TJPR - 0023217-26.2017.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - Vara de Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

ALESSANDRA PIASSE BERALDO

CPF *33.***.*03-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/05/2023 14:22

    Arquivado Definitivamente

  • 14/04/2023 13:35

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 13:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/04/2023 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2023 13:48

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 19/11/2022 08:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 19/07/2022 21:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2022 20:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/07/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 10:35

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 04/04/2022 21:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2022 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 15:07

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 23/02/2022 14:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2022

  • 23/02/2022 14:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2022

  • 23/02/2022 14:17

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 14:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2022

  • 23/02/2022 14:17

    Baixa Definitiva

  • 23/02/2022 14:17

    Baixa Definitiva

  • 23/02/2022 14:17

    Baixa Definitiva

  • 23/02/2022 14:17

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 14:17

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 14:17

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA PIASSE BERALDO

  • 12/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 16:58

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 16:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/12/2021 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2021 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2021 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 13:30

    Extinto o processo por desistência

  • 30/11/2021 15:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/11/2021 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2021 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2021 10:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/11/2021 10:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/07/2021 15:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/07/2021 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA PIASSE BERALDO

  • 12/06/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 13:20

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 13:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/06/2021 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 17:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/05/2021 12:52

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/05/2021 08:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/05/2021 08:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/05/2021 08:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/05/2021 15:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/05/2021 15:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/05/2021 15:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/05/2021 14:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/05/2021 12:46

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/05/2021 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023217-26.2017.8.16.0044/1 Recurso:   0023217-26.2017.8.16.0044 ED 1 Classe Processual:   Embargos de Declaração Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Acidentário Embargante(s):   ESTADO DO PARANÁ Embargado(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Alessandra Piasse Beraldo 1.

    Trata-se de embargos de declaração cível opostos pelo Estado do Paraná (mov. 1.1 – ED1) contra o acórdão de mov. 66.1-TJ, que, por unanimidade de votos, conheceu e deu provimento ao apelo do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, restando prejudicada a remessa necessária.

    Em suas razões de recurso, alegou o Estado do Paraná, em síntese, que: (a) há omissão do voto condutor do acórdão, ante a ausência de fundamentação quanto à “não aplicação do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 c.c art. 8º, parágrafo 2º, da Lei 8.620/199”; (b) “ao condenar o Estado do Paraná ao reembolso dos honorários periciais de ação acidentária da qual nem fez parte, o v. acórdão negou vigência aos dois dispositivos mencionados, que preveem, em síntese, que o INSS é isento de custas em quaisquer demandas, salvo o pagamento de honorários periciais, e que nas ações acidentárias em curso na Justiça Estadual haverá isenção da parte ao pagamento de qualquer custas e verbas sucumbenciais; (c) “a v.

    Presidência do Tribunal de Justiça tem negado seguimento aos recursos especiais caso o acórdão não tenha apresentado fundamentação expressa sobre a não aplicação dos dispositivos”.

    Ao final, requereu pelo conhecimento e provimento e aclaratórios e que “sejam expressamente apreciados os dispositivos legais... viabilizando o recurso... às instâncias superiores” (mov. 1.1 – ED1). É a breve exposição. 2.

    Pois bem.

    A questão é controvertida, mesmo no âmbito desta Corte, tanto que esta 6ª Câmara Cível vinha reconhecendo o dever do Estado do Paraná de ressarcir a aludida verba, enquanto a 7ª Câmara Cível, por sua vez, entende ser indevido tal ressarcimento.

    Não é caso, porém, de se instaurar incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito desta Corte Estadual, porque a questão já foi afetada pelo STJ (Tema 1044), nos REsp 1823402/PR e 1824823/PR: Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente. 3.

    Assim, em respeito ao princípio da segurança jurídica e visando a evitar que continuem a ser proferidas decisões conflitantes entre os órgãos fracionários desta Corte, impõe-se sobrestar o julgamento do presente feito até que haja definição do Tema 1044 pelo STJ. 4.

    Ainda, a fim de evitar o risco de dano, quaisquer atos que visem ao cumprimento da condenação pecuniária imposta ao Estado do Paraná devem ser suspensos. 5.

    Ciência ao D.

    Juízo a quo bem como às partes.

    Demais diligências necessárias.

    Curitiba, 26 de abril de 2021.

    Desembargador Renato Lopes de Paiva Relator

  • 27/04/2021 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 17:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 17:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 27/04/2021 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 11:45

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 27/04/2021 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 11:19

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 24/04/2021 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2021 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 17:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/04/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 17:07

    RETIRADO DE PAUTA

  • 23/04/2021 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 12:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 19:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 19:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 18:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/05/2021 00:00 ATÉ 28/05/2021 23:59

  • 16/04/2021 19:20

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/04/2021 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 14:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/03/2021 14:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/03/2021 23:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/03/2021 23:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/03/2021 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 22:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 22:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 16:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/04/2021 00:00 ATÉ 30/04/2021 23:59

  • 21/03/2021 21:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 13:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/03/2021 13:06

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 16/03/2021 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2021 13:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/03/2021 13:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/03/2021 19:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2021 19:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2021 19:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/03/2021 19:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/03/2021 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 10:54

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 10:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/03/2021 10:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 22:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 14:41

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 10/03/2021 14:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/03/2021 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 14:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/03/2021 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 21:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 13:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/03/2021 17:24

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 08/03/2021 14:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 08/03/2021 14:32

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 25/01/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2021 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 15:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/03/2021 00:00 ATÉ 05/03/2021 23:59

  • 07/01/2021 19:12

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 07/01/2021 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2021 16:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/12/2020 18:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/12/2020 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2020 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 23:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2020 23:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 18:52

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 30/11/2020 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 26/11/2020 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2020 11:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/11/2020 00:39

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 00:39

    Juntada de PARECER

  • 18/10/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2020 14:38

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 07/10/2020 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2020 14:38

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

  • 07/10/2020 11:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 06/10/2020 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 23:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 23:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 23:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 23:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 12:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/09/2020 12:11

    Distribuído por sorteio

  • 23/09/2020 21:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/09/2020 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2020 19:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/09/2020 21:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/08/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 15:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/08/2020 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2020 19:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/06/2020 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/05/2020 14:40

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2020 23:57

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 20/04/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 16:52

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/10/2019 19:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 18:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/10/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/10/2019 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/09/2019 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2019 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2019 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 21:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/08/2019 21:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2019 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 15:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/08/2019 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/06/2019 14:51

    Juntada de LAUDO

  • 10/06/2019 15:28

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2019 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 13:16

    Juntada de LAUDO

  • 26/03/2019 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO IVAN PINTO ARANTES

  • 19/03/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2019 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2018 14:21

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/12/2018 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2018 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2018 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2018 18:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/11/2018 13:40

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2018 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2018 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO IVAN PINTO ARANTES

  • 15/10/2018 01:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2018 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2018 14:18

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2018 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2018 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2018 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 09/06/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 15:03

    Recebidos os autos

  • 08/06/2018 15:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2018 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2018 17:44

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/05/2018 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2018 13:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2018 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2018 14:39

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 17/05/2018 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2018 12:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2018 12:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2018 12:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/05/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2018 14:49

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 27/04/2018 15:50

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 27/04/2018 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2018 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2018 15:46

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/04/2018 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2018 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2018 15:45

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2018 18:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 21/03/2018 13:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/02/2018 15:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/01/2018 17:50

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2017 16:23

    Recebidos os autos

  • 14/12/2017 16:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/12/2017 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2017 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2017

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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