TJPR - 0002646-90.2012.8.16.0179

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DENYS RODRIGO CARNEIRO

CPF *41.***.*92-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2023 12:42

    Arquivado Definitivamente

  • 28/08/2023 12:53

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 12:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/08/2023 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2023 14:21

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2023 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 12:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/04/2023 12:07

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 12:07

    Juntada de CUSTAS

  • 11/04/2023 11:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 18:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/03/2023 18:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/03/2023 18:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2022

  • 26/12/2022 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2022 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2022 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2022 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 15:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/12/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 15:12

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 18:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/09/2022 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2022 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 22:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 22:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 11:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/05/2022 11:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/05/2022 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 09:52

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/03/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2021 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2021 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 14:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/11/2021 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 23/09/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 23/09/2021 14:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/08/2021 16:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/07/2021 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 11:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2021 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

    Vistos. 1.

    Considerando o decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0044244-66.2018.8.16.0000, cuja tese jurídica a ser fixada é o “o cabimento, ou não, do arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, quando do crédito exequendo sujeitar-se ao regime de requisição de pequeno valor (RPV)”, deixo, por ora, de fixar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença. 1.2.

    Consigno que, decidido definitivamente o IRDR, deliberar-se-á acerca do arbitramento de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença. 2.

    Intime-se o devedor para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar à execução, bem como, indicar os valores das retenções legais devidos em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, juntando o respectivo cálculo, sob pena de preclusão (art. 535, CPC). 3.

    Na hipótese de ausência de impugnação e indicação de retenções, para os fins do art. 100 da Constituição da República e do § 3º, II, do art. 535 do CPC, determino a expedição de certidão para o pagamento do valor do débito. 4.

    Se apresentada impugnação ou indicados os valores de retenções legais, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 dias, pronunciar-se, ciente de que a ausência de manifestação implica concordância com os valores apresentados pelo devedor. 5.

    Se a parte credora concordar com a impugnação e com os valores indicados de retenções legais, desde logo, homologo-os, determinando, para os fins do art. 100 da Constituição da República e do § 3º, II, do art. 535 do CPC, a expedição de certidão para o pagamento do valor do débito, nela se discriminando o valor das retenções legais a ser recolhido pelo devedor. 6.

    Caso o credor discorde, retornem conclusos para decisão.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central 7.

    Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020 , na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. 8.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

  • 27/04/2021 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 15:01

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 15:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/03/2021 19:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/03/2021 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 01:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/03/2021 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2021 16:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 12/03/2021 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 29/12/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2020 23:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2020 20:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 13:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/12/2020 13:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2020

  • 18/12/2020 13:08

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 10/12/2020 18:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2020

  • 10/12/2020 18:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2020

  • 10/12/2020 18:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2020

  • 10/12/2020 18:59

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 18:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2020

  • 10/12/2020 18:59

    Baixa Definitiva

  • 10/12/2020 18:59

    Baixa Definitiva

  • 10/12/2020 18:59

    Baixa Definitiva

  • 10/12/2020 18:59

    Baixa Definitiva

  • 23/11/2020 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 15:05

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2020 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 12:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 20:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 16/09/2020 20:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/09/2020 17:43

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 10/09/2020 09:42

    Recurso Especial não admitido

  • 26/08/2020 17:35

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 26/08/2020 17:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/08/2020 16:19

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2020 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 19:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 19:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 18:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/06/2020 11:22

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 10/06/2020 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2020 01:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2020 01:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 17:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2020 00:00 ATÉ 26/06/2020 23:59

  • 19/05/2020 15:21

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 19/05/2020 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 12:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/05/2020 12:39

    REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO

  • 19/05/2020 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/05/2020 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2020 17:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/05/2020 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2020 09:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 15/05/2020 09:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/05/2020 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2020 15:16

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 11/05/2020 15:16

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2020 19:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 01/04/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 15:38

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 01/04/2020 15:36

    Recebidos os autos

  • 01/04/2020 15:36

    Recebidos os autos

  • 01/04/2020 15:35

    Recebidos os autos

  • 01/04/2020 15:34

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 01/04/2020 15:32

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 01/04/2020 15:28

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 01/04/2020 15:23

    Recebidos os autos

  • 01/04/2020 15:21

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 01/08/2014 18:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 22/11/2013 15:12

    Recebidos os autos

  • 22/11/2013 15:12

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 13/09/2013 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2013 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2013 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2013 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/09/2013 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2013 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2013 13:44

    Declarada incompetência

  • 02/09/2013 11:57

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2013 11:56

    Recebidos os autos

  • 26/02/2013 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 26/02/2013 17:12

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2013 17:07

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/02/2013 16:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/01/2013 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2013 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2013 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2013 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2013 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2013 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2013 13:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 08/01/2013 17:03

    Juntada de Certidão

  • 27/12/2012 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/12/2012 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE DENYS RODRIGO CARNEIRO

  • 20/11/2012 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2012 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2012 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2012 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2012 16:56

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 25/10/2012 13:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/10/2012 13:23

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2012 21:45

    Recebidos os autos

  • 22/10/2012 21:45

    Juntada de PARECER

  • 18/10/2012 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE DENYS RODRIGO CARNEIRO

  • 17/10/2012 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2012 14:26

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2012 14:08

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/10/2012 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2012 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2012 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2012 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2012 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2012 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2012 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2012 17:03

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2012 17:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 25/09/2012 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2012 12:35

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2012 12:35

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2012 23:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2012 23:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/06/2012 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2012 17:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/06/2012 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2012 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2012 17:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/06/2012 17:09

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 19/06/2012 12:39

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 18/06/2012 17:45

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2012 16:35

    Recebidos os autos

  • 18/06/2012 16:35

    Distribuído por sorteio

  • 13/06/2012 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/06/2012 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2013

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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