TJPR - 0002306-13.2011.8.16.0170
1ª instância - Toledo - 1ª Vara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/07/2025 20:22
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 20:22
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 20:22
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 20:22
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 16:32
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2025 13:45
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
-
01/07/2025 15:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2025 23:05
Recebidos os autos
-
29/06/2025 23:05
Juntada de CIÊNCIA
-
29/06/2025 00:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2025 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2025 19:36
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2025 16:53
OUTRAS DECISÕES
-
18/06/2025 16:53
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
-
18/06/2025 16:09
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
18/06/2025 15:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/06/2025 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2025 15:41
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
18/06/2025 15:35
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2025 01:07
Conclusos para despacho
-
13/06/2025 15:02
Expedição de Certidão DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO
-
13/06/2025 15:02
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2025 15:01
Juntada de BOLETIM DE OCORRÊNCIA
-
13/06/2025 14:13
Juntada de Certidão
-
12/06/2025 07:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/07/2024 17:53
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
19/07/2024 15:31
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2024 16:59
Conclusos para despacho
-
16/07/2024 16:59
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
11/10/2023 16:40
Juntada de ACÓRDÃO
-
06/09/2023 15:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2023 15:41
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
21/08/2023 09:33
Recebidos os autos
-
21/08/2023 09:33
Juntada de Certidão
-
15/08/2023 15:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/08/2023 08:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2023 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2023 15:04
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 10:35
Recebidos os autos
-
25/07/2023 10:35
Juntada de CIÊNCIA
-
25/07/2023 10:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2023 07:20
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
24/07/2023 22:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2023 22:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022
-
24/07/2023 22:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/07/2023 22:18
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2023
-
24/07/2023 22:18
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2023
-
24/07/2023 22:07
Juntada de ACÓRDÃO
-
21/03/2023 16:34
Recebidos os autos
-
29/09/2022 19:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
27/09/2022 12:15
Recebidos os autos
-
27/09/2022 12:15
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
23/08/2022 15:56
Juntada de INFORMAÇÃO
-
17/06/2022 00:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2022 00:12
DECORRIDO PRAZO DE IVAN MENDES PAULINO
-
07/06/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE IVAN MENDES PAULINO
-
07/06/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE IVAN MENDES PAULINO
-
06/06/2022 21:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/06/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/06/2022 23:53
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
03/06/2022 21:33
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
01/06/2022 15:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/06/2022 00:15
DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
-
01/06/2022 00:15
DECORRIDO PRAZO DE IVAN MENDES PAULINO
-
01/06/2022 00:15
DECORRIDO PRAZO DE IVAN MENDES PAULINO
-
01/06/2022 00:15
DECORRIDO PRAZO DE IVAN MENDES PAULINO
-
01/06/2022 00:14
DECORRIDO PRAZO DE IVAN MENDES PAULINO
-
31/05/2022 00:34
DECORRIDO PRAZO DE IVAN MENDES PAULINO
-
30/05/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2022 19:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2022 19:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2022 19:30
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
26/05/2022 19:30
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
26/05/2022 09:08
Juntada de Certidão
-
26/05/2022 09:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2022 17:59
DEFERIDO O PEDIDO
-
25/05/2022 17:37
Conclusos para decisão
-
25/05/2022 17:36
Juntada de REQUERIMENTO
-
25/05/2022 17:31
Juntada de REQUERIMENTO
-
25/05/2022 15:33
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
25/05/2022 14:44
Juntada de Certidão
-
25/05/2022 13:47
Recebidos os autos
-
25/05/2022 13:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2022 17:28
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
24/05/2022 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2022 16:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/05/2022 16:18
DEFERIDO O PEDIDO
-
24/05/2022 15:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/05/2022 15:22
Conclusos para decisão
-
24/05/2022 15:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/05/2022 15:06
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
