TJPR - 0011245-77.2016.8.16.0017
1ª instância - Maringa - 2ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/06/2023 13:10
Arquivado Definitivamente
-
31/05/2023 15:35
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
31/05/2023 15:35
Recebidos os autos
-
23/05/2023 15:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/05/2023 15:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2023
-
20/04/2023 00:18
DECORRIDO PRAZO DE ALICE CORREA DA COSTA
-
18/04/2023 00:40
DECORRIDO PRAZO DE PERITO SPENCER DAVILA FOGAGNOLI
-
11/04/2023 12:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2023 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2023 13:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2023 17:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2023 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2023 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2023 14:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
20/03/2023 17:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/03/2023 00:35
DECORRIDO PRAZO DE PERITO SPENCER DAVILA FOGAGNOLI
-
16/03/2023 00:27
DECORRIDO PRAZO DE PERITO SPENCER DAVILA FOGAGNOLI
-
15/03/2023 13:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2023 07:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2023 07:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2023 18:00
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
-
14/03/2023 12:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2023 12:19
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
14/03/2023 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2023 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2023 12:17
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/03/2023 19:03
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
13/03/2023 18:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2023 13:16
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
08/03/2023 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2023 10:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
01/03/2023 16:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2023 16:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2023 16:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2023 16:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2023 16:05
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
01/03/2023 15:55
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
01/03/2023 15:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2023 15:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
01/03/2023 15:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2023 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2023 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2023 14:44
Proferido despacho de mero expediente
-
01/03/2023 13:11
Conclusos para despacho
-
01/03/2023 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2023 13:10
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2023 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2023 13:08
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/02/2023 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2023 23:53
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
09/02/2023 23:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2023 23:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2023 23:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2023 23:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2023 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2023 11:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
04/02/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2023 12:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/01/2023 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2023 14:49
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
23/01/2023 23:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2023 08:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2023 16:07
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
08/12/2022 00:20
DECORRIDO PRAZO DE ALICE CORREA DA COSTA
-
06/12/2022 22:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2022 22:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2022 20:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
22/11/2022 20:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2022 09:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2022 09:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/11/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/11/2022 11:12
Recebidos os autos
-
13/11/2022 11:12
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
13/11/2022 11:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/11/2022 15:29
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
07/11/2022 15:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2022 16:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
04/11/2022 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2022 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2022 16:19
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2022 15:54
Proferido despacho de mero expediente
-
07/10/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE ALICE CORREA DA COSTA
-
21/09/2022 00:23
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2022 14:54
Conclusos para despacho
-
12/09/2022 11:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2022 11:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2022 08:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2022 08:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2022 00:18
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA PAULO MARTINS
-
29/08/2022 13:56
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/08/2022 17:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2022 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2022 13:24
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2022 12:40
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
13/06/2022 13:12
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2022 08:19
Expedição de Mandado
-
13/06/2022 08:07
Juntada de Certidão
-
09/06/2022 12:41
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
-
08/06/2022 20:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2022 20:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2022 09:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2022 09:59
Juntada de Certidão
-
22/05/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2022 09:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2022 00:44
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
28/04/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE JAIME LUIZ CONTE
-
28/04/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE ALICE CORREA DA COSTA
-
16/04/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2022 13:42
PROCESSO SUSPENSO
-
05/04/2022 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2022 16:47
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2022 17:15
Conclusos para despacho
-
