TJPR - 0002091-86.2009.8.16.0047

1ª instância - Assai - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIO SATO

CPF *41.***.*74-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ASSAI/PR

CNPJ: 76.290.709/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2024 15:55

    Arquivado Definitivamente

  • 06/08/2024 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2024 18:38

    Recebidos os autos

  • 08/07/2024 18:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/07/2024 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2024 15:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2024 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2024

  • 08/07/2024 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2024

  • 08/07/2024 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2024

  • 11/06/2024 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO SATO

  • 26/04/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 16:02

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/02/2024 15:37

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2024 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2023 13:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/12/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 06/12/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO SATO

  • 25/10/2023 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 16:50

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 16:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/09/2023 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/09/2023 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 14:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/08/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 13:04

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO SATO

  • 04/04/2023 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 03/04/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 15:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2023

  • 21/03/2023 15:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2023

  • 21/03/2023 15:24

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 15:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2023

  • 21/03/2023 15:24

    Baixa Definitiva

  • 21/03/2023 15:24

    Baixa Definitiva

  • 21/03/2023 15:24

    Baixa Definitiva

  • 21/03/2023 15:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/03/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO SATO

  • 17/03/2023 16:04

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/02/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 08:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 14/02/2023 08:11

    Recurso Especial não admitido

  • 09/02/2023 14:42

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 07/02/2023 16:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/12/2022 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 14:07

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2022 13:56

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/11/2022 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 18/11/2022 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/11/2022 13:56

    Distribuído por dependência

  • 18/11/2022 13:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/11/2022 17:53

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 17/11/2022 17:53

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 16/11/2022 13:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/11/2022 13:15

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 13:53

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2022 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 18:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/10/2022 16:26

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/09/2022 16:46

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 13:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/10/2022 00:00 ATÉ 07/10/2022 23:59

  • 22/08/2022 18:47

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/08/2022 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 13:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/08/2022 13:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/08/2022 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 13:17

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 20:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2022 16:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/08/2022 16:50

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/08/2022 16:50

    Distribuído por dependência

  • 05/08/2022 16:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/08/2022 16:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/08/2022 16:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 19:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/07/2022 11:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/07/2022 15:59

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 14:08

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 20:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 20:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/07/2022 00:00 ATÉ 15/07/2022 23:59

  • 02/06/2022 14:41

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/06/2022 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2022 14:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/05/2022 16:27

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 16:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2022 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 15:42

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2022 10:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/04/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO SATO

  • 28/03/2022 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2022 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 15:19

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/03/2022 15:17

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/03/2022 15:15

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2022 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2022 09:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 09/03/2022 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 19:23

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 08/03/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 14:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/03/2022 14:15

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/03/2022 14:15

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 08/03/2022 13:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/03/2022 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 27/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2022 13:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002091-86.2009.8.16.0047 Processo:   0002091-86.2009.8.16.0047 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Indenização Trabalhista Valor da Causa:   R$500,00 Exequente(s):   MARIO SATO (RG: 7121245 SSP/PR e CPF/CNPJ: *41.***.*74-91) Rua Manoel Ribas, 1602 - ASSAÍ/PR Executado(s):   Município de Assaí/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-30) Rua Rio de Janeiro, 720 - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000      

    Vistos. 1. Trata-se de ‘embargos de declaração’ opostos por MARIO SATO contra a decisão de mov. 105.1, a qual decidiu acerca da impugnação ao cumprimento de sentença.

    Alega ter havido omissão quanto à análise do caso concreto sobre ponto fundamental, qual seja, a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios fixados em favor dos Patronos do Impugnante, uma vez que houve o deferimento da justiça gratuita ao Exequente.

    Os embargos de declaração foram opostos no prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme disposição prevista no artigo 1.023, do Código de Processo Civil. É o relatório.

    Decido. 2.

    De acordo com a disposição contida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm a finalidade de sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material de uma determinada decisão judicial.

    Todavia, na decisão examinada, inexiste qualquer das hipóteses trazidas pela art. 1.022, do CPC/2015 (erro material, obscuridade, contradição ou omissão), pretendendo o embargante, em verdade, novo exame da matéria apreciada na decisão, visando sua modificação/alteração.

    Ademais, analisando o caso concreto, verifico que não há qualquer omissão, uma vez que o Exequente não trouxe aos autos a comprovação do deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Ante o exposto, conheço os embargos declaratórios e nego-lhes provimento, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos.

    Ressalto que os embargos de declaração opostos pelo Executado já foram analisados (seq. 128.1). 3.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 4.

