TJPR - 0072045-41.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 3ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VIVIANE DE SOUSA MAYER

CPF *22.***.*23-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA

CNPJ: 09.154.383/0001-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/03/2023 17:46

    Arquivado Definitivamente

  • 02/03/2023 17:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/03/2023 17:05

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/02/2023 14:18

    Juntada de CUSTAS

  • 27/02/2023 14:18

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 10:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/12/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA

  • 07/12/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 06/12/2022 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 00:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 15:38

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2022 14:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022

  • 02/08/2022 14:43

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022

  • 02/08/2022 14:43

    Baixa Definitiva

  • 02/08/2022 14:43

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 14:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/08/2022 14:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/08/2022 14:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE VIVIANE DE SOUSA MAYER

  • 02/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA

  • 02/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 13/07/2022 13:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/07/2022 13:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 14:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/06/2022 23:46

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 29/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 12:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 00:00 ATÉ 24/06/2022 23:59

  • 18/05/2022 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 20:15

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/05/2022 20:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 12:23

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 12:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/03/2022 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/03/2022 12:23

    Distribuído por sorteio

  • 17/03/2022 17:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/03/2022 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/03/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 10/03/2022 14:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 07/02/2022 23:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/02/2022 23:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 06:48

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/10/2021 09:54

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 20/10/2021 21:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 20:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/07/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 09/07/2021 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 10:11

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 10:11

    Juntada de CUSTAS

  • 08/06/2021 10:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 10:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/06/2021 19:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/06/2021 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 29/05/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 28/05/2021 18:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0072045-41.2020.8.16.0014 Processo:   0072045-41.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$51.996,00 Autor(s):   VIVIANE DE SOUSA MAYER Réu(s):   BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

    ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA I. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento que o ônus probatório é uma regra de instrução, sendo que sua inversão deve preceder a fase probatória para que o réu não seja surpreendido com a inversão quando do julgamento do feito.

    Logo, passo a análise da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela.

    A relação entre a autora/cliente e o réu/banco é considerada como uma relação de consumo, pois a relação jurídica contratual estabelecida entre a autora e o réu indubitavelmente se sujeita às regras do direito consumerista, isto porque o banco exerce atividade comercial, enquadrando-se como fornecedor, nos termos do art. 3º, caput, do CDC, sendo que o §2º deste artigo é expresso em afirmar que se inclui no conceito de serviço abrangido pelo CDC as atividades de natureza bancária.

    Outrossim, vislumbro que a parte autora se classifica como consumidora nos termos do art. 2º da legislação consumerista.

    A Lei nº 8.078/90, em seu artigo 6º, VIII, assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos pleiteados em juízo, inclusive possibilitando a aplicação da inversão do ônus probatório.

    Para a inversão do ônus probatório, o Código Consumerista exige a comprovação da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência.

    O fornecedor, quando demandado, apresenta condição econômica e técnica em grau infinitamente superior às do consumidor, já que ele detém os meios de produção de bens e prestação de serviços, de modo que, conhecendo os mecanismos de sua empreitada econômica, nada mais coerente do que determinar que recaia sobre ele o ônus de provar que o sistema funcionou adequadamente, sem qualquer prejuízo ao consumidor.

    Assim, serão aplicadas as regras do CDC à relação contratual estabelecida entre os demandantes com todos os seus consectários.

    Desta maneira, em sendo a relação entre as partes regidas pelo Direito Consumerista, e tendo em conta a hipossuficiência financeira e técnica da autora, na forma do Art. 6º, inciso VIII do CDC, como forma de facilitação da defesa dos direitos da consumidora, determino a inversão do ônus da prova.

    Dessa forma, impera oportunizar as partes a especificação de provas que pretendem produzir em atenção ao princípio do contraditório e ampla defesa.

    II. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando desde logo sua necessidade e pertinência.

    III. Após, retornem os autos conclusos para saneamento do feito.

    Intimações e diligências necessárias.   Ana Paula Becker Juíza de Direito

  • 27/04/2021 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 09:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 21/04/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 20/04/2021 21:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 14:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/03/2021 22:41

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/03/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 06/03/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA

  • 21/02/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/02/2021 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2021 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 21:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 14:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/02/2021 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/02/2021 10:35

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 21/01/2021 15:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/01/2021 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/01/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/12/2020 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 21:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 20:48

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 17/12/2020 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2020 00:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2020 11:46

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2020 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 17:20

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/12/2020 09:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/12/2020 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 09:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/12/2020 09:42

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 03/12/2020 14:24

    Recebidos os autos

  • 03/12/2020 14:24

    Distribuído por sorteio

  • 02/12/2020 18:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2020 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2020

Ultima Atualização
03/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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