TJPR - 0035246-77.2016.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

DB MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA

CNPJ: 12.433.420/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LABORATORIO DE ANALISE CLINICA LIMA DO VALE LTDA.

CNPJ: 04.159.693/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2024 12:22

    Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2024 15:32

    Recebidos os autos

  • 12/09/2024 15:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/09/2024 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/09/2024 15:02

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 02/09/2024 14:22

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2024 20:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2024 20:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/12/2023 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2023 14:39

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/11/2023 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2023 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2023 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/11/2023 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/11/2023 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/11/2023 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 17:39

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/11/2023 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 10/11/2023 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2023

  • 10/11/2023 15:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/11/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2023 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2023 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 11:35

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/10/2023 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 12:52

    Homologada a Transação

  • 25/10/2023 10:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 17/10/2023 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 17:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 14:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/10/2023 17:22

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 17:34

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 17:58

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2023 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2023 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 16:40

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 14:58

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 11:48

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2023 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 16:05

    Expedição de Carta precatória

  • 14/03/2023 17:37

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/03/2023 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 23/01/2023 17:30

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2022 12:55

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 13/12/2022 12:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2022 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 13:51

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/11/2022 18:36

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/10/2022 11:55

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2022 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 10:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/08/2022 13:41

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/08/2022 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2022 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 12:47

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/07/2022 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 14:38

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2022 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 18:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 17/05/2022 13:56

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 16:41

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/04/2022 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2022 13:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 13:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 11:50

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 28/03/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 15:12

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/03/2022 08:34

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/03/2022 15:27

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2022 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2022 19:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 15:11

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 18:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2021 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/11/2021 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 13:53

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/11/2021 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 12:46

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/10/2021 17:03

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/10/2021 16:06

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2021 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2021 12:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/08/2021 15:12

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/08/2021 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 12:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 15:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2021 13:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/06/2021 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICA LIMA DO VALE LTDA.

  • 27/05/2021 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 20:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 16:12

    Alterado o assunto processual

  • 17/05/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/05/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 08:45

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/05/2021 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 17:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 17:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035246-77.2016.8.16.0001   Processo:   0035246-77.2016.8.16.0001 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$10.566,23 Exequente(s):   DB MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA Executado(s):   Laboratório de Análise Clínica Lima do Vale Ltda. 1.  Diante do interesse do credor, ao cartório para que transfira os valores constritos via Sisbajud para conta judicial vinculada aos autos. 2.  Outrossim, pleiteia o exequente à seq. 194.1, que a intimação do executada, acerca da penhora de ativos financeiros, realizada à seq. 187.2, seja realizada por telefone, seja por meio de ligação ou mensageiro instantâneo (whatsapp).

    Pois bem, em primeiro plano, imperioso observar os princípios norteadores do ordenamento processual civil como também a patente dicção legal neste sentido, in verbis:   Art. 841.

    Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. (...) § 2o Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. (...)   Nesse sentido também é o entendimento jurisprudencial:   Processual.

    Execução de despesas condominiais.

    Decisões que indeferiram requerimento de dispensa de intimação pessoal, bem como pedido de penhora on line.

    Pretensão à reforma.

    Intimação pessoal a respeito de penhora de ativos financeiros de executado revel.

    Necessidade.

    Disposição expressa sobre essa específica hipótese pelo § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil.

    Penhora on line.

    Reiteração de diligência inócua que não se consegue vislumbrar.

    Ordem de indisponibilidade de ativos financeiros que deve ser deferida, pois há saldo devedor ainda não garantido.

    RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AI: 21271527020188260000 SP 2127152-70.2018.8.26.0000, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 17/08/2018, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2018).

    Sem grifo no original.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    EXECUTADO LOCALIZADO, CITADO, SEM CONSTITUIR PATRONO NOS AUTOS.

    CONCRETIZAÇÃO DE BLOQUEIO "ON LINE" DE ATIVOS FINANCEIROS.

    PENHORA.

    NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA QUE SEJA, POSTERIORMENTE, AUTORIZADO O LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSTRITOS.

    Porquanto o feito originário consiste em ação executiva de título extrajudicial (e não cumprimento de sentença), tramitará de acordo com as disposições dos artigos 612 e seguintes e, especificamente, atenderá aos comandos do art. 652 do Código de Processo Civil.

    De rigor reconhecer que, no processo executivo, há necessidade de intimação do devedor após a realização da penhora, seja por meio de patrono constituído seja pessoalmente.

    Nota-se que o parágrafo 4o do dispositivo legal transcrito prevê a dispensa de intimação da penhora apenas se não for localizado o executado, hipótese não caracterizada no caso concreto, já que o executado foi localizado em seu endereço.

    Nesse contexto, o pedido de levantamento do dinheiro bloqueado em conta bancária do devedor deve aguardar a ultimação de sua intimação da penhora.

    Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 20117068720168260000 SP 2011706-87.2016.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 06/04/2016, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2016).

    Sem grifo no original.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Compra e venda de imóvel – Fase de cumprimento de sentença – Decisão que entendeu imprescindível a intimação pessoal dos executados acerca da penhora e que nomeou perito para avaliar o bem – Pretensão das agravantes para dispensa da intimação pessoal e para realização de avaliação por oficial de justiça – Inadmissibilidade – Previsão legal que impõe a intimação pessoal do executado, na falta de advogado, acerca da penhora (...) – Decisão mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20285046020158260000 SP 2028504-60.2015.8.26.0000, Relator: Egidio Giacoia, Data de Julgamento: 26/05/2015, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2015).

