TJPR - 0004724-69.2017.8.16.0086

1ª instância - Guaira - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CELSO FERREIRA JUNIOR

CPF *84.***.*75-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 16:41

    Arquivado Definitivamente

  • 10/04/2023 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 17:29

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 19/07/2022 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 22:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/07/2022 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 18:40

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2022 18:40

    Processo Reativado

  • 04/07/2022 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/07/2021 14:16

    Arquivado Definitivamente

  • 02/07/2021 13:07

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 13:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/07/2021 00:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 00:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/07/2021 00:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/07/2021 00:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2021

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3642-8700 - E-mail: [email protected] Processo:   0004724-69.2017.8.16.0086 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Contravenções Penais Data da Infração:   29/12/2017 Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s):   CELSO FERREIRA JÚNIOR Vistos, etc.

    Relatório dispensado.

    A infração penal imputada ao réu (art. 42, do Decreto-Lei 3.688/1941) tem pena máxima de três meses de prisão simples, cuja prescrição da pretensão punitiva em abstrato ocorre em 03 (três) anos, na forma do art. 109, VI, do Código Penal.

    Assim sendo, transcorrido o lapso prescricional que iniciou na data da consumação do delito ocorrida em 29/12/2017 (art. 111, I, do Código Penal) sem a vinda de quaisquer causas suspensivas ou interruptivas (arts. 116 e 117, ambos do Código Penal), a pretensão punitiva estatal deve ser extinta.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado CELSO FERREIRA JÚNIOR pelos fatos objeto dos presentes autos, pela prescrição da pretensão punitiva em abstrato, na forma do art. 107, IV, do Código Penal.

    Intime-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Comunicações e diligências de praxe, na forma do CN.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Guaíra/PR, data do sistema.

    Matheus Pereira Franco Juiz de Direito

  • 26/04/2021 14:37

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 14:25

    Alterado o assunto processual

  • 26/04/2021 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2021 17:03

    PRESCRIÇÃO

  • 14/04/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/01/2021 19:17

    Recebidos os autos

  • 13/01/2021 19:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/01/2021 19:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 11:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2021 11:43

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2021 11:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2020 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 15:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/10/2020 14:26

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/08/2020 17:41

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2020 15:22

    Expedição de Mandado

  • 25/03/2020 17:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2020 17:12

    Recebidos os autos

  • 25/03/2020 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2020 14:01

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2019 10:42

    Recebidos os autos

  • 15/10/2019 10:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/10/2019 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 23:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2019 13:46

    Recebidos os autos

  • 16/04/2019 13:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/04/2019 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2019 13:23

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/04/2019 13:14

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DOAÇÃO

  • 15/04/2019 17:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/04/2019 17:31

    Recebidos os autos

  • 15/04/2019 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2019 17:03

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2018 17:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/10/2018 16:39

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2018 09:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/10/2018 09:36

    Recebidos os autos

  • 11/10/2018 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 21:24

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 10/10/2018 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2018 10:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/10/2018 15:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/09/2018 18:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/09/2018 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 11:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/09/2018 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 16:14

    Recebidos os autos

  • 04/09/2018 16:12

    Expedição de Mandado

  • 04/09/2018 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2018 16:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/08/2018 16:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/08/2018 16:55

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 28/08/2018 18:01

    Expedição de Mandado

  • 28/08/2018 14:44

    Recebidos os autos

  • 28/08/2018 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2018 13:45

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 07/08/2018 14:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/05/2018 11:53

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 20/03/2018 18:48

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 20/03/2018 18:48

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 14/02/2018 08:43

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 14/02/2018 08:37

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 23/01/2018 12:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/01/2018 21:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2018 21:13

    Recebidos os autos

  • 10/01/2018 19:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2018 19:00

    Expedição de Mandado

  • 10/01/2018 18:58

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 10/01/2018 18:55

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 08/01/2018 13:09

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 05/01/2018 17:21

    Recebidos os autos

  • 05/01/2018 17:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/12/2017 18:13

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 29/12/2017 18:13

    Recebidos os autos

  • 29/12/2017 18:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/12/2017 18:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/12/2017 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2017

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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