TJPR - 0003372-95.2006.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CORNELIO PROCOPIO/PR

CNPJ: 76.331.941/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A

CNPJ: 60.701.190/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2023 14:17

    Arquivado Definitivamente

  • 06/11/2023 16:29

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 16:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/11/2023 10:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/11/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 16:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

  • 31/10/2023 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2023 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2023 12:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/10/2023 18:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/10/2023 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2023 14:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2023 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 09:55

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/10/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 04/10/2023 15:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/09/2023 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2023 15:34

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 25/08/2023 14:00

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2023 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 14:48

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 14:48

    Juntada de CUSTAS

  • 15/08/2023 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/08/2023 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 14/07/2023 18:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2023 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 19:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/03/2023 16:34

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR

  • 12/02/2023 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2022 14:08

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2022 19:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2022 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 15:09

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/09/2022 13:13

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR

  • 01/08/2022 01:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 12:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/06/2022 22:23

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 26/05/2022 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2022 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 20:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2022 14:28

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2022 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2021 21:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/12/2021 13:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/12/2021 20:39

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/11/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 07:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 07:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/11/2021 07:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/11/2021 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2021 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 11:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 28/08/2021 07:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/08/2021 17:04

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2021 10:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 16/08/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 16:15

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/07/2021 16:28

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/07/2021 14:41

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 12:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/06/2021 17:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/06/2021 17:51

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003372-95.2006.8.16.0075   Processo:   0003372-95.2006.8.16.0075 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$13.646,49 Exequente(s):   Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s):   ITAU UNIBANCO S.A.

    Vistos.   RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, pretendendo a exigência de dívida ativa de 2006 referente ao ISSQN.

    Devidamente citada, a parte executada apresentou comprovante de depósito judicial para garantia do juízo (mov. 1.1 – fls. 17//19).

    Os autos de execução fiscal foi suspenso em razão da oposição de embargos à execução (mov. 1.1 – fls. 20).

    Juntada sentença e acordão transitado em julgado em 15/12/2020, que reconheceu a ilegitimidade da parte exequente para cobrança dos débitos decorrentes dos lançamentos constantes do Auto de Infração nº 3.520/2006, extinguindo a execução fiscal (mov. 32.1 a 32.3). É a síntese do necessário.

    Fundamento e decido.

    FUNDAMENTAÇÃO Diante do reconhecimento pela instância superior da ilegitimidade da parte exequente, impõe-se o reconhecimento da carência da ação para prosseguimento do feito.

    E considerando que o exequente deu causa, há que se condenar a FAZENDA PÚBLICA ao pagamento das eventuais custas e despesas processuais devidas à Serventia não-oficializada, isentando-a, porém, dos emolumentos devidos ao Estado (LEF – arts. 26 e 39).

    A propósito, o c.

    STJ e o e.

    TJPR consolidaram o entendimento segundo o qual, em se tratando de serventia não oficializada, em que os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, é inaplicável o art. 39 da Lei nº 6.830/80 (Nesse sentido: STJ - REsp 906.273/PR, REsp. 1.022.456/PR, REsp. 978.071/PR, REsp. 916.617/PR, AgRg nos EDcl no REsp. 657.888/PR, e REsp. 285.747/PR, DJU 29.04.2002; TJPR – Ap.

    Civ. 827304-3, Ap.

    Civ. 0880146-1 e Ap.

    Civ. 0908503-6).

    Entretanto, o recolhimento deve ficar restrito às custas e despesas processuais devidas às Serventias não-oficializadas, não alcançando, porém, os emolumentos devidos ao Estado – como a taxa judiciária revertida ao FUNREJUS –, sobre os quais incide a norma de isenção contida no artigo 39 da Lei nº 6.830/80 (TJPR - 3ª C.Cível - Ap.

    Civ. 1000337-3).

    DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, VI do CPC e extingo a execução sem resolução do mérito.

    CONDENO a FAZENDA PÚBLICA ao pagamento das eventuais custas e despesas processuais devidas à Serventia não-oficializada, isentando-a, porém, dos emolumentos devidos ao Estado (LEF – arts. 26 e 39).

    Os credores das custas ficam desde já autorizados à extração das fotocópias necessárias à execução judicial de seus créditos.

    Comunique-se o teor desta decisão ao Conselho Gestor do FUNREJUS.

    Condeno, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução fiscal, com fundamento no art. 85, §3º, inciso I d CPC.

    Proceda a transferência do valor depositado em juízo para conta indicada pela parte executada.

    Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Cornélio Procópio, data da assinatura digital.   Thais Terumi Oto Juíza de Direito

  • 27/04/2021 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 19:14

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 22/01/2021 19:16

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2021 19:10

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2020 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR

  • 16/11/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 01:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/08/2020 16:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/07/2020 12:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 15:34

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 19:05

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 05/03/2020 13:07

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2020 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/02/2020 20:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 15:30

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2019 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 26/09/2019 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/09/2019 08:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 13:47

    APENSADO AO PROCESSO 0004473-65.2009.8.16.0075

  • 18/09/2019 13:32

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2006

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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