24/05/2022 10:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/05/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2022 12:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2022 15:43
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/05/2022 10:08
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2022 16:59
Recebidos os autos
-
19/05/2022 16:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2022 15:03
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR
-
19/05/2022 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2022 14:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/05/2022 14:32
Expedição de Mandado
-
19/05/2022 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2022 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2022 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2022 14:19
Juntada de Certidão
-
18/05/2022 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2022 17:51
Juntada de COMPROVANTE
-
18/05/2022 17:51
Juntada de COMPROVANTE
-
18/05/2022 13:57
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/05/2022 13:32
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/05/2022 12:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2022 10:38
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/05/2022 00:38
DECORRIDO PRAZO DE IVAN MENDES PAULINO
-
16/05/2022 16:25
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
16/05/2022 15:38
DEFERIDO O PEDIDO
-
16/05/2022 01:09
Conclusos para despacho
-
14/05/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2022 17:20
Recebidos os autos
-
13/05/2022 17:20
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/05/2022 13:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2022 12:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2022 12:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/05/2022 12:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2022 12:19
Juntada de COMPROVANTE
-
13/05/2022 12:19
Juntada de COMPROVANTE
-
13/05/2022 12:18
Juntada de COMPROVANTE
-
12/05/2022 10:30
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/05/2022 10:28
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/05/2022 10:27
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/05/2022 10:26
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/05/2022 11:09
DEFERIDO O PEDIDO
-
06/05/2022 01:04
Conclusos para despacho
-
05/05/2022 17:13
Juntada de SORTEIO DE JURADOS REALIZADO
-
04/05/2022 16:44
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
04/05/2022 13:34
Recebidos os autos
-
04/05/2022 13:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2022 13:15
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
03/05/2022 16:11
Juntada de SORTEIO DE JURADOS DESIGNADO
-
03/05/2022 13:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/05/2022 13:01
Cancelada a movimentação processual
-
03/05/2022 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2022 21:01
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2022 13:34
Conclusos para despacho
-
02/05/2022 13:28
Juntada de SORTEIO DE JURADOS CANCELADO
-
28/04/2022 16:17
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA
-
28/04/2022 16:11
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
18/04/2022 11:38
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2022 11:38
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2022 11:37
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2022 11:37
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2022 11:37
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2022 11:37
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2022 18:20
Expedição de Mandado
-
13/04/2022 18:17
Expedição de Mandado
-
13/04/2022 18:14
Expedição de Mandado
-
13/04/2022 18:10
Expedição de Mandado
-
13/04/2022 18:05
Expedição de Mandado
-
13/04/2022 18:03
Expedição de Mandado
-
01/04/2022 11:36
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2022 17:41
Expedição de Mandado
-
14/01/2022 15:42
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
07/10/2021 15:21
Recebidos os autos
-
30/09/2021 00:33
DECORRIDO PRAZO DE IVAN MENDES PAULINO
-
26/09/2021 01:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2021 11:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2021 11:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/09/2021 11:57
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
15/09/2021 11:56
Juntada de SORTEIO DE JURADOS DESIGNADO
-
11/09/2021 11:59
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
02/09/2021 10:46
Conclusos para decisão
-
02/09/2021 10:46
Juntada de Certidão
-
02/09/2021 10:45
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
12/05/2021 00:39
DECORRIDO PRAZO DE IVAN MENDES PAULINO
-
10/05/2021 12:07
Recebidos os autos
-
08/05/2021 01:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 09:20
PROCESSO SUSPENSO
-
28/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: 45 3277-4805 - E-mail: [email protected] Processo: 0002306-13.2011.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 25/03/2011 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Vítima: VERA WACHILESKI SERVILHA Réu: IVAN MENDES PAULINO Vistos e examinados.
O momento atual que estamos vivenciando exige muita cautela.
Não só em nosso Município, mas em todo o Estado, em todo o Brasil, no mundo, enfim, há uma grave crise sanitária, provocada pelo novo coronavírus – SARS-CoV-2, causador da doença denominada COVID-19.
Em todo o mundo, na data de hoje, já se contabiliza mais de 140 milhões de contaminados.
