12/12/2023 16:36

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 16:14

Recebidos os autos
05/12/2023 16:14

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
24/11/2023 14:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/11/2023 10:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/11/2023 10:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
18/11/2023 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2023 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2023 17:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/11/2023 16:40

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
17/11/2023 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2023 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2023 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2023 08:10

Recebidos os autos
15/09/2023 08:10

Juntada de CUSTAS
14/09/2023 22:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2023 11:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
20/07/2023 00:15

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
19/07/2023 23:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/06/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2023 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2023 14:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2023
24/05/2023 14:50

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
09/03/2023 15:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2023
09/03/2023 15:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2023
09/03/2023 15:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2023
09/03/2023 15:27

Recebidos os autos
09/03/2023 15:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2023
09/03/2023 15:27

Baixa Definitiva
09/03/2023 15:27

Baixa Definitiva
09/03/2023 15:27

Baixa Definitiva
09/03/2023 15:27

Baixa Definitiva
09/03/2023 15:22

Recebidos os autos
09/03/2023 15:22

Juntada de Certidão
09/03/2023 15:19

Recebidos os autos
04/12/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 18:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
23/11/2022 18:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
23/11/2022 17:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
23/11/2022 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2022 16:03

OUTRAS DECISÕES
23/11/2022 10:18

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
23/11/2022 10:17

Juntada de Certidão
23/11/2022 10:16

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/11/2022 00:41

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER
03/10/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2022 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2022 14:31

Juntada de Certidão
22/09/2022 14:31

Recebidos os autos
22/09/2022 14:31

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
22/09/2022 14:31

Distribuído por dependência
22/09/2022 14:31

Recebido pelo Distribuidor
22/09/2022 13:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
21/09/2022 16:40

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
21/09/2022 16:40

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
26/08/2022 11:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2022 18:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
12/08/2022 18:44

Recurso Especial não admitido
29/07/2022 11:43

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
29/07/2022 11:41

Juntada de Petição de contrarrazões
06/07/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER
21/06/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2022 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2022 13:21

Juntada de Certidão
10/06/2022 12:58

Recebidos os autos
10/06/2022 12:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
10/06/2022 12:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
10/06/2022 12:58

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
10/06/2022 12:58

Distribuído por dependência
10/06/2022 12:58

Recebido pelo Distribuidor
10/06/2022 11:47

Juntada de Petição de recurso especial
10/06/2022 11:47

Juntada de Petição de recurso especial
21/05/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2022 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 20:54

Juntada de ACÓRDÃO
09/05/2022 16:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/05/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2022 19:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2022 19:38

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022 00:00 ATÉ 06/05/2022 23:59
25/04/2022 20:38

Pedido de inclusão em pauta
25/04/2022 20:38

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER
18/04/2022 13:42

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/04/2022 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões
27/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2022 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2022 10:40

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 12:51

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/03/2022 12:51

Recebidos os autos
09/03/2022 12:51

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
09/03/2022 12:51

Distribuído por dependência
09/03/2022 12:51

Recebido pelo Distribuidor
09/03/2022 11:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/03/2022 11:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 18:37

Juntada de ACÓRDÃO
21/02/2022 13:41

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
17/12/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 15:03

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 00:00 ATÉ 18/02/2022 23:59
03/12/2021 15:08

Pedido de inclusão em pauta
03/12/2021 15:08

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 17:13

Conclusos para despacho DO RELATOR
26/11/2021 17:08

Recebidos os autos
26/11/2021 17:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/11/2021 17:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 19:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/11/2021 19:03

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
18/11/2021 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 16:18

Conclusos para despacho INICIAL
18/11/2021 16:18

Recebidos os autos
18/11/2021 16:18

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
18/11/2021 16:18

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
18/11/2021 15:53

Recebido pelo Distribuidor
18/11/2021 15:40

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 15:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
12/10/2021 14:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/08/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 16:26

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 17:43

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
01/06/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
27/05/2021 14:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/05/2021 17:17

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
10/05/2021 11:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2021 11:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006604-07.2019.8.16.0190 Processo: 0006604-07.2019.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Utilização de bens públicos Valor da Causa: R$259.680,91 Autor(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

SENTENÇA I.

RELATÓRIO O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela em face de Copel Distribuição S.A., todos qualificados nos autos (cf. mov. 1.1).

