TJPR - 0005473-32.2007.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ: 76.017.474/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALBERTINA FARIAS BUNEL

CPF *53.***.*54-68

RENE FARIAS BUNEL

ADELAIDE FARIAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/02/2025 16:15

    Arquivado Definitivamente

  • 25/02/2025 14:19

    Recebidos os autos

  • 25/02/2025 14:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/02/2025 18:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/01/2025 10:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 10/01/2025 14:30

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2025 14:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/12/2024

  • 10/01/2025 14:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/12/2024

  • 10/01/2025 14:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/12/2024

  • 17/12/2024 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2024 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 19:59

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 21/11/2024 01:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/11/2024 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 15:41

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 06/09/2024 13:44

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2024 08:36

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 05/07/2024 17:20

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2024 15:28

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2024 15:23

    Recebidos os autos

  • 03/06/2024 15:23

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 03/06/2024 12:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/05/2024 17:27

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/05/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2024 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 14:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 23/02/2024 16:24

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 17:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/01/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2023 12:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 09:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 25/09/2023 10:32

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2023 16:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/09/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 01:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/04/2023 09:06

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2023 12:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/04/2023 12:31

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2023 12:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/03/2023 12:17

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2023 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 17:24

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 08/02/2023 10:03

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2023 19:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/01/2023 17:16

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2023 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2023 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2023 08:33

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 01/12/2022 13:00

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2022 19:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2022 09:54

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2022 09:54

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 04/11/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 13/10/2022 15:29

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 12:54

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 12:54

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 26/09/2022 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 12:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/01/2022 18:09

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/01/2022 08:43

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2021 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 09/10/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 15:42

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 15:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/08/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ALBERTINA FARIAS BUNEL

  • 11/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE ALBERTINA FARIAS BUNEL

  • 07/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005473-32.2007.8.16.0088 ALBERTINA FARIAS BUNEL ajuizou exceção de pré-executividade em face do Município de Guaratuba, em que alega que houve a prescrição intercorrente para o processo, uma vez que o processo ficou paralisado por um período de 7 anos.

    A exequente refutou as alegações em mov. 39.1. É o relato.

    Decido.

    A exceção de executividade só é admissível em relação a questões de ordem pública tais como pressupostos processuais e condições da ação, ou seja questões exclusivamente de direito ou questão de fato que pode ser comprovada por documento pré-constituído e que deve ser trazido aos autos com pedido de exceção.

    In casu, a matéria aduzida pelo executado não demanda de dilação probatória, sendo possível, inclusive, o conhecimento de ofício, razão pela qual se revela adequado o meio utilizado.

    Pois bem.

    Analisando detidamente a demanda, a ação foi ajuizada em julho de 2007 e o despacho inicial dado em agosto de 2007.

    Foi expedida carta de citação, a qual resultou infrutífera, sendo que o cartório expediu mandado, o qual foi cumprimento em agosto de 2010.

    Não houve andamento processual por parte do cartório, sendo que a Serventia juntou certidão de digitalização dos autos em maio de 2016.

    Após a digitalização, o exequente foi intimado e promoveu o andamento processual, sendo que somente em 2018, o processo foi suspenso nos termos do artigo 40 da LEF.

    Portanto, não há como imputar a culpa pela paralisação do processo ao exequente, visto que a desídia ocorreu por culpa exclusiva do mecanismo judiciário.

    A Súmula 106 do STJ preceitua que “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    APLICAÇÃO DA REGRA posterior À LC 118/05. inocorrência da CITAÇÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO judiciário. súmula 106 do stj. aplicabilidade. desídia do exequente. não configurada.

    PRESCRIÇÃO AFASTADA. sentença anulada.

    RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0008504-05.2005.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 19.04.2021) Desta forma, rejeito a exceção oposta por ALBERTINA FARIAS BUNEL, determinando o prosseguimento da execução.

    Intimem-se.   Guaratuba, datado eletronicamente.   Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

  • 26/04/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 18:02

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 23/03/2021 17:36

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2021 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2021 12:25

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2021 12:24

    Processo Desarquivado

  • 11/01/2021 07:51

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 01/08/2019 16:40

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 01/08/2019 16:40

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2019 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/11/2018 17:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/11/2018 17:32

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2018 12:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

  • 10/10/2018 17:06

    Recebidos os autos

  • 10/10/2018 17:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/08/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2018 12:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2018 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2018 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2018 15:29

    Extinto o processo por desistência

  • 30/07/2018 12:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/07/2018 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2018 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2018 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2017 16:49

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2017 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2017 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2017 08:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/03/2017 14:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/09/2016 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

  • 26/09/2016 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2016 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2016 10:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2016 10:32

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2016

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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