TJPR - 0017507-64.2017.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - Vara de Familia e Sucessoes, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO FERREIRA DE FREITAS

CPF *19.***.*83-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/10/2022 18:09

    Arquivado Definitivamente

  • 05/10/2022 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 14:01

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 14:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/07/2022 22:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO FERREIRA DE FREITAS

  • 27/06/2022 18:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2022 18:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 16:36

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 31/05/2022 16:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/05/2022 19:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/05/2022 00:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2022 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 12:53

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO FERREIRA DE FREITAS

  • 19/04/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 08/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2022 20:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/03/2022 12:28

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 06/03/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2022 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 19:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022

  • 23/02/2022 19:12

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 21/02/2022 14:54

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 14:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022

  • 21/02/2022 14:54

    Baixa Definitiva

  • 21/02/2022 14:54

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 15:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/02/2022 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO FERREIRA DE FREITAS

  • 07/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 11:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 10:38

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 10:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/11/2021 10:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 11:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2021 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 20:21

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 11/11/2021 10:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/11/2021 10:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/05/2021 11:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/05/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO FERREIRA DE FREITAS

  • 08/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 07:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 07:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 07:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017507-64.2017.8.16.0031 Recurso:   0017507-64.2017.8.16.0031 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Incapacidade Laborativa Parcial Apelante(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Apelado(s):   ANTONIO FERREIRA DE FREITAS 1.

    O INSS apelou da sentença que julgou improcedente a ação previdenciária acidentária, pretendendo a condenação do Estado do Paraná a ressarcir à autarquia apelante os honorários periciais por ela antecipados.

    A questão é controvertida, mesmo no âmbito desta Corte, tanto que esta 6ª Câmara Cível vinha reconhecendo o dever do Estado do Paraná de ressarcir a aludida verba, enquanto a 7ª Câmara Cível, por sua vez, entende ser indevido tal ressarcimento.

    Não é caso, porém, de se instaurar incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito desta Corte Estadual, porque a questão já foi afetada pelo STJ (Tema 1044), nos REsp 1823402/PR e 1824823/PR: Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente. 2.

    Assim, em respeito ao princípio da segurança jurídica e visando a evitar que continuem a ser proferidas decisões conflitantes entre os órgãos fracionários desta Corte, impõe-se sobrestar o curso do presente procedimento recursal até que haja definição do Tema 1044 pelo STJ. 3.

    Ainda, a fim de evitar o risco de dano, quaisquer atos que visem ao cumprimento da condenação pecuniária imposta ao Estado do Paraná devem ser suspensos. 4.

    Ciência ao D.

    Juízo a quo bem como às partes.

    Demais diligências necessárias.

    Curitiba, 26 de abril de 2021.

    Desembargador Renato Lopes de Paiva Relator

  • 27/04/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 27/04/2021 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 11:40

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 27/04/2021 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 11:06

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 16/03/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 14:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/03/2021 14:39

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 05/03/2021 12:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/03/2021 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 01:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/03/2021 01:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/02/2021 13:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/02/2021 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 18:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2021 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/01/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO FERREIRA DE FREITAS

  • 30/11/2020 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 21:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 21:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 17:04

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 16/10/2020 14:37

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2020 00:10

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 01:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2020 13:14

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2020 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2020 14:05

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2020 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2020 13:29

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2020 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO FERREIRA DE FREITAS

  • 29/03/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 21:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 12:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2020 23:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 23:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 15:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/01/2020 12:18

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2020 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2020 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2019 09:47

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2019 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 15:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/10/2019 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2019 14:18

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2019 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2019 13:04

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2019 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2019 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 18:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/05/2019 13:57

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2019 17:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2019 17:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/02/2019 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO FERREIRA DE FREITAS

  • 14/02/2019 00:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2019 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 17:42

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2019 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 17:40

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 01/02/2019 08:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/01/2019 12:24

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2018 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2018 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2018 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2018 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 18:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/12/2018 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 18:25

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2018 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2018 14:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/10/2018 13:50

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2018 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2018 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2018 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2018 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2018 13:24

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2018 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2018 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2018 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2018 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2018 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2018 17:33

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 10/08/2018 15:43

    Baixa Definitiva

  • 10/08/2018 15:43

    Recebidos os autos

  • 10/08/2018 15:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2018

  • 10/08/2018 15:43

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2018 22:53

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2018 14:12

    Recebidos os autos

  • 25/05/2018 14:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/05/2018 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 15:35

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2018 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2018 22:23

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2018 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/04/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2018 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2018 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2018 17:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/04/2018 08:01

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 30/03/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2018 00:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/03/2018 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2018 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2018 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2018 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2018 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2018 16:41

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 19/03/2018 16:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 03/04/2018 13:30

  • 13/03/2018 13:24

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2018 13:24

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2018 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2018 10:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 20/03/2018 13:30

  • 01/03/2018 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2018 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2018 19:01

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 21/02/2018 12:02

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2018 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2018 16:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/02/2018 16:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2018 16:36

    Recebidos os autos

  • 02/02/2018 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2018 18:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2018 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2018 17:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/01/2018 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2018 13:09

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 24/01/2018 13:07

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2018 18:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/12/2017 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO FERREIRA DE FREITAS

  • 13/12/2017 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO FERREIRA DE FREITAS

  • 08/12/2017 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2017 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2017 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2017 12:51

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2017 17:39

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 10/11/2017 14:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 10/11/2017 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2017 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2017 19:42

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 09/11/2017 19:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/11/2017 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2017 16:22

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/11/2017 16:22

    Distribuído por sorteio

  • 08/11/2017 16:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/11/2017 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 06/11/2017 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2017 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2017 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2017 12:15

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2017 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2017 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2017 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2017 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2017 12:55

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2017 15:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/10/2017 15:28

    Recebidos os autos

  • 04/10/2017 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/10/2017 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2017

Ultima Atualização
05/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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