TJPR - 0002295-43.2019.8.16.0189

1ª instância - Pontal do Parana - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FERNANDA SANTOS SILVA

CPF *48.***.*45-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL LTDA

CNPJ: 76.527.407/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.527.407/0001-33

UNIAO - PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

CNPJ: 76.527.407/0001-33

MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA/PR

CNPJ: 76.527.407/0001-33

FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO

CNPJ: 76.527.407/0001-33

EDILSON GONCALVES DA SILVA

CPF *24.***.*77-53

HAMILTON XAVIER DOS SANTOS

CPF *14.***.*42-68

VERA LUCIA GONCALVES

CPF *76.***.*03-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2025 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2025 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/02/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2025 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 16:52

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/12/2024 14:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/11/2024 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/11/2024 17:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 17:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 14/10/2024 03:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 13:09

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 13/09/2024 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 12:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/09/2024 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2024 18:24

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2024 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 07/06/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 14:44

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 02/04/2024 17:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 31/03/2024 18:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2024 18:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2024 14:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/01/2024 12:29

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2024 12:29

    Expedição de Certidão GERAL

  • 24/01/2024 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2023 13:05

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2023 18:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 18/11/2023 18:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 15:24

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/11/2023 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 13:21

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 13:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2023 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 17:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2023 17:38

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/08/2023 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 15:05

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/07/2023 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/07/2023 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 18:14

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 11/07/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 19:27

    DECRETADA A REVELIA

  • 12/04/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 16:24

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2023 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/04/2023 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2023 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/03/2023 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 01:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 14:48

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 24/02/2023 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 17:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/01/2023 19:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 19:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 12:50

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/01/2023 12:47

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/01/2023 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 13:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/11/2022 19:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/10/2022 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RODWILTON PICANZO MARTINS

  • 09/10/2022 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 16:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2022 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 14:04

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 17:29

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/08/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2022 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2022 16:43

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 16:41

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/04/2022 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2022 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2022 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 16:35

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2021 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 13:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/11/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA BALNEÁRIA PONTAL DO SUL LTDA

  • 05/11/2021 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 14/10/2021 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 04/10/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 18:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/09/2021 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/09/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/09/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/09/2021 12:20

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 22/09/2021 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/09/2021 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2021 22:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2021 01:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/07/2021 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA SANTOS SILVA

  • 11/05/2021 14:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453 8173 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002295-43.2019.8.16.0189   Processo:   0002295-43.2019.8.16.0189 Classe Processual:   Usucapião Assunto Principal:   Usucapião Extraordinária Valor da Causa:   R$60.000,00 Autor(s):   FERNANDA SANTOS SILVA Réu(s):   Empresa Balneária Pontal do Sul LTDA 1.

    Considerando que essa Secretaria Cível não é privatizada, as custas processuais recolhidas em seus processos revertem para um fundo público, que será aplicado, dentre outras coisas, para pagar os funcionários públicos que nelas trabalharão e melhorar a prestação jurisdicional no Estado. 2.

    As custas processuais nas varas privatizadas pertencem ao escrivão.

    Todavia, nesta Secretaria as custas são públicas, e, como tal, deve o magistrado agir com máxima cautela para não conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. 3.

    Assim, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte autora, determino que sejam ela intimada para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresentem cópia das três últimas declarações de Imposto de Renda. 4.

    Caso a parte requerente não apresente a declaração de imposto de renda, deverá apresentar certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio, bem como contracheque ou outro documento que possibilite aferir a renda obtida, devidamente atualizada. 5.

    Comunicações e diligências necessárias.

    Pontal do Paraná, datado eletronicamente.

    Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito  

  • 26/04/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 22:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2021 13:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/01/2021 13:09

    Expedição de Certidão GERAL

  • 20/11/2020 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2020 13:37

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2020 21:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2019 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 12:45

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2019 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2019 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2019 12:42

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2019 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 14:50

    Recebidos os autos

  • 01/07/2019 14:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/06/2019 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2019 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2019

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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