19/01/2023 19:14

Arquivado Definitivamente
18/01/2023 13:52

Recebidos os autos
18/01/2023 13:52

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
18/01/2023 12:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/12/2022 16:29

Recebidos os autos
12/12/2022 16:29

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
12/12/2022 09:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/11/2022 00:38

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
09/11/2022 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2022 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2022 20:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2022 14:21

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 10:04

Conclusos para despacho
01/09/2022 22:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2022 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2022 14:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2022
05/08/2022 14:21

Baixa Definitiva
05/08/2022 14:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2022
05/08/2022 14:21

Baixa Definitiva
05/08/2022 14:21

Recebidos os autos
05/08/2022 14:21

Juntada de Certidão
05/08/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE EMERSON CLEITON AGENCIANO
05/08/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
15/07/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2022 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2022 16:27

Juntada de ACÓRDÃO
02/07/2022 16:22

Embargos de Declaração Acolhidos
03/06/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2022 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2022 18:51

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/06/2022 00:00 ATÉ 01/07/2022 23:59
23/05/2022 15:29

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 15:29

Pedido de inclusão em pauta
17/05/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE EMERSON CLEITON AGENCIANO
17/05/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
13/05/2022 13:46

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/05/2022 12:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2022 14:55

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
26/04/2022 16:45

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
26/04/2022 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2022 16:27

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2022 18:15

Recebidos os autos
20/04/2022 18:15

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
20/04/2022 18:15

Distribuído por dependência
20/04/2022 18:15

Conclusos para despacho DO RELATOR
20/04/2022 18:15

Recebido pelo Distribuidor
20/04/2022 18:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/04/2022 18:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/04/2022 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2022 16:21

Cancelada a movimentação processual
13/04/2022 16:17

Juntada de ACÓRDÃO
13/04/2022 14:49

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
08/04/2022 12:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2022 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2022 16:53

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 13/04/2022 13:30
24/03/2022 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2022 16:09

Pedido de inclusão em pauta
24/03/2022 16:09

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
07/03/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 15:25

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022 00:00 ATÉ 08/04/2022 23:59
24/02/2022 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 17:43

Pedido de inclusão em pauta
23/02/2022 17:43

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 12:13

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
22/02/2022 12:13

Conclusos para despacho INICIAL
22/02/2022 12:13

Recebidos os autos
22/02/2022 12:13

Distribuído por sorteio
22/02/2022 10:11

Recebido pelo Distribuidor
22/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000967-28.2020.8.16.0162 Processo: 0000967-28.2020.8.16.0162 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$24.047,61 Autor(s): Emerson Cleiton Agenciano Réu(s): BANCO PAN S.A. 1.

Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com nossas homenagens (artigo 1.010, §3º do NCPC). 2.

Intimações e Diligências necessárias.

Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito
21/02/2022 17:48

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 17:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
18/02/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 13:47

Conclusos para decisão
16/02/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
14/02/2022 17:48

Juntada de Petição de contrarrazões
25/01/2022 07:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2022 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 13:57

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 12:23

Conclusos para despacho
24/01/2022 10:25

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
10/12/2021 00:42

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
28/11/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 09:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000967-28.2020.8.16.0162 Processo: 0000967-28.2020.8.16.0162 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$24.047,61 Autor(s): Emerson Cleiton Agenciano Réu(s): BANCO PAN S.A.

I - RELATÓRIO Cuida-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade cumulada com Reparação por Danos Morais e Repetição de Indébito, ajuizada por EMERSON CLEITON AGENCIANO em face de BANCO PANAMERICANO S.A. (PAN).

Alega a parte autora que entabulou com a ré empréstimo, na modalidade consignada, cujas parcelas seriam descontadas de seu benefício previdenciário.

Aduz que no momento da contratação não tinha conhecimento de que estava contratando a denominada Reserva de Margem para Cartão de Crédito (RMC), razão pela qual tem direito de ver declarado nulo o contrato e restituídas em dobro as parcelas pagas indevidamente, além de indenização por danos morais.

Em contestação de mov. 16.1, a parte ré alega a prejudicial de mérito de prescrição.

No mérito, afirma ser lícita a contratação questionada, uma vez que devidamente pactuado entre as partes.

Pugnou pela improcedência da ação.

Impugnação à contestação (mov. 22.1).

Em decisão saneadora de mov. 34.1, foi afastada a preliminar de prescrição, sendo deferida a produção de prova oral.

Juntada de documento pela parte ré (mov. 92.2).

Foi indeferido o pleito de nova redesignação da audiência de instrução e julgamento (mov. 143.1).

Declarada encerrada a fase de instrução processual (mov. 155.1), as partes apresentaram alegações finais de mov. 160.1 e mov. 161.1. É o relato do necessário.

Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito Cabe consignar que a relação jurídica se qualifica como consumerista, eis que as partes se enquadram nas definições dos artigos 2ª e 3º da Lei nº 8.078/90, atraindo a incidência das regras próprias do sistema de proteção e defesa do consumidor.

Alega a parte autora que não se recorda de ter realizado referida contratação de empréstimo consignado junto à instituição bancária, tão pouco recebido o valor mencionado.