O autor aduziu que iniciou as obras de duplicação da PR 323, trecho do município de Paiçandu ao município de Doutor Camargo, numa extensão de 20,75 km, obras estas que utilizarão a faixa de domínio existente em conformidade com o Decreto de Desapropriação por Utilidade Pública de n. 7531/1967.

Sustentou que, enquanto legítimo possuidor da referida faixa, analisa e aprova os projetos de empreendimentos que pretendem utilizá-la, tais como rede de energia, rede de fibra ótica, acesso de prioridades entre outros, nos termos do Decreto Estadual n. 140/2015.

Narrou que a parte ré solicitou autorização de implantação de rede de distribuição de energia elétrica na área, a qual foi autorizada, ressalvando que as autorizações de ocupação da faixa, tácitas ou expressas, são concedidas a título precário, de modo que sua desocupação deve ocorrer quando solicitada.

Em razão da obra de duplicação, pontuou que encaminhou à ré notificação à época de 22 de março de 2019, informando que referida obra seria realizada e solicitando o remanejamento dos postes de distribuição de energia que estão ocupando a faixa de seu domínio em determinados trechos da rodovia.

Anotou, no entanto, que a parte ré o contranotificou para que arcasse com os custos dos serviços, o que ensejou o esclarecimento que aludidas despesas correm por conta da ré, à luz do Decreto e Instruções Normativas anteriores.

Registrou, todavia, que até o momento do ajuizamento da ação não foram remanejados os postes, o que estaria gerando atraso no cronograma físico-financeiro da obra de duplicação, causando prejuízos ao erário.

Quanto à norma que embasaria a sua pretensão jurídica, apontou o item 9 do anexo III do Decreto Estadual n. 140/2015.

Pugnou pela concessão da antecipação de tutela e, ao final, pela procedência da ação, a fim de que a parte ré seja condenada na obrigação de fazer consistente no atendimento de todas as exigências regulares solicitadas pela Superintendência Regional Noroeste do DER/PR.

Juntou documentos (cf. movs. 1.2 a 1.11).

Este Juízo concedeu a antecipação de tutela, determinando que a ré, no prazo de 60 (sessenta) dias, concluísse o remanejamento requerido, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Corrigiu-se, ainda, o valor da causa (cf. mov. 6.1).

A decisão foi atacada por agravo de instrumento, de sorte que sobreveio decisão do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo (cf. mov. 17.1).

Em momento ulterior, a Corte local homologou o pedido de desistência formulado no bojo do recurso (cf. mov. 14.1 dos autos de agravo de instrumento de n. 0046264-93.2019.8.16.0000).

A ré Copel Distribuição S.A. apresentou contestação em mov. 28.1.

De início, noticiou que firmou acordo com a contraparte acerca do prazo e da forma que seria cumprida a tutela de urgência.

No mérito, destacou que possui a faculdade de utilizar faixas de domínio sem ônus e por prazo indeterminado, bem como de desapropriar áreas e instituir servidões administrativas.

Narrou que a linha de distribuição de energia objeto da discussão foi implantada nos anos de 1992 e 1994.

Informou que o autor notificou-a à época de 22 de março de 2019 para que fosse realizado o deslocamento da rede de distribuição de energia e que, em resposta, informou ao autor qual seria o prazo necessário para realização dos serviços e o respectivo preço.

Consignou que em 07 de junho de 2019 o autor reiterou a solicitação, de sorte que foi ressaltado que o Decreto Federal n. 84.398/1980 atribui ao autor o pagamento do serviço e que este poderia realizá-lo, caso tivesse urgência, conforme previsto na Resolução n. 414/2010 da ANEEL (Carta 1102/2019).

Não obstante, expôs que o autor apresentou nova notificação extrajudicial à época de 23 de julho de 2019 nos termos da anteriormente encaminhada, o que levou a ré a apresentar resposta destacando que sua conduta se pautou nos estritos termos da legislação.

Defendeu que o atraso na realização dos serviços não pode lhe ser atribuído, pois a negativa é fundamentada em legislação que o autor insiste em descumprir, qual seja, o art. 6º, inciso I, do Decreto Federal n. 84.398/1980.