O Brasil já ultrapassou a casa dos 14 milhões de contaminados e mais de 380 mil óbitos.
Inúmeras autoridades recomendam que as pessoas mantenham, o máximo que puderem, distanciamento social, a fim de se reduzirem as taxas de contaminação.
Outras tantas vezes há mesmo imposição, por parte destas autoridades, de ordens de restrição de circulação.
No âmbito do Estado do Paraná, foram editados vários Decretos Estaduais, dentre eles o de n. 4230/2020, que elenca, em seu artigo 2º, medidas para o enfrentamento da emergência de saúde relativa ao COVID-19, cujo objetivo é limitar a transmissão humano a humano, incluindo as infecções secundárias entre contatos próximos e profissionais expostos aos riscos de infecção, prevenindo eventos de amplificação de transmissão.
Mais recentemente foram editados os Decretos Estaduais 7.020/2021 e 7.230/2021.
O Decreto Estadual n. 6.983/2021, além de estabelecer atividades essenciais, recomenda a priorização da substituição do regime de trabalho presencial para o teletrabalho, quando possível, de modo a reduzir o número de pessoas transitando pelas cidades ao mesmo tempo, evitando-se aglomerações no sistema de transporte, nas vias públicas e em outros locais. No âmbito do Município de Toledo, medidas de enfrentamento à pandemia também foram adotadas, tendo sido editados diversos Decretos, como os de n. 64/2021, 780/2020, 758/2020, tendo sido declarados estados de emergência e calamidade pública.
No âmbito do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça também editou diversos atos normativos para enfrentamento dessa situação de anormalidade.
Pode-se citar a Resolução n. 314/2020, que estabelece, em seu artigo 3º, § 2º, que os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado.
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também tem essa mesma orientação, conforme art. 3º, parágrafo único, do Decreto Judiciário n. 103/2021.
A sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri, diante da incomunicabilidade dos jurados, é um ato que somente pode ser realizado presencialmente, ao menos até o momento.
Diante disso, segundo artigo 4º, § 1º, I, do Decreto Judiciário 400/2020, há autorização para realização de audiências presenciais perante o Tribunal do Júri, especialmente de réu preso, observando-se o máximo de cautela.
Conforme art. 5º do Decreto Judiciário 400/2020, para as audiências semipresenciais ou presenciais, podem ingressar no Fórum somente as pessoas que participarão do ato, salvo situação de incapacidade total ou parcial que exija acompanhamento excepcional de terceiro.
Entendo que, no momento, é prudente que os júris envolvendo réus soltos não se realizem, devendo os processos permanecerem suspensos.
Dessa forma, considerando a pandemia de COVID-19, e tendo em vista o contido no art. 2° da Portaria n° 30/2020, exarada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal, Vara do Plenário do Tribunal do Júri e afins, que prorrogou a suspensão da realização de sessões do Tribunal do Júri em processos envolvendo réus soltos, até ulterior deliberação em sentido contrário, deixo, ao menos por ora, de designar data para a realização de julgamento em Plenário do Júri, bem como o respectivo sorteio de jurados.
Anote-se a suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias, ou até que sobrevenha nova portaria ou determinação, geral ou específica, em sentido contrário.
Intimações e diligências necessárias.
Toledo/PR, datado e assinado digitalmente.
