TJPR - 0001469-50.2012.8.16.0031
1ª instância - Guarapuava - 3ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2023 14:31
Arquivado Definitivamente
-
22/08/2023 14:31
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 16:26
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
24/07/2023 16:26
Recebidos os autos
-
19/06/2023 18:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/06/2023 18:29
Juntada de Certidão
-
19/06/2023 18:25
Juntada de INFORMAÇÃO
-
03/05/2023 16:54
Recebidos os autos
-
03/05/2023 16:54
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
11/04/2023 13:52
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
21/03/2023 18:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
24/01/2023 15:32
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
-
24/01/2023 15:32
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA
-
24/01/2023 14:02
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2023
-
24/01/2023 13:57
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB
-
24/01/2023 13:51
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
-
23/01/2023 16:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2023 15:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2023 15:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2023 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2023 09:12
DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
-
19/01/2023 17:01
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
19/01/2023 08:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2022 10:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2022 10:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2022 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2022 22:32
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
19/10/2022 16:13
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2022 13:17
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
04/10/2022 16:56
Conclusos para despacho
-
04/10/2022 16:56
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
04/10/2022 16:53
Juntada de Certidão
-
29/08/2022 15:42
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA
-
29/08/2022 15:01
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
29/08/2022 15:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2022 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2022 14:20
Juntada de Certidão
-
29/08/2022 13:56
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2022 09:29
DEFERIDO O PEDIDO
-
11/07/2022 14:15
Conclusos para despacho
-
01/06/2022 11:50
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
13/05/2022 11:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/05/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2022 18:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2022 18:45
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
31/03/2022 13:07
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
-
23/11/2021 19:03
DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS
-
23/11/2021 16:20
Conclusos para despacho
-
23/11/2021 16:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2021 16:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2021 15:55
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
19/10/2021 14:49
Recebidos os autos
-
19/10/2021 14:49
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2021
-
19/10/2021 14:49
Baixa Definitiva
-
19/10/2021 14:49
Juntada de Certidão
-
07/10/2021 16:17
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
05/10/2021 16:39
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
20/09/2021 01:37
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
18/09/2021 00:19
DECORRIDO PRAZO DE N L PERIUS - LAMINADOS E COMPENSADOS
-
26/08/2021 15:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2021 15:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 17:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2021 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 14:04
Juntada de ACÓRDÃO
-
23/08/2021 12:39
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
25/07/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 12:50
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
23/07/2021 01:37
DECORRIDO PRAZO DE N L PERIUS - LAMINADOS E COMPENSADOS
-
15/07/2021 14:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2021 14:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2021 22:34
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
14/07/2021 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 16:59
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2021 00:00 ATÉ 20/08/2021 23:59
-
14/07/2021 16:59
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2021 16:59
Pedido de inclusão em pauta
-
08/07/2021 17:14
Conclusos para despacho
-
08/07/2021 17:13
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
05/07/2021 17:33
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
05/07/2021 17:33
Recebidos os autos
-
04/07/2021 10:34
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
02/07/2021 15:35
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
02/07/2021 11:10
Juntada de Petição de contrarrazões
-
02/07/2021 11:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2021 16:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2021 16:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2021 14:40
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
01/07/2021 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2021 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2021 10:55
Não Concedida a Medida Liminar
-
01/07/2021 10:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2021 10:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2021 12:56
Conclusos para despacho INICIAL
-
30/06/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2021 12:56
Distribuído por sorteio
-
30/06/2021 00:59
Recebido pelo Distribuidor
-
29/06/2021 18:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 18:10
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
25/06/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2021 14:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2021 14:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2021 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2021 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2021 12:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/06/2021 12:13
Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
-
11/06/2021 19:29
OUTRAS DECISÕES
-
14/05/2021 13:16
Conclusos para despacho
-
14/05/2021 13:16
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/05/2021 16:10
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
13/05/2021 14:56
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
07/05/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av.
Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001469-50.2012.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$101.256,50 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Executado(s): N L PERIUS - LAMINADOS E COMPENSADOS (CPF/CNPJ: 08.***.***/0001-72) representado(a) por Neimar Luis Perius (RG: 6061952609 SSP/PR e CPF/CNPJ: *99.***.*86-68) Trata-se de deliberar acerca da impenhorabilidade do veículo com restrição gravada junto ao sistema Renajud – mov. 136.2.
