TJPR - 0007446-07.2018.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PINHAIS/PR

CNPJ: 95.423.000/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CELSO AUGUSTO M RIBAS & CIA LTDA

CNPJ: 76.592.070/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/01/2025 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA REGINA FURQUIM

  • 10/01/2025 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2024 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2024 21:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 12:45

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/12/2024 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2024 16:33

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/12/2024 13:49

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2024 13:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/12/2024 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2024 17:50

    Recebidos os autos

  • 29/11/2024 17:50

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2024 09:54

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2024 09:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/11/2024 10:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2024 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 15:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/11/2024 15:36

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2024 10:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/11/2024 21:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 11:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/10/2024 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2024 18:41

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2024 18:41

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2024 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2024 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2024 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 20:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 16:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/07/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2022 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 11:44

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2022 11:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2022 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2022 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 11:02

    Expedição de Mandado

  • 26/05/2022 14:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/05/2022 10:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 08:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/03/2022 00:47

    Processo Desarquivado

  • 23/11/2021 14:19

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 18/11/2021 09:33

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 09/11/2021 11:07

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2021 11:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/11/2021 11:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/11/2021 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2021 16:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/10/2021 16:15

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2021 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/07/2021 14:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/07/2021 14:46

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 15:14

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 15:14

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 11:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/06/2021 11:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/06/2021 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2021 13:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/05/2021 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007446-07.2018.8.16.0033   Processo:   0007446-07.2018.8.16.0033 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.965,74 Exequente(s):   Município de Pinhais/PRExecutado(s):     CELSO AUGUSTO M RIBAS & CIA LTDA Autos nº 0007446-07.2018.8.16.0033 DECISÃO 1.

    Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE PINHAIS em face de CELSO AUGUSTO M.

    RIBAS & CIA LTDA.

    Houve citação do executado (mov. 13.1), mas não houve pagamento do débito nem oferecimento de bens à penhora.

    O exequente requereu a penhora do imóvel sobre o qual incide o imposto objeto da presente execução ao mov. 22.1.

    Registrada a penhora do imóvel ao mov. 26.1.

    Expedida carta precatória para intimação do executado sobre a penhora realizada (mov. 72.1).

    O executado apresentou Exceção de Pré-executividade ao mov. 84.1, sustentando, em síntese, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, pois vendeu o imóvel no ano de 1994.

    O exequente apresentou impugnação à Exceção de Pré-executividade ao mov. 93.1, requerendo a manutenção do executado no polo passivo, com a inclusão do promitente comprador, Sr.

    Carlos Alberto Freire de Freitas, e sua citação. É o relatório, no essencial FUNDAMENTO E DECIDO 2.

    Analisando a exceção de pré-executividade oposta, tenho que assiste razão ao excipiente.

    Com efeito, pelo que se infere da matrícula imobiliária acostada aos autos, o imóvel não está em nome do excipiente (mov. 22.3).

    Ademais, o excipiente alienou o imóvel em 1994 (mov. 84.5), ou seja, antes mesmo da constituição do crédito tributário, que tem como base o exercício de 2013.

    Desse modo, considerando que o excipiente demonstrou a efetiva transferência do imóvel, evidente que a parte executada não é responsável tributária pelo tributo lançado e, consequentemente, não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de execução fiscal.

    Cumpre observar que cabia à Fazenda Pública promover diligências necessárias no sentido de atualizar os dados cadastrais para o correto exercício do direito de ação, que pressupõe o cumprimento de determinadas condições, quais sejam: a) possibilidade jurídica do pedido; b) interesse de agir; c) legitimidade das partes.

    Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para o fim de excluir o executado CELSO AUGUSTO M.

    RIBAS & CIA LTDA, ante sua ilegitimidade passiva. 3.

    Ademais, tendo em vista que o executado juntou aos autos contrato de venda do imóvel para o Sr.

    Carlos Alberto Freire de Freitas, datado do ano de 1994 (mov. 84.5) e, ainda, ante o pleito formulado pelo Exequente de inclusão do sr.

    Carlos Alberto no polo passivo (mov. 93.1), expeça-se mandado de constatação ao endereço do imóvel objeto da penhora para que o sr.

    Oficial de Justiça informe se o Sr.

    Carlos Alberto Freire de Freitas é de fato o possuidor e residente do local.  4.

    Oportunamente, voltem os autos conclusos para análise do pedido de inclusão no polo passivo. 5.

    Cumpra-se a Portaria 06/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Pinhais, data da assinatura digital.   Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

  • 27/04/2021 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 11:23

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 22/01/2021 10:31

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2021 09:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2020 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 15:31

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 15:31

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2020 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/10/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 14:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/10/2020 14:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/10/2020 10:51

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 17/09/2020 10:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2020 10:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/09/2020 10:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/09/2020 10:08

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2020 10:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/09/2020 01:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/06/2020 13:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/06/2020 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 09:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/04/2020 20:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2020 15:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/03/2020 17:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/03/2020 09:01

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 28/02/2020 09:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/02/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 22/01/2020 10:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 22/01/2020 09:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 21/01/2020 09:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/01/2020 08:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 16:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/10/2019 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/10/2019 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2019 09:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/09/2019 09:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/09/2019 13:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2019 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2019 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 09:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/07/2019 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/04/2019 07:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/04/2019 07:38

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2019 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/01/2019 15:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/01/2019 15:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/01/2019 14:59

    Recebidos os autos

  • 17/01/2019 14:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/01/2019 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 13:51

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2018 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2018 14:40

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2018 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 10/12/2018 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2018 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2018 14:07

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 06/12/2018 12:38

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2018 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2018 15:52

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2018 09:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2018 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2018 09:53

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2018 00:55

    Processo Desarquivado

  • 21/08/2018 15:33

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 21/08/2018 15:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2018 13:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2018 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE CELSO AUGUSTO M RIBAS & CIA LTDA

  • 07/08/2018 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2018 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2018 10:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/06/2018 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2018 16:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/06/2018 13:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/06/2018 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 13:33

    Recebidos os autos

  • 22/06/2018 13:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/06/2018 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 21/06/2018 10:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2018 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2018

Ultima Atualização
11/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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