TJPR - 0033742-34.2020.8.16.0021
1ª instância - Cascavel - 4ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/07/2023 14:00
Arquivado Definitivamente
-
19/07/2023 14:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2023 13:59
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 13:59
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 13:58
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2023 00:51
DECORRIDO PRAZO DE NELSON CORDEIRO BORGES
-
08/07/2023 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2023 13:07
Recebidos os autos
-
07/07/2023 13:07
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
07/07/2023 12:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/07/2023 11:15
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
07/07/2023 09:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2023 17:45
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
27/06/2023 17:44
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
27/06/2023 17:44
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
27/06/2023 17:44
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
27/06/2023 17:43
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
27/06/2023 17:43
Juntada de TERMO DE ENTREGA
-
27/06/2023 17:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2023 17:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
27/06/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 00:22
DECORRIDO PRAZO DE NELSON CORDEIRO BORGES
-
11/05/2023 00:20
DECORRIDO PRAZO DE NELSON CORDEIRO BORGES
-
08/04/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2023 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2023 14:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
27/03/2023 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2023 13:53
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
08/02/2023 12:22
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
14/12/2022 13:43
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2022 15:06
Juntada de Certidão
-
10/10/2022 13:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2022 13:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/10/2022 10:47
Juntada de Petição de substabelecimento
-
26/09/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2022 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2022 18:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
14/09/2022 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2022 15:02
Juntada de Certidão
-
14/09/2022 14:58
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
14/09/2022 14:43
Juntada de Certidão
-
14/09/2022 14:42
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2022 14:22
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2022 13:07
Juntada de Certidão
-
18/07/2022 18:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2022 18:25
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
18/07/2022 18:25
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2022
-
18/07/2022 18:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2022
-
18/07/2022 18:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2022
-
18/07/2022 18:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2022
-
18/07/2022 18:23
DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
-
18/07/2022 18:23
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2022 18:15
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2022 15:46
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
18/07/2022 15:41
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2022
-
18/07/2022 15:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2022 15:12
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/07/2022 00:22
DECORRIDO PRAZO DE NELSON CORDEIRO BORGES
-
14/07/2022 14:27
Juntada de Certidão
-
11/07/2022 14:52
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2022 14:42
Expedição de Mandado
-
11/07/2022 14:31
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
07/07/2022 14:19
Recebidos os autos
-
07/07/2022 14:19
Juntada de CIÊNCIA
-
07/07/2022 14:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2022 08:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2022 13:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/07/2022 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2022 19:03
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
06/06/2022 12:55
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
06/06/2022 12:52
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
05/06/2022 13:59
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
05/06/2022 13:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2022 14:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2022 14:03
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
27/05/2022 15:59
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
19/05/2022 17:10
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
19/05/2022 13:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2022 13:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2022 13:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2022 13:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2022 10:59
Recebidos os autos
-
19/05/2022 10:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2022 17:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/05/2022 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2022 16:31
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2022 17:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2022 15:41
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/05/2022 17:37
Conclusos para despacho
-
09/05/2022 16:50
Recebidos os autos
-
09/05/2022 16:50
Juntada de Certidão
-
09/05/2022 13:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2022 11:02
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
07/05/2022 19:56
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/05/2022 19:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2022 19:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2022 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2022 12:15
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2022 12:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2022 12:15
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
06/05/2022 12:13
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
06/05/2022 12:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/05/2022 18:36
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
05/05/2022 17:48
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
05/05/2022 17:47
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
04/05/2022 16:09
Conclusos para despacho
-
04/05/2022 15:55
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2022 13:16
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2022 14:08
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR
-
29/04/2022 14:06
Expedição de Mandado
-
29/04/2022 14:01
Expedição de Mandado
-
03/11/2021 18:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2021 10:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2021 10:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 16:46
Recebidos os autos
-
06/10/2021 16:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 16:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/10/2021 16:05
Proferido despacho de mero expediente
-
05/10/2021 12:30
Conclusos para despacho
-
05/10/2021 10:37
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
05/10/2021 09:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2021 09:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2021 17:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 17:58
Juntada de Certidão
-
21/09/2021 14:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 14:07
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/09/2021 16:12
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2021 15:57
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2021 15:52
Expedição de Mandado
-
15/09/2021 13:33
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
14/09/2021 01:44
DECORRIDO PRAZO DE MICHEL DE ABREU BORGES
-
03/09/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2021 16:26
Recebidos os autos
-
23/08/2021 16:26
Juntada de CIÊNCIA
-
23/08/2021 16:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2021 15:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/08/2021 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 15:31
OUTRAS DECISÕES
-
20/08/2021 13:25
Conclusos para decisão
-
20/08/2021 13:24
Recebidos os autos
-
20/08/2021 13:24
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/08/2021 13:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2021 18:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/08/2021 18:49
Juntada de MENSAGEIRO
-
28/07/2021 14:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2021 14:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2021 14:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2021 14:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 18:31
Recebidos os autos
-
16/07/2021 18:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 18:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 18:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 18:19
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
16/07/2021 18:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/07/2021 18:12
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2021 11:59
Conclusos para decisão
-
15/07/2021 19:48
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
05/07/2021 17:34
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2021 17:52
Recebidos os autos
-
04/07/2021 17:52
Juntada de Certidão
-
04/07/2021 15:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2021 17:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/07/2021 17:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2021 17:53
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
02/07/2021 17:37
Recebidos os autos
-
02/07/2021 17:37
Juntada de CIÊNCIA
-
02/07/2021 17:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2021 17:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/07/2021 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2021 17:18
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2021 17:22
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
01/07/2021 16:40
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
-
01/07/2021 12:15
Conclusos para despacho
-
30/06/2021 19:46
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
14/06/2021 18:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2021 18:21
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/06/2021 15:12
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2021 15:01
Expedição de Mandado
-
30/04/2021 18:25
Juntada de COMPROVANTE
-
30/04/2021 18:19
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
-
30/04/2021 17:50
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
30/04/2021 17:50
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
30/04/2021 17:50
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
30/04/2021 17:50
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
30/04/2021 17:47
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
30/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.
Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum, andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - Fone: (45) 3392-5053 - E-mail: [email protected] Processo: 0033742-34.2020.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 27/10/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): MICHEL DE ABREU BORGES NELSON CORDEIRO BORGES Vistos, 1.
Ante a manifestação do Parquet em evento 115.1, DETERMINO que o cartório proceda a intimação do indigitado MICHEL para a audiência de oferecimento do benefício do Acordo de Não Persecução Penal. 2.
Por mais, acerca do réu NELSON, aguarde-se o comparecimento espontâneo do acusado ou o decurso do prazo da suspensão, pela pena máxima abstratamente cominada ao delito (Súmula 415, do STJ). Cumpram-se.
Diligências necessárias.
Cascavel, datado eletronicamente. Filomar Helena Perosa Carezia Juíza de Direito -
29/04/2021 17:43
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2021 13:03
Conclusos para despacho
-
28/04/2021 12:45
Recebidos os autos
-
28/04/2021 12:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/04/2021 08:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.
Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum, andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - Fone: (45) 3392-5053 - E-mail: [email protected] Processo: 0033742-34.2020.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 27/10/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Avenida Tancredo Neves, 2320 - CASCAVEL/PR Réu(s): MICHEL DE ABREU BORGES (RG: 134757329 SSP/PR e CPF/CNPJ: *00.***.*42-01) RUA CASTRO ALVES, 541 CASA - Santa Tereza do Oeste - SANTA TEREZA DO OESTE/PR - CEP: 85.825-000 NELSON CORDEIRO BORGES (RG: 36587695 SSP/PR e CPF/CNPJ: *34.***.*01-18) Rua Governador Roberto Silva, s/nº Esquina com a Rua Projetada - Bairro União - SANTA TEREZA DO OESTE/PR - CEP: 85.825-000 Vistos, 1.
Trata-se de processo criminal em face de MICHEL DE ABREU BORGES e NELSON CORDEIRO BORGES.
Quanto ao réu MICHEL, este aguarda a proposta de acordo de não persecução penal.
No tocante ao réu NELSON, este foi citado por edital, não apresentou resposta à acusação e tampouco constituiu defensor (evento 106.1).
Portanto, na forma do artigo 366 do Código de Processo Penal, determino a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, em relação ao réu NELSON.
Deixo de determinar a produção antecipada de provas, uma vez que isso não foi requerido pelo Ministério Público (evento 106.1). 2.
Quanto a manifestação de decretação da prisão preventiva do acusado NELSON, não merece guarida o pleito ministerial.
Isso porque, os crimes imputados ao referido réu não foram praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, bem como o denunciado é tecnicamente primário (evento 109.2).
Logo, considerando as condições pessoais do réu e levando em conta a pena abstrata cominada aos crimes, vislumbra–se que, em caso de eventual condenação, tem-se como improvável que o réu venha a iniciar o cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado.
Por esse motivo, injustificável que permaneça em regime mais rigoroso do que aquele no qual poderá iniciar o cumprimento de pena, em caso de condenação.
Além disso, deve-se considerar o contido no art. 4º, inciso I, letra “c”, da Recomendação nº 62, do CNJ – Conselho Nacional de Justiça, que recomendou a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.
Deste modo, não se justifica a decretação da prisão preventiva que é a ultima ratio, exceção aos princípios da liberdade e da presunção da inocência, constitucionalmente garantidos.
Assim sendo, INDEFIRO o pedido de prisão preventiva do réu NELSON, lembrando, contudo, que a presente decisão pode ser modificada no decorrer da ação penal, se sobrevierem motivos para tanto, nos termos do artigo 316, do Código de Processo Penal. 3.
