TJPR - 0002564-34.2014.8.16.0100

1ª instância - Jaguariaiva - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FATIMA DA PERPETUA MACIEL

CNPJ: 02.570.167/0001-13

FATIMA DA PERPETUA MACIEL

CPF *96.***.*80-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2023 14:32

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 26/09/2022 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 14:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/09/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 14:04

    APENSADO AO PROCESSO 0000602-20.2007.8.16.0100

  • 26/09/2022 11:45

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 20/09/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2022 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 12:36

    Processo Desarquivado

  • 09/09/2022 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 16:10

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 31/08/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 16:10

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2021 18:36

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 27/04/2021 15:59

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 13:48

    Alterado o assunto processual

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref.

    Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0002564-34.2014.8.16.0100 Processo:   0002564-34.2014.8.16.0100 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$6.071,59 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   FATIMA DA PERPETUA MACIEL FATIMA DA PERPETUA MACIEL O pedido de indisponibilidade de bens, na forma do artigo 185-A do Código Tributário Nacional, é medida excepcional que somente poderá ser deferida após o esgotamento das medidas expropriatórias ordinárias da execução fiscal, conforme dispõe a Súmula 560, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran”.

    Conforme o artigo 927, IV, do CPC, que passou a prever “precedentes judiciais vinculantes”, os juízes e tribunais devem observar os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional.

    A par disso, observo que as diligências prévias ao deferimento do pedido de indisponibilidade foram realizadas (movs. 52.1, 63.1/2, 78.1 e 104.1), motivo pelo qual DEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens do(a) executado(a).

    Registre-se a indisponibilidade no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, criado pelo Provimento n. 39 do Conselho Nacional de Justiça, e posto em vigor no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por meio da Ordem de Serviço n. 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça, atentando-se a Serventia às normas ali impostas.

    Na sequência, intime-se a Fazenda Pública para dar regular seguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria Judicial n. 04/2018.

    Diligências necessárias.   Jaguariaíva, data e hora de inclusão no sistema.   Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

  • 26/04/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 24/03/2021 18:29

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 19/01/2021 14:09

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2021 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 13:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/01/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 18/11/2020 11:38

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2020 09:31

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2020 18:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/04/2020 18:49

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2020 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 16:37

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/12/2019 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2019 14:05

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2019 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2019 16:17

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2019 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ELIO ZUB

  • 27/06/2019 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 14:29

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2019 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 12:28

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2019 12:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/06/2019 10:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/06/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 19:29

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2019 14:00

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/05/2019 13:24

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2019 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 10:47

    Expedição de Certidão GERAL

  • 18/03/2019 08:27

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2019 21:55

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2018 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2018 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2018 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2018 13:35

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 24/04/2018 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2018 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2018 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2018 18:57

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/11/2017 09:52

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/11/2017 15:08

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2017 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2017 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2017 12:52

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/10/2017 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2017 12:46

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 10/10/2017 12:46

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 14/07/2017 14:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/07/2017 14:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/06/2017 17:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/06/2017 17:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/06/2017 17:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/06/2017 17:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/05/2017 17:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/05/2017 17:14

    Recebidos os autos

  • 24/05/2017 13:02

    Recebidos os autos

  • 24/05/2017 13:02

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 23/05/2017 21:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/05/2017 21:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/05/2017 21:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2017 14:46

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/02/2017 09:23

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2017 20:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2016 18:17

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2016 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2016 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2016 20:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2016 20:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/07/2016 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2016 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2016 09:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2016 12:39

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2016 12:35

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2016 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2016 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2016 15:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/02/2016 12:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/02/2016 12:40

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/01/2016 14:39

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2015 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2015 14:51

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2015 11:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/04/2015 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2015 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2015 16:59

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2015 15:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/03/2015 22:09

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2014 13:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/11/2014 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2014 17:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/10/2014 17:02

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2014 17:01

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

  • 29/10/2014 16:01

    Recebidos os autos

  • 29/10/2014 16:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/10/2014 02:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/10/2014 02:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2014

Ultima Atualização
14/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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