TJPR - 0021412-22.2017.8.16.0017
1ª instância - Maringa - 5ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/06/2025 01:02
Conclusos para decisão
-
28/05/2025 11:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2025 14:39
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
07/05/2025 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2025 00:50
DECORRIDO PRAZO DE W/BUZZ MARKETING DIGITAL LTDA.
-
26/04/2025 21:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2025 17:48
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
26/04/2025 17:46
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
19/04/2025 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2025 16:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2025 17:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2025 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2025 10:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2025 10:22
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
07/03/2025 10:21
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
01/03/2025 09:38
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2025 00:44
DECORRIDO PRAZO DE IMOBILIÁRIA NEW CENTER LTDA
-
27/02/2025 16:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2025 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2025 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2025 15:20
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
31/01/2025 02:34
DECORRIDO PRAZO DE IMOBILIÁRIA NEW CENTER LTDA
-
30/01/2025 09:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2025 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2025 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2025 14:41
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
13/01/2025 14:39
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2024 15:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/12/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2024 10:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2024 10:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2024 10:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2024 09:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2024 09:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2024 15:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
25/11/2024 15:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
25/11/2024 15:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
25/11/2024 15:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
22/11/2024 16:07
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/11/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2024 17:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2024 17:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2024 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2024 19:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2024 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2024 12:35
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
04/11/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2024 14:23
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2024 14:23
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2024 14:22
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2024 14:55
EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
-
22/10/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2024 16:16
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
19/10/2024 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2024 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2024 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2024 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2024 17:47
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
08/10/2024 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2024 17:42
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2024 01:05
Conclusos para decisão
-
11/09/2024 14:33
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
03/09/2024 13:59
Recebidos os autos
-
03/09/2024 13:59
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/09/2024
-
03/09/2024 13:59
Baixa Definitiva
-
03/09/2024 13:59
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
03/09/2024 13:59
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
03/09/2024 13:59
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
03/09/2024 00:48
DECORRIDO PRAZO DE W/BUZZ MARKETING DIGITAL LTDA.
-
03/09/2024 00:48
DECORRIDO PRAZO DE FELIPE ORSOLI
-
03/09/2024 00:47
DECORRIDO PRAZO DE IMOBILIÁRIA NEW CENTER LTDA
-
13/08/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2024 11:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2024 18:33
Juntada de ACÓRDÃO
-
22/07/2024 12:07
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
06/07/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2024 17:02
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
28/06/2024 00:39
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
25/06/2024 09:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2024 09:48
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/07/2024 00:00 ATÉ 19/07/2024 23:59
-
25/06/2024 09:48
DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
-
20/05/2024 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2024 19:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2024 19:55
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/06/2024 00:00 ATÉ 21/06/2024 23:59
-
09/05/2024 14:27
Pedido de inclusão em pauta
-
09/05/2024 14:27
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2024 13:25
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
01/02/2024 13:44
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
01/02/2024 12:55
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
01/02/2024 12:55
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
01/02/2024 12:55
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
31/01/2024 01:47
DECORRIDO PRAZO DE IMOBILIÁRIA NEW CENTER LTDA
-
31/01/2024 01:46
DECORRIDO PRAZO DE W/BUZZ MARKETING DIGITAL LTDA.
