TJPR - 0000679-73.2013.8.16.0179

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ASSEFACRE - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENACAO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 81.053.126/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANA PREVIDENCIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 29/05/2025 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2025 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2025 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2025 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2025 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2025 17:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/01/2025 16:13

    APENSADO AO PROCESSO 0000133-38.2025.8.16.0004

  • 04/12/2024 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2024 17:58

    APENSADO AO PROCESSO 0011589-19.2024.8.16.0004

  • 10/09/2024 10:30

    Recebidos os autos

  • 10/09/2024 10:30

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2024 10:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 14/08/2024 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2024 21:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2024 21:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/08/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 16:55

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/07/2024 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/06/2024 17:52

    APENSADO AO PROCESSO 0005445-29.2024.8.16.0004

  • 11/03/2024 17:27

    APENSADO AO PROCESSO 0001434-54.2024.8.16.0004

  • 24/02/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2024 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2024 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/02/2024 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/02/2024 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2024 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2024 13:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/02/2024 16:03

    Alterado o assunto processual

  • 08/11/2023 00:52

    Processo Desarquivado

  • 02/10/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 02/10/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 15:41

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 09/08/2023 15:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2023 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 18:49

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/06/2023 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2023 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2023 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 16:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/02/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2022 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 22/09/2022 12:33

    APENSADO AO PROCESSO 0005007-71.2022.8.16.0004

  • 19/09/2022 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/09/2022 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/09/2022 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2022 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/07/2022 13:21

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/07/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2022 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 14:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/03/2022 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 14:36

    APENSADO AO PROCESSO 0007221-69.2021.8.16.0004

  • 10/02/2022 14:24

    APENSADO AO PROCESSO 0007219-02.2021.8.16.0004

  • 06/12/2021 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 17/11/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 26/10/2021 22:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/10/2021 07:13

    APENSADO AO PROCESSO 0000635-16.2021.8.16.0004

  • 26/10/2021 07:11

    APENSADO AO PROCESSO 0000649-97.2021.8.16.0004

  • 26/10/2021 07:08

    APENSADO AO PROCESSO 0002283-31.2021.8.16.0004

  • 05/10/2021 02:12

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 14/09/2021 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2021 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2021 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 23:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 23:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 23:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 15:19

    APENSADO AO PROCESSO 0002284-16.2021.8.16.0004

  • 01/09/2021 15:14

    APENSADO AO PROCESSO 0002285-98.2021.8.16.0004

  • 23/07/2021 09:31

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 09:31

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 19/07/2021 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 10:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 10:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/06/2021 10:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2021 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 10:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2021 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 16:25

    APENSADO AO PROCESSO 0001109-84.2021.8.16.0004

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700   Processo:   0000679-73.2013.8.16.0179 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa:   R$2.939,20 Polo Ativo(s):   ASSEFACRE - Associação dos Servidores da Secretaria da Fazenda e Coordenação da Receita do Estado do Paraná Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ Paraná Previdência DECISÃO INICIAL Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública   Vistos para decisão. 1.

    Preliminarmente, anote-se, inclusive junto ao Distribuidor, que se trata de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública.

    Altere-se o valor da causa para o indicado no pedido de cumprimento de sentença. 2.

    Tratando-se de condenação em quantia líquida cujo pedido de cumprimento veio instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, com fulcro no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3.1.

    Em se tratando de cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva, serão devidos honorários advocatícios, desde já fixados provisoriamente em 10% (dez por cento) do valor em execução, mesmo que a Fazenda Pública executada não apresente embargos/impugnação, conforme Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça e Recurso Especial Repetitivo 1.648.498/RS.  3.2.

    No caso de cumprimento de sentença em que o pagamento se realize por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), deixo de arbitrar honorários em razão da pendência de julgamento do IRDR nº 0044244-66.2018.8.16.0000 (TJPR), restando tal questão postergada. 3.3.

    Se o pagamento se der por meio de precatório, caso não haja impugnação pela Fazenda Pública executada, não serão devidos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §7º do Código de Processo Civil.

    Havendo impugnação, os honorários serão fixados em decisão posterior. 4.