21/03/2022 22:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2022 22:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2022 08:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2022 08:30
Juntada de Certidão
-
14/03/2022 08:14
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
07/03/2022 10:24
PROCESSO SUSPENSO
-
07/03/2022 10:17
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
09/02/2022 17:02
PROCESSO SUSPENSO
-
28/11/2021 00:51
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
24/11/2021 18:00
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2021 00:10
DECORRIDO PRAZO DE JAIME LUIZ CONTE
-
17/11/2021 00:10
DECORRIDO PRAZO DE ALICE CORREA DA COSTA
-
07/11/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/11/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2021 03:45
DECORRIDO PRAZO DE ALICE CORREA DA COSTA
-
27/10/2021 12:57
PROCESSO SUSPENSO
-
27/10/2021 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2021 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2021 16:16
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 08:43
Conclusos para despacho
-
05/10/2021 02:16
DECORRIDO PRAZO DE ALICE CORREA DA COSTA
-
02/10/2021 11:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2021 11:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2021 10:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2021 11:28
Recebidos os autos
-
17/09/2021 11:28
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
17/09/2021 11:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2021 00:24
DECORRIDO PRAZO DE ALICE CORREA DA COSTA
-
15/09/2021 17:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
15/09/2021 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2021 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2021 15:44
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2021 22:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2021 17:39
Conclusos para despacho
-
25/08/2021 16:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
22/08/2021 01:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2021 19:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 21:04
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2021 21:04
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2021 19:14
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2021 19:06
Conclusos para despacho
-
10/08/2021 13:14
Recebidos os autos
-
10/08/2021 13:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
10/08/2021 13:14
Recebidos os autos
-
10/08/2021 13:14
Recebidos os autos
-
05/08/2021 13:55
Recebidos os autos
-
05/08/2021 13:55
Juntada de Certidão
-
05/08/2021 13:55
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2021
-
05/08/2021 13:55
Baixa Definitiva
-
30/07/2021 01:30
DECORRIDO PRAZO DE ALICE CORREA DA COSTA
-
26/07/2021 15:26
Conclusos para despacho
-
26/07/2021 15:26
Juntada de INFORMAÇÃO
-
20/07/2021 02:16
DECORRIDO PRAZO DE ALICE CORREA DA COSTA
-
14/07/2021 14:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2021 14:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2021 01:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2021 01:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2021 20:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2021 20:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2021 16:44
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
30/06/2021 16:44
Recebidos os autos
-
30/06/2021 16:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2021 17:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
28/06/2021 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 17:12
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2021 09:52
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 15:36
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2021 15:08
Conclusos para despacho
-
31/05/2021 11:33
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
31/05/2021 11:33
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
29/05/2021 01:11
DECORRIDO PRAZO DE ALICE CORREA DA COSTA
-
23/05/2021 20:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/05/2021 20:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/05/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0011245-77.2016.8.16.0017/2 Recurso: 0011245-77.2016.8.16.0017 Ap 2 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Alienação Judicial Apelante(s): JAIME LUIZ CONTE Apelado(s): ALICE CORREA DA COSTA Trata-se de recurso de apelação cível interposto por JAIME LUIZ CONTE em face de decisão[1] proferida pelo MMº Dr.
Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Maringá/PR, nos autos nº. 0011245-77.2016.8.16.0017, por meio da qual rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela executada, ora apelante.
Sustenta o recorrente, em suas razões recursais (mov. 209.1), em síntese, que “o Magistrado julgou improcedente a impugnação da parte adversa concernente ao pedido de cobrança de IPTU, acomodando a tese de que a leitura da inicial de cumprimento de sentença se limita a cobrança de aluguel, não tendo versado sobre desocução [sic] do imóvel, o que não é verdade, eis que detém razão o Magistrado apenas na questão do IPTU”.
Assevera ser “imprestável a decisão se não determinar um lapso temporal para a Apelada desocupar o imóvel para ser alienado através dos meios legais”.
Aduz, então, que o “entendimento derradeiro contido na seq. 194.1, não comporta aplausos, sequer é possível de ser legalmente interpretada e quando a decisão de seq. 199.1, desacolhendo os embargos deverá ser totalmente modificada, devendo esta Corte colegiada provocar a anulação de ambos os entendimentos, determinando a desocupação do imóvel para ser alienado na forma legal, com a conseqüente repartição da cifra, ante a extinção de condomínio decretada nestes autos”.
Contrarrazões no mov. 214.1, defendendo a apelada o não provimento do recurso interposto. É a breve exposição. 1.
O recurso em exame não reúne condições para ser conhecido.
A leitura dos autos de origem revela que o pronunciamento judicial atacado pelo apelo interposto consiste em decisão interlocutória, uma vez que por meio dela o MMº Juiz de primeiro grau rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela executada, ora apelada, permitindo a continuidade da execução instaurada por iniciativa do próprio apelante.
Confira-se: “1- A executada Alice Correa da Costa apresentou impugnação (f. 185.1) à execução de sentença iniciada nestes autos (f. 166.1), na qual figura como exequente Jaime Luiz Conte. 2- Alegou, em síntese, que: - A sentença não condenou a executada impugnante a desocupar o imóvel; - O exequente deve arcar com o pagamento do imposto predial incidente sobre o imóvel. 3- O exequente impugnação apresentou manifestação (f. 192.1).
II 4- Da leitura da inicial do cumprimento da sentença se extrai que a execução se limita à cobrança dos aluguéis a cujo pagamento a executada impugnante foi condenada, não tendo versado sobre desocupação do imóvel. 5- A sentença contém no que se refere ao item do dispositivo alusivo ao pagamento de aluguéis apenas o pagamento de aluguéis, de foram que não tem lugar a pretensa discussão acerca de pagamento do imposto predial.