-
31/01/2024 01:45
DECORRIDO PRAZO DE FELIPE ORSOLI
-
13/12/2023 00:44
DECORRIDO PRAZO DE IMOBILIÁRIA NEW CENTER LTDA
-
12/12/2023 14:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2023 15:40
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
02/12/2023 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2023 08:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2023 16:15
Proferido despacho de mero expediente
-
28/11/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2023 09:00
Conclusos para decisão
-
22/11/2023 09:00
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
21/11/2023 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2023 16:44
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
21/11/2023 16:06
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
20/11/2023 17:37
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
17/11/2023 12:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2023 12:11
Conclusos para despacho INICIAL
-
17/11/2023 12:11
Recebidos os autos
-
17/11/2023 12:11
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
17/11/2023 12:11
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
17/11/2023 09:36
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 07:36
Recebido pelo Distribuidor
-
17/11/2023 01:04
DECORRIDO PRAZO DE IMOBILIÁRIA NEW CENTER LTDA
-
17/11/2023 01:03
DECORRIDO PRAZO DE FELIPE ORSOLI
-
16/11/2023 17:33
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
16/11/2023 17:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2023 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2023 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2023 14:54
Embargos de Declaração Acolhidos
-
15/09/2023 01:05
Conclusos para decisão
-
14/09/2023 14:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2023 14:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2023 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2023 16:11
Recebidos os autos
-
31/08/2023 16:11
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
24/08/2023 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2023 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2023 16:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/08/2023 19:23
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
18/08/2023 11:09
Juntada de Petição de substabelecimento
-
18/08/2023 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/08/2023 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2023 15:18
DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO
-
04/07/2023 01:03
Conclusos para decisão
-
21/06/2023 14:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2023 12:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2023 14:52
Recebidos os autos
-
26/05/2023 14:52
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
17/05/2023 17:49
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
-
17/05/2023 17:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/05/2023 17:39
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2023 09:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2023 15:16
DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO
-
15/05/2023 01:09
Conclusos para decisão
-
12/04/2023 14:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/04/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2023 09:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2023 09:05
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
13/03/2023 09:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2023 10:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2023 10:57
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
07/02/2023 11:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2023 09:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2023 09:32
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
16/01/2023 14:29
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
11/01/2023 13:46
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
11/01/2023 12:55
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2023 15:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/01/2023 15:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2022 14:25
Recebidos os autos
-
14/12/2022 14:25
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
06/12/2022 09:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2022 09:51
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
06/12/2022 09:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/12/2022 09:49
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2022 16:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2022 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2022 16:07
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
21/10/2022 16:06
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
30/08/2022 17:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2022 15:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2022 10:20
Recebidos os autos
-
08/08/2022 10:20
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
07/08/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2022 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2022 14:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/07/2022 14:51
CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
25/07/2022 17:25
DEFERIDO O PEDIDO
-
22/07/2022 01:06
Conclusos para decisão
-
10/07/2022 17:48
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
08/07/2022 00:28
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
22/06/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE IMOBILIÁRIA NEW CENTER LTDA
-
22/06/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE FELIPE ORSOLI
-
18/06/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2022 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2022 16:29
PROCESSO SUSPENSO
-
07/06/2022 16:27
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2022
-
05/05/2022 18:40
Recebidos os autos
-
05/05/2022 18:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2022
-
05/05/2022 18:40
Baixa Definitiva
-
05/05/2022 18:40
Juntada de Certidão
-
05/05/2022 18:38
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
05/05/2022 18:38
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
05/05/2022 18:37
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
21/04/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE W/BUZZ MARKETING DIGITAL LTDA.
-
21/04/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE IMOBILIÁRIA NEW CENTER LTDA
-
21/04/2022 00:22
DECORRIDO PRAZO DE FELIPE ORSOLI
-
29/03/2022 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2022 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2022 19:28
Juntada de ACÓRDÃO
-
14/03/2022 12:59
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
-
12/02/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 17:50
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022 00:00 ATÉ 11/03/2022 23:59
-
25/01/2022 20:02
Pedido de inclusão em pauta
-
25/01/2022 20:02
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2021 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2021 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2021 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2021 13:06
Conclusos para despacho INICIAL
-
29/10/2021 13:06
Recebidos os autos
-
29/10/2021 13:06
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
29/10/2021 13:06
Distribuído por sorteio
-
29/10/2021 12:24
Recebido pelo Distribuidor
-
28/10/2021 16:50
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2021 16:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
28/10/2021 16:50
Juntada de COMPROVANTE
-
28/10/2021 16:50
Juntada de COMPROVANTE
-
28/10/2021 16:49
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/09/2021 14:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2021 15:20
Recebidos os autos
-
26/08/2021 15:20
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
20/08/2021 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2021 15:21
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/08/2021 15:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/08/2021 15:14
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2021 14:55
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
19/07/2021 13:53
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
15/07/2021 09:34
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2021 10:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2021 01:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2021 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2021 17:51
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/05/2021 18:28
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
28/05/2021 15:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2021 11:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.
Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021412-22.2017.8.16.0017 Processo: 0021412-22.2017.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$4.130,27 Autor(s): Felipe Orsoli W/Buzz Marketing Digital Ltda.
Réu(s): IMOBILIÁRIA NEW CENTER LTDA =SENTENÇA= I.
RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c consignação em pagamento c/c danos morais, movida por W/BUZZ Marketing Digital LTDA ME e Outro em face de IMOBILIÁRIA NEW CENTER LTDA, ambos já qualificados.