Pontuou que não está se recusando a realizar a realocação da rede de distribuição de energia elétrica na rodovia, porém anotou que deve haver o pagamento prévio pelo autor e deve ser concedido prazo adequado para a prestação de serviços, ou seja, de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 34, § 1º, da Resolução n. 414/2010 da ANEEL.

De mais a mais, argumentou que o Estado do Paraná não é competente para legislar acerca de qualquer questão relativa ao fornecimento de energia elétrica, porque tal competência é privativa da União à luz da Constituição Federal, de sorte que o Decreto Estadual n. 140/2015 é inaplicável.

Sem prejuízo, rememorou que aludido decreto é posterior a implantação da linha de distribuição que ocorreu em 1994, de forma que a normativa não pode retroagir para regular fato pretérito.

Ao final, requereu a improcedência dos pedidos constantes da inicial.

Juntou documentos (cf. movs. 28.2 a 28.8).

Impugnação à contestação em mov. 44.1.

As partes especificaram as provas que pretendiam produzir em movs. 53.1 e 55.1, sobrevindo decisão deste Juízo que indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal (cf. mov. 61.1).

Contadas as custas (cf. mov. 75.1), os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Decido. II.

FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela ajuizada pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná em face de Copel Distribuição S.A., objetivando a condenação da parte ré na obrigação de fazer consistente no atendimento de todas as exigências regulares solicitadas pela Superintendência Regional Noroeste do DER/PR.

Em vista disso, o autor argumentou, em apertada síntese, que o item 9 do anexo III do Decreto Estadual n. 140/2015 assegura-lhe o direito de exigir da ré a realocação da rede de distribuição de energia elétrica na faixa de terras que é de seu domínio, onde realiza obras de duplicação, às expensas da parte ré.

Lado outro, a ré sustentou que referido decreto é inaplicável ao caso em espécie, de modo que prevaleceria o disposto no Decreto Federal n. 84.398/1980 e na Resolução n. 414/2010 da ANEEL.

Como já fora registrado na decisão de mov. 61.1, a espécie comporta julgamento antecipado (cf. art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil).

Com efeito, a solução da matéria de fundo prende-se ao enfrentamento de questões de direito e à apreciação de questões de fato suficientemente esclarecidas pelos documentos que integram os autos.

Desnecessária, pois, a dilação probatória.

Nesta toada, registro que não há controvérsia quanto à necessidade de cumprimento da obrigação consistente na realocação da rede de distribuição de energia elétrica.

Consoante consignou a parte ré, esta é “obrigada pela legislação e pelo contrato de concessão firmado com a União a prestar tal serviço” (cf. mov. 28.1, fl. 9).

Ao revés, a discussão cinge-se tão somente à responsabilidade pelo custeio do remanejamento necessário, a fim de que seja possibilitada a realização das obras de duplicação na PR 323.

Isto posto, anoto que o deslinde da questão trazida a este Juízo demanda, de início, o esclarecimento quanto à (in)aplicabilidade - e (in)constitucionalidade - do Decreto Estadual n. 140/2015.

Insta destacar desde já, porque relevante, que aqui não se ignora o teor do art. 21, inciso XII, alínea “b” e do art. 22, inciso IV, ambos da Constituição Federal e que corroboram a tese declinada pela parte ré no sentido de que o constituinte reservou à União a competência para legislar tudo o que se refere à energia.

Como preleciona a obra de Luiz Guilherme Marinoni, o juiz brasileiro tem o dever de negar aplicação à lei inconstitucional, inclusive nos casos em que a inconstitucionalidade não tenha sido invocada pela parte - o que autoriza concluir que “quando a alegação de inconstitucionalidade não é feita, a aplicação da lei pelo juiz significa a admissão da sua constitucionalidade” (in: A Intangibilidade da Coisa Julgada diante da Decisão de Inconstitucionalidade. 4. ed.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 18-19).

Ocorre que, como precisamente concluiu o eminente Desembargador Abraham Lincoln Calixto em decisão monocrática acostada nos presentes autos em mov. 17.1, proferida no bojo do agravo de instrumento interposto pela parte ré, o Decreto Estadual n. 140/2015 regulamenta a ocupação da taxa de domínio, não dispondo expressamente sobre serviços de fornecimento de energia elétrica, o que denota a inexistência de invasão pelo Estado do Paraná do que compete privativamente à União.

