02/12/2022 09:42

Arquivado Definitivamente
28/11/2022 15:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
28/11/2022 15:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2022 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2022 12:24

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 08:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/11/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2022 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2022 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2022 17:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
15/09/2022 14:48

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
15/09/2022 09:52

Conclusos para despacho
14/09/2022 15:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
14/09/2022 15:09

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 09:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2022 20:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2022 20:08

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 20:08

Juntada de Certidão
31/08/2022 16:18

OUTRAS DECISÕES
30/08/2022 12:56

Conclusos para decisão
30/08/2022 12:55

Processo Reativado
25/08/2022 11:51

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
04/08/2022 11:11

Arquivado Definitivamente
04/07/2022 13:38

Recebidos os autos
04/07/2022 13:38

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
04/07/2022 12:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/06/2022 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2022 11:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2022 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2022 21:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2022 21:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2022 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2022 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2022 16:00

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
19/05/2022 13:54

Conclusos para despacho
18/04/2022 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2022 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2022 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2022 16:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
09/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002079-66.2019.8.16.0162 Processo: 0002079-66.2019.8.16.0162 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): MARLENE DE SOUZA VIEIRA Réu(s): BONORA E COSTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA 1. Mov. 236..1.Expeça-se alvará em favor do senhor perito, para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 60 (sessenta) dias. 2.

Oportunamente. arquivem-se. Intimações e diligências necessárias.

Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito
04/02/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 09:51

Conclusos para despacho
31/01/2022 18:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
23/01/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2022 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2022 12:42

Juntada de Certidão
12/01/2022 12:42

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE MARLENE DE SOUZA VIEIRA
06/12/2021 10:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2021 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002079-66.2019.8.16.0162 Processo: 0002079-66.2019.8.16.0162 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): MARLENE DE SOUZA VIEIRA Réu(s): BONORA E COSTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA I - Mov. 219.1. Aguarde-se o prazo de 30 (trinta dias).

II - Após, verifique-se o depósito do requisitório.

III - Diligências necessárias.

Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito
17/11/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 15:24

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 10:00

Conclusos para despacho
05/11/2021 11:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2021 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2021 20:40

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
24/09/2021 17:55

OUTRAS DECISÕES
22/09/2021 14:10

Conclusos para despacho
03/08/2021 12:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2021 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2021 11:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/07/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2021 01:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 18:45

Recebidos os autos
07/07/2021 18:45

Juntada de Certidão
06/07/2021 22:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 22:29

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 20:21

DEFERIDO O PEDIDO
05/07/2021 16:54

Conclusos para despacho
02/07/2021 16:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
02/07/2021 10:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021 13:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/06/2021 13:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2021
29/06/2021 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 13:03

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 01:09

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA
28/05/2021 01:08

DECORRIDO PRAZO DE MARLENE DE SOUZA VIEIRA
27/05/2021 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2021 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2021 15:13

Alterado o assunto processual
07/05/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3232-4103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002079-66.2019.8.16.0162 Processo: 0002079-66.2019.8.16.0162 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): MARLENE DE SOUZA VIEIRA Réu(s): BONORA E COSTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por MARLENE DE SOUZA VIEIRA em face de COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ (COHAPAR) e BONORA E COSTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, todos com completa qualificação nos autos.

Aduz a parte autora que: a) em 25/07/2012 a autora celebrou contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com a requerida COHAPAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU, tendo sido a requerida BONORA a empresa responsável pela construção da casa; b) embora de início a casa aparentasse bom estado, com o passar do tempo diversos problemas começaram a surgir, tais como: aparecimento de fissuras nos muros, paredes e pisos; ocorrência de goteiras e infiltração, com a consequente formação de manchas de bolor e danificação dos encanamentos e das instalações elétricas; c) dentre todos os problemas que têm assolado a requerente nos últimos anos, sem dúvidas, o mais dramático é a entrada de água através do teto sempre que chove, resultado da má qualidade e da má instalação das telhas e do forro; d) tais defeitos têm se agravado progressivamente, ocasionando forte deterioração do imóvel, inclusive comprometendo a solidez e segurança da construção, além de danificar móveis e eletrodomésticos, prejudicar a saúde da autora e lhe causar grande desconforto.

Requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Em contestação de mov. 16.1, a ré BONORA E COSTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial; a ausência de interesse processual; a necessidade de inclusão da CEF.

No mérito, afirma ser inaplicável o CDC ao caso concreto; não há dano moral comprovado; descabe indenização por danos morais.

