TJPR - 0002243-51.2021.8.16.0165

1ª instância - Telemaco Borba - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FATIMA APARECIDA DA CONCEICAO

CPF *82.***.*89-80

Advogados

EVANDRO PALINSKI

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 15:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/07/2025 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2025 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 14:09

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 17/06/2025 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2025 01:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2025 01:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2025 01:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2025 14:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/05/2025 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2025 11:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/05/2025 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 16:45

    Expedição de Mandado

  • 10/04/2025 15:42

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 10/04/2025 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 13:16

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/02/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 14:56

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/01/2025 01:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2025 01:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2025 01:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2025 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2025 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2025 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2025 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2025 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2025 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2025 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2025 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2025 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2025 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2025 16:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 15/01/2025 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/12/2024 13:06

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/11/2024 15:47

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 28/11/2024 15:39

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 21/10/2024 13:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/10/2024 12:37

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 21/10/2024 12:25

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 19/10/2024 13:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/10/2024 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 15:37

    Expedição de Mandado

  • 16/09/2024 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2024 15:46

    Recebidos os autos

  • 12/09/2024 15:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/09/2024 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 30/08/2024 15:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/08/2024 15:20

    Recebidos os autos

  • 30/08/2024 15:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/08/2024 15:13

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/08/2024 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2024 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 15:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/08/2024 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 12:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/08/2024 13:32

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2024 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 17:09

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/08/2024 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2024 13:36

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2024 13:26

    Recebidos os autos

  • 15/07/2024 13:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2024 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2024 19:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/05/2024 13:01

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2024 12:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/05/2024 12:30

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/04/2024 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2024 11:24

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 11:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/04/2024 00:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2024 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 10:23

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 18/03/2024 12:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/03/2024 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/03/2024 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 17:55

    Recebidos os autos

  • 04/03/2024 17:55

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/12/2023 00:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2023 18:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/11/2023 17:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 29/11/2023 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2023 12:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 12:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/10/2023 15:45

    Recebidos os autos

  • 15/10/2023 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2023 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 17:03

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2023 17:02

    Expedição de Mandado

  • 04/10/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/10/2023 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 17:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 08/12/2021 16:17

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 27/10/2021 08:32

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2021 08:11

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 19/10/2021 02:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 14:19

    Expedição de Certidão GERAL

  • 06/10/2021 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 13:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/09/2021 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 13:53

    Expedição de Mandado

  • 30/08/2021 13:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/07/2021 15:55

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2021 15:07

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 15:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/06/2021 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/06/2021 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/06/2021 14:56

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/06/2021 13:27

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/06/2021 17:17

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2021 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 17:16

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 15/06/2021 17:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 15/06/2021 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 15:42

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 15:42

    Juntada de DENÚNCIA

  • 09/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 17:55

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 28/04/2021 17:55

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/04/2021 14:42

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 14:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/04/2021 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2021 13:14

    Alterado o assunto processual

  • 28/04/2021 13:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/04/2021 12:12

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 12:12

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 28/04/2021 09:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2021 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt 75 - Centro / R.

    Gov.

    Bento Munhoz da Rocha Neto 1103 - Macopa, - - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42)3221-2086 Autos nº. 0002243-51.2021.8.16.0165 Processo:   0002243-51.2021.8.16.0165 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:     Flagranteado(s):   FATIMA APARECIDA DA CONCEIÇÃO DECISÃO  

    Vistos. 1.

    Trata-se de comunicação da prisão em flagrante de Fátima Aparecida da Conceição, ocorrida no último dia 26 de abril de 2021, pela prática, em tese dos delitos previstos nos arts. 306 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro.

    O Ministério Público requereu a homologação do flagrante e a dispensa da fiança arbitrada pela autoridade policial. É o breve relato do necessário. Fundamento e decido. 2. Colhe-se do auto de prisão em flagrante que a custodiada foi detida em estado de flagrância (art. 302, I, CPP), pelo cometimento do crime nas condições descritas no auto, tendo sido ouvidas, na sequência legal, o condutor, uma testemunha e a conduzida, estando o instrumento devidamente firmado por todos; logo, satisfeitas as formalidades legais previstas nos arts. 302 e 304, ambos do Código de Processo Penal.

    Foi expedida nota de culpa (CPP, art. 306, §2º) e cientificada a conduzida dos respectivos direitos constitucionais.

    Outrossim, não se manifesta, ainda, qualquer vício formal ou material que venha a macular a peça, razão pela qual não há que se cogitar, pois, em relaxamento da prisão em flagrante, já que se trata de auto formalmente adequado, e daí que homologo o flagrante. 3. Como é cediço, a prisão preventiva constitui medida excepcional, porque de gravidade extrema, reservada, assim, às situações de real necessidade, hábeis a sustentar a constrição cautelar do agente, diante da iminente necessidade de segregação, como forma de garantir a ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução – ao intento de afastar qualquer interferência indevida do agente no curso da apuração criminal –, ou para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 312).