Alega o executado (mov. 149.1) sobre eventual nulidade da penhora sobre o veículo bloqueado, via sistema Renajud, ao movimento 136.2.
Argumenta que o veículo é seu único meio de trabalho, sendo, por isso, impenhorável.
O artigo 833, inciso V, do CPC estabelece que são absolutamente impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão".
Esse benefício é voltado principalmente às pessoas físicas que exercem uma atividade profissional, não alcançado a sociedade empresarial.
Mas, para a aplicação da regra da impenhorabilidade, o executado deve demonstrar que o bem é indispensável para a sua sobrevivência.
No caso em comento, o executado não trouxe aos autos provas de que o caminhão penhorado é o seu instrumento de trabalho, não demonstrou que utiliza o veículo penhorado para o exercício profissional, de modo que não deve ser aplicada a impenhorabilidade.
Outrossim, alega o executado que o bem constrito é o seu único bem e do qual se utiliza para obter sua única fonte de renda.
E, após ser intimado para apresentar notas fiscais que comprovem ser o veículo penhorado usado para sua manutenção de subsistência, o executado alegou que se encontra sobrevivendo de trabalhos informais, não possuindo meios de comprovar seu trabalho, visto que vem trabalhando em parceria, pois não possui carteira de habilitação para dirigir caminhão (mov. 156.2).
Entretanto, em consulta ao sistema Infoseg verifica-se que o executado é sócio administrador de outra empresa, que se encontra ativa e é da mesma natureza da empresa executada nos autos.
Sendo que a empresa ativa é proprietária de outro veículo – tipo caminhão: Portanto, ante a contradição nas alegações do executado, bem como a inexistência de provas, conclui-se que o veículo não se trata de uma ferramenta de trabalho, motivo pelo qual, conforme entendimento jurisprudencial, autorizada está sua constrição para abatimento no valor da dívida.
Assim, mantenho a restrição efetivada.
Quanto ao pedido de justiça gratuita, intime-se a parte executada para que junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovantes de seus 03 (três) últimos rendimentos mensais (uma vez que é possível inferir o recebimento de pró-labore de sua empresa) e também suas 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda, para que então possa ser corretamente apreciado o pedido de concessão da gratuidade processual.
No mais, aguarde-se o retorno da carta precatória expedida ao evento 144.
Intimações e diligências necessárias.
Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito -
26/04/2021 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2021 16:23
INDEFERIDO O PEDIDO
-
23/03/2021 15:09
Conclusos para despacho
-
23/03/2021 15:09
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
23/03/2021 11:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2021 11:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2021 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2021 14:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2021 14:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2021 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2021 14:12
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
18/03/2021 18:06
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
04/03/2021 17:54
PROCESSO SUSPENSO
-
04/03/2021 17:54
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/01/2021 02:24
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2020 11:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2020 16:22
Expedição de Carta precatória
-
22/06/2020 14:49
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
19/06/2020 09:05
Conclusos para despacho
-
19/05/2020 13:04
APENSADO AO PROCESSO 0014031-57.2013.8.16.0031
-
05/05/2020 10:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2020 10:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2020 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2020 16:17
Juntada de Certidão
-
04/05/2020 16:07
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
26/03/2020 13:14
Juntada de Certidão
-
05/02/2020 14:52
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
31/01/2020 14:16
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
07/12/2019 10:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2019 08:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2019 08:51
EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
-
24/09/2019 20:20
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
11/09/2019 16:57
Conclusos para despacho
-
21/07/2019 14:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2019 13:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2019 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2019 17:09
Juntada de Certidão
-
08/05/2019 13:57
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
-
03/10/2018 10:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2018 08:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2018 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2018 14:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2018 14:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2018 10:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2018 10:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2018 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2018 17:32
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
20/06/2018 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2018 17:30
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
14/03/2018 16:30
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
09/03/2018 18:56
Conclusos para despacho
-
01/01/2018 14:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/12/2017 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2017 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2017 17:35
Juntada de Certidão
-
14/12/2017 17:34
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
-
15/11/2017 09:00
CONCEDIDO O PEDIDO
-
13/11/2017 16:33
Conclusos para despacho
-
13/11/2017 16:27
Juntada de Certidão
-
25/08/2017 00:21
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2017 00:09
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2017 14:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2017 11:13
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
29/07/2017 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2017 12:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2017 18:05
EXPEDIÇÃO DE OFICIO SERAJUD
-
18/07/2017 18:05