Na petição inicial (mov. 1.1) a parte autora afirmou, em linhas gerais, que: a) celebrou com a parte passiva, em maio de 2016, contrato de locação do imóvel localizado à Avenida Duque de Caxias, nº 882, Sala 303 - Torre 1, Maringá- Paraná, pelo prazo de 24 meses; b) para a celebração do contrato, a imobiliária ré exigiu a contratação de seguro fiança locatícia, ao preço de R$396,69 (trezentos e noventa e seis reais e sessenta e nova centavos) mensais; c) por conta de dificuldades financeiras enfrentadas, desde o mês de abril de 2017, se viram impossibilitados de permanecer no imóvel locado; d) no intento de rescindir o contrato, entraram com contato com a imobiliária e foram orientados a aguardar o levantamento dos valores a serem quitados de aluguéis, condomínios e outras providências, como a realização da pintura da sala; e) atendendo a exigência, contrataram os serviços de um pintor de confiança da própria imobiliária, tend sido pago R$ 750,00 por seus trabalhos e os materiais utilizados na execução do serviço foram adquiridos por R$ 247,00; f) passados quinze dias após a vistoria da imobiliária no local, os autores, mesmo sem a apresentação do Laudo, assinaram de boa-fé o termo de entrega das chaves em maio de 2017; g) no mesmo dia, a corretora Maria Lúcia propôs que os autores acionassem o seguro fiança para que fosse cobertos os custos com aluguéis, serviços de limpeza e demais consertos, o que foi aceito; h) porém, em 29/05/2017, Maria Lúcia, funcionária da imobiliária enviou um recibo de cobrança no valor de R$ 5.640,00, referente a valores de locação, condomínios, encargos, luz, limpeza e conserto do armário, muitos dos quais indevidos, tais como aluguéis já pagos; i) em 23/06/2017, a corretora novamente entrou em contato, apresentado novos valores, desta vez no importe de R$ 9.356,69, onde foram incluídos, de maneira sorrateira, aluguéis, multas, serviços, reparos e itens desconhecidos, com valores superfaturados; j) depois da entrega das chaves, não tiveram mais acesso ao imóvel, ao laudo de vistoria e aos demais reparos e serviços realizados, os quais sequer foram comunicados pela imobiliária; k) não foram apresentadas notas fiscais, comprovantes de pagamento e recibos dos serviços supostamente realizados pela ré; l) depois disso iniciaram-se intensas cobranças por parte da seguradora Porto Seguro, contendo e-mails intimidatórios e ameaças de ajuizamento de demanda monitória; m) na última tentativa de acordo, os valores já giravam entorno de R$13.644,60.
Em sede de tutela de urgência, requereu a rescisão do contrato mediante consignação dos valores incontroversos, que totalizavam à época do distrato R$ 4.130,27 e a determinação de que a requerida se abstenha de qualquer cobrança judicial ou extrajudicial.
Ao final, pediu, além da confirmação da tutela de urgência, o expurgo das cobranças indevidas da parte passiva, que seja declarada a rescisão contratual na data de 30/05/2017 e a condenação da requerida ao pagamento do sinistro à segurado porto seguro.
A tutela antecipada não foi deferida em razão da perda do objeto, uma vez que já houve a rescisão contratual e os valores remanescentes são cobrados pela Seguradora, estranha à lide.
Por outro lado, autorizou-se a consignação em pagamento dos valores entendidos como devidos.
Devidamente citada, a parte passiva contestou o feito (mov. 70.1), alegando, preliminarmente, que: a) o autor Felipe Orsioli é ilegítimo para figurar no polo ativo, uma vez que assinou o contrato apenas na qualidade de representante legal da empresa autora; b) não há legitimidade passiva de sua parte, tendo em conta que o contrato foi celebrado entre a empresa autora e o proprietário do imóvel, o Sr.
José Luiz Perego, não sendo a imobiliária ré parte no referido contrato; c) a inicial é inepta, porque não há pedido certo quanto aos danos morais, há pedidos indeterminados e da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão; d) falta interesse de agir aos autores, vez que já houve a devolução das chaves do imóvel e os valores devidos já foram pagos pelo seguro fiança; e) o valor da causa está incorreto.