    Ainda, submete-se a medida aos requisitos do art. 313 do CPP, sendo, pois, aplicável aos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, se tiver sido o agente condenado por outro crime doloso ou se o crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.

    No caso, muito embora se vislumbre, notadamente à vista dos depoimentos colhidos pela autoridade policial, indícios de materialidade e autoria delitiva, não se apura, por ora, gravidade tal a permitir a imediata segregação cautelar da autuada.

    As narrativas colhidas pela autoridade policial, ao que se apura, estão corroboradas pelos esclarecimentos prestados pelas testemunhas, tudo a amparar, em princípio, a evidência de autoria e materialidade da prática ilícita, como narrada.

    Com efeito, é de se considerar que, por ora, uma vez que o fato noticiado resultou em menores consequências, não exsurge evidenciado motivo real, que possa ser considerado para, de pronto, fundamentar a manutenção do agente no cárcere.

    Impende considerar, também, que inexistem elementos nos autos a indicar que a indiciada pretenda se furtar à aplicação da lei penal ou mesmo obstruir a persecução penal, de modo que não se vislumbra, a princípio, nenhuma das hipóteses descritas no art. 312 do CPP, suficiente a dar ensejo à prisão preventiva.

    Obtempere-se que a simples presença de prova da materialidade e de indícios de autoria não são suficientes, por ora, para a decretação da prisão preventiva, fazendo-se necessária a demonstração da presença dos fundamentos autorizadores da medida, os quais, a princípio, não se mostram a toda prova.

    Não se justifica, portanto, a prisão cautelar, que deve ser tida como exceção aos princípios da liberdade e da presunção da inocência, constitucionalmente garantidos.

    De conseguinte, revela-se cabível, in casu, a concessão da liberdade provisória, como previsto no art. 310, III, do CPP.

    Com efeito, a liberdade provisória constitui o direito conferido ao acusado de aguardar em liberdade o desenrolar do processo até o trânsito em julgado da sentença, vinculado ou não a certas obrigações, em decorrência da garantia constitucional, prevista no art. 5º, LXVI, da CRFB/88, a qual dispõe que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança”.

    Verifico, a esse respeito, que a autoridade policial arbitrou fiança em favor da autuada, na forma do art. 322 do Código de Processo Penal, no importe de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), sem que a quantia tenha sido recolhida até o presente momento.

    Nada obstante a fixação da garantia real, constata-se do processado que a autuada declarou à autoridade policial que exerce a atividade de Cozinheira, sem renda identificada, sendo certo que, para além dessa circunstância, o fato de não ter recolhido a fiança arbitrada, manifesta indicativo de que não possui renda suficiente para prestar a garantia.

    Deve-se considerar, nesse contexto, que a impossibilidade de recolhimento da fiança não pode sustentar a manutenção indefinida da constrição cautelar.

    Em verdade, atentando-se à realidade de fato encerrada na espécie, resulta evidenciada a hipossuficiência financeira da particular e, assim, redunda em impedir a própria efetivação da liberdade provisória concedida, diante da impossibilidade de recolhimento pela autuada, e daí que se recomenda a dispensa do recolhimento da garantia real, aplicando-se ao caso o permissivo do art. 325, §1º, I, c/c art. 350, caput, ambos do Código de Processo Penal.

    Outrossim, tal como já considerado na espécie, o feito não evidencia necessidade real e objetiva de manutenção da agente no cárcere, de sorte que, nada obstante a despicienda prisão preventiva, idêntico efeito resvala da exigência intransigível de fiança. 4.

    Ante o exposto, homologo o auto de prisão em flagrante e concedo liberdade provisória à autuada, sem fiança, condicionada ao compromisso de comparecimento a todos os atos do inquérito e da instrução criminal, proibição de mudar de residência sem prévia permissão e de se ausentar por mais de oito dias de sua residência sem comunicação de onde possa ser encontrado.

    Expeça-se alvará de soltura.

    Na oportunidade do cumprimento do alvará, intime-se a noticiada, ficando ciente de que o descumprimento da presente medida cautelar poderá ensejar o decreto da respectiva prisão preventiva.

    Faça constar do mandado de intimação da particular a orientação de que, caso tenha sofrido a autuada qualquer tipo de tortura ou maus tratos, poderá comunicar a ocorrência imediatamente ao juiz de plantão.

    Ciência ao interessado, ao Ministério Público e às autoridades policiais.

    Junte-se, oportunamente, aos autos de Inquérito Policial.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Ortigueira, datado digitalmente.

    Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito

  • 27/04/2021 19:23

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 27/04/2021 12:13

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 12:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 11:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 11:17

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 27/04/2021 10:55

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 10:25

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 10:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2021 08:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 08:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 08:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/04/2021 03:37

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 03:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/04/2021 03:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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