TJPR - 0002560-48.2005.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOSE ANANIAS DOS SANTOS

CPF *86.***.*78-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ: 76.017.474/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CARTORIO DISTRIBUIDOR

CNPJ: 76.017.474/0001-08

WILSON MARCOS DE SOUZA

CPF *17.***.*73-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/01/2024 08:51

    Arquivado Definitivamente

  • 12/01/2024 15:58

    Recebidos os autos

  • 12/01/2024 15:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/01/2024 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/01/2024 17:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/01/2024 17:03

    Processo Reativado

  • 09/05/2023 10:55

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2023 10:55

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 20:07

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 29/03/2023 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 14:03

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2023 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 17:16

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 17:16

    Juntada de CUSTAS

  • 25/01/2023 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 10:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/01/2023 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2022 12:35

    Recebidos os autos

  • 01/11/2022 12:35

    Juntada de CUSTAS

  • 01/11/2022 09:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 13:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/09/2022 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/07/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/07/2022 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 16:54

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 16:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/05/2022 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/05/2022 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2022 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 17:21

    Alterado o assunto processual

  • 17/05/2022 17:21

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 17/05/2022 17:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2022 17:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2022

  • 17/05/2022 17:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2022

  • 17/05/2022 17:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2022

  • 17/05/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 04/05/2022 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2022 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2022 08:57

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2022 08:55

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 17/02/2022 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 16/02/2022 18:48

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 18:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2022

  • 16/02/2022 18:48

    Baixa Definitiva

  • 16/02/2022 18:48

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2021 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 17:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/11/2021 15:48

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/10/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 19:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 19:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 19:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 23:59

  • 23/09/2021 12:48

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/09/2021 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 13:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/08/2021 13:56

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/08/2021 13:56

    Distribuído por sorteio

  • 05/08/2021 13:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/08/2021 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/08/2021 12:35

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 11:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/07/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 17:42

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/05/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ANANIAS DOS SANTOS

  • 08/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002560-48.2005.8.16.0088 JOSÉ ANANIAS DOS SANTOS ajuizou exceção de pré-executividade em face do Município de Guaratuba, em que alega que houve a prescrição do crédito tributário de 2000, uma vez que decorreu o prazo de cinco anos entre a propositura da demanda e o vencimento do débito, nos termos do artigo 174 do CTN.

    A exequente refutou as alegações em mov. 30.1. É o relato.

    Decido.

    A exceção de executividade só é admissível em relação a questões de ordem pública tais como pressupostos processuais e condições da ação, ou seja questões exclusivamente de direito ou questão de fato que pode ser comprovada por documento pré-constituído e que deve ser trazido aos autos com pedido de exceção.

    In casu, a matéria aduzida pelo executado não demanda de dilação probatória, sendo possível, inclusive, o conhecimento de ofício, razão pela qual se revela adequado o meio utilizado.

    Pois bem.

    Nos termos do art. 174, do CTN, a partir da constituição definitiva do crédito tributário, mediante lançamento, inicia-se a contagem do prazo prescricional.

    A interrupção da prescrição, por sua vez, ocorre pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, conforme nova aplicação da Lei Complementar nº. 118/05.

    O lançamento do IPTU se opera de ofício, ou seja, é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo.

    Todavia, para o lançamento ser definitivo, exige-se a notificação do sujeito passivo, o que ocorre, normalmente, com o recebimento do carnê para pagamento.

    A notificação ocorre, por sua vez e em regra, com a entrega do carnê ao contribuinte ou expedição de edital a partir do mês de janeiro do exercício fiscal, notadamente porque o Município de Guaratuba elegeu o primeiro dia útil do mês de janeiro como sendo o fato gerador do IPTU (art. 14, Lei Municipal nº. 913/99).

    Desta forma, com a conjunção dos artigos 174 e 145 do CTN, efetuado o lançamento, e regularmente notificado o contribuinte, com presunção da entrega do carnê, ocorreu constituição definitiva do crédito tributário.

    O termo inicial da prescrição, por sua vez, deve ser contado desde o dia seguinte da data do vencimento do tributo, pois neste momento nasceu o direito de ação da Fazenda Pública de exigir o crédito.

    No caso dos autos, o Município intentou a presente ação em 29.12.2005, para a cobrança do IPTU do ano de 2000, sendo que o despacho inicial que ordenou a citação ocorreu em 17.01.2006.

    Assim, quando do ajuizamento da ação o crédito tributário já estava prescrito, uma vez que decorreu o prazo de 05 anos entre o ajuizamento da ação e a constituição definitiva do crédito.

    Muito embora o exequente alegue que a inscrição de dívida ocorre no ano seguinte, destaca-se a Lei Municipal prevê que a constituição do crédito ocorre em janeiro do respectivo ano (Lei Municipal 913/99), não tendo o que se falar em início de prazo com a inscrição.

    Assim, tem razão o excipiente em seu argumento de que o crédito relativo ao ano de 2000 está prescrito.

    Isso porque, contado da data de constituição definitiva do crédito até o momento em que houve o ajuizamento da ação, decorreu o prazo prescricional quinquenal para a cobrança de tal crédito tributário.

    Diante do exposto, declaro extinto o crédito tributário relativo ao ano de 2000, e consequentemente julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC.

    Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, pelo índice IPCA-E, na forma do artigo 85, §3, I e §4°, III, do CPC, diante da simplicidade da causa, pela pacificação da matéria e trabalho desenvolvido.

    Dou esta por publicada.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Guaratuba, datado eletronicamente.   Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

  • 27/04/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 14:09

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 24/03/2021 18:52

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 12:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2021 17:59

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 17:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/01/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 18:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/01/2021 18:49

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2021 18:47

    Processo Desarquivado

  • 15/01/2021 18:34

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 12/02/2019 18:44

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 12/02/2019 18:44

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2018 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/06/2018 14:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/06/2018 14:09

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2018 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2018 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

  • 17/12/2017 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2017 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2017 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

  • 13/10/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2017 13:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/05/2017 17:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/05/2017 16:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/12/2016 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2016 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2016 14:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2016 14:40

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2005

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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