No mérito, aduziu, em suma, que: i) após a conclusão da pintura do imóvel, constatou-se que houve apenas retoques em manchas de sujeira e defeitos nas paredes, não tendo havido sequer a pintura do teto do imóvel; ii) a solicitação de que o serviço fosse refeito não foi atendida pelos autores, pelo que realizou o serviço por sua conta e, onforme documento de sinistro, emitido pelo pintor Maurício Maria, o serviço custou R$ 3.230,00; iii) no momento da rescisão contratual, se encontravam pendentes de pagamento pela locatária/autora os aluguéis vencidos em 25/03/2017, 25/04/2017 e o aluguel proporcional do mês de maio/2017, além da última parcela do prêmio do seguro fiança e despesas com a limpeza do imóvel, que somavam R$ 6.126,69, totalizando R$ 9.356,69; iv) em razão da inadimplência dos autores, comunicou a ocorrência do sinistro à seguradora, que efetuou o pagamento da respectiva quantia a título de indenização; v) os locatários receberam o imóvel em perfeitas condições e era de sua obrigação devolvê-lo nas mesmas condições; vi) como imobiliária, atuou apenas como mandatária do proprietário do imóvel locado, intermediando seus interesses, como o recebimento dos aluguéis, condomínios e outros encargos, cobrando por isso uma taxa de administração.
Ao final, pediu a improcedência dos pedidos iniciais.
Impugnação à Contestação no mov. 73.1.
Na decisão saneadora de mov. 75.1, acolheu-se a preliminar de ilegitimidade ativa, determinando-se a exclusão de Felipe Orsoli do polo ativo da demanda.
Por outro lado, foram rejeitadas as demais preliminares arguidas.
Ainda, foram fixados os seguintes pontos controvertidos: a) se houve cobrança de valores indevidos por parte da ré; b) se a autora ainda é devedora da ré e qual o respectivo quantum; c) qual a origem e a razão de eventual dívida.
Deferida a produção de prova oral (mov. 91.1), realizou-se audiência de instrução e julgamento na data de 18/03/2019 (mov. 103.1), oportunidade em que foi ouvida uma testemunha arrolada pela parte demandada, o Sr.
Mauricio Maria.
Alegações finais das partes nos mov. 104.1 e mov. 105.1. No mov. 116.1, o julgamento foi convertido em diligência e parte autora intimada para estipular um quantum indenizatório ao seu pedido de danos morais, sob pena de não conhecimento.
Em cumprimento à determinação, o autor estimou os danos extrapatrimoniais sofridos em R$4.130,00.
Novamente, no mov. 124.1, houve conversão do julgamento em diligência, assim como a determinação para que a parte autora melhor discriminasse como chegou à apuração do valor incontroverso, apontado na inicial.
Também determinou-se a parte passiva para que trouxesse aos autos, no prazo de 15 dias, a íntegra do laudo final de vistoria.
Ambas as determinações foram cumpridas, nos movimentos 129.1-4 e 130.1.
Vieram-me os autos conclusos para sentença.
Brevemente relatados, passo a fundamentar para depois decidir.
II.
FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de demanda por meio da qual a parte autora busca a rescisão de contrato de locação bem como a declaração de inexigibilidade de parte dos valores cobrados pela imobiliária após a entrega das chaves, como aluguéis atrasados, pintura, consertos e contas atrasadas.
Não há preliminares ou outras questões processuais pendentes de resolução, pelo que passo, desde logo, ao enfrentamento do mérito da controvérsia.
De saída, anoto ter restado incontroverso nos a ocorrência da rescisão contratual, ainda em maio de 2017, quando ocorreu a entrega das chaves pela parte autora.
Reside a controvérsia, portanto, entorno das condições em que o imóvel fora restituído, dos reparos necessários e de seu respectivo valor. Confessa a parte autora que era devedora, à época da rescisão, de R$ 4.130,27 (quatro mil cento e trinta reais e vinte e sete centavos), valores estes que englobavam alugueres e outras despesas em atraso, e não de R$ 9.356,69 (nove mil trezentos e cinquenta e seis reais e sessenta e nove centavos), como exigido pela parte passiva.
De sua vez, a imobiliária requerida aduz que após a entrega do imóvel, realizou vistoria no local por meio da qual constatou uma série de reparos a serem realizados, além da pintura que necessitava ser refeita. À vista disso, na forma do art. 23, inc.
III, da Lei de Locações (nº 8.245/1991) e do Contrato firmado pelas partes (mov. 1.6-8), caberia, de fato, à parte locatária a obrigação de restituir o imóvel no estado em que o recebeu, salvo deteriorações de seu uso normal.