Registre-se: “Além disso, aparenta ser precária a tese de inaplicabilidade do Decreto Estadual n.º 140/2015, já que tal diploma regulamenta a ocupação da taxa de domínio, não dispondo expressamente sobre serviços de fornecimento de energia elétrica.

Pouco importa, neste sentido, o fato de a implantação da linha ter ocorrido em 1994, já que o mencionado Decreto se aplica aos fatos supervenientes à sua edição, como ocorre em relação ao realocamento pretendido.” (cf. mov. 17.1, fl. 5.

Grifos acrescidos).

De mais a mais, colhe-se do excerto supratranscrito a conclusão de que, conquanto a implantação tenha ocorrido no ano de 1994, o Decreto Estadual n. 140/2015 é aplicável aos fatos supervenientes à sua edição, o que compreende a pretensão ora deduzida pela parte autora.

Afastado resta, portanto, o argumento expendido pela parte ré no sentido de que a aplicação do decreto estadual importaria em violação à regra esboçada no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, mormente porque não há afronta a ato jurídico perfeito, a direito adquirido ou a coisa julgada na aplicação do Decreto Estadual n. 140/2015 para eventos que o sucedem.

Uma vez vencida a questão atinente à aplicabilidade do Decreto Estadual n. 140/2015, volta-se ao argumento de que, à luz do disposto no Decreto Federal n. 84.398/1980 e na Resolução n. 414/2010 da ANEEL, a parte ré não é obrigada a proceder ao remanejamento da rede de distribuição de energia elétrica às suas expensas.

No que cuida especificamente do Decreto Federal n. 84.398/1980, este prevê expressamente em seu art. 6º, inciso I, que caberá ao órgão público ou entidade competente “[c]ustear as modificações de linhas já existentes, sempre que estas se tornem exigíveis em decorrência de extensão, duplicação e implantação de nova rodovia, ferrovia ou hidrovia.” (Grifos acrescidos).

Dessarte, por certo que aludida disposição colide com o que consta dos itens 9.13.1 e 9.15 do anexo III do Decreto Estadual n. 140/2015, senão vejamos: 9.13.1.

A permissionária obriga-se a remanejar o objeto de concessão e restituir ao DER/PR a faixa necessária às obras e/ou executar medidas de proteção em função das novas obras, serviços, ampliações ou melhoramentos que o DER/PR necessite executar na via de transportes, no prazo estipulado por esse. (Grifos acrescidos). 9.15.

A Superintendência Regional comunica oficialmente o permissionário sempre que houver necessidade de alterar as condições do empreendimento, correndo por conta desse as despesas decorrentes dos serviços e projetos. (Grifos acrescidos).

Trata-se de inequívoca colisão entre Decreto Federal n. 84.398/1980 e o Decreto Estadual n. 140/2015, isto é, antinomia jurídica, porquanto as duas normas pertencem ao mesmo âmbito de validade temporal, material e pessoal, distinguindo-se tão somente no âmbito de validade espacial, o que se denomina antinomia total-parcial (cf.

Norberto Bobbio, Teoria do Ordenamento Jurídico.

Trad.

Maria Celeste C.

J.

Santos. 6. ed.

Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1995, p. 89).

Trata-se, porém, de antinomia aparente, porque solúvel.

Como é cediço, são três as regras fundamentais para a solução das antinomias aparentes: a) o critério cronológico; b) o critério hierárquico; c) o critério da especialidade.

O primeiro preceitua que entre duas normas que não são compatíveis, prevalece a norma posterior.

O segundo, de seu turno, informa que entre duas normas incompatíveis, prevalece a hierarquicamente superior.

Por fim, o terceiro dispõe que, de duas normas incompatíveis, sendo uma geral e uma especial, prevalece a última.

Desde logo, descarta-se o critério hierárquico, porquanto as duas normas tratam-se de decretos, não havendo hierarquia entre o decreto da esfera federal e o decreto da esfera estadual, uma vez que “o critério de repartição de competências adotado pela Constituição não permite que se fale em superioridade hierárquica das leis federais sobre as leis estaduais” (cf.

Gilmar Ferreira Mendes; Paulo Gustavo Gonet Branco, Curso de Direito Constitucional. 12. ed.

São Paulo: Saraiva, 2017).