A ré, por sua vez, se defende, alegando na peça de defesa ser lícita a contratação questionada, uma vez que devidamente pactuada entre as partes.

Pois bem.

Compulsando detidamente os autos, tenho que razão não ampara as pretensões da parte autora.

Isso porque logrou êxito a ré em comprovar a existência de contrato entre as partes, com relação ao empréstimo consignado, assim como demonstra o contrato de mov. 92.2.

Ademais, da análise do contrato juntado pelo banco, verifica-se que de fato houve adesão a um cartão de crédito consignado, e não a um empréstimo consignado.

Em momento algum a parte autora questiona a veracidade de sua assinatura aposta no contrato apresentado pela instituição financeira ou aduz que não recebeu os valores, restando evidente a sua adesão ao cartão de crédito consignado.

Nesse sentido, destaco: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

RELAÇÃO JURÍDICA, DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COMPROVADAS.

CONTRATAÇÃO VÁLIDA.

DESCONTOS DEVIDOS.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.1.

Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, na hipótese em que comprovadas a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, a disponibilização de numerário em benefício da parte e a utilização do cartão de crédito, dito não contratado, para saques e realização de compras.2.

Regulares os descontos realizados pela instituição financeira, inexiste dano moral a ser indenizado.3.

Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005952-38.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 12.07.2021) Também não há evidências de que a contratação tenha se dado em contexto de prevalência da fraqueza ou ignorância do Consumidor, tendo em vista não haver nos autos indicativos de que a parte Autora não tenha capacidade para exercer plenamente atos da vida civil.

Assim, não há que se falar em direito à restituição das parcelas, nem do reconhecimento de sua inexigibilidade.

Dessa forma, a improcedência da inicial é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.

Por sucumbente, fica a parte autora condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85 do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Tendo em vista que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (artigo 98, §3º do CPC).

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sertanópolis, data inserida pelo sistema.

Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito
17/11/2021 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 15:23

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
11/11/2021 10:00

Conclusos para despacho
04/11/2021 19:42

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
21/10/2021 11:32

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
09/10/2021 01:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 13:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000967-28.2020.8.16.0162 Processo: 0000967-28.2020.8.16.0162 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$24.047,61 Autor(s): Emerson Cleiton Agenciano Réu(s): BANCO PAN S.A. 1.

Mov. 153.1.

Indefiro.

Mantenho o despacho de mov. 143.1. por seus próprios fundamentos. 2.

Declaro encerrada a fase de instrução processual. 3. Às partes para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, apresentem alegações finais (artigo 364, §2º do NCPC). 4.

Contados e preparados, voltem os autos conclusos para prolação de sentença. Intimações e Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito
28/09/2021 20:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 01:41

DECORRIDO PRAZO DE EMERSON CLEITON AGENCIANO
24/09/2021 17:53

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 01:06

Conclusos para despacho
20/09/2021 18:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/09/2021 00:28

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
11/09/2021 01:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 20:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 08:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 18:18

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
23/08/2021 18:10

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA
23/08/2021 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 12:29

INDEFERIDO O PEDIDO
23/08/2021 11:00

Conclusos para despacho
23/08/2021 10:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/08/2021 09:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/08/2021 12:44

Juntada de Certidão
13/08/2021 13:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/08/2021 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2021 20:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2021 20:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2021 01:35

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
30/07/2021 01:34

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
19/07/2021 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 18:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2021 08:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 08:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 08:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3232-4103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000967-28.2020.8.16.0162 Processo: 0000967-28.2020.8.16.0162 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$24.047,61 Autor(s): Emerson Cleiton Agenciano Réu(s): BANCO PAN S.A. 1.

Nos termos do DJ 373/2021 e do artigo 1º, II e artigo 2º, §1º do Decreto Judiciário nº 400/2020, defiro a realização de audiência semipresencial nas dependências do Fórum, devendo comparecer fisicamente à unidade judiciária apenas um servidor encarregado de garantir a participação das partes e testemunhas com dificuldades técnicas na participação da sessão virtual agendada. 1.1.

Fica designado o dia 23.08.2021 às 17h00 para a realização do ato. 2.

A presença física do advogado fica a critério do causídico, podendo participar da audiência de forma virtual. 3.

Fica a cargo do advogado comunicar às partes e às testemunhas por ele arroladas da realização da audiência na modalidade semipresencial. 4.

Devem ser cumpridos todos os protocolos e recomendações sanitárias, sobretudo no que toca à utilização de máscara de proteção por todos os envolvidos. 5.

Intimem-se.

Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito
07/07/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 13:17

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
07/07/2021 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 13:16

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
07/07/2021 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 20:21

OUTRAS DECISÕES
05/07/2021 10:05

Conclusos para decisão
17/06/2021 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2021 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2021 01:25

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
11/06/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
01/06/2021 06:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 17:25

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 10:36

Conclusos para despacho
27/05/2021 15:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 17:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2021 08:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3232-4103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000967-28.2020.8.16.0162 Processo: 0000967-28.2020.8.16.0162 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$24.047,61 Autor(s): Emerson Cleiton Agenciano Réu(s): BANCO PAN S.A. 1.