    Por outro lado, em atenção ao petitório apresentado à seq. 131.1 e seus anexos (131.2 e 131.9), assiste razão à parte quando aponta que os benefícios da assistência judiciária gratuita podem ser requeridos no decorrer do processo, nos termos do art. 99 do Código de Processo Civil/2015.

    Entretanto, pela análise dos documentos que comprovam as despesas do Exequente em confrontação ao valor líquido auferido na aposentadoria (R$ 5.307,00 – cinco mil, trezentos e sete reais, seq. 131.5), indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, por entender que não restam preenchidos os requisitos do art. 98 do CPC/2015.

    Por oportuno, destaco que as balizas utilizadas por este juízo para aferição do deferimento dos benefícios da justiça gratuita alcança o patamar máximo de 3 (três) salários mínimos. 5.

    No mais, aguarde-se a manifestação das partes em relação ao contido à seq. 132.1. 6.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.     Assaí/PR, datado eletronicamente.   (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

  • 16/02/2022 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO SATO

  • 07/02/2022 19:01

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 14:59

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 14:57

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2022 15:23

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 06/12/2021 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002091-86.2009.8.16.0047 Processo:   0002091-86.2009.8.16.0047 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Indenização Trabalhista Valor da Causa:   R$500,00 Exequente(s):   MARIO SATO (RG: 7121245 SSP/PR e CPF/CNPJ: *41.***.*74-91) Rua Manoel Ribas, 1602 - ASSAÍ/PR Executado(s):   Município de Assaí/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-30) Rua Rio de Janeiro, 720 - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000      

    Vistos. 1.

    Trata-se de ‘embargos de declaração’ opostos pelo MUNICÍPIO DE ASSAÍ, afirmando pela existência de contradição em decisão que determinou ao Executado o pagamento de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação à Procuradora do Exequente (seq. 115.1).

    Igualmente, foram opostos embargos de declaração por MARIO SATO, ante a alegação de omissão no pronunciamento embargado (seq. 105.1), visto que não se manifestou sobre a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, cujo deferimento suspende o pagamento de referida verba (seq. 118.1).

    Intimadas, as partes apresentam suas contrarrazões (seq. 124.1 e 126.1). É o breve relato.

    Fundamento e decido. 2.

    RECEBO os embargos constantes à seq. 115.1, vez que opostos no prazo legal, conforme art. 1.023, caput c.c. o art. 183 do CPC/2015, e dou-lhes provimento, eis que assiste razão à Fazenda Pública Municipal.

    Com efeito, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC/2015, in verbis: Art. 85, § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

    No caso em tela, houve impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública (seq. 101.1-101.4), contudo, verifico que a pretensão foi integralmente acolhida.

    Dessa forma, por questões de lógica processual e em respeito ao princípio da causalidade não deve impor-se ônus ao exercício do direito de defesa acolhido em sua totalidade.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra a Fazenda Pública.

    Valor cobrado que enseja a expedição de precatório.

    Impugnação parcial.

    Alegação de excesso na execução.

    Honorários advocatícios em favor do credor.

    Impossibilidade.

    Impugnação totalmente procedente.

    Verba honorária prevista no art. 85, §7º, que só é devida em caso de procedência parcial ou improcedência da defesa.

    Honorários em favor da fazenda pública devidos sobre o valor do excesso reconhecido.

    Princípio da causalidade.

    Fixação da verba.

    Equidade. art. 85, §8º, do CPC.

    Decisão reformada.

    RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0036579-91.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 04.10.2021) (g.n).

    Destarte, afasto a condenação em honorários advocatícios em face da Fazenda Pública Municipal. 3.Ex positis, conheço dos Embargos de Declaração opostos à seq. 115.1, e dou-lhes provimento, para, por consequência, alterar a decisão embargada, no que tange ao ponto rediscutido. 4.

    Em seguida, RECEBO os embargos constantes à seq. 118.1, vez que opostos no prazo legal, conforme art. 1.023, caput c.c. o art. 183 do CPC/2015.

    Todavia, para a devida apreciação do pleito, antes de analisar o mérito dos aclaratórios, intime-se a parte autora (exequente), no prazo de 5 (cinco) dias, para que comprove o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, visto que inexistem anotações na autuação do feito, bem como não se encontrou, aparentemente, a decisão que concedeu a benesse. 5.

