TJPR - 0011685-82.2018.8.16.0056

1ª instância - Cambe - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMBE/PR

CNPJ: 75.732.057/0001-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ORLEY OLIVEIRA DE SOUZA

CPF *39.***.*67-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 12:16

    APENSADO AO PROCESSO 0015573-25.2019.8.16.0056

  • 18/06/2025 17:48

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/06/2025 17:30

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/06/2025 01:02

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2025 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/06/2025 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/06/2025 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2025 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 10/06/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2025 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2025 09:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/05/2025 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2025 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2025 17:40

    Recebidos os autos

  • 05/05/2025 17:40

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 16:23

    Recebidos os autos

  • 23/04/2025 16:23

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2025 16:13

    Recebidos os autos

  • 23/04/2025 16:13

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 23/04/2025 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 10:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/04/2025 10:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/04/2025 10:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2025 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 17:18

    NOMEADO OUTRO AUXILIAR DA JUSTIÇA

  • 22/04/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2025 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 09:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2025 22:21

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2024 20:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/09/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2024 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL BRUGIN DE SOUZA

  • 22/07/2024 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2024 09:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/07/2024 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 10:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 15:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/06/2024 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 14:34

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 10/06/2024 08:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/06/2024 08:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 10/06/2024 08:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 10/06/2024 08:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 08/05/2024 16:06

    Recebidos os autos

  • 08/05/2024 16:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/05/2024 20:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO

  • 07/05/2024 08:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 07/05/2024 08:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2024 19:20

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 18/04/2024 10:57

    APENSADO AO PROCESSO 0000794-60.2022.8.16.0056

  • 05/03/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2024 12:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/03/2024 14:48

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 14:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/03/2024 08:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2024 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 01:01

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2023 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2023 17:29

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/09/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 25/08/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 13:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/08/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 14:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/08/2023 01:01

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2023 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 08:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 08:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/06/2023 08:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/05/2023 16:19

    APENSADO AO PROCESSO 0009509-14.2010.8.16.0056

  • 24/04/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE CARTA

  • 24/04/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE CARTA

  • 24/04/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE CARTA

  • 20/04/2023 17:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2023 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 09:15

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2023 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 15:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 24/01/2023 16:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/01/2023 01:03

    Conclusos para despacho

  • 05/01/2023 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 16:50

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/10/2022 10:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/10/2022 15:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/10/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2022 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 16:29

    Recebidos os autos

  • 09/09/2022 16:29

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 09:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2022 17:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/09/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2022 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 08:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/07/2022 11:58

    EXPEDIÇÃO DE CARTA

  • 12/07/2022 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ORLEY OLIVEIRA DE SOUZA

  • 25/04/2022 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 17:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/03/2022 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 08:58

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 12:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 08:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/11/2021 07:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/11/2021 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 10:19

    Expedição de Mandado

  • 04/11/2021 10:46

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2021 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 17:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/10/2021 15:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/09/2021 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 17:28

    Expedição de Mandado

  • 30/08/2021 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2021 19:53

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2021 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 12:14

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 16:09

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2021 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    Autos n. 0011685-82.2018.8.16.0056 1.

    Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Cambé/PR em face de Orley Oliveira de Souza.

    Conforme certificado pelo oficial de justiça (evento 85.1), não foi possível a intimação do executado acerca da penhora quando da realização do ato, em virtude de “ali ter sido informado pelo Sr.

    Eniel Oliveira de Souza, que disse ser seu irmão, de que aquele é caminhoneiro e somente esporadicamente retorna a esta cidade, não sabendo informar quando o executado poderia ser encontrado”.

    Certificou, ainda, que os vizinhos não souberam declinar o endereço da filha da requerida em Cambé.

    Diante disso, requer o Município a intimação por hora certa do executado e de seu cônjuge, Sra.

    Saleti Brugin de Souza (evento 93.1).

    Pois bem.

    Acerca da citação por hora certa, aplicável subsidiariamente ao caso, determina o CPC: Art. 252.

    Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

    Da leitura do artigo, nota-se que, além do requisito quantitativo, consistente na exigência de, pelo menos, 2 tentativas de localização pelo oficial de justiça, o Código de Processo Civil exige também o elemento subjetivo de suspeita de ocultação.

    No caso dos autos, depreende-se que houve apenas 1 (uma) tentativa de intimação do executado pelo meirinho, no qual foi informado o que relatou na certidão (evento 81.5), além disso, não foi certificado pelo oficial de justiça a suspeita de ocultação.

    Quanto à Sra.

