TJPR - 0000213-52.2021.8.16.0065

1ª instância - Catanduvas - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DAVID PHILLIPUS GONCALVES

CPF *14.***.*21-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/11/2024 16:40

    Arquivado Definitivamente

  • 12/11/2024 16:39

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/11/2024 16:38

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 05/11/2024 19:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/11/2024 19:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/10/2024 20:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2024 18:49

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2024 06:42

    Recebidos os autos

  • 06/08/2024 06:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2024 08:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2024 17:55

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2024 15:22

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 15:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/09/2023 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/09/2023 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/09/2023 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2023

  • 20/09/2023 14:34

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 14:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/09/2023 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 10:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2023 23:36

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA

  • 28/08/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 13:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/08/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 13:42

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 01/08/2023 19:27

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 19:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2023 00:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2023 13:25

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2023 15:17

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 13/04/2023 19:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 17:30

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2022 13:35

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 13:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/11/2022 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2022 16:09

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 16:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/09/2022 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 23/09/2022 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2022 17:56

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 16/09/2022 16:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/09/2022 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 13:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/08/2022 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 17:54

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 17:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 17:48

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2022 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2022 17:31

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 21/02/2022 17:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/09/2021 08:00

    Recebidos os autos

  • 11/09/2021 08:00

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 10/09/2021 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/06/2021 18:51

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 18:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/06/2021 18:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 18:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CRIMINAL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, Nº 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45)3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000213-52.2021.8.16.0065   Processo:   0000213-52.2021.8.16.0065 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   13/02/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   DAVID PHILLIPUS GONÇALVES 1.

    Acolho a promoção ministerial, de cujas razões comungo por seus próprios e jurídicos fundamentos, as quais ficam fazendo parte integrante da presente decisão, e, por consequência, determino o arquivamento dos autos com relação ao crime de posse irregular de munição de uso permitido, ressalvando-se o disposto no art. 18 do Código de Processo Penal e o contido na súmula n. 524 do Supremo Tribunal Federal. 2.

    No mais, quanto ao crime de posse de drogas para consumo pessoal, é de se reconhecer a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento deste feito.

    Sendo assim, declaro a incompetência deste Juízo para apreciação do feito e determino a remessa dos presentes autos ao Juizado Especial Criminal local, com as devidas baixas e anotações, inclusive junto ao distribuidor. 3.

    Ciência ao Ministério Público. 4.

    Intime-se a parte requerente. 5.

    Preclusa esta decisão, considerando que o presente Juízo também é competente pelos processos em trâmite no Juizado Especial Criminal desta Comarca e visando evitar delonga processual desnecessária, determino o prosseguimento do feito nos seguintes termos: a) Remetidos os autos, paute-se audiência preliminar, nos termos do art. 72 da Lei 9.099/95. b) Intimem-se às partes.

    Diligências necessárias.   Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

  • 26/04/2021 14:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/04/2021 19:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/04/2021 16:53

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 06/04/2021 14:30

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/03/2021 17:01

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 13:08

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 13:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/02/2021 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 14:43

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 14:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/02/2021 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 17/02/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 17/02/2021 15:51

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2021 15:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/02/2021 12:49

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 15/02/2021 16:23

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 15/02/2021 14:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/02/2021 14:17

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 14:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2021 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 12:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2021 12:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/02/2021 20:00

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 13/02/2021 19:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2021 19:50

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/02/2021 19:50

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/02/2021 19:50

    Recebidos os autos

  • 13/02/2021 19:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/02/2021 19:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/02/2021 19:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2021

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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