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
18/07/2017 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2017 15:14
CONCEDIDO O PEDIDO
-
05/04/2017 14:01
Conclusos para decisão
-
09/03/2017 14:10
Juntada de Certidão
-
01/12/2016 14:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/11/2016 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2016 11:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2016 18:44
Proferido despacho de mero expediente
-
20/10/2016 18:35
Conclusos para despacho
-
04/08/2016 18:19
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/08/2016 18:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2016 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2016 14:33
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2016 13:21
Conclusos para decisão
-
22/03/2016 13:21
Juntada de Certidão
-
22/03/2016 13:16
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
19/03/2016 00:23
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2016 12:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2016 19:33
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
18/02/2016 16:43
Juntada de COMPROVANTE
-
04/09/2015 17:48
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
04/09/2015 17:42
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
03/09/2014 14:50
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
02/09/2014 00:16
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2014 00:16
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2014 13:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2014 13:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2014 13:14
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
29/07/2014 13:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2014 15:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2014 10:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2014 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2014 16:41
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
15/07/2014 16:37
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
15/07/2014 16:34
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
18/06/2014 11:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2014 09:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2014 09:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2014 19:47
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
06/06/2014 12:47
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
04/12/2013 09:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2013 09:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2013 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2013 17:52
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/12/2013 17:51
Juntada de COMPROVANTE
-
10/10/2013 12:20
Juntada de Certidão
-
05/10/2013 08:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/10/2013 13:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2013 16:39
Expedição de Mandado
-
24/09/2013 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2013 17:57
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2013 13:14
Conclusos para despacho
-
26/03/2013 10:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/03/2013 00:04
DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ
-
10/03/2013 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2013 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2013 13:18
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
-
14/02/2013 12:34
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
15/01/2013 12:40
Conclusos para despacho
-
11/01/2013 14:19
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
10/01/2013 17:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/12/2012 12:58
PROCESSO SUSPENSO
-
13/12/2012 00:09
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
13/09/2012 15:17
PROCESSO SUSPENSO
-
13/09/2012 15:16
Juntada de Certidão
-
06/09/2012 17:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/09/2012 15:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2012 09:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2012 09:51
Juntada de Certidão
-
27/07/2012 18:07
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO
-
24/07/2012 14:29
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO
-
17/07/2012 12:49
Recebidos os autos
-
17/07/2012 12:49
Juntada de CUSTAS
-
05/07/2012 14:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
05/07/2012 13:57
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2012 09:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/06/2012 17:19
Conclusos para despacho
-
23/05/2012 17:18
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/05/2012 17:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2012 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2012 16:45
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
30/03/2012 00:35
DECORRIDO PRAZO DE N L PERIUS - LAMINADOS E COMPENSADOS
-
29/03/2012 13:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2012 12:14
Juntada de Certidão
-
09/02/2012 14:47
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
09/02/2012 12:27
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2012 16:41
Conclusos para despacho
-
01/02/2012 16:41
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO
-
01/02/2012 16:39
Juntada de Certidão
-
31/01/2012 16:46
Recebidos os autos
-
31/01/2012 16:46
Distribuído por sorteio
-
12/01/2012 02:10
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2012
Ultima Atualização
22/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000334-11.2016.8.16.0080
Marli dos Santos Bragantim
Municipio de Engenheiro Beltrao/Pr
Advogado: Paulo Henrique Dal Pont Lopes
2ª instância - TJPE
Ajuizamento: 18/11/2024 16:24
Processo nº 0018520-72.2015.8.16.0030
Itau Unibanco S.A
Maximus Comercial de Alimentos LTDA
Advogado: Jose Miguel Garcia Medina
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 25/06/2015 18:06
Processo nº 0002295-43.2019.8.16.0189
Renan de Oliveira Santos
Empresa Balnearia Pontal do Sul LTDA
Advogado: Renan de Oliveira Santos
2ª instância - TJPE
Ajuizamento: 12/03/2025 12:25
Processo nº 0062013-11.2019.8.16.0014
Ministerio Publico do Estado do Parana
Alessandro Luiz de Oliveira
Advogado: Gabriel Braga Silva
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 16/09/2019 07:39
Processo nº 0008048-02.2021.8.16.0030
Vanderlei Pereira de Lima Carvalho
Ministerio Publico do Estado do Parana
Advogado: Edson Stormoski Lara
2ª instância - TJPE
Ajuizamento: 12/06/2024 14:18