25/06/2024 15:09

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 14:56

Recebidos os autos
25/06/2024 14:56

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
17/06/2024 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2024 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2024 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2024 15:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/06/2024 15:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024
13/06/2024 15:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
13/06/2024 15:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
13/06/2024 15:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
11/06/2024 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2024 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2024 15:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2024 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2024 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2024 15:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2024 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2024 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2024 14:23

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO
06/05/2024 16:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/04/2024 13:13

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
23/04/2024 16:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/04/2024 16:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2024 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2024 15:57

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
23/04/2024 15:47

Recebidos os autos
23/04/2024 15:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024
23/04/2024 15:47

Baixa Definitiva
23/04/2024 13:06

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/04/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:35

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANE CRISTINE DE SOUZA
19/04/2024 15:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/04/2024 09:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/04/2024 09:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/03/2024 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2024 12:54

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/03/2024 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2024 15:58

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
15/01/2024 15:09

Conclusos para despacho DO RELATOR
15/01/2024 15:09

Juntada de Certidão
12/01/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2023 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2023 15:53

Conclusos para despacho INICIAL
30/10/2023 15:53

Recebidos os autos
30/10/2023 15:53

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
30/10/2023 15:53

Distribuído por sorteio
30/10/2023 15:53

Recebido pelo Distribuidor
30/10/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 13:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
30/10/2023 10:15

Juntada de Petição de contrarrazões
15/10/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2023 21:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/09/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 01:15

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
06/09/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 17:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/09/2023 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2023 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 12:47

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
15/06/2023 12:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/05/2023 21:41

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
18/04/2023 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2023 14:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2023 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2023 10:51

HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO
01/03/2023 14:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
01/03/2023 14:09

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
25/01/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 14:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/11/2022 13:38

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
14/11/2022 15:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/11/2022 15:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/11/2022 12:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2022 11:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/04/2022 17:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/04/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2022 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 16:00

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
31/01/2022 18:04

OUTRAS DECISÕES
18/01/2022 17:39

Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
18/01/2022 17:39

Despacho
28/10/2021 16:34

Conclusos para decisão
28/10/2021 16:34

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
28/10/2021 15:35

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/10/2021 15:32

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/08/2021 22:21

Juntada de Petição de contestação
10/08/2021 11:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 17:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/07/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2021 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 13:04

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
14/07/2021 13:02

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
14/07/2021 10:46

INDEFERIDO O PEDIDO
14/06/2021 18:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/06/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 15:50

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
02/06/2021 15:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2021 10:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/05/2021 13:58

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
31/05/2021 13:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2021 12:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2021 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 14:22

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 13:46

Conclusos para decisão - LIMINAR
11/05/2021 16:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 15:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 13:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
27/04/2021 14:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: 41 9 8866 6926 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002600-81.2021.8.16.0116 Processo: 0002600-81.2021.8.16.0116 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$2.000,00 Requerente(s): ADRIANE CRISTINE DE SOUZA Requerido(s): NELSON CANDIDO MARTINS DE OLIVEIRA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer Decorrente da Não Transferência de Veiculo, C/C Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Adriane Cristine de Souza em face de Nelson Candido Martins de Oliveira. A parte autora alega que no dia 08 de maio de 2010, formalizou o divórcio com partilha de bens com o requerido, entretanto, o réu não transferiu para o seu nome a moto marca Honda, modelo BIZ, placa AKZ-9778, alega também que o referido bem, encontra-se com diversas dividas, desde o ano de 2014. Requer, em síntese, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, em sede de antecipação de tutela, que seja expedido o competente mandado judicial objetivando obrigar o requerido a efetivar a transferência do veículo e as dívidas advindas deste (multas, IPVAs, licenciamento anual e seguro obrigatório), para o seu nome. É relatório passo a análise. A antecipação dos efeitos da tutela, prevista no artigo 300 do CPC, reclama a presença de determinados requisitos.

Tais se verificam quando o juiz, diante de prova inequívoca, se convença da verossimilhança das alegações.

Além disso, deve estar presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. Segundo Cândido Rangel Dinamarco: “A exigência de prova inequívoca significa que a mera aparência não basta e que a verossimilhança exigida é mais do que o fumus boni iuris exigido para a cautelar” (in ‘A Reforma do Código de Processo Civil’, Malheiros, 2ª edição, p.143). No mesmo sentido a lição do renomado processualista Teori Albino Zavascki, que ensina: “Atento, certamente, à gravidade do ato que opera restrição a direitos fundamentais, estabeleceu o legislador, como pressupostos genéricos, indispensáveis a qualquer das espécies de antecipação da tutela, que haja (a) prova inequívoca e (b) verossimilhança da alegação. O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos.

Em outras palavras: diferentemente do que ocorre no processo cautelar (onde há juízo de plausibilidade quanto ao direito e de probabilidade quanto aos fatos alegados), a antecipação da tutela de mérito supõe verossimilhança quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à verdade dos fatos. (...) Assim, o que a lei exige não é, certamente, prova de verdade absoluta –, que sempre será relativa, mesmo quando concluída a instrução – mas uma prova robusta, que, embora no âmbito de cognição sumária, aproxime, em segura medida, o juízo de probabilidade do juízo de verdade. ” (In’ Antecipação da Tutela’ Editora Saraiva, 3ª edição, p. 75/76). Cabe analisar a possibilidade de vir a ser acolhida pelo Judiciário a pretensão da parte em relação ao direito material objeto da demanda, tendo-se em conta a ponderação dos interesses em conflito, aplicando-se o princípio da proporcionalidade em face do resultado útil do processo. Para a concessão da medida liminar pleiteada, é imprescindível que a parte convença o Magistrado da existência do direito alegado e do receio de lesão e demais consequências jurídicas que poderão advir com a demora da prestação jurisdicional. No presente caso, nota-se a ausência nos autos de dados que convençam sobre a verossimilhança dos argumentos despendidos na petição inicial, portanto, é impossível em uma pré-análise verificar se os fatos narrados pelo requerente demonstram-se inequívocos para a concessão de uma liminar, ante a ausência de provas constante nos autos.

Sendo prudente aguardar a instrução. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: É recomendável que o Juiz, na medida do possível, não conceda tutela antecipada, antes de ouvir a parte contrária, não prescindindo da efetivação do contraditório, que lhe dará outros elementos de cognição de causa e lhe possibilitará um convencimento mais seguro para poder antecipar os efeitos da sentença de mérito”. (AI 0104244-0 2ª Cciv – Rel.

Dês.

Accácio Cambi). Da mesma forma, não vislumbro o perigo da demora, tendo em vista que o divórcio ocorreu no dia 08 de maio de 2010, portanto, não há nos autos elementos suficientes para o deferimento do pedido antecipatório. Em face das razões apresentadas, indefiro a antecipação de tutela pretendida, com base no artigo 300 do CPC. Paute-se audiência conciliatória. Cite-se.

Intimem-se. Diligências necessárias.

Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito
26/04/2021 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 14:28

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
26/04/2021 14:16

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
26/04/2021 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 15:37

Não Concedida a Medida Liminar
19/04/2021 10:35

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
12/04/2021 13:54

Conclusos para decisão - LIMINAR
12/04/2021 08:18

Recebidos os autos
12/04/2021 08:18

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
09/04/2021 16:54

Recebidos os autos
09/04/2021 16:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/04/2021 16:54

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
09/04/2021 16:54

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2021

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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