Indefiro o pedido de julgamento antecipado (mov. 86), uma vez que prova oral requerida pela parte ré fora deferida por ocasião do saneador, decisão irrecorrida pelas partes. 2.

No mais, o Eg.

Tribunal de Justiça regulamentou, através do Decreto Judiciário nº 103/2021, que a partir do dia 27.02.21 foi restabelecido o regime de trabalho da primeira fase disciplinado nos DJ 400 e 401/2020.

Assim, tenho que a possibilidade de realização de audiência semipresencial não se aplica ao caso dos autos, ao menos no presente momento.

Isso porque o artigo 6º do Decreto Judicial nº 401/2020, que regulamenta o retorno gradual das atividades no âmbito do Poder Judiciário dispõe que, na primeira fase de retorno gradativo, fica autorizada a atuação presencial apenas em feitos que envolvam matéria criminal, matéria relativa a crianças e adolescentes em situação de acolhimento e outras matérias urgentes, quando declarada por decisão judicial a inviabilidade da realização do ato de forma integralmente virtual.

In verbis: Art. 6.º Durante a primeira fase, a atuação presencial, nas unidades de primeiro e segundo graus de jurisdição, ficará autorizada nas seguintes hipóteses, na forma do Anexo IV deste Decreto: I – audiências que envolvam: a) réus presos, inclusive a realização de sessões do júri nessas mesmas circunstâncias; b) adolescentes em conflito com a lei em situação de internação; c) crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar; d) outras medidas, criminais e não criminais, de caráter urgente, quando declarada por decisão judicial a inviabilidade da realização do ato de forma integralmente virtual; (…). 2.1.

Logo, considerando que o presente feito não trata de matéria urgente, intimo as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem sobre a efetiva impossibilidade da realização da audiência de forma integralmente virtual, justificando-a de forma objetiva, ou se pretendem que o feito aguarde a implementação da próxima etapa de retorno gradativo das atividades para a realização da audiência semipresencial. 3.

Por fim, sobre o pedido de produção de prova documental de mov. 92, manifeste-se a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1.

Após, tornem os autos conclusos para deliberação.

Intimem-se.

Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito
10/05/2021 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 18:04

INDEFERIDO O PEDIDO
07/05/2021 10:51

Conclusos para despacho
06/05/2021 20:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/05/2021 00:35

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
27/04/2021 07:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3232-4103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000967-28.2020.8.16.0162 Processo: 0000967-28.2020.8.16.0162 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$24.047,61 Autor(s): Emerson Cleiton Agenciano Réu(s): BANCO PAN S.A. 1.

Mov. 86.

Sobre a desistência da prova oral, manifeste a parte adversa no prazo de 05 (cinco) dias, sendo que o silêncio será interpretado como concordância. 2.

Intimem-se.

Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito
26/04/2021 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 15:47

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 11:52

Conclusos para despacho
19/04/2021 10:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2021 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 15:38

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 12:29

Conclusos para despacho
17/02/2021 00:27

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/02/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
15/02/2021 06:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2021 00:32

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
11/02/2021 00:30

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
09/02/2021 10:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2021 15:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2021 12:46

PROCESSO SUSPENSO
08/02/2021 12:46

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
08/02/2021 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2021 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2021 11:49

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 11:47

Conclusos para despacho
08/02/2021 10:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
08/02/2021 10:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2021 10:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2021 18:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/02/2021 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2021 09:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2021 09:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
02/02/2021 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2021 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2021 12:04

Juntada de Certidão
02/02/2021 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2021 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 16:39

INDEFERIDO O PEDIDO
29/01/2021 02:13

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
29/01/2021 00:41

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
27/01/2021 17:21

Conclusos para decisão
27/01/2021 14:50

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE ADIAMENTO/CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
24/01/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2021 10:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/01/2021 09:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2021 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2021 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2021 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2021 10:39

Juntada de Certidão
19/12/2020 01:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/12/2020 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2020 08:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2020 08:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2020 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2020 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2020 18:42

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
08/12/2020 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2020 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 17:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/12/2020 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2020 10:21

Conclusos para decisão
30/11/2020 14:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/11/2020 01:24

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
19/11/2020 13:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/11/2020 01:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2020 08:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2020 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 18:35

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 09:19

Conclusos para despacho
04/11/2020 14:32

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/10/2020 00:39

DECORRIDO PRAZO DE EMERSON CLEITON AGENCIANO
11/10/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2020 00:18

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
06/10/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2020 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2020 12:16

Juntada de Petição de contestação
28/09/2020 08:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2020 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2020 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2020 16:14

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2020 12:18

Conclusos para despacho
21/09/2020 11:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
24/08/2020 11:15

Juntada de Certidão
23/07/2020 09:09

Juntada de Certidão
22/06/2020 16:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/06/2020 18:19

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020 10:36

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/06/2020 16:36

Recebidos os autos
17/06/2020 16:36

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
17/06/2020 14:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/06/2020 14:45

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2020

Ultima Atualização
22/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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