Desse modo, observados os critérios para a solução da presente antinomia restantes, entendo que o Decreto Estadual n. 140/2015 prevalece ante o Decreto Federal n. 84.398/1980.

Isso porque, não bastasse o primeiro ser posterior ao último, ele também é mais especial.

E aqui impende destacar que “[s]e uma norma trata sobre assunto geral, e outra trata de maneira distinta de um caso específico dentro desse assunto geral, a específica revoga a geral, mas apenas para o caso específico.” (cf.

Alysson Leandro Mascaro.

Introdução ao Estudo do Direito. 6. ed.

São Paulo: Atlas, 2019, p. 137.

Grifos acrescidos).

Em tema de elucidação, anota-se que o Decreto Federal n. 84.398/1980 cuida em seu art. 6º, inciso I, dos casos em que todo e qualquer órgão público ou entidade competente exija a modificação de linhas já existentes, ao passo que o Decreto Estadual n. 140/2015 relaciona-se exclusivamente aos casos em que o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná intervém. É inequívoca a especialidade do decreto estadual quando comparado com o decreto federal, o que enseja a adoção do critério da especialidade como solucionador da antinomia aparente antes identificada.

Destaco que, em casos semelhantes onde se reconheceu a aplicabilidade do Decreto Federal n. 84.398, a jurisprudência fez a ressalva de que referida norma é aplicável apenas quando inexistir normativa específica.

Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

JUNTADA APENAS DE CÓPIA DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS AOS PROCURADORES.

REGULARIDADE.

AÇÃO DE COBRANÇA.

MUNICÍPIO E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

ENERGIA ELÉTRICA.

DESLOCAMENTO DE POSTES.

ALTERAÇÃO DO TRAÇADO DE VIA PÚBLICA.

DECRETO FEDERAL Nº 84.398 DE 1980. - Não há necessidade de que a parte acoste aos autos o original ou cópia autenticada do instrumento de mandato concedido em favor de seus representantes, bastando para o desiderato cópia simples do original. - No caso de remoção de postes em virtude de obra de interesse público por extensão, duplicação ou implantação de nova rodovia, cabe ao órgão público ou ente competente, quando não especificado de outra forma em legislação específica, o custeio das modificações das linhas já existentes.

Interpretação do Decreto Federal nº 84.398 de 1980. - Caso no qual a demandante não logrou comprovar a efetiva realização dos serviços nas localidades referidas na inicial.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.(TJRS, Apelação Cível, Nº *00.***.*61-07, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 30-04-2014.

Grifos acrescidos).

No que toca à Resolução n. 414/2010 da ANEEL, por certo que esta não possui o condão de infirmar o que dispõe o Decreto Estadual n. 140/2015, uma vez que é hierarquicamente inferior.

De toda sorte, como bem anotou o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná na decisão monocrática supracitada “o próprio artigo 102, §2º. da Resolução n.º 414/2010 da ANEEL, a que se refere o agravante [ora ré], faz alusão a uma faculdade da distribuidora em condicionar a realização dos serviços ao seu pagamento, e não a um dever.” (cf. mov. 17.1, fl. 5).

Em tema de conclusão, em conformidade com o que antes já anotara este Magistrado, o uso gratuito pela empresa de energia elétrica da faixa de domínio do autor não pode embaraçar ou onerar a atividade da concessionária que explora o serviço de transportes, de modo que deve a empresa de energia arcar com os custos de remanejamento de seus equipamentos (postes e linhas de transmissão) de modo a viabilizar a duplicação da pista de rodagem (cf. mov. 6.1).

Por corolário, entendo que a pretensão jurídica da parte autora encontra guarida na legislação pertinente, a saber, o Decreto Estadual n. 140/2015, mormente no item 9 de seu anexo III.

Conclui-se, portanto, que incumbe à ré Copel Distribuição S.A. realizar às suas expensas as obras consistentes no remanejamento da rede de distribuição de energia elétrica na faixa de terras que é de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná.