    Sem grifo no original.   2.1.  Assim sendo, nos termos expostos cima, vislumbra-se que não há como prosperar o pedido do exequente, ante a inegável afronta à disposição legal e jurisprudencial, razão pela qual INDEFIRO o pedido. 2.1.1.  Cumpra-se o item “2.1” da decisão de seq. 179.1. 3.  No mais, diante do interesse da parte exequente, conforme informado à seq. 194.1, defiro a penhora de direitos creditórios sobre os veículos gravados com alienação fiduciária (seq. 158.1/158.3).

    Nesse passo, pondera-se que, com base no art. 835, XII do CPC/2015, é possível a penhora sobre tais direitos, sendo vedada, no entanto, a penhora do veículo propriamente dita em razão de que o bem não integra o patrimônio do executado.

    Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA E A REMOÇÃO DO BEM MÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA – ACOLHIMENTO – VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PODERÁ SER O OBJETO DE PENHORA, PODENDO TÃO SOMENTE HAVER A CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS QUE A DEVEDORA EVENTUALMENTE POSSUA EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR.

    DECISÃO REFORMADA PARA O FIM DE DETERMINAR A CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DA AGRAVADA DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 835, INC.

    XII, DO NCPC.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.

    Cível - 0032584-41.2019.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 21.10.2019) (grifei) (TJ-PR - AI: 00325844120198160000 PR 0032584-41.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 21/10/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2019) Agravo de instrumento.

    Penhora sobre direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária.

    Possibilidade.

    Hipótese que não se confunde com a penhora do bem alienado.

    Decisão mantida.

    Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 22126599620188260000 SP 2212659-96.2018.8.26.0000, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 17/12/2018, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/12/2018) (grifei)  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    BEM MÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS.

    POSSIBILIDADE. 1.

    O STJ firmou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora.

    Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. 2.

    Recurso Especial provido. (REsp 1646249/RO, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 24/05/2018) (grifei)   3.1.  Todavia, considerando que no detalhamento emitido pelo Renajud não consta à instituição financeira a qual o veículo está alienado, oficie-se ao DETRAN, no prazo de 10 (dez) dias, solicitando a referida informação. 3.2.  Sobrevindo resposta, oficie-se à instituição financeira competente para efetivação da penhora e para informações acerca do saldo remanescente referente ao financiamento dos veículos. 3.3.  Após, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias e, na sequência, tornem conclusos.

    Diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital.

    Débora Demarchi Mendes de Melo Juíza de Direito Substituta II

  • 27/04/2021 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 11:45

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/04/2021 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 11:45

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/04/2021 18:53

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 14:13

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/03/2021 09:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2021 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2021 11:27

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/01/2021 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2020 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 18/11/2020 21:45

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 13/11/2020 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2020 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 17:46

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/10/2020 16:26

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/10/2020 12:56

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2020 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2020 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 15:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 30/07/2020 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2020 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 10:16

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICA LIMA DO VALE LTDA.

  • 14/05/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 13:04

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2020 16:04

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 12:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2020 14:00

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/02/2020 23:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2020 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 04/02/2020 12:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2020 15:28

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/01/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2020 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 15:52

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/12/2019 13:25

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/11/2019 13:43

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2019 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2019 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2019 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 15:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/10/2019 15:44

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/10/2019 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2019 12:32

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BACENJUD

  • 11/10/2019 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 14:58

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/10/2019 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2019 17:52

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 02/10/2019 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2019 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2019 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 17:45

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/09/2019 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 14:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/09/2019 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 12:35

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICA LIMA DO VALE LTDA.

  • 22/07/2019 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 16:25

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2019 15:07

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2019 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 14:08

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/05/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2019 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2019 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 17:43

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 30/04/2019 10:19

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/04/2019 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2019 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2019 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 09:45

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/04/2019 15:13

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/04/2019 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 16:52

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2019 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 16:48

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 26/03/2019 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2019 13:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2019 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 13:00

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 11/03/2019 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2019 17:41

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/03/2019 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 19:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 24/01/2019 12:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 30/11/2018 18:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2018 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2018 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2018 15:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 24/10/2018 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2018 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2018 17:53

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2018 14:31

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2018 13:36

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2018 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 15:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/08/2018 15:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/08/2018 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2018 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2018 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2018 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2018 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2018 16:23

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2018 16:23

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2018 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2018 14:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 02/07/2018 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2018 13:06

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/06/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2018 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2018 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2018 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2018 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2018 15:57

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 29/05/2018 16:14

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/05/2018 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2018 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2018 15:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/05/2018 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICA LIMA DO VALE LTDA.

  • 09/04/2018 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/03/2018 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2018 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2018 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/02/2018 17:44

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/02/2018 12:41

    Recebidos os autos

  • 20/02/2018 12:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/02/2018 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 07:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2018 07:49

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/02/2018 07:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/02/2018 07:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/02/2018 17:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/10/2017 15:17

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2017 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2017 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2017 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2017 16:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/08/2017 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICA LIMA DO VALE LTDA.

  • 13/07/2017 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2017 17:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/03/2017 15:34

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/03/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2017 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2017 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2017 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2017 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2017 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2017 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2017 12:16

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/03/2017 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2017 09:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/02/2017 14:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/02/2017 14:45

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/02/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2017 19:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2017 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2017 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE DB MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA

  • 24/01/2017 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2017 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2017 15:03

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2017 12:51

    Recebidos os autos

  • 10/01/2017 12:51

    Distribuído por sorteio

  • 28/12/2016 10:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/12/2016 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2017

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ajuizamento: 12/06/2024 14:18

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