Porém, compulsando referido Laudo de Vistoria, acostado ao mov. 129.2-4, depreende-se que sua confecção ocorreu de forma unilateral, não contendo assinatura/anuência da parte autora, tampouco foi comprovada a intimação/notificação dos locatários para que acompanhassem o ato, o que torna tal documento imprestável à comprovação dos supostos danos ou deteriorações causados ao imóvel.
Por esta razão, o Tribunal de Justiça do Paraná, em recentes julgados, tem reiteradamente decidido pela invalidade do laudo de vistoria realizado na forma unilateral, acompanhe: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE DESPEJO.
LOCAÇÃO RESIDENCIAL.
RESTAURAÇÃO DO IMÓVEL.
VISTORIA FINAL UNILATERAL.
AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO LOCATÁRIO.
AVARIAS NÃO COMPROVADAS.
PROVA INEFICAZ.
ALUGUERES DURANTE PERÍODO DE REPAROS APÓS ENTREGA DAS CHAVES.
AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO.
JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA COM TERMO CERTO (ART. 397/CC).
TERMO INICIAL DO VENCIMENTO DO ALUGUEL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
IGM-M/FGV.
REFLEXO DA INFLAÇÃO.
INAPLICABILIDADE DO INPC.REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.
Para a efetiva validade da vistoria com atribuição de caráter probatório dos danos materiais ocorridos no imóvel locado, é indispensável sua realização na presença do locatário ou, ao menos, que seja possibilitado o acompanhamento da vistoria mediante prévia notificação, de modo a garantir o contraditório, não se prestando à tanto, a notificação posterior, dando conta de já ter sido realizada a vistoria em data anterior, suprimindo o direito de eventualmente impugnar irregularidades, ficando, assim, desobrigado o locatário de arcar com os valores dos reparos realizados no imóvel (...).” (TJPR, AC 0027307-22.2017.8.16.003, Rel.
Juiz Subst.2º Grau Francisco Carlos Jorge, 17ª C.Civel, publ. 10.07.2020). APELAÇÃO CÍVEL.
LOCAÇÃO.
COBRANÇA.
ENCARGOS.
IMÓVEL.
ENTREGA.
REPAROS.
LAUDO DE VISTORIA FINAL.
REALIZAÇÃO UNILATERAL.
PROVA INEFICAZ.
LOCATÁRIO.
AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DISTRIBUIÇÃO.
SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ.
ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Em se tratando de término de locação residencial, o laudo de vistoria final, confeccionado unilateralmente pelo locador, não se revela eficaz para demonstrar a necessidade de reparos no imóvel locado, máxime quando a vistoria é realizada sem a participação do locatário, para a qual não foi previamente notificado. Ônus que competia ao autor/locador, nos termos do art. 373, I, do CPC. 2.
Nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, se um litigante sucumbir de parte mínima do pedido, o outro deve responder por inteiro pelas verbas de sucumbência. 3.
Recurso conhecido e não provido.” (TJPR, 0040454- 47.2013.8.16.0001, Rel.
Des.
Fábio Haick Dalla Vecchia, 11ª C.Civel, julg. 9.08.2019).
Ademais, verifica-se que a parte passiva absteve-se de trazer aos autos os recibos/comprovantes de mencionados gastos, limitando-se a juntar a planilha de valores encaminhada à Seguradora, também produzida de forma unilateral.
O depoimento da testemunha Maurício Maria (mov. 103.2), por sua vez, em nada acresce ao conjunto probatório coligidos, vez que apenas corroborou em juízo as informações que estavam transcritas no Laudo de mov. 129.2-4, confeccionado por ele próprio.
De outra banda, a aprte ativa logrou êxito em comprovar que realizou, de fato, a pintura exigida para a entrega do imóvel, colacionando ao feito os respectivos comprovantes de mão de obra (mov. 1.19) e materiais utilizados para tal fim (mov. 1.16).
Assim, não havendo suficiente produção de contraprova da parte passiva, imperativa é a procedência dos pedidos neste particular, declarando-se parcialmente inexistente o débito dos autores com a imobiliária requerida, na proporção de R$ 3.230,00, referentes às despesas com os reparos e pintura do imóvel.
Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
CONTRATO DE LOCAÇÃO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RESSARCIMENTO EM GASTOS COM PINTURA E REPARAÇÃO DE DANOS NO IMÓVEL.
LOCATÁRIO.
ENTREGA ESPONTÂNEA DAS CHAVES.
AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS LOCATÁRIOS E/OU FIADORES PARA ACOMPANHAMENTO DA VISTORIA FINAL, REALIZADA EM MOMENTO POSTERIOR.
LAUDO DE VISTORIA SEM A ASSINATURA DE QUALQUER UM DOS RÉUS.
RECIBO DA ENTREGA DAS CHAVES.
ORÇAMENTO, FOTOGRAFIA, SEM O CONDÃO DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANOS.
PROVA INAPTA.
RESPONSABILIDADE PELA INTEGRIDADE DO IMÓVEL ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES.
REPRESENTAÇÃO DA PARTE APELADA POR CURADOR ESPECIAL.
REMUNERAÇÃO FIXADA PARA SUA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL.
RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – PGE/SEFA.
RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0026568-25.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 12.04.2021) Ressalto que como a imobiliária requerida já recebeu tais valores da Seguradora responsável, a qual atualmente realiza cobrança regressiva em desfavor dos autores e não integra a lide, deverá ser condenada na restituição, aos autores, do montante cobrado em excesso.
Caminhado, verifica-se que a parte autora aponta também cobrança a maior de outras rubricas, como condomínios já quitados.
Não há, porém, quaisquer comprovação disso nos autos, se abstendo a autora de juntar os respectivos comprovantes de pagamento referente ao mês alegado (março de 2017).
Daí porque, nesse ponto, não houve a desincumbência de seu respectivo ônus probatório (CPC, Art. 373, inc.
I).
Por fim, passa-se à apreciação do pedido pela condenação da parte passiva na indenização dos supostos danos extrapatrimoniais sofridos, os quais não merecem acolhimento.
O dano moral é efetiva lesão à honra da pessoa, situação que, de forma contundente, transborda os dissabores da vida em sociedade. É aquela dor que ultrapassa o ordinário, fere o íntimo, macula a tranquilidade.
Por isso mesmo, o dano moral é excepcional e peculiar, residindo na deformidade da personalidade que vai além do prosaico.
A pretensão se fundamenta, basicamente, na declaração de inexistência parcial de débito.
Disso, todavia, não há como ser deduzida a violação dos direitos da personalidade dos autores (v.g. honra, dignidade, saúde, boa fama etc.), tratando-se, em verdade, de mero contratempo a que todos estamos sujeitos em decorrência da vida em sociedade, e própria natureza das relações negociais.
Frise-se que não há comprovação de inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, muito menos que tenha ocorrido cobranças abusivas ou vexatórias. Noutras palavras, o simples aborrecimento causado por discordâncias contratuais não enseja dano moral.
Assim, o pedido de danos morais merece ser julgado improcedente.
III.
DISPOSITIVO Isto posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais e extingo o processo, com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil) para efeito de: a) declarar rescindido o Contrato de Locação de Imóvel Comercial firmado pelas partes na data de 30/05/2017; b) declarar a inexistência parcial de R$ 3.230,00 do débito da parte ativa perante a parte passiva, e, de consequência, condenar a parte requerida na devolução de tais valores, que deverão ser atualizados a partir de maio de 2017, pela média dos índices do INPC e IGP-DI, com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado.
Julgo improcedentes os demais pedidos.
Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte passiva, na proporção de 50%, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios do procurador da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa, diante da simplicidade da questão e inexistência de dilação probatória, que se relacionam à natureza do trabalho prestado e ao tempo de duração (art.85, §2º do CPC).
De outra banda deverão os requerentes, na proporção de 50%, arcar com sua cota parte, observando-se o mesmo percentual das despesas e honorários fixados.
Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada.
Registro conforme ao do Código de Normas.
Intimem-se.
Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, §1º).
Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, art. 997, §§ 1º e 2º), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, §2º).
Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil).
Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo.
Após o trânsito em julgado, e feitas as devidas averbações, inclusive na distribuição, arquivem-se, observando-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas e da Portaria do Juízo.
Diligências necessárias.
Intimem-se.
Maringá, data da assinatura digital.
