TJPR - 0000761-88.2021.8.16.0029

1ª instância - Colombo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

TACIANA LIPOVIESKI

CPF *09.***.*82-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

CNPJ: 10.760.260/0001-19

TRAVEL CULTURE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO

CNPJ: 07.742.321/0015-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2022 16:37

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2022 16:28

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 16:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/11/2022 08:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

  • 18/11/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE TRAVEL CULTURE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO

  • 01/11/2022 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2022 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/10/2022 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/10/2022 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/10/2022 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 12:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 20/10/2022 12:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 13:36

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/10/2022 13:22

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2022 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/10/2022 12:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2022 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 13:59

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 12:18

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 12:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2022

  • 23/09/2022 12:18

    Baixa Definitiva

  • 20/09/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

  • 20/09/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE TRAVEL CULTURE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO

  • 13/09/2022 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2022 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 13:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/08/2022 10:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/07/2022 17:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 15:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/08/2022 00:00 ATÉ 12/08/2022 23:59

  • 21/06/2022 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 13:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/06/2022 13:51

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/06/2022 13:51

    Distribuído por sorteio

  • 14/06/2022 13:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/04/2022 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/04/2022 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 17:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/04/2022 03:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 10:21

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/03/2022 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

  • 24/03/2022 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE TRAVEL CULTURE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO

  • 16/03/2022 11:03

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2022 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/03/2022 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2022 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 14:03

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/02/2022 11:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 25/02/2022 11:27

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 23/02/2022 15:21

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE TRAVEL CULTURE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO

  • 04/02/2022 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

  • 04/02/2022 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE TACIANA LIPOVIESKI

  • 29/12/2021 12:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/12/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2021 17:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2021 17:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 13:08

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 14/12/2021 18:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 14/12/2021 18:36

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 11/11/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO ANA CAROLINA GALLEAS LEVANDOSKI

  • 25/10/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 16:28

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 14:54

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2021 18:55

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/08/2021 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 15:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 26/08/2021 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2021 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 03:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 03:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 18:24

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2021 18:34

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 11/06/2021 17:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/05/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE TACIANA LIPOVIESKI

  • 25/05/2021 13:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 13:06

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 17/05/2021 12:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/05/2021 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

  • 12/05/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE TRAVEL CULTURE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO

  • 08/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 03:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 03:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected]     DECISÃO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Processo nº: 0000761-88.2021.8.16.0029 Polo Ativo(s): Taciana Lipovieski Polo Passivo(s): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.              TRAVEL CULTURE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO   1.

    Pleiteia a autora a concessão da tutela antecipada de urgência para determinar todos os contratos/créditos da requerente permaneçam vigentes até o julgamento de mérito da presente demanda.

    A parte autora foi intimada a emendar a petição inicial para indicar especificamente quais são os contratos que pretende que sejam mantidos os prazos para utilização do crédito, bem como quais contratos houve o cancelamento sem reembolso ou reembolso parcial (mov. 21.1).

    Todavia, a autora limitou-se a colacionar em sua petição uma planilha (mov. 25.1).

    Aqui vale destacar que foram editadas leis [1] específicas para regulamentar as questões entre consumidores e fornecedores que viessem a surgir neste panorama, envolvendo cancelamento de viagens por causa da pandemia, preveem a possibilidade de o consumidor remarcar a viagem ou ter o devido reembolso, nos casos em que não haja ajuste entre as partes.

    Consoante art. 3º Lei nº 14.034 de 5 de agosto de 2020, as companhias aéreas devem providenciar reembolso dos valores pagos pelas passagens aéreas ao consumidor em até doze meses contado da data do voo cancelado ou disponibilização de créditos para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.

    Da mesma forma, no que tange aos valores pagos pelas reservas e eventos, o art. 2º da lei nº 14.046 de 24 de agosto de 2020 dispõe que será realizado a restituição ou a remarcação para utilização até 31 de dezembro de 2022.

    Diante disso, caberia à reclamante indicar especificamente quais contratos contratos abrangem seu pedido, uma vez que existem contratos cujos créditos aparentemente ainda não expiraram e outros que a mesma já recebeu o reembolso (mov. 1.50 a 1.54).

    De mais a mais, vale destacar que, a priore, os pedidos contemplados pela parte autora já estão resguardos pelos termos das Leis nº 14.034, de 5 de agosto de 2020 e nº 14.046 de 24 de agosto de 2020, o que evidencia a desnecessidade de concessão de tutela de urgência.

    Por fim, vale destacar que eventual reembolso dos valores adimplidos demanda a regular instrução probatória e não pode ser analisado em precário em juízo de cognição sumária, diante das consequências que poderia acarretar, bem como porque o delicado momento vigente que trouxe relevantes impactos financeiros também para as empresas do ramo de turismo ré, o que deve ser considerado.

    Ante o exposto, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, indefiro a tutela antecipada de urgência. 2.

    Intimem-se. 3.

    Diligências necessárias.

    Colombo, datado eletronicamente.   Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito Supervisora   [1] Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020 e Lei nº 14.046 de 24 de agosto de 2020.    

  • 27/04/2021 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:57

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 26/04/2021 14:43

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE TRAVEL CULTURE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO

  • 09/04/2021 12:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/04/2021 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 12:17

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 27/03/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/03/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/03/2021 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 17/03/2021 13:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 20:12

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/03/2021 10:55

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2021 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 12:55

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 12:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/03/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 12:44

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 12:05

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2021 18:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 18:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 18:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/03/2021 18:26

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 18:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/03/2021 18:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/03/2021 18:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
29/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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