06/07/2022 16:55

Arquivado Definitivamente
06/07/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 16:46

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2022 17:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
16/02/2022 12:57

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 01:05

Conclusos para despacho
19/01/2022 18:27

Juntada de Certidão
17/11/2021 17:21

Recebidos os autos
17/11/2021 17:21

Juntada de Certidão
17/11/2021 15:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/11/2021 15:01

Juntada de Certidão
24/08/2021 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2021 17:31

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
02/06/2021 18:04

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 17:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 11:14

MANDADO DEVOLVIDO
30/04/2021 15:22

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3453-1144 Autos nº. 0001969-71.2017.8.16.0151 Processo: 0001969-71.2017.8.16.0151 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 03/12/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): EVERTON SIMÃO DE AZEVEDO Diante da certidão retro, nos termos no art. 337 do CPP a fiança deve ser integralmente restituída nos casos em que ou for extinta a punibilidade do acusado. "Art. 337.

Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código" Nesse sentido, considerando a extinção da punibilidade do réu, considerando o cumprimento da suspensão condicional do processo, a fiança recolhida deve ser restituída ao sentenciado, sem desconto e mediante atualização monetária.

Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP) - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA SUA MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISOS V, 110, §1º E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA COM BASE NO ARTIGO 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO PROVIDO (TJPR - 5ª C.Criminal - 0025213-65.2011.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 01.08.2020).

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE - RESTITUIÇÃO DA FIANÇA - POSSIBILIDADE - QUEBRA DA FIANÇA - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

Conforme disposto no art. 337 do CPP, se por qualquer motivo for atingida a pretensão punitiva estatal, extinguindo-se a punibilidade do agente, a fiança deve ser integralmente restituída.

Não há que se falar em quebra da fiança se não restou configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 341 do CPP. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 10319140005400001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 29/08/2018, Data de Publicação: 05/09/2018).

Nesses termos, expeça-se alvará da fiança cadastrada nos autos, intimando-se o condenado para levantamento, no prazo de 10 dias.

Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquives os autos.

Diligências necessárias.

Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito
27/04/2021 18:18

Recebidos os autos
27/04/2021 18:18

Juntada de CIÊNCIA
27/04/2021 13:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 12:35

Expedição de Mandado
27/04/2021 12:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/03/2021 19:06

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
25/02/2021 14:17

Conclusos para despacho
25/02/2021 14:17

Juntada de Certidão
14/12/2020 14:41

Juntada de INFORMAÇÃO
12/11/2020 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2020 13:35

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
12/11/2020 13:07

Juntada de INFORMAÇÃO
22/09/2020 01:12

Ato ordinatório praticado
15/09/2020 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2020 14:45

MANDADO DEVOLVIDO
03/09/2020 13:57

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/08/2020 13:39

Juntada de INFORMAÇÃO
16/07/2020 16:47

Juntada de INFORMAÇÃO
16/06/2020 15:09

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
13/05/2020 02:08

DECORRIDO PRAZO DE EVERTON SIMÃO DE AZEVEDO
01/05/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2020 16:18

Recebidos os autos
22/04/2020 16:18

Juntada de Certidão
20/04/2020 18:28

Recebidos os autos
20/04/2020 18:28

Juntada de CIÊNCIA
20/04/2020 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2020 16:14

Expedição de Mandado
20/04/2020 15:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/04/2020 15:28

Juntada de INFORMAÇÃO
20/04/2020 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2020 15:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/04/2020 14:45

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
25/03/2020 14:24

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
25/03/2020 14:22

Ato ordinatório praticado
25/03/2020 14:22

Ato ordinatório praticado
19/03/2020 15:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/03/2020 16:40

Recebidos os autos
17/03/2020 16:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/03/2020 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2020 13:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/03/2020 00:26

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/02/2020 13:17

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
19/02/2020 13:16

Ato ordinatório praticado
20/01/2020 15:02

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
09/12/2019 15:25

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
02/12/2019 15:07

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
30/10/2019 16:06

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
30/09/2019 14:49

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
29/08/2019 14:52

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
19/07/2019 16:24

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
01/07/2019 12:31

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
27/05/2019 13:24

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
11/04/2019 14:49

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
01/03/2019 15:49

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
06/02/2019 15:12

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
07/01/2019 15:48

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
12/12/2018 16:14

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
21/11/2018 14:20

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
05/10/2018 16:27

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
02/10/2018 12:50

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
30/08/2018 18:29

Recebidos os autos
30/08/2018 18:29

Juntada de Certidão
10/08/2018 16:40

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
13/07/2018 15:30

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
14/06/2018 15:15

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
30/05/2018 16:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/05/2018 16:50

Juntada de INFORMAÇÃO
30/05/2018 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2018 16:14

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
30/05/2018 15:17

PROCESSO SUSPENSO
22/05/2018 13:52

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
13/04/2018 15:38

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
05/04/2018 15:57

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
27/02/2018 12:06

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
25/01/2018 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2018 00:21

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2018 17:11

Conclusos para despacho
22/01/2018 14:28

Recebidos os autos
22/01/2018 14:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/01/2018 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2018 12:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/01/2018 22:59

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2018 12:55

Conclusos para despacho
18/01/2018 12:45

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
15/01/2018 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2018 15:40

Recebidos os autos
15/01/2018 15:40

Juntada de Certidão
18/12/2017 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2017 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2017 10:14

MANDADO DEVOLVIDO
16/12/2017 10:04

MANDADO DEVOLVIDO
14/12/2017 15:46

Recebidos os autos
14/12/2017 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2017 15:22

Expedição de Mandado
14/12/2017 15:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/12/2017 15:20

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
14/12/2017 14:42

Expedição de Mandado
14/12/2017 13:21

Recebidos os autos
14/12/2017 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2017 13:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/12/2017 13:18

Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
14/12/2017 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2017 13:15

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
14/12/2017 13:14

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
13/12/2017 18:11

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
13/12/2017 10:34

Conclusos para decisão
13/12/2017 10:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/12/2017 10:33

Ato ordinatório praticado
13/12/2017 10:33

Ato ordinatório praticado
13/12/2017 10:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2017 10:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2017 10:32

Juntada de Certidão
13/12/2017 10:31

Ato ordinatório praticado
13/12/2017 10:29

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
13/12/2017 10:29

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
13/12/2017 10:29

Recebidos os autos
13/12/2017 10:29

Juntada de DENÚNCIA
11/12/2017 17:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/12/2017 17:01

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
11/12/2017 16:59

Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
07/12/2017 15:30

Recebidos os autos
07/12/2017 15:30

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
06/12/2017 13:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/12/2017 13:28

Juntada de Certidão
06/12/2017 13:23

Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO
05/12/2017 17:04

Recebidos os autos
05/12/2017 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2017 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2017 15:46

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
04/12/2017 15:42

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
04/12/2017 15:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/12/2017 14:44

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
04/12/2017 13:42

Conclusos para despacho
04/12/2017 13:42

Juntada de Certidão
04/12/2017 12:52

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2017 12:07

Conclusos para decisão
04/12/2017 09:36

Recebidos os autos
04/12/2017 09:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/12/2017 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2017 16:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/12/2017 16:48

Recebidos os autos
03/12/2017 16:48

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
03/12/2017 16:48

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2017

Ultima Atualização
06/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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