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2019 17:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/10/2019 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2019 13:40

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/10/2019 13:40

    Distribuído por sorteio

  • 08/10/2019 13:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/10/2019 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2019 18:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/10/2019 20:50

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 04/10/2019 20:50

    Recebidos os autos

  • 02/10/2019 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2019 12:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2019 19:41

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 24/09/2019 14:42

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2019 22:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/09/2019 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/09/2019 23:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/09/2019 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 15:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2019

  • 12/09/2019 15:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2019

  • 11/09/2019 10:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/09/2019 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2019 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2019 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2019 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2019 14:26

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 09/09/2019 15:35

    Recebidos os autos

  • 09/09/2019 15:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/09/2019 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 13:56

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 09/09/2019 13:56

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 09/09/2019 13:14

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/09/2019 13:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/09/2019 08:59

    Recebidos os autos

  • 09/09/2019 08:59

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2019 18:53

    Expedição de Mandado

  • 06/09/2019 18:53

    Expedição de Mandado

  • 06/09/2019 17:26

    APENSADO AO PROCESSO 0023296-30.2019.8.16.0013

  • 06/09/2019 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 06/09/2019 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/09/2019 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/09/2019 14:46

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 03/09/2019 10:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/09/2019 19:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/09/2019 19:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/09/2019 19:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/09/2019 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/08/2019 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 16:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/08/2019 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO ALVES MAIA

  • 12/08/2019 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/08/2019 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 11:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 01/08/2019 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 17:25

    Recebidos os autos

  • 01/08/2019 17:25

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/08/2019 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2019 19:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2019 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 04:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 19:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2019 19:37

    Recebidos os autos

  • 23/07/2019 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2019 17:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/07/2019 15:49

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2019 12:19

    APENSADO AO PROCESSO 0015561-43.2019.8.16.0013

  • 11/06/2019 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 24/05/2019 15:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 23/05/2019 15:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/05/2019 18:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/05/2019 18:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/05/2019 17:27

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 17/05/2019 16:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 09/05/2019 17:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/05/2019 17:43

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 09/05/2019 17:41

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 09/05/2019 17:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 09/05/2019 17:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 09/05/2019 12:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 29/04/2019 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 20:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/04/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 17:34

    BENS APREENDIDOS

  • 12/04/2019 17:34

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 05/04/2019 14:48

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/04/2019 14:46

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 05/04/2019 14:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 05/04/2019 14:40

    Expedição de Mandado

  • 02/04/2019 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 13:45

    Recebidos os autos

  • 02/04/2019 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/04/2019 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 13:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/04/2019 13:37

    Despacho

  • 02/04/2019 09:42

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2019 15:19

    Recebidos os autos

  • 01/04/2019 15:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/04/2019 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 13:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2019 19:29

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 29/03/2019 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 15:50

    Juntada de LAUDO

  • 22/03/2019 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2019 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2019 12:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/03/2019 11:59

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/03/2019 11:58

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/03/2019 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 18/03/2019 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2019 14:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/03/2019 15:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/03/2019 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 20:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/03/2019 20:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2019 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/03/2019 14:48

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 07/03/2019 16:03

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 07/03/2019 14:03

    Recebidos os autos

  • 07/03/2019 14:03

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2019 13:04

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/03/2019 12:33

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/03/2019 18:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 06/03/2019 18:30

    Expedição de Mandado

  • 06/03/2019 18:27

    Expedição de Mandado

  • 06/03/2019 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2019 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 15:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/03/2019 15:54

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/03/2019 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 15:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/03/2019 15:53

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/03/2019 15:33

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/03/2019 15:00

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2019 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2019 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2019 14:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 06/03/2019 14:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/03/2019 14:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/03/2019 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2019 14:26

    Recebidos os autos

  • 06/03/2019 14:26

    Juntada de DENÚNCIA

  • 28/02/2019 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2019 17:48

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2019 17:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/02/2019 17:47

    Recebidos os autos

  • 25/02/2019 17:47

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 25/02/2019 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/02/2019 14:46

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (SISTAC)

  • 25/02/2019 14:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 25/02/2019 14:23

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 25/02/2019 14:23

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 25/02/2019 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2019 20:56

    Recebidos os autos

  • 24/02/2019 20:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 20:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 20:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2019 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2019 16:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 22/02/2019 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2019 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2019 16:40

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/02/2019 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 14:10

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2019 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2019 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2019 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2019 14:09

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 22/02/2019 14:09

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 22/02/2019 13:56

    Recebidos os autos

  • 22/02/2019 13:56

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 22/02/2019 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2019 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2019 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2019 12:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/02/2019 12:39

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2019 11:15

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 22/02/2019 11:01

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 22/02/2019 09:40

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 22/02/2019 06:25

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2019 06:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/02/2019 06:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/02/2019 02:42

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/02/2019 02:42

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/02/2019 02:42

    Recebidos os autos

  • 22/02/2019 02:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/02/2019 02:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2019

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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