TJPR - 0000007-10.2020.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 4ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIANO VARGAS DE ANDRADE

CPF *71.***.*95-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 16:01

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2023 14:32

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 14:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/05/2023 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/05/2023 15:58

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/05/2023 15:57

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 01/05/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2023 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/04/2023 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2023 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 15:15

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2023 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO VARGAS DE ANDRADE

  • 17/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 10:31

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 10:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 18:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2023 18:31

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 06/03/2023 18:31

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 06/03/2023 18:30

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 11/01/2023 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 15:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/01/2023 15:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

  • 11/01/2023 15:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

  • 11/01/2023 15:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

  • 11/01/2023 15:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

  • 11/01/2023 15:39

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2022 15:38

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 29/11/2022 18:21

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/11/2022 18:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 29/11/2022 13:54

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/11/2022 19:06

    DECRETADA A REVELIA

  • 04/11/2022 16:05

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2022 15:32

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 15:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2022 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 15:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/11/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO GUARDA MUNICIPAL

  • 04/11/2022 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2022 14:45

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 13:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 14:17

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 14:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/12/2021 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 14:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 15/12/2021 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2021 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2021 17:58

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2021 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2021 17:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 13:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/11/2021 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 13:53

    Expedição de Carta precatória

  • 26/10/2021 15:40

    Recebidos os autos

  • 26/10/2021 15:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/10/2021 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2021 13:28

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2021 01:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/05/2021 02:33

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO VARGAS DE ANDRADE

  • 08/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum, andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - Fone: (45) 3392-5053 - E-mail: [email protected] Processo:   0000007-10.2020.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   31/12/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Avenida Tancredo Neves, 2320 - CASCAVEL/PR Réu(s):   LUCIANO VARGAS DE ANDRADE (RG: 99518995 SSP/PR e CPF/CNPJ: *71.***.*95-92) RUA FLORENCIO GALAFASSI, 34 - PERIOLO - CASCAVEL/PR       Vistos, 1.

    O acusado LUCIANO VARGAS DE ANDRADE foi notificado e citado por edital, não apresentou defesa preliminar e tampouco constitui defensor (evento 104.1).

    Portanto, na forma do artigo 366 do Código de Processo Penal, determino a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional.

    Deixo de determinar a produção antecipada de provas, uma vez que isso não foi requerido pelo Ministério Público (evento 107.1). 2.

    Quanto a manifestação de decretação da prisão preventiva do acusado, não merece guarida o pleito ministerial.

    Isso porque, o crime imputado ao réu não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, bem como o denunciado é tecnicamente primário (evento 107.2).

    Logo, considerando as condições pessoais do réu e levando em conta a pena abstrata cominada ao crime, vislumbra–se que, em caso de eventual condenação, tem-se como improvável que o réu venha a iniciar o cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado.

    Por esse motivo, injustificável que permaneça em regime mais rigoroso do que aquele no qual poderá iniciar o cumprimento de pena, em caso de condenação.

    Além disso, deve-se considerar o contido no art. 4º, inciso I, letra “c”, da Recomendação nº 62, do CNJ – Conselho Nacional de Justiça, que recomendou a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.

    Deste modo, não se justifica a decretação da prisão preventiva que é a ultima ratio, exceção aos princípios da liberdade e da presunção da inocência, constitucionalmente garantidos.

    Assim sendo, INDEFIRO o pedido de prisão preventiva, lembrando, contudo, que a presente decisão pode ser modificada no decorrer da ação penal, se sobrevierem motivos para tanto, nos termos do artigo 316, do Código de Processo Penal. 3.

    Aguarde-se o comparecimento espontâneo do acusado ou o decurso do prazo da suspensão, pela pena máxima abstratamente cominada ao delito (Súmula 415, do STJ). 4.

    DEFIRO o pleito ministerial, a fim de que seja franqueada vista automática, semestralmente, ao Ministério Público, momento em que serão renovadas as tentativas de localização do acusado. 5.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias. 6.

    Ciência ao Ministério Público.

    Cascavel, datado eletronicamente.   FILOMAR HELENA PEROSA CAREZIA            Juíza de Direito

  • 27/04/2021 14:46

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 27/04/2021 14:45

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 27/04/2021 13:47

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 13:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/04/2021 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 12:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/04/2021 12:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 19:10

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/04/2021 16:00

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 15:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2021 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2021 13:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/04/2021 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 01/02/2021 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2021 16:38

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2021 16:38

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2020 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO VARGAS DE ANDRADE

  • 16/10/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 17:41

    Recebidos os autos

  • 05/10/2020 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 15:31

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2020 15:38

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2020 13:10

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2020 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO VARGAS DE ANDRADE

  • 26/06/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 10:39

    Recebidos os autos

  • 16/06/2020 10:39

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2020 14:52

    Recebidos os autos

  • 15/06/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 11:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 15/06/2020 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 11:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2020 11:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/06/2020 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2020 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 11:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/06/2020 11:38

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/06/2020 11:37

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 15/06/2020 11:37

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 14/06/2020 19:42

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/06/2020 11:39

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2020 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 10/06/2020 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 13:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/06/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO VARGAS DE ANDRADE

  • 29/05/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 17:55

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2020 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2020 16:47

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2020 16:28

    Recebidos os autos

  • 14/05/2020 16:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2020 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2020 17:22

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/05/2020 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2020 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/NOTIFICAÇÃO

  • 19/02/2020 12:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/02/2020 09:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/02/2020 16:10

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/02/2020 16:03

    Expedição de Mandado

  • 12/02/2020 15:05

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 31/01/2020 17:52

    Recebidos os autos

  • 31/01/2020 17:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2020 15:06

    Juntada de LAUDO

  • 30/01/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 18:29

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/01/2020 14:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 21/01/2020 15:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2020 15:58

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 21/01/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 21/01/2020 15:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 21/01/2020 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2020 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2020 20:07

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/01/2020 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/01/2020 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2020 18:54

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2020 18:52

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 13/01/2020 18:44

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/01/2020 18:44

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/01/2020 18:38

    BENS APREENDIDOS

  • 13/01/2020 17:46

    Recebidos os autos

  • 13/01/2020 17:46

    Juntada de DENÚNCIA

  • 10/01/2020 15:58

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/01/2020 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2020 13:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/01/2020 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/01/2020 15:08

    Recebidos os autos

  • 02/01/2020 15:08

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 02/01/2020 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/01/2020 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/01/2020 08:56

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 02/01/2020 07:29

    Recebidos os autos

  • 02/01/2020 07:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/01/2020 18:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/01/2020 17:36

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 01/01/2020 10:18

    Conclusos para decisão

  • 01/01/2020 10:17

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 01/01/2020 05:43

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 01/01/2020 05:34

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/01/2020 05:34

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/01/2020 05:34

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/01/2020 05:34

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/01/2020 05:34

    Recebidos os autos

  • 01/01/2020 05:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/01/2020 05:34

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2020

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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