III 6- Assim sendo, julgo improcedente a impugnação. 7- Sem definição quanto a ônus de sucumbências nos termos da Súmula 517 do Superior Tribunal de Justiça” (destaquei) Por conseguinte, diagnosticada a natureza do pronunciamento desafiado – decisão interlocutória que não colocou fim à fase executiva, conforme art. 203, § 2º, do CPC/15[2] – o recurso cabível para buscar sua reforma ou anulação é o agravo de instrumento, na exata dicção do art. 1015, parágrafo único, do mesmo Diploma Processual[3], não se mostrando viável, assim, a interposição de apelação.
Ressalte-se, ademais, inexistir dúvida razoável a respeito do recurso adequado no caso em apreço, porquanto há indicação expressa na legislação processual do conceito de sentença e de decisão interlocutória, assim como dos recursos cabíveis correspondentemente (apelação e agravo de instrumento), logo, inadmitindo a aplicação do princípio da fungibilidade, uma vez caracterizado o erro grosseiro.
Nesse sentido, a propósito, é a diretriz jurisprudencial dominante: “A jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser atacada através de Apelação, enquanto aquela julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, por meio de Agravo de Instrumento. É firme, também, o entendimento de que, em ambas as hipóteses, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal”. (STJ.
AREsp 1567607/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019 – destaquei) “A decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a fase executiva desafia agravo de instrumento, sendo impossível conhecer a apelação interposta com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a existência de erro grosseiro”. (STJ.
AgInt no AREsp 1380373/SC, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019 – destaquei) “A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior de Justiça assentou compreensão segundo a qual o recurso cabível contra decisão em impugnação ao cumprimento de sentença é o de agravo de instrumento, sendo cabível o recurso de apelação apenas no caso em que haja extinção da execução, o que não é a hipótese dos autos, pois houve apenas o acolhimento parcial do incidente para reconhecer o excesso na execução.
Precedente: REsp 1.508.929/RN, Terceira Turma, Rel.
Ministro Moura Ribeiro, DJe 21/3/2017; AgRg no AREsp 825.802/RS, Primeira Turma, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, DJe 9/3/2016; AgRg no AREsp 154.794/SP, Rel.
Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25.11.2014, DJe 11.12.2014” (STJ.
AgInt no AREsp 711.036/RJ, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 29/08/2018 – destaquei) Conclui-se, assim, pelo não cabimento do apelo na hipótese em apreço, caracterizado o erro grosseiro na sua interposição. 2.
Diante dessas razões, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/15[4], não conheço do recurso, dada a sua manifesta inadmissibilidade[5]. 3.
Intimem-se. 4.
Preclusa esta decisão, dê-se baixa ao presente recurso, com as cautelas regimentais de estilo. Curitiba, 25 de abril de 2021.
Desembargador Renato Lopes de Paiva Relator [1] Feita pública em 20.07.2020 – mov. 194.1 dos autos de origem.
Complementada por embargos de declaração de mov. 199.1 – inserida no Sistema Projudi em 01.09.2020. [2] Art. 203.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. [3] Art. 1.015.
Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único.
Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. (destaquei) [4] “Art. 932.
Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. [5] Alerte-se para o fato de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios podem, em princípio, autorizar condenação ao pagamento de multa (artigo 1.026 do CPC), sendo válido destacar que: (i) obscuridade implica na dificuldade de compreender os termos da decisão, e não na concordância com o resultado do julgamento; (ii) a contradição que rende ensejo aos aclaratórios é aquela presente entre trechos da própria decisão embargada (contradição interna); (iii) segundo o STJ, o órgão julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes, mas apenas os que forem relevantes e imprescindíveis à resolução da causa (REsp 1697908/SE, Rel.
Min.
Herman Benjamin); (iv) para fins de prequestionamento, a doutrina dispensa menção expressa ao número do ato normativo utilizado para embasar o acórdão (Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, in Curso de Direito Processual Civil.
Vol. 3. 13ª ed.
Salvador: Ed.
JusPodvm, 2016. p. 283), bastando que a questão de direito veiculada no recurso destinado ao Tribunal Superior tenha sido decidida pela Corte de origem (artigos 102 e 105 da CF); (v) entende o STF que “embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento” (MI 1311 AgR-ED, Rel.
Min.
Celso de Mello) nem a rediscussão do julgado (AgReg. nos EmbDecl. no RE com agravo nº 1.033.936/RJ, Rel.
Min.
