TJPR - 0000987-71.2020.8.16.0080

1ª instância - Engenheiro Beltrao - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

PEDRO DE ARAUJO COSTA

CPF *50.***.*20-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DAYCOVAL S/A

CNPJ: 62.232.889/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2023 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/08/2022 18:21

    Arquivado Definitivamente

  • 08/08/2022 18:15

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 18:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/08/2022 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2022 17:34

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 17:34

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 10:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/06/2022 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 10:42

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 27/05/2022 13:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2022

  • 27/05/2022 13:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2022

  • 27/05/2022 13:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2022

  • 26/05/2022 22:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2022 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 15:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/05/2022 14:24

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 14:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2022

  • 03/05/2022 14:24

    Baixa Definitiva

  • 03/05/2022 14:24

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 20:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 20:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 19:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/04/2022 18:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 14:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/04/2022 00:00 ATÉ 19/04/2022 17:00

  • 17/02/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 17:13

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/02/2022 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2021 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 12:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/12/2021 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/12/2021 12:56

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 12:56

    Distribuído por sorteio

  • 13/12/2021 09:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/12/2021 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 09:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/12/2021 18:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/11/2021 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 17:41

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/10/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2021 21:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2021 21:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 20:26

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/08/2021 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 09/08/2021 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 07/06/2021 13:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/05/2021 16:00

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2021 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 18:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI AVENIDA VICENTE MACHADO, 50 - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: 44 3537-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000987-71.2020.8.16.0080   Processo:   0000987-71.2020.8.16.0080 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Empréstimo consignado Valor da Causa:   R$15.362,52 Autor(s):   PEDRO DE ARAUJO COSTA Réu(s):   Banco Daycoval S/A DECISÃO   1.

    Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais movida por PEDRO DE ARAUJO COSTA em face de BANCO DAYCOVAL S.A., em que a parte autora relata que buscou o Banco réu com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado tradicional, mas teria sido ludibriada com a realização de operação diversa da almejada.

    Por essa razão, pretende a demandante declaração da inexistência da contratação de Empréstimo Consignado com RMC (cartão de crédito), de modo que a requerida seja condenada a restituir em dobro o valor de R$ 5.362,52 (cinco mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), determinando-se, por consequência, que a parte ré se abstenha de realizar descontos em sua folha de pagamento (Benefício Previdenciário n.º 1350307138).

    Requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova.

    Ao final, pugna pela repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente e, alternativamente, caso seja comprovada a contratação do cartão de crédito consignado, por meio de contrato assinado pelo autor, requer seja declarada ilegal a cobrança via reserva de margem, realizando-se a readequação/conversão de empréstimo de cartão de crédito consignado (RCM) para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos a título de RCM utilizados para amortizar o saldo devedor, o que deverá ser feito com base no valor liberado.

    Pleiteia, ainda, indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

    Com a inicial, vieram os documentos dos seqs. 1.2 a 1.10.

    Decisão de seq. 6.1 concedeu o benefício da justiça gratuita à parte autora.

    Citada (seq. 16.1), a ré apresentou contestação (seq. 18.1), guerreando o mérito.

    Pugnou pela improcedência dos pedidos e juntou documentos nos seqs. 15.2 a 15.5.

    A parte autora renunciou ao prazo para apresentar réplica (seq. 19).

    Citada (seq. 16), a ré apresentou contestação (seq. 18.1), alegando, preliminarmente: a) litigância de má-fé.

    No mérito teceu argumentos sobre a regularidade da contratação do empréstimo consignado e ciência inequívoca da parte; inexistência de dano moral; litigância de má-fé e não cabimento da inversão do ônus da prova.

    Pugna pela improcedência dos pedidos.

    Juntou documentos (seqs. 18.2 a 18.20).

    Sobreveio a réplica (seq. 21.1).

    Instadas à especificação de provas (seq. 22.1), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 27.1), ao passo que o banco réu requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora (seq. 28.1).

    Vieram-me conclusos. É breve o relatório.

    Passo a fundamentar e decidir. 2.

    Passo ao saneamento e organização do processo, nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. 2.1.

    Preliminarmente - Da litigância de má-fé Alega o banco réu litigância de má-fé da parte autora, considerando que o valor foi devidamente depositado em favor do requerente.

    Aduz que a documentação acostada não deixa dúvida no sentido de que a parte autora efetivamente contratou com o banco réu, ficando evidente sua tentativa de alterar a verdade dos fatos.

    Todavia, observa-se que a preliminar arguida se confunde com o mérito da demanda, necessitando de instrução probatória para análise da questão apontada.

    Para o reconhecimento, ou não, da alegada má-fé, torna-se imprescindível exame minucioso da prova documental acostada nos autos.