No mais, anoto que restam prejudicadas as demais teses apontadas pelas partes, uma vez que os demais argumentos deduzidos no processo são incapazes de infirmar a conclusão tomada por este Juízo (art. 489, IV, Código de Processo Civil). III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado nesta ação de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela ajuizada por Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná em face de Copel Distribuição S.A., e julgo extinto o processo com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a parte ré na obrigação de fazer consistente na realização e no custeio da obra de remanejamento da rede de distribuição de energia elétrica na faixa de terras que é de domínio do autor, nos termos solicitados pela Superintendência Regional Noroeste do DER/PR.

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios e das custas e despesas processuais.

Os honorários advocatícios devem ser arbitrados tendo em conta o número de atos processuais praticados e a natureza da ação (art. 85, § 2º, CPC), razão pela qual fixo a verba em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa até 200 (duzentos) salários-mínimos e 8% (oito por cento) sobre o valor da causa no que ultrapassar 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, nos termos do art. 85, § 3º, incisos I e II do CPC.

Sobre os honorários advocatícios arbitrados em favor da parte autora, incide correção monetária pelo IPCA-E desde o ajuizamento do presente feito, nos termos do enunciado da súmula n. 14 do STJ (nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 426.749/RS, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 30/09/2019).

Os juros da mora, por sua vez, incidirão na ordem de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil) a partir da data da intimação do sucumbente para pagamento na fase de cumprimento de sentença (nesse sentido: STJ, REsp 1733403/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019).

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas, no que for pertinente.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada.

Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito
27/04/2021 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 17:56

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
18/03/2021 15:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/03/2021 15:15

Juntada de Certidão
18/01/2021 16:01

Recebidos os autos
18/01/2021 16:01

Juntada de CUSTAS
18/01/2021 15:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2021 11:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/01/2021 11:13

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
12/09/2020 00:54

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER
30/07/2020 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2020 16:01

Recebidos os autos
21/07/2020 16:01

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
21/07/2020 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2020 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2020 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2020 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2020 16:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/07/2020 16:52

Ato ordinatório praticado
07/07/2020 19:26

Decisão Interlocutória de Mérito
02/06/2020 16:58

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
08/05/2020 09:07

Recebidos os autos
08/05/2020 09:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/04/2020 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2020 17:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/04/2020 09:41

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
26/03/2020 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2020 16:37

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
23/03/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2020 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2020 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2020 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2020 16:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/03/2020 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2020 16:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/02/2020 14:50

Juntada de Petição de impugnação à contestação
05/02/2020 00:25

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER
31/01/2020 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2020 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2020 18:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/01/2020 00:59

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER
12/12/2019 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2019 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2019 07:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2019 07:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2019 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2019 14:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/12/2019 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2019 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2019 14:40

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
04/12/2019 13:32

Recebidos os autos
04/12/2019 13:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2019
04/12/2019 13:32

Baixa Definitiva
04/12/2019 13:32

Juntada de Certidão
04/12/2019 00:22

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER
03/12/2019 11:01

Juntada de Petição de contestação
02/12/2019 16:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/12/2019 14:44

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
29/11/2019 10:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2019 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2019 12:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/11/2019 09:41

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
14/11/2019 00:10

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER
09/11/2019 00:33

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO S.A.
19/10/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2019 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2019 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2019 07:46

Extinto o processo por desistência
07/10/2019 14:15

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/10/2019 13:56

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
07/10/2019 13:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/09/2019 12:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2019 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2019 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2019 01:24

Ato ordinatório praticado
28/09/2019 01:15

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER
19/09/2019 17:58

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
19/09/2019 16:35

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
18/09/2019 12:40

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
18/09/2019 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2019 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2019 08:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/09/2019 15:50

Conclusos para despacho INICIAL
16/09/2019 15:50

Distribuído por sorteio
16/09/2019 13:24

Recebido pelo Distribuidor
16/09/2019 10:07

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
09/09/2019 13:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/09/2019 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2019 16:23

MANDADO DEVOLVIDO
06/09/2019 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2019 14:06

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/09/2019 13:47

Recebidos os autos DO CEJUSC
06/09/2019 13:31

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
03/09/2019 17:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC
03/09/2019 17:44

Expedição de Mandado
03/09/2019 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2019 09:49

Concedida a Medida Liminar
30/08/2019 12:50

Conclusos para decisão - LIMINAR
29/08/2019 12:44

Recebidos os autos
29/08/2019 12:43

Distribuído por sorteio
28/08/2019 09:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/08/2019 09:19

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2019

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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