Edson Fachin). -
27/04/2021 11:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 11:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 11:12
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
10/04/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2021 12:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 12:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 12:08
Conclusos para despacho INICIAL
-
30/03/2021 12:08
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
29/03/2021 14:47
Recebido pelo Distribuidor
-
29/03/2021 12:23
Recebidos os autos
-
29/03/2021 12:23
Recebidos os autos
-
29/03/2021 12:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
11/02/2021 20:32
Juntada de Petição de contrarrazões
-
20/12/2020 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2020 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2020 17:02
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2020 13:28
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
05/10/2020 18:12
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
05/10/2020 15:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2020 00:19
DECORRIDO PRAZO DE ALICE CORREA DA COSTA
-
30/09/2020 00:18
DECORRIDO PRAZO DE JAIME LUIZ CONTE
-
13/09/2020 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2020 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2020 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2020 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2020 08:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2020 08:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2020 19:51
CONCEDIDO O PEDIDO
-
28/08/2020 08:36
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
28/08/2020 08:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2020 08:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2020 21:45
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
29/07/2020 13:53
CONCEDIDO O PEDIDO
-
09/07/2020 17:05
Conclusos para despacho
-
30/06/2020 11:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2020 11:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2020 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2020 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2020 10:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2020 10:03
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/05/2020 10:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2020 22:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/05/2020 13:25
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2020 13:08
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
08/05/2020 13:08
Recebidos os autos
-
04/05/2020 09:27
Conclusos para despacho
-
04/05/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2020 12:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2020 12:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2020 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2020 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2020 13:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/04/2020 13:38
Juntada de Certidão
-
23/04/2020 13:35
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
23/04/2020 13:35
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2020 13:47
CONCEDIDO O PEDIDO
-
06/03/2020 12:15
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
06/03/2020 00:14
DECORRIDO PRAZO DE JAIME LUIZ CONTE
-
06/03/2020 00:14
DECORRIDO PRAZO DE ALICE CORREA DA COSTA
-
06/03/2020 00:11
DECORRIDO PRAZO DE ALICE CORREA DA COSTA
-
04/03/2020 17:56
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
27/12/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/12/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/12/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/12/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2019 09:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2019 09:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2019 09:01
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/12/2019 08:59
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2019
-
16/12/2019 08:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2019 08:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2019 08:58
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/12/2019 08:57
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
04/12/2019 14:18
Baixa Definitiva
-
04/12/2019 14:18
Recebidos os autos
-
04/12/2019 14:18
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2019
-
04/12/2019 14:16
Juntada de Certidão
-
04/12/2019 00:26
DECORRIDO PRAZO DE JAIME LUIZ CONTE
-
04/12/2019 00:24
DECORRIDO PRAZO DE ALICE CORREA DA COSTA
-
09/11/2019 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2019 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2019 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2019 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2019 20:13
Juntada de ACÓRDÃO
-
28/10/2019 14:17
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
14/10/2019 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2019 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2019 14:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2019 14:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2019 14:05
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/10/2019 00:00 ATÉ 25/10/2019 23:59
-
27/09/2019 19:34
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2019 19:34
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
23/08/2019 14:03
Conclusos para despacho INICIAL
-
23/08/2019 14:03
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
20/08/2019 15:54
Recebido pelo Distribuidor
-
16/08/2019 14:18
Recebidos os autos
-
16/08/2019 14:18
Recebidos os autos
-
16/08/2019 14:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
16/08/2019 14:18
Juntada de Certidão
-
07/08/2019 19:27
Juntada de Petição de contrarrazões
-
29/07/2019 13:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2019 19:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2019 19:43
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/07/2019 21:49
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
08/07/2019 18:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2019 19:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2019 00:15
DECORRIDO PRAZO DE ALICE CORREA DA COSTA
-
01/07/2019 20:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2019 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2019 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2019 12:59
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
11/06/2019 08:50
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
07/06/2019 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2019 18:35
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
06/06/2019 16:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2019 18:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2019 18:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2019 13:02
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
16/05/2019 00:13
DECORRIDO PRAZO DE ALICE CORREA DA COSTA
-
16/05/2019 00:11
DECORRIDO PRAZO DE JAIME LUIZ CONTE
-
07/05/2019 17:25
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
07/05/2019 17:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2019 17:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2019 17:24
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO
-
03/05/2019 10:35
Juntada de Certidão
-
29/04/2019 17:54
Juntada de Petição de substabelecimento
-
27/03/2019 22:30
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
12/03/2019 17:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/03/2019 17:28
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
04/03/2019 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2019 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2019 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2019 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2019 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2019 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2019 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2019 17:00