    Portanto, deixo a análise da preliminar alegada para o momento da prolação da sentença, considerando que se confunde com o mérito da demanda.  2.2.

    Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova A parte autora pleiteia a inversão do ônus da prova argumentando estarem presentes os requisitos do art. 6°, VIII, do CDC.

    Inquestionável é a aplicabilidade, aos contratos bancários, do microssistema de proteção ao consumidor, capitaneado pelo CDC.

    Trata-se de matéria sumulada pelo STJ [1] e pelo TAPR [2].

    O produto com que o banco negocia é o crédito, isto é, bem imaterial, conforme designado pelo artigo 3º, § 1º, do CDC.

    Ademais, a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor por força da disposição constante do artigo 2º do mesmo Código.

    Destaca-se que o serviço prestado pela parte requerida é a concessão de crédito, figurando seu tomador (seja pessoa física ou jurídica) como destinatário final do serviço.

    Assim, está a parte requerente exposta a prática contratual abrangida pelo CDC, qual seja, a atividade bancária.

    No tocante à inversão do ônus da prova, verifico que é possível sua aplicação no caso, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 6º, inc.

    VIII, do CDC (Lei n.º 8.078/1990).

    Consoante lição de Rizzatto Nunes, a hipossuficiência, “para fins de possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício.”[3] Nesta esteira, forçoso concluir que a parte autora é hipossuficiente em relação à empresa requerida, na medida em que sua área de atuação é completamente diversa do mercado financeiro e das questões econômicas intrínsecas a este.

    Não há nada nos autos que indique que a parte autora tenha conhecimento técnico ou informativo sobre as cláusulas do contrato que firmou com a parte requerida.

    Por oportuno, é de se salientar que o pacto firmado se trata de instrumento com cláusulas preestabelecidas, as quais não permitem discussão pelo contraente-consumidor e, portanto, está este impedido de conhecer todos os aspectos do serviço contratado.

    Visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inverto o ônus da prova com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3.

    Da delimitação das questões de fato e de direito Destarte, não havendo preliminares e/ou prejudicial de mérito a serem analisadas e verificando a presença dos pressupostos de admissibilidade do direito de ação (condições da ação) e dos requisitos de validade do processo (pressupostos processuais), assim como a inocorrência das hipóteses de extinção do processo (art. 354 do CPC) ou de julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC), DECLARO O FEITO SANEADO.

    Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC) e questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, IV, do CPC): a) a (i)legalidade na contratação de empréstimo consignado; b) a (in)existência de saldo credor/devedor; c) o direito à repetição de indébito na forma simples ou dobrada; d) ausência/ocorrência de danos morais; e) fixação do quantum indenizatório. 4.

    Das provas Instadas à especificação de provas (seq. 22.1), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 27.1), ao passo que o banco réu requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora (seq. 28.1).

    Ao que se vê, a questão conflituosa é eminentemente de direito, cujo suporte fático exige prova exclusivamente documental.

    Com efeito, a controvérsia se cinge à efetiva contratação do empréstimo consignado e à liberação (ou não) do crédito pelo banco réu na conta bancária da autora.

    Assim, revelam-se suficientes os documentos juntados aos autos para a cognição exauriente da presente demanda. 4.1.

    Desse modo, considerando que o feito versa sobre questão exclusivamente jurídica, que não demanda a produção de provas outras que não as documentais já acostadas, INDEFIRO o requerimento de produção de provas de seq. 28.1, o que faço com fulcro no art. 370 do CPC, e anuncio, desde já, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. 4.2.

    Precluso o direito de recorrer desta determinação, se foram requeridos e/ou deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, registre-se para sentença e voltem, independentemente de preparo. 5.

    Se não, contados e preparados, voltem os autos conclusos para sentença. 6.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Engenheiro Beltrão, datado eletronicamente.   Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz Substituto   [1] Súmula 297 (STJ): “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. [2] Enunciado nº 5 do TAPR: “As instituições financeiras, como prestadoras de serviços, especialmente contempladas no art. 3º, § 2º, estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor”. [3] Rizzatto Nunes.

    Curso de Direito do Consumidor. 4ª Edição. 2009. pág. 782  

  • 26/04/2021 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:27

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 19/04/2021 14:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PETIÇÃO CÍVEL PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

  • 19/04/2021 14:26

    Alterado o assunto processual

  • 23/02/2021 11:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 22/02/2021 12:15

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2021 18:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/02/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 19:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 13:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/02/2021 17:08

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/12/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 09:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/11/2020 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 16/11/2020 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/11/2020 15:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/09/2020 15:09

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2020 17:54

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2020 18:51

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 01/06/2020 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 18:41

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2020 18:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/06/2020 15:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/06/2020 12:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/05/2020 18:18

    Recebidos os autos

  • 29/05/2020 18:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/04/2020 11:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2020 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2020

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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