Figueiredo Monteiro Neto Juiz de Direito -
27/04/2021 11:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 11:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/04/2021 08:06
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR FORÇA MAIOR
-
20/04/2021 12:30
Conclusos para decisão
-
19/04/2021 01:10
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
25/01/2021 12:31
PROCESSO SUSPENSO
-
19/01/2021 01:39
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
05/11/2020 00:40
DECORRIDO PRAZO DE IVAN MENDES PAULINO
-
31/10/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2020 14:45
Recebidos os autos
-
22/10/2020 14:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2020 12:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/10/2020 10:20
PROCESSO SUSPENSO
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20/10/2020 10:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2020 10:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/10/2020 16:13
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR FORÇA MAIOR
-
08/10/2020 10:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/10/2020 00:15
DECORRIDO PRAZO DE IVAN MENDES PAULINO
-
04/10/2020 01:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2020 14:18
Recebidos os autos
-
28/09/2020 14:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2020 16:02
Conclusos para despacho
-
23/09/2020 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2020 16:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/09/2020 16:00
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
23/09/2020 15:59
Juntada de SORTEIO DE JURADOS CANCELADO
-
16/09/2020 00:34
DECORRIDO PRAZO DE IVAN MENDES PAULINO
-
14/09/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2020 16:04
Recebidos os autos
-
08/09/2020 16:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2020 19:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2020 16:58
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/09/2020 15:45
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
03/09/2020 15:20
Expedição de Mandado
-
03/09/2020 14:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/09/2020 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2020 00:43
DECORRIDO PRAZO DE IVAN MENDES PAULINO
-
31/03/2020 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 16:02
Recebidos os autos
-
20/03/2020 15:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 15:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/03/2020 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2020 15:53
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
20/03/2020 15:48
Juntada de SORTEIO DE JURADOS DESIGNADO
-
20/03/2020 15:35
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
19/03/2020 17:23
Proferido despacho de mero expediente
-
19/03/2020 17:21
Conclusos para despacho
-
18/03/2020 13:14
Juntada de Certidão
-
11/03/2020 12:47
Juntada de Certidão
-
10/03/2020 12:42
Juntada de Certidão
-
04/03/2020 00:29
DECORRIDO PRAZO DE IVAN MENDES PAULINO
-
02/03/2020 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2020 14:02
Recebidos os autos
-
21/02/2020 14:02
Juntada de CIÊNCIA
-
21/02/2020 13:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2020 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2020 15:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/02/2020 17:29
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2020 14:44
Conclusos para despacho
-
14/02/2020 14:43
Juntada de Certidão
-
14/02/2020 14:36
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
14/02/2020 12:47
Juntada de SORTEIO DE JURADOS REALIZADO
-
13/02/2020 17:21
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
12/02/2020 16:55
Recebidos os autos
-
12/02/2020 16:55
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/02/2020 15:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2020 13:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/02/2020 13:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2020 13:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2020 13:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2020 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2020 13:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2020 13:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2020 13:46
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
08/02/2020 09:39
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/02/2020 09:38
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/02/2020 09:36
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/02/2020 09:34
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/02/2020 09:29
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/02/2020 12:51
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/02/2020 12:28
REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
06/02/2020 11:35
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
06/02/2020 11:35
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
06/02/2020 11:34
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
06/02/2020 11:33
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
06/02/2020 11:32
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
06/02/2020 11:32
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
05/02/2020 17:41
Expedição de Mandado
-
05/02/2020 17:41
Expedição de Mandado
-
05/02/2020 17:41
Expedição de Mandado
-
05/02/2020 17:41
Expedição de Mandado
-
05/02/2020 17:41
Expedição de Mandado
-
05/02/2020 17:41
Expedição de Mandado
-
05/02/2020 14:50
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
05/02/2020 14:48
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REFORÇO POLICIAL
-
05/02/2020 13:55
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
22/01/2020 01:01
DECORRIDO PRAZO DE IVAN MENDES PAULINO
-
22/01/2020 00:50
DECORRIDO PRAZO DE IVAN MENDES PAULINO
-
19/01/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/01/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/01/2020 16:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/01/2020 13:58
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/01/2020 11:14
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
08/01/2020 17:30
Expedição de Mandado
-
08/01/2020 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2020 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2019 01:23