    Em caso de não haver impugnação à execução, ressalvada a hipótese em que o órgão ministerial já tenha manifestado desinteresse em intervir no feito, abra-se vista ao representante do Ministério Público. 5.

    Não oposta exceção pelo agente ministerial, remetam-se os autos ao Contador para atualização monetária do débito, intimando-se as partes para que sobre eles se manifestem. 6.

    Instadas as partes e não questionada a correção dos cálculos, desde já restam homologados (ressalvados os honorários da hipótese tratada no item 3.2).

    Observando a titularidade dos créditos (inclusive os honorários advocatícios, de titularidade dos advogados da parte) e o caráter indenizatório ou remuneratório do débito e a sua natureza comum ou alimentar, bem como o valor executado, nos termos do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal:   a) Expeça-se precatório requisitório em favor da parte exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; ou b) Requisite-se diretamente à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado, o pagamento da RPV, a ser pago no prazo de 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme os patamares vigentes para expedição de RPV nas esferas Estadual e Municipal.   7.

    Sendo o caso de pagamento via precatório, comprovado o depósito da condenação, remetam-se os autos ao Contador para apuração dos tributos que devam ser objeto de retenção pelo Juízo, nos moldes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 8.

    Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para que se manifestem. 9.

    Decorrido o prazo sem manifestação do executado ou ofertada Impugnação ao Cumprimento de Sentença, intime-se a parte exequente para manifestar-se e posteriormente retornem os autos conclusos para análise. 10.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data constante no sistema.   MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

  • 27/04/2021 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 20:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/03/2021 15:02

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 15:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/03/2021 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2021 17:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 08/03/2021 17:49

    Alterado o assunto processual

  • 08/03/2021 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 17:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/02/2021 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2020 20:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2020 20:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 14:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/09/2020 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 17:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/12/2019 09:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/11/2019 15:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/11/2019 15:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/07/2019 12:24

    Recebidos os autos

  • 17/07/2019 12:24

    Juntada de CUSTAS

  • 17/07/2019 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/03/2019 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 01/03/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ASSEFACRE - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ

  • 14/02/2019 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2019 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2019 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2019 18:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2017

  • 28/01/2019 18:27

    Recebidos os autos

  • 08/11/2016 18:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 08/11/2016 18:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/09/2016 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 15/09/2016 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2016 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2016 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2016 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2016 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2016 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2016 22:20

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/08/2016 13:22

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2016 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 16/05/2016 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2016 15:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/04/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2016 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2016 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2016 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2016 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2016 15:02

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 11/04/2016 18:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 17/12/2015 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 01/12/2015 13:37

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2015 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/11/2015 17:59

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2015 15:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/11/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2015 06:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2015 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2015 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2015 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2015 14:50

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 15/10/2015 13:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/03/2015 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 13/02/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2015 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2015 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2015 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2015 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2015 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2015 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2015 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2015 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2015 16:21

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2014 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2013 15:38

    Recebidos os autos

  • 18/09/2013 15:38

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 06/09/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2013 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2013 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2013 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2013 18:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2013 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2013 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2013 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2013 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2013 17:27

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2013 17:26

    Recebidos os autos

  • 26/08/2013 17:26

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2013 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/08/2013 16:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/08/2013 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/08/2013 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/08/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2013 22:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2013 20:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/08/2013 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2013 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2013 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2013 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2013 10:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/07/2013 10:11

    Recebidos os autos

  • 31/07/2013 10:11

    Juntada de PARECER

  • 03/07/2013 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2013 16:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/07/2013 16:34

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/06/2013 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2013 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2013 12:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2013 23:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/04/2013 14:25

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2013 14:26

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2013 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2013 14:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/04/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2013 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2013 14:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 01/04/2013 14:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/04/2013 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2013 11:57

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 26/03/2013 13:46

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 26/03/2013 12:33

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2013 16:35

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 25/03/2013 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 19/03/2013 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2013 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2013 13:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/03/2013 13:21

    Recebidos os autos

  • 13/03/2013 13:21

    Distribuído por sorteio

  • 05/03/2013 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 05/03/2013 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2013 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2013

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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