TJPR - 0008482-31.2009.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ: 76.017.474/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADOLFO VERCESI

CPF *10.***.*76-72

ALEX GALLO

CPF *19.***.*62-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 16:26

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2025 12:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2025 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2025 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 15:30

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/02/2025 10:06

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 20/01/2025 12:19

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2024 10:55

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2024 16:13

    Recebidos os autos

  • 09/12/2024 16:13

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 09/12/2024 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/10/2024 10:48

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2024 15:36

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/10/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2024 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 13:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/09/2024 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 13:09

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2024 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 16:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ELETRÔNICA NEGATIVA

  • 01/08/2024 17:10

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2024 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 13:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/05/2024 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 13:13

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2024 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 16:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/03/2024 12:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/02/2024 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 09:54

    Expedição de Mandado

  • 15/01/2024 16:52

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2023 12:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 15:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/10/2023 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 14:36

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2023 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 13:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/08/2023 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 16:23

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2023 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 10:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/06/2023 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 09:46

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2023 12:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2023 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/09/2022 12:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/09/2022 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2022 14:40

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2022 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 09:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/08/2022 09:12

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/08/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 12:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/07/2022 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 10:37

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL

  • 27/06/2022 08:46

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 20/06/2022 08:28

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 20/05/2022 14:00

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 13:07

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 13:07

    Juntada de CUSTAS

  • 18/04/2022 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 09:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/06/2021 18:26

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/06/2021 12:39

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 12:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008482-31.2009.8.16.0088   Processo:   0008482-31.2009.8.16.0088 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$827,82 Exequente(s):   Município de Guaratuba/PR Executado(s):   ALEX GALLO 1.

    Defiro o pedido retro, mediante ordem de bloqueio judicial de possível veículo de propriedade de executado, por intermédio do sistema RENAJUD. 2.

    Frutífera a diligência, promova-se a penhora e bloqueio de transferência, sendo que o extrato substituirá o termo de penhora, expedindo-se mandado de avaliação e intimação.  Mesmo que haja restrição judicial anterior, deve o presente item ser cumprido. 3.

    Caso exista anotação de alienação fiduciária, intime-se o credor para que, em 10 dias, diga sobre o efetivo interesse na manutenção da penhora, salientando-se, que será possível somente a penhora dos direitos que ele teria sobre o bem, já que ele não é proprietário até a quitação do financiamento e liberação da alienação.

    Ainda, certo é que, enquanto não houver quitação do financiamento, não é possível a venda em hasta pública (já que o devedor não é o proprietário e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento) deve-se, inevitavelmente, aguardar o prazo de quitação do contrato.

    Deve-se também considerar que, em caso de inadimplemento, o fiduciante acaba por não ter direitos sobre o bem, já que a regra de experiência tem demonstrado a existência de saldo credor em favor da financeira após a venda do veículo.

    Por fim, mesmo que se admitisse a hasta pública antes de quitado o contrato, é da experiência do juízo de que a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre o veículo (já que não tem a propriedade) em tal condição não tem qualquer resultado prático, já que o bem em si não pode ir a leilão – já que a propriedade é resolúvel, e não se tem notícia de uma só arrematação de direitos sobre o bem. 4.

    Caso desista da penhora e não havendo veículos livres, deverá indicar bens ou diligências a serem realizadas. 5.

    Caso insista, deverá o exequente diligenciar junto ao sistema do DETRAN para identificar qual financeira é o credor fiduciário. 6.

    Indicado este, deverá ser oficiado à financeira para que informe, em 10 dias, a situação do contrato. 7.

    Após, com a informação, voltem para novas diligências. 8.

    Infrutífera, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 30 dias, sob pena de extinção.

    Guaratuba, datado eletronicamente.

    Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

  • 15/04/2021 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 09:05

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 15/04/2021 08:54

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2021 14:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/03/2021 15:09

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 13:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 08:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 15:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/07/2020 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 14:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/03/2020 18:55

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2020 16:13

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 17:50

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2019 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

  • 12/08/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 12:26

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 01/07/2019 12:53

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 22/06/2019 09:12

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2019 14:54

    Recebidos os autos

  • 13/05/2019 14:54

    Juntada de CUSTAS

  • 13/05/2019 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 16:36

    Recebidos os autos

  • 15/03/2019 16:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/02/2019 09:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/02/2019 09:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/02/2019 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2019 09:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/02/2019

  • 22/01/2019 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2018 16:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/09/2018 16:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/09/2018 16:27

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 24/09/2018 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2018 12:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/06/2018 12:26

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2018 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2017 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2017 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2017 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2017 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2017 09:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/11/2017 09:18

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 17/10/2017 15:45

    Recebidos os autos

  • 17/10/2017 15:45

    Juntada de CUSTAS

  • 17/10/2017 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/10/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2017 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2017 18:50

    Extinto o processo por desistência

  • 23/08/2017 10:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/08/2017 10:21

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2017 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2017 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2017 17:53

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2016 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2016 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2016 13:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/07/2016 17:37

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2009

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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