TJPR - 0009806-08.2010.8.16.0028

1ª instância - Colombo - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE COLOMBO/PR

CNPJ: 76.105.634/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARILENE DE FATIMA LAZARINI DA ROSA

CPF *40.***.*08-53

JOSIANE LAZARINI

CPF *38.***.*79-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2025 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 15:16

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2021 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 17:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/12/2021 14:05

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2021 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 18:24

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 31/08/2021 18:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/06/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MARILENE DE FATIMA LAZARINI DA ROSA

  • 08/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3375-6893 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009806-08.2010.8.16.0028 Processo:   0009806-08.2010.8.16.0028 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$100.000,00 Autor(s):   Município de Colombo/PR Réu(s):   JOSIANE LAZARINI MARILENE DE FATIMA LAZARINI DA ROSA

    Vistos. 1.

    As ponderações trazidas pelas rés à mov. 48.1/48.7 não encontram espaço para deliberação neste momento processual, na medida em que resultariam em rediscussão de matéria fática sobre a qual já se formou a  coisa julgada material.

    Assim sendo, o feito deve prosseguir.

    Para tanto, exige-se o início formal da fase de cumprimento de sentença, visto que o prazo para cumprimento voluntário da obrigação, seja de pagar quantia, seja de fazer, por força das disposições dos art. 536, § 4º, 525 e 523, todos do NCPC, somente se inicia com a intimação específica da parte devedora e, não, com a configuração do trânsito em julgado; 2.

    Superados os esclarecimentos acima, intimem-se as requeridas para satisfazer a obrigação de fazer definida na sentença meritória no prazo de 30 (trinta) dias, ou, ante a complexidade dos atos, ao menos dar início ao cumprimento no mesmo prazo, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo; 3.

    Especificamente no que toca à obrigação relacionada ao ressarcimento dos terceiros prejudicados, tenho que o correspondente cumprimento, sobretudo em virtude da natureza coletiva deste feito, demandará o manejo de liquidação e posterior cumprimento de sentença individuais pelos respectivos interessados. 4.

    Diligências e intimações necessárias.

    Colombo, 04 de fevereiro de 2021.

    Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

  • 27/04/2021 15:16

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 15:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/04/2021 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 12:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 11:56

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 11:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/04/2021 07:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 06:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 06:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/02/2021 16:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/10/2020 12:56

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2020 15:48

    Recebidos os autos

  • 29/09/2020 15:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/09/2020 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2020 11:22

    Recebidos os autos

  • 29/09/2020 11:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/09/2020 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 18:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2020 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2020 17:06

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2020 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2020 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MARILENE DE FATIMA LAZARINI DA ROSA

  • 12/05/2020 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 14:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/04/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2019 11:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/08/2019 14:01

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2019 16:58

    Recebidos os autos

  • 20/08/2019 16:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/08/2019 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2019 09:31

    Recebidos os autos

  • 19/08/2019 09:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2019 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 18:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2019 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2019 18:14

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2019 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2019 16:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2017 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2017 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2017 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2017 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2017 22:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2017 17:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/06/2017 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2017 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2017 18:02

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 31/05/2017 18:02

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 31/05/2017 16:15

    Expedição de Mandado

  • 31/05/2017 16:06

    Expedição de Mandado

  • 29/05/2017 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2017 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2017 18:15

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2016 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2016 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2016 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2016 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2016 17:34

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2016 17:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2016

  • 25/06/2015 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2015 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2015 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2015 11:53

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2015 11:52

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2010

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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