    Após, tornem conclusos para deliberação. 6.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.     Assaí/PR, datado eletronicamente.   (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

  • 19/11/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 17:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/09/2021 16:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 23/09/2021 14:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/09/2021 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 17:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/09/2021 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002091-86.2009.8.16.0047 Processo:   0002091-86.2009.8.16.0047 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Indenização Trabalhista Valor da Causa:   R$500,00 Exequente(s):   MARIO SATO (RG: 7121245 SSP/PR e CPF/CNPJ: *41.***.*74-91) Rua Manoel Ribas, 1602 - ASSAÍ/PR Executado(s):   Município de Assaí/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-30) Rua Rio de Janeiro, 720 - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000      

    Vistos. 1.

    Considerando que eventual acolhimento, ainda que parcial, dos ‘embargos de declaração’ opostos às seqs. 115.1 e 118.1 resultará em efeito infringente na decisão embargada (seq. 105.1), intimem-se as partes para contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/2015.

    Justifico a medida, ainda, levando em consideração o disposto no artigo 9º, do CPC/2015. 2.

    Após, tornem conclusos para decisão. 3.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.     Assaí/PR, datado eletronicamente.   (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

  • 14/09/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 22:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2021 14:16

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2021 08:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/08/2021 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 09:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/08/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 14:25

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 14:25

    Juntada de CUSTAS

  • 06/08/2021 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 19:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/08/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 19:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/07/2021 14:38

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2021 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2021 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 12:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 14:15

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2021 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 15:01

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 15:01

    Juntada de CUSTAS

  • 21/06/2021 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 17:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/06/2021 17:02

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2021 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/06/2021 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002091-86.2009.8.16.0047   Processo:   0002091-86.2009.8.16.0047 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Indenização Trabalhista Valor da Causa:   R$500,00 Exequente(s):   MARIO SATO Executado(s):   Município de Assaí/PR

    Vistos. 1.

    Primeiramente, à Secretaria para promover o registro dos depósitos judiciais nos autos (seq. 81.2). 2.

    Intime-se a parte Exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo apresentar os dados bancários para expedição de alvará de transferência (art. 906, par. único, CPC/2015). 3.

    Após, expeça-se o alvará judicial.

    Conforme orientações da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná, determino que seja comunicada, por carta ou qualquer outro meio idôneo de comunicação (telefone, p. ex.), a parte beneficiária da expedição do alvará judicial em nome do Procurador. 4.

    Após, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas processuais finais. 5.

    Na sequência, intimem-se as partes para prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias; e após, tornem conclusos para decisão, oportunidade em que será avaliada a necessidade de expedição de RPV para quitação das custas processuais e eventuais honorários advocatícios. 6.

    Diligências necessárias.

    Assaí, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Élberti Mattos Bernardineli Juiz de Direito

  • 27/04/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 19:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/03/2021 16:39

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 16:33

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 17/02/2021 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/10/2020 09:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/09/2020 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/07/2020 15:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/06/2020 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/02/2020 14:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/02/2020 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 13:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 01:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/10/2019 13:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/09/2019 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/08/2019 14:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/06/2019 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/04/2019 12:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/03/2019 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/09/2018 13:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/08/2018 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO SATO

  • 09/08/2018 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2018 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2018 13:46

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 16/07/2018 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2018 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2018 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2018 11:41

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 08/05/2018 16:32

    Recebidos os autos

  • 08/05/2018 16:32

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 26/04/2018 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/04/2018 17:30

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2018 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2018 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2018 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2017 21:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/11/2017 16:12

    Expedição de Mandado

  • 17/11/2017 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2017 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2017 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2017 13:41

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2017 19:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/10/2017 15:39

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2017 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO SATO

  • 11/09/2017 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2017 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2017 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2017 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2017 16:09

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2017 13:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/06/2017 13:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/05/2017 15:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/05/2017 10:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/05/2017 16:47

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2017 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2017 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/03/2017 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2017 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2017 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2017 18:36

    Recebidos os autos

  • 06/02/2017 18:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/02/2017 11:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/02/2017 11:55

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2009

Ultima Atualização
17/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002315-76.2020.8.16.0196

Leonardo Henrique de Macedo

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Paulo Sergio Pscheidt Filho

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 19/10/2021 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0005003-24.2014.8.16.0001

Associacao Paranaense de Cultura - Apc

Frank Silveira Pires,

Advogado: Mario Gregorio Barz Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/02/2014 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0000449-12.2015.8.16.0001

Claudinete de Souza Matos

Maria Dorly de Souza Pereira

Advogado: Nize Lacerda Araujo Bandeira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/01/2015 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0000370-37.2019.8.16.0116

Alessandra Rocha Goncalves

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Marcos Candido Rodeiro

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 10/12/2021 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0002720-60.2016.8.16.0194

Banco Bradesco S/A

Marcelo Policarpo Franca

Advogado: Murilo Celso Ferri

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/03/2016 11:18

Exibir Processo