DECORRIDO PRAZO DE IVAN MENDES PAULINO
-
29/09/2019 00:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2019 12:48
Recebidos os autos
-
20/09/2019 12:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2019 15:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/09/2019 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2019 15:28
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
18/09/2019 15:27
Juntada de SORTEIO DE JURADOS DESIGNADO
-
12/09/2019 17:30
CONCEDIDO O PEDIDO
-
26/06/2019 14:26
Conclusos para despacho
-
25/06/2019 00:39
DECORRIDO PRAZO DE IVAN MENDES PAULINO
-
17/06/2019 17:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/06/2019 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2019 18:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2019 13:41
Recebidos os autos
-
13/06/2019 13:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/06/2019 11:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2019 19:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/06/2019 15:56
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2019 18:53
Conclusos para despacho
-
28/05/2019 17:28
Recebidos os autos
-
28/05/2019 17:28
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
28/05/2019 16:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/05/2019 17:13
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2019 18:16
Conclusos para despacho
-
17/05/2019 18:16
Juntada de Certidão
-
20/11/2018 15:02
Conclusos para despacho
-
20/11/2018 15:01
Juntada de ACÓRDÃO
-
03/10/2018 14:39
Recebidos os autos
-
04/07/2018 16:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
04/07/2018 13:15
Decisão Interlocutória de Mérito
-
07/05/2018 14:25
Conclusos para decisão
-
07/05/2018 13:58
Recebidos os autos
-
07/05/2018 13:58
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
04/05/2018 14:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2018 13:36
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2018 13:35
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2018 13:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/04/2018 21:23
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
26/04/2018 14:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/04/2018 14:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/04/2018 10:22
Proferido despacho de mero expediente
-
09/04/2018 18:12
Conclusos para despacho
-
09/04/2018 18:11
Juntada de Certidão
-
05/04/2018 00:29
DECORRIDO PRAZO DE IVAN MENDES PAULINO
-
02/04/2018 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2018 15:56
Recebidos os autos
-
26/03/2018 15:56
Juntada de CIÊNCIA
-
26/03/2018 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2018 14:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/03/2018 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2018 18:27
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2018 01:12
DECORRIDO PRAZO DE IVAN MENDES PAULINO
-
16/03/2018 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2018 14:02
Conclusos para despacho
-
12/03/2018 16:00
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
05/03/2018 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2018 17:25
CONCEDIDO O PEDIDO
-
05/02/2018 16:29
Juntada de INFORMAÇÃO
-
29/01/2018 19:03
Conclusos para decisão
-
10/01/2018 15:50
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
09/01/2018 00:29
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2017 17:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/12/2017 14:58
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/10/2017 12:59
REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
05/10/2017 00:09
DECORRIDO PRAZO DE IVAN MENDES PAULINO
-
03/10/2017 12:41
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
02/10/2017 13:39
Expedição de Mandado
-
02/10/2017 13:25
Recebidos os autos
-
02/10/2017 13:25
Juntada de CIÊNCIA
-
02/10/2017 13:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2017 21:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2017 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2017 16:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/09/2017 14:38
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
20/09/2017 14:26
PROFERIDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA
-
02/05/2017 15:18
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
02/05/2017 15:16
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
02/05/2017 13:14
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2017 12:47
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
12/12/2016 17:17
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2016 11:13
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
16/11/2016 16:10
Conclusos para despacho
-
16/11/2016 16:09
Juntada de Certidão
-
04/10/2016 00:41
DECORRIDO PRAZO DE IVAN MENDES PAULINO
-
27/09/2016 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2016 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2016 13:26
Recebidos os autos
-
16/09/2016 13:26
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
06/09/2016 16:03
Juntada de Certidão
-
30/08/2016 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2016 10:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/08/2016 16:56
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
10/08/2016 17:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2016 16:58
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/08/2016 22:22
Recebidos os autos
-
08/08/2016 22:22
Juntada de CIÊNCIA
-
05/08/2016 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2016 12:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2016 12:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2016 13:41
Expedição de Mandado
-
25/07/2016 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2016 17:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/07/2016 17:28
RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
25/07/2016 17:26
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
25/07/2016 17:21
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
25/07/2016 17:15
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2019
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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