Em contestação de mov. 19.1, a ré COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva; a competência da justiça federal.

No mérito, arguiu a prejudicial de mérito de prescrição; a inaplicabilidade do CDC; a não configuração de dano moral ou material.

Impugnação à contestação (mov. 22.1).

Em decisão de mov. 67.1, foi indeferida a inclusão da CEF ao feito.

Em decisão saneadora de mov. 78.1, foram afastadas as preliminares arguidas, sendo deferida a realização de prova pericial.

Realizada a perícia, o laudo foi acostado em mov. 139.1.

Manifestação das partes (mov. 157.1, 159.1 e 160.1).

Laudo pericial complementar (mov. 166.1).

Nova manifestação das partes (mov. 176.1, 177.1 e 178.1).

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário.

Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Não existem preliminares a serem analisadas, além daquelas já afastadas em decisão saneadora.

Trata-se de processo de conhecimento em que a autora pretende que a parte ré seja condenada a pagar-lhe indenização decorrente de vícios encontrados em seu imóvel.

Registre-se, inicialmente, que dúvida não há a respeito da incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90) ao caso concreto: AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH - SEGURO OBRIGATÓRIO - VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DE UMA DAS APELANTES POR ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM FACE DA OUTRA RECORRENTE - INCONFORMISMO - APELAÇÃO CÍVEL - PRIMEIRA APELANTE - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE GAVETA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DOS DIREITOS ORA PLEITEADOS - MANUTENÇÃO DO DECISUM - EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE MANTIDA - SEGUNDA APELANTE - EXCLUDENTE DE INDENIZAÇÃO - DANOS DECORRENTES DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - CLÁUSULAS DUVIDOSAS E CONTRADITÓRIAS, QUE DEVEM SER INTERPRETADAS EM FAVOR DO CONSUMIDOR - FINALIDADE SOCIAL DESSE SEGURO - CONTRATO DE ADESÃO E OBRIGATÓRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 51, IV, e § 1º, II - NULIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA EM SE TRATANDO DE VÍCIOS INTRÍNSECOS DA COISA - PRECEDENTES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidoraos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, ainda que firmados em data anterior à publicação da Lei 8.078/90, por se tratar de prestação de execução continuada ou diferida" (TJPR, Ac 3169, Shiroshi Yendo, 05/07/2006) 2.

Por isso, a cláusula exonera a seguradora da responsabilidade por danos físicos no imóvel, decorrentes de defeitos intrínsecos, ou seja, causados 'por seus próprios componentes, sem que sobre eles atue qualquer força anormal', reputa-se como abusiva porque 'restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes a natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual (art. 51, 1, II, do CDC)'" (Acórdão n. 10841, Terceira Câmara Cível, Relator Juiz Domingos Ramina). (TJPR - 10ª C.Cível - AC 0394433-8 - Ponta Grossa - Rel.: Des.

Ronald Schulman - Unânime - J. 22.02.2007).

A autora pretende a condenação da parte ré ao pagamento de indenização equivalente aos danos verificados no imóvel, conforme exposto na inicial.

Realizada a perícia, concluiu o Sr.

Perito em laudo de mov. 139.1: “6.

CONCLUSÕES Após os estudos e diligências devidos, este signatário concluiu que a porção original do imóvel, edificada pela construtora Ré, permanece sólida e sem vícios construtivos.

Os danos observados decorrem da falta de manutenção no imóvel.

Estes, por não guardar relação com os serviços prestados pelas Requeridas, foram desconsiderados do orçamento. (...)” (Destaquei).

Em esclarecimentos de mov. 166.1, informa o Sr.

Perito que: “Esclarecimento: A situação observada in loco corresponde á um revestimento com vida útil esgotada, e, considerando que esta camada de tinta permaneceu desde a entrega da edificação sem receber as ações de manutenções recomendadas pela NBR 5674 (ABNT, 2012), não é possível, atualmente, estabelecer relação de causalidade com a qualidade do material ou falhas de execução.

Destaca-se ainda que, ultrapassada a vida útil do material, as manifestações patológicas esperadas correspondem ao cenário observado no imóvel, com fissuras mapeadas e proliferação de bolor.” Conforme concluído pelo Sr.

Perito, a porção original do imóvel, edificada pela construtora ré, permanece sólida e sem vícios construtivos.

Assim, não restou comprovado que os danos alegados na inicial são oriundos de conduta ilícita da parte ré (vício construtivo), de sorte que não resta caracterizada responsabilidade dos fornecedores de serviços.

