TJPR - 0005016-06.2019.8.16.0047

1ª instância - Assai - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EURIDES CUSTODIA RAMOS DA SILVA

CPF *61.***.*94-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0321-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/02/2023 17:36

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2023 18:07

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 18:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/01/2023 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/01/2023 12:14

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 23/01/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 13:27

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 16/01/2023 13:26

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2022 18:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2022 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 13:21

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 28/07/2022 14:31

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2022 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 08/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE EURIDES CUSTODIA RAMOS DA SILVA

  • 30/03/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE EURIDES CUSTODIA RAMOS DA SILVA

  • 25/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 16:09

    Recebidos os autos

  • 16/03/2022 16:09

    Juntada de CUSTAS

  • 16/03/2022 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/03/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/03/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 20:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/02/2022 16:51

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2021 04:01

    DECORRIDO PRAZO DE EURIDES CUSTODIA RAMOS DA SILVA

  • 11/12/2021 03:37

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 08/12/2021 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/11/2021 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 17:23

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 04/10/2021 13:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 01/10/2021 04:00

    DECORRIDO PRAZO DE EURIDES CUSTODIA RAMOS DA SILVA

  • 01/10/2021 03:58

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 30/09/2021 11:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2021 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 16/07/2021 23:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/07/2021 16:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/07/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 12:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 23:50

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 07/06/2021 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/05/2021 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 04/05/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE EURIDES CUSTODIA RAMOS DA SILVA

  • 27/04/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005016-06.2019.8.16.0047   Processo:   0005016-06.2019.8.16.0047 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$1.416,41 Autor(s):   EURIDES CUSTODIA RAMOS DA SILVA Réu(s):   OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

    Vistos. 1.

    Antes de cogitar o exame do mérito, passo a análise sobre o pleito de inversão do ônus da prova, sendo regra de instrução (e não julgamento). 2.

    Nessa linha, o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n. º 8.078/90) incide sempre que concorrerem os aspectos objetivos e subjetivos da relação consumerista; são subjetivos os consumidores e fornecedores e objetivos o produto e/ou serviço.

    Os artigos 2º e 3º da Lei n. º 8.078/1990 (CDC) conceituam as figuras integrantes da relação consumerista nos seguintes termos: Art. 2º.

    Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

    Art. 3º.

    Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º.

    Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. §2º.

    Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.   Considerando, portanto, que a relação ora discutida se encaixa à perfeição no conceito de relação de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova, notadamente em razão da hipossuficiência do consumidor.

    Importante frisar que a inversão é regra de instrução, e não de julgamento, razão pela qual, presentes a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor ante a empresa requerida, INVERTO O ÔNUS PROBATÓRIO.

    Plausível assegurar ao consumidor o direito consagrado pelo artigo 6º, inc.

    VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3.

    Intimem-se as partes sobre o inteiro teor da presente decisão, devendo ponderar eventual ilegitimidade ativa para os pedidos de declaração de inexistência dos débitos, nos termos previstos pelo artigo 18, caput, c/c artigo 337, inc.

    IX, ambos do CPC/2015.

    Prazo de 05 (cinco) dias. 4.

    Após, tornem conclusos para sentença. 5.

    Diligências necessárias.    Assaí/PR, datado eletronicamente.   (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

  • 16/04/2021 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 17:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/03/2021 12:03

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE EURIDES CUSTODIA RAMOS DA SILVA

  • 27/02/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 24/02/2021 18:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 15:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/01/2021 22:05

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/12/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 17:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/09/2020 13:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/09/2020 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 07/09/2020 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2020 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 17:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/07/2020 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE EURIDES CUSTODIA RAMOS DA SILVA

  • 07/07/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 18:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/06/2020 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/06/2020 18:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 28/05/2020 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/05/2020 01:46

    DECORRIDO PRAZO DE EURIDES CUSTODIA RAMOS DA SILVA

  • 13/05/2020 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE EURIDES CUSTODIA RAMOS DA SILVA

  • 11/04/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/03/2020 15:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 31/03/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 23:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/02/2020 13:37

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2020 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2020 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 00:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2020 14:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/01/2020 17:26

    Recebidos os autos

  • 09/01/2020 17:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/01/2020 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/12/2019 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/12/2019 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2020

Ultima Atualização
03/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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