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
04/02/2019 13:41
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2018 14:43
Conclusos para despacho
-
13/12/2018 19:15
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
11/12/2018 15:12
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
07/12/2018 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2018 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2018 12:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2018 12:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2018 13:46
Proferido despacho de mero expediente
-
01/10/2018 19:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2018 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2018 17:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2018 18:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2018 15:29
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
14/09/2018 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2018 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2018 15:28
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
03/09/2018 16:00
Recebidos os autos
-
03/09/2018 16:00
Baixa Definitiva
-
03/09/2018 16:00
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/09/2018
-
03/09/2018 16:00
Juntada de Certidão
-
01/09/2018 00:34
DECORRIDO PRAZO DE ALICE CORREA DA COSTA
-
10/08/2018 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2018 18:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2018 18:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2018 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2018 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2018 19:09
Juntada de ACÓRDÃO
-
25/07/2018 05:37
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
15/07/2018 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2018 18:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2018 14:15
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 24/07/2018 13:30
-
04/07/2018 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2018 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2018 16:33
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
03/07/2018 16:33
Proferido despacho de mero expediente
-
17/04/2018 16:47
Conclusos para despacho INICIAL
-
17/04/2018 16:47
Distribuído por sorteio
-
26/03/2018 14:09
Recebido pelo Distribuidor
-
26/03/2018 14:02
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2018 14:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
26/03/2018 14:02
Juntada de Certidão
-
24/03/2018 00:37
DECORRIDO PRAZO DE ALICE CORREA DA COSTA
-
17/03/2018 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2018 14:15
Juntada de Petição de contrarrazões
-
16/03/2018 12:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2018 08:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2018 08:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2018 08:34
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/03/2018 20:45
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
14/02/2018 18:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2018 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2018 21:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2018 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2018 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2018 12:56
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
20/12/2017 00:08
DECORRIDO PRAZO DE ALICE CORREA DA COSTA
-
12/12/2017 00:50
DECORRIDO PRAZO DE ALICE CORREA DA COSTA
-
04/12/2017 08:35
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
02/12/2017 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/12/2017 18:22
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/11/2017 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2017 11:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2017 10:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2017 18:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2017 18:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2017 10:32
Recebidos os autos
-
20/11/2017 10:32
Juntada de CUSTAS
-
16/11/2017 15:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2017 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2017 07:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
16/11/2017 07:35
Juntada de Certidão
-
16/11/2017 07:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2017 07:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2017 17:14
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
24/07/2017 13:36
Conclusos para despacho
-
13/06/2017 00:13
DECORRIDO PRAZO DE ALICE CORREA DA COSTA
-
22/05/2017 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2017 18:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2017 14:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2017 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2017 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2017 17:55
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/04/2017 12:47
Proferido despacho de mero expediente
-
30/03/2017 12:22
Conclusos para despacho
-
23/02/2017 18:07
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2017 19:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2016 15:49
Conclusos para despacho
-
12/12/2016 15:49
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
12/12/2016 12:14
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
30/11/2016 00:10
DECORRIDO PRAZO DE JAIME LUIZ CONTE
-
30/11/2016 00:07
DECORRIDO PRAZO DE ALICE CORREA DA COSTA
-
20/11/2016 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2016 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2016 12:26
PROCESSO SUSPENSO
-
09/11/2016 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2016 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2016 00:18
DECORRIDO PRAZO DE ALICE CORREA DA COSTA
-
30/09/2016 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2016 13:18
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2016 10:53
Conclusos para despacho
-
19/09/2016 10:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2016 17:43
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
14/09/2016 17:59
CONCEDIDO O PEDIDO
-
08/09/2016 17:06
Conclusos para despacho
-
31/08/2016 19:19
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
31/08/2016 11:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2016 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2016 17:50
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/08/2016 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2016 12:56
Juntada de Petição de contestação
-
10/08/2016 13:08
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
10/08/2016 13:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2016 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2016 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2016 12:40
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
22/06/2016 00:06
DECORRIDO PRAZO DE JAIME LUIZ CONTE
-
13/06/2016 10:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2016 22:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2016 22:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2016 16:52
Juntada de Certidão
-
31/05/2016 16:50
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
31/05/2016 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2016 16:45
EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA
-
31/05/2016 16:43
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
31/05/2016 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2016 14:49
CONCEDIDO O PEDIDO
-
31/05/2016 10:38
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
31/05/2016 10:26
Recebidos os autos
-
31/05/2016 10:26
Distribuído por sorteio
-
25/05/2016 19:47
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
25/05/2016 19:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/05/2016 19:28
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/05/2016
Ultima Atualização
01/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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