Aguarde-se o comparecimento espontâneo do acusado Nelson ou o decurso do prazo da suspensão, pela pena máxima abstratamente cominada ao delito (Súmula 415, do STJ). 4.
DEFIRO o pleito ministerial, a fim de que seja franqueada vista automática, semestralmente, ao Ministério Público, momento em que serão renovadas as tentativas de localização do acusado. 5.
Já sendo possível a realização das audiências de acordo de não persecução penal, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste, uma vez que referido ato ainda se encontra pendente em relação ao denunciado MICHEL. 6.
Cumpra-se.
Diligências necessárias. 7.
Ciência ao Ministério Público.
Cascavel, datado eletronicamente. FILOMAR HELENA PEROSA CAREZIA Juíza de Direito -
27/04/2021 12:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/04/2021 19:10
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
20/04/2021 16:23
Conclusos para decisão
-
20/04/2021 16:15
Recebidos os autos
-
20/04/2021 16:15
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/04/2021 16:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 13:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/04/2021 13:55
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
20/04/2021 01:21
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2021 14:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2021 18:12
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
05/03/2021 17:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2021 16:38
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
04/03/2021 17:20
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2021 17:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2021 11:33
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
12/02/2021 14:51
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
11/02/2021 00:33
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2021 12:27
Juntada de LAUDO
-
27/01/2021 10:03
Recebidos os autos
-
27/01/2021 10:03
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/01/2021 19:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2021 16:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2021 14:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/01/2021 14:22
Juntada de COMPROVANTE
-
26/01/2021 13:36
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
26/01/2021 13:34
Juntada de LAUDO
-
26/01/2021 12:46
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/01/2021 16:20
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2021 15:38
Expedição de Mandado
-
21/01/2021 13:43
Recebidos os autos
-
21/01/2021 13:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2021 13:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/01/2021 13:21
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
20/01/2021 13:44
Recebidos os autos
-
20/01/2021 13:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/01/2021 11:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2021 14:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/01/2021 14:45
Juntada de COMPROVANTE
-
19/01/2021 14:36
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/01/2021 17:21
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2021 15:51
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO
-
15/01/2021 15:47
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO
-
15/01/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR
-
15/01/2021 15:38
Expedição de Mandado
-
15/01/2021 15:31
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
15/01/2021 13:19
EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)
-
15/01/2021 12:48
BENS APREENDIDOS
-
15/01/2021 12:48
BENS APREENDIDOS
-
14/01/2021 18:40
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
14/01/2021 18:39
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
14/01/2021 18:38
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
14/01/2021 12:39
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
14/01/2021 12:38
BENS APREENDIDOS
-
14/01/2021 12:37
BENS APREENDIDOS
-
14/01/2021 12:36
BENS APREENDIDOS
-
13/01/2021 16:00
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
12/01/2021 12:35
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
12/01/2021 08:35
Recebidos os autos
-
12/01/2021 08:35
Juntada de Certidão
-
11/01/2021 16:10
Recebidos os autos
-
11/01/2021 16:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2021 15:19
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2021 15:19
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2021 15:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2021 15:19
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
11/01/2021 15:16
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
11/01/2021 15:15
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
11/01/2021 15:15
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
11/01/2021 15:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/01/2021 15:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/01/2021 13:28
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
07/01/2021 16:42
Conclusos para despacho
-
07/01/2021 16:40
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2021 16:02
Recebidos os autos
-
07/01/2021 16:02
Juntada de DENÚNCIA
-
16/12/2020 15:59
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
28/10/2020 18:14
Juntada de Certidão
-
28/10/2020 18:06
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2020 18:06
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2020 17:30
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2020 17:30
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2020 17:30
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2020 17:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2020 15:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/10/2020 15:37
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
28/10/2020 15:29
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
28/10/2020 15:27
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
28/10/2020 15:16
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
-
28/10/2020 13:31
Conclusos para decisão
-
28/10/2020 13:27
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS (ORÁCULO)
-
28/10/2020 13:26
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS (ORÁCULO)
-
28/10/2020 13:25
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
28/10/2020 13:24
APENSADO AO PROCESSO 0033808-14.2020.8.16.0021
-
28/10/2020 13:24
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
28/10/2020 13:24
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
28/10/2020 13:13
Recebidos os autos
-
28/10/2020 13:13
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
28/10/2020 13:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/10/2020 00:13
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
28/10/2020 00:13
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
28/10/2020 00:13
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
28/10/2020 00:13
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
28/10/2020 00:13
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
28/10/2020 00:13
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
28/10/2020 00:13
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
28/10/2020 00:13
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
28/10/2020 00:13
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
28/10/2020 00:13
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
28/10/2020 00:13
Recebidos os autos
-
28/10/2020 00:13
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
28/10/2020 00:13
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/10/2020
Ultima Atualização
30/04/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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