RAFAEL ALTOÉ JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO -
26/04/2021 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2021 20:32
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
07/01/2021 01:04
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
17/12/2020 09:32
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
25/05/2020 09:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/04/2020 19:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2020 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2020 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2020 11:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2020 11:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2020 11:21
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
11/02/2020 17:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2020 10:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2020 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/01/2020 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/01/2020 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2020 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2019 17:45
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
17/10/2019 16:27
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
07/10/2019 14:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2019 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2019 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2019 11:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2019 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2019 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2019 17:44
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
06/05/2019 15:40
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
30/04/2019 12:33
Juntada de Certidão
-
30/04/2019 12:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2019 14:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2019 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2019 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2019 12:45
Recebidos os autos
-
08/04/2019 12:45
Juntada de CUSTAS
-
08/04/2019 12:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2019 14:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
02/04/2019 09:00
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
28/03/2019 19:29
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
18/03/2019 17:58
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
12/02/2019 02:00
DECORRIDO PRAZO DE IMOBILIÁRIA NEW CENTER LTDA
-
11/02/2019 16:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2019 00:37
DECORRIDO PRAZO DE FELIPE ORSOLI
-
22/12/2018 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/12/2018 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/12/2018 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2018 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2018 14:27
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
11/12/2018 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2018 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2018 14:25
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
09/12/2018 20:17
Proferido despacho de mero expediente
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29/11/2018 10:07
Conclusos para despacho
-
28/11/2018 14:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2018 09:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2018 01:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2018 01:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2018 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2018 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2018 11:40
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2018 08:25
Conclusos para despacho
-
04/10/2018 20:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2018 10:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2018 00:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2018 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2018 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2018 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2018 10:50
Decisão Interlocutória de Mérito
-
27/07/2018 14:08
Conclusos para despacho
-
18/07/2018 15:01
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
25/06/2018 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2018 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2018 11:25
Juntada de Petição de contestação
-
28/05/2018 14:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2018 15:40
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
23/05/2018 09:29
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
20/03/2018 16:57
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
20/03/2018 16:57
Juntada de Certidão
-
21/02/2018 16:13
PROCESSO SUSPENSO
-
21/02/2018 16:13
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
21/02/2018 15:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2018 15:56
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
17/02/2018 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2018 09:52
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
08/02/2018 09:51
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
06/02/2018 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2018 16:04
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
03/02/2018 00:24
DECORRIDO PRAZO DE FELIPE ORSOLI
-
03/02/2018 00:23
DECORRIDO PRAZO DE FELIPE ORSOLI
-
31/01/2018 00:16
DECORRIDO PRAZO DE FELIPE ORSOLI
-
28/01/2018 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2018 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2018 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2018 16:23
PROCESSO SUSPENSO
-
18/01/2018 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2018 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2018 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2018 14:57
Recebidos os autos DO CEJUSC
-
16/01/2018 14:56
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
16/01/2018 12:24
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
16/01/2018 12:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2018 12:21
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
16/01/2018 12:18
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
-
16/01/2018 12:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2018 17:27
Proferido despacho de mero expediente
-
11/01/2018 09:47
Conclusos para despacho
-
19/12/2017 16:40
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
19/12/2017 00:12
DECORRIDO PRAZO DE FELIPE ORSOLI
-
09/12/2017 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2017 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2017 14:34
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
28/11/2017 00:27
DECORRIDO PRAZO DE FELIPE ORSOLI
-
23/11/2017 00:09
DECORRIDO PRAZO DE FELIPE ORSOLI
-
19/11/2017 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2017 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2017 14:39
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
08/11/2017 00:12
DECORRIDO PRAZO DE FELIPE ORSOLI
-
01/11/2017 00:10
DECORRIDO PRAZO DE FELIPE ORSOLI
-
31/10/2017 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2017 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2017 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2017 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2017 17:37
Recebidos os autos DO CEJUSC
-
20/10/2017 17:33
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
17/10/2017 16:16
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
17/10/2017 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2017 16:14
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
17/10/2017 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2017 15:48
CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR
-
17/10/2017 00:22
DECORRIDO PRAZO DE FELIPE ORSOLI
-
10/10/2017 16:52
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
10/10/2017 16:52
Juntada de Certidão
-
21/09/2017 16:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2017 00:31
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2017 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2017 13:01
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
13/09/2017 10:31
Recebidos os autos
-
13/09/2017 10:31
Distribuído por sorteio
-
13/09/2017 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2017 09:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2017 16:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/09/2017 16:53
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/09/2017
Ultima Atualização
02/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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