    Saleti Brugin de Souza, cônjuge do executado, sequer houve tentativa de intimação por outra via.

    Importa ressaltar que, por se tratar de modalidade de citação/intimação ficta, os requisitos legais devem ser rigorosamente observados, sob pena de nulidade.

    Assim, mostra-se imprescindível que as informações sejam certificadas pelo Oficial de Justiça, devendo indicar, de forma inequívoca e objetiva, a tentativa de ocultação da parte.

    Destarte, não restaram totalmente preenchidos os pressupostos do art. 252, do Código de Processo Civil, o que inviabiliza o deferimento do pedido da parte exequente, formulado em evento 93.1.

    Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    INTIMAÇÃO DE PENHORA.

    DEVEDOR QUE SE OCULTA E PROCURADOR DA PARTE QUE SE RECUSA EM INFORMAR O ENDEREÇO.

    VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR HORA CERTA.

    LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA.

    IMPOSICAO DE MULTA. - O STJ tem ratificado a validade de intimação por hora certa procedida por oficial de justiça quando evidenciadas manobras procrastinatórias do devedor, com o flagrante desiderato de postergar a andamento do processo de execução.- Evidenciado que a parte agravante apresenta resistência injustificada ao andamento do processo - ocultando-se para não receber as intimações pessoais que se fazem necessárias ao regular andamento do feito, manejando, inclusive, recursos protelatórios -, cabível a sua condenação nas penas de litigante de má- fé (art. 80, IV, CPC), com a imposição de multa no valor de 1% sobre o valor da causa atualizado, a ser revertido em favor da parte autora (art. 81, CPC).NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJ-RS - AI: *00.***.*91-60 RS, Relator: Marilene Bonzanini, Data de Julgamento: 06/04/2017, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 13/04/2017) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PENHORA.

    INTIMAÇÃO POR HORA CERTA.

    POSSIBILIDADE. 1.

    A empresa executada não pode pleitear a nulidade da intimação da penhora do co-executado, em razão da ausência de interesse recursal. 2.

    Na execução fiscal, constatada pelo Oficial de Justiça a dificuldade de localização do executado, cabível a intimação da penhora por hora certa, ante a suspeita de ocultação. 3.

    Observados os requisitos previstos nos artigo 227 e 229 Código de Processo Civil, é valida a carta recebida por pessoa estranha à lide recebida no endereço do executado. 4.

    A expedição da carta é mera formalidade complementar da citação por hora certa, não existindo qualquer motivo para a declaração de sua nulidade. 5.

    Agravo de instrumento interposto por Frigorífico Boa Vista Ltda não conhecido. 6.

    Agravo de instrumento interposto por Leandro Corazza improvido. (TRF-3 - AG: 103761 SP 2006.03.00.103761-4, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR, Data de Julgamento: 15/05/2007, PRIMEIRA TURMA) Portanto, indefiro o pedido de citação por hora certa (evento 93.1). 2.

    Intime-se o a parte exequente para requerer o quê de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, para fins de prosseguimento do feito, sob as penas legais. 3.

    Após, tornem os autos conclusos para análise.

    Intimem-se as partes.

    Diligências necessárias.

    Cambé, data da inserção no sistema.

    KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

  • 26/04/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 15:50

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2021 10:07

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2021 12:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 12:42

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2021 13:48

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 13:48

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE REUNIÃO DE EXECUÇÕES

  • 03/03/2021 18:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2021 18:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/02/2021 11:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/02/2021 12:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/01/2021 16:45

    Juntada de PENHORA REALIZADA

  • 04/12/2020 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 17:20

    Expedição de Mandado

  • 06/11/2020 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2020 16:33

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2020 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 13:04

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/09/2020 18:21

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/08/2020 14:58

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2020 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 09/07/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2020 14:29

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2020 14:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/05/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 13:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/04/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 13:16

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 18/03/2020 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 13:22

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/01/2020 16:15

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2020 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 16:41

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 04/12/2019 14:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/11/2019 12:54

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2019 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/09/2019 17:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/09/2019 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2019 12:17

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2019 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/09/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2019 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 18:46

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 07/06/2019 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2019 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 14:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/05/2019 16:24

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2019 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 12:48

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 23/04/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ORLEY OLIVEIRA DE SOUZA

  • 17/04/2019 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 17:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/03/2019 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 13:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 25/02/2019 14:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 20/02/2019 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2019 14:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/01/2019 13:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/01/2019 15:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/01/2019 13:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/01/2019 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 13:17

    Recebidos os autos

  • 14/12/2018 13:17

    Distribuído por sorteio

  • 12/12/2018 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2018 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2021

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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