TJPR - 0000554-69.2020.8.16.0144

1ª instância - Ribeirao Claro - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRUNO LISBOA BATISTA DE OLIVEIRA

CPF *82.***.*23-80

JONATHAN RAPHAEL VIEIRA

CPF *56.***.*05-77

LUCIANO FRANCISCO MIGUEL

CPF *24.***.*53-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2024 13:30

    Arquivado Definitivamente

  • 06/09/2024 13:14

    Recebidos os autos

  • 06/09/2024 13:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/08/2024 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/08/2024 16:15

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/08/2024 16:14

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/08/2024 16:14

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/08/2024 16:14

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/08/2024 16:13

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/08/2024 16:13

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/08/2024 16:02

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 09/08/2024 14:11

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/08/2024 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 15:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 02/08/2024 12:32

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/07/2024 12:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/07/2024 16:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/07/2024 15:32

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/06/2024 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 15:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 02/05/2024 16:54

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/04/2024 14:58

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/02/2024 14:12

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2024 16:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/01/2024 16:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/01/2024 12:16

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2023 12:57

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2023 12:47

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/10/2023 17:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 16:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 02/10/2023 14:32

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2023 14:39

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/08/2023 14:06

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/07/2023 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 16:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 20/06/2023 16:04

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/06/2023 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 15:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/05/2023 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 17:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 13:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/04/2023 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 11/04/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/04/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 16:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/02/2023 16:06

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2023 13:00

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/01/2023 13:05

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2022 12:03

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2022 14:07

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/10/2022 13:36

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 12:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/09/2022 14:31

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/09/2022 12:04

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 12:04

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2022 13:02

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 16:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/05/2022 14:09

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/05/2022 13:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/05/2022 12:21

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/04/2022 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 16/03/2022 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/03/2022 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/03/2022 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/02/2022 14:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/02/2022 14:54

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2022 11:39

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 11:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2022 11:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2022 16:07

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2022 16:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/01/2022 16:20

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 16:19

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 17:10

    Recebidos os autos

  • 26/01/2022 17:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2022

  • 26/01/2022 17:10

    Baixa Definitiva

  • 26/01/2022 17:10

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2021 11:19

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 11:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2021 11:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 18:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2021 12:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 16:56

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 16:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2021 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2021 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 17/09/2021 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2021 16:09

    Recebidos os autos

  • 03/09/2021 01:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 20:44

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 23/08/2021 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/08/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 17:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/08/2021 23:55

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/07/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 05:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 18:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 18:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2021 00:00 ATÉ 20/08/2021 23:59

  • 15/07/2021 16:47

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/07/2021 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 17:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/07/2021 17:39

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 17:39

    Juntada de PARECER

  • 07/07/2021 17:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2021 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 13:44

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/07/2021 13:44

    Distribuído por sorteio

  • 01/07/2021 18:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/07/2021 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/06/2021 16:33

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 24/06/2021 16:50

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 18:06

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 18:06

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 19/06/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2021 20:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 14:47

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 19:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/05/2021 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, Nº 430 - Centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43)3536-1236 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000554-69.2020.8.16.0144   Processo:   0000554-69.2020.8.16.0144 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Estelionato Data da Infração:   15/05/2020 Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   BRUNO LISBOA BATISTA DE OLIVEIRA JONATHAN RAPHAEL VIEIRA LUCIANO FRANCISCO MIGUEL DECISÃO Cuida-se de Inquérito Policial elaborado para a apuração de possível prática dos crimes de associação criminosa, de estelionato e coação no curso do processo, insculpidos respectivamente nos arts. 288, caput, 171, caput e no 344, todos do Código Penal (ev. 1.3).

    O Ministério Público em ev. 151.1 se manifestou pela declaração de incompetência do presente juízo e remessa do Inquérito Policial à Comarca de Salvador/Bahia.

    Decido.

    Inicialmente, o Ministério Público se manifestou aduzindo, que em verdade, o inquérito policial investiga os crimes de furto qualificado mediante fraude (art. 155, § 4º, inciso II, do CP), associação criminosa (art. 288, caput, do CP) e coação no curso do processo (art. 344, do CP).

    E em razão do delito mais grave (art. 155, § 4º, inciso II, do CP), ter sido cometido em tese na conta bancária do correntista e vítima Sr.

    Antônio Hildebrando de Jesus, que possui como sede a agência situada na cidade de Salvador/BA, nos termos do art. 78, inciso II, alínea ‘a’, do CPP, pleiteou a declinação da competência deste juízo para processar e julgar a futura ação penal para o juízo de Salvador – Bahia.

    Em relação à competência territorial, o art. 70, caput, do Código de Processo Penal, aduz: Art. 70 - A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

    O art. 76, inciso I, do Código de Processo Penal, ensina: Art. 76.

    A competência será determinada pela conexão: I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; Por fim, o art. 78, prevê: Art. 78.

    Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: (...) Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria: a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave; As penas cominadas em abstrato para o delito de associação criminosa, é de 01 (um) a 03 (três) anos de reclusão (art. 288, caput, do CP), já para o delito de coação no curso do processo (art. 344, do CP) a pena em abstrato é de 01(um) a 04 (quatro) anos de reclusão, e por fim, a pena em abstrato do delito de furto qualificado mediante fraude (art. 155, § 4º, inciso II, do CP) é de 02 (dois) a 08 (oito) anos de reclusão, e por via de regra insculpido nos arts. 70, 76 e 78, inciso II, alínea ‘a’, do CPP, o local do cometimento da infração de furto qualificado mediante fraude é o competente para processar e julgar a futura ação penal.

    Nesse sentido, a consumação do delito de furto mediante fraude eletrônica, que é o caso dos autos, é no local onde houve a subtração dos valores, ou seja, na sede da agência bancária da conta corrente da vítima, inclusive, esse é o posicionamento do TJPR: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – FURTO MEDIANTE FRAUDE – CONSUMAÇÃO DO CRIME – LOCAL ONDE O CORRENTISTA DETÉM A CONTA PREJUDICADA PELA RETIRADA INDEVIDA DE VALORES – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO PROCEDENTE.

    Consuma-se o delito de furto mediante fraude eletrônica, no local onde houve a subtração dos valores, qual seja, a sede da agência bancária da conta corrente atingida.

    Conflito negativo de competência procedente". (TJPR - 5ª C.Criminal - 0014112-91.2013.8.16.0035 - São José dos Pinhais -  Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad -  J. 12.07.2018) – (grifei).

    Dessa forma, a competência territorial para o processamento do Inquérito Policial em questão, e futura ação penal, é do local onde ocorreu o furto mediante fraude eletrônica, ou seja, na cidade de Salvador-Bahia, nos termos arts. 70, 76 e 78, inciso II, alínea ‘a’, do CPP.

    Sendo assim, acolho a cota ministerial de ev. 151.1, e DECLINO da competência do presente processo, determinando a remessa dos autos à Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA.

    Intimações e diligências necessárias.

    Ribeirão Claro/PR, data da assinatura digital.   Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

  • 26/04/2021 19:37

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 19:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 14:57

    Declarada incompetência

  • 22/04/2021 13:33

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 18:07

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 18:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2021 16:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/01/2021 08:42

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/12/2020 22:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/10/2020 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2020 13:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/08/2020 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/07/2020 17:41

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/07/2020 17:40

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/07/2020 17:36

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/07/2020 17:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/07/2020 17:26

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/07/2020 17:25

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/07/2020 17:25

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 22/06/2020 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JONATHAN RAPHAEL VIEIRA

  • 14/06/2020 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2020 13:58

    Recebidos os autos

  • 07/06/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2020 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2020 13:31

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2020 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2020 13:19

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2020 19:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2020 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2020 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2020 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2020 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2020 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 14:09

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 28/05/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 28/05/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 28/05/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE

  • 28/05/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE

  • 28/05/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE

  • 28/05/2020 13:57

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2020 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2020 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 12:55

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2020 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/05/2020 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/05/2020 09:10

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/05/2020 17:58

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2020 17:49

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/05/2020 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 17:05

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 27/05/2020 16:03

    APENSADO AO PROCESSO 0000584-07.2020.8.16.0144

  • 27/05/2020 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 27/05/2020 14:08

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2020 14:00

    Recebidos os autos

  • 27/05/2020 14:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2020 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 27/05/2020 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 15:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2020 03:16

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 25/05/2020 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/05/2020 12:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/05/2020 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2020 15:43

    Recebidos os autos

  • 22/05/2020 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 14:39

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/05/2020 10:54

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 20/05/2020 18:22

    APENSADO AO PROCESSO 0000562-46.2020.8.16.0144

  • 20/05/2020 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 20/05/2020 16:42

    APENSADO AO PROCESSO 0000560-76.2020.8.16.0144

  • 20/05/2020 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 20/05/2020 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2020 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2020 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2020 13:08

    APENSADO AO PROCESSO 0000558-09.2020.8.16.0144

  • 20/05/2020 13:08

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 18/05/2020 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 18/05/2020 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 17:12

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2020 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 18/05/2020 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/05/2020 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2020 13:36

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/05/2020 13:14

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2020 13:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/05/2020 13:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/05/2020 13:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/05/2020 13:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/05/2020 12:52

    Recebidos os autos

  • 18/05/2020 12:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/05/2020 12:09

    Recebidos os autos

  • 18/05/2020 12:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2020 12:09

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 17/05/2020 22:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2020 22:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2020 22:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2020 19:33

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 17/05/2020 19:33

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 17/05/2020 19:33

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 17/05/2020 16:38

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/05/2020 15:31

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/05/2020 14:52

    Recebidos os autos

  • 17/05/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2020 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2020 13:55

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 17/05/2020 13:42

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/05/2020 09:01

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/05/2020 19:22

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2020 19:20

    Recebidos os autos

  • 16/05/2020 19:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/05/2020 19:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2020 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2020 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2020 10:55

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2020 10:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/05/2020 10:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/05/2020 10:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/05/2020 22:46

    Recebidos os autos

  • 15/05/2020 22:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/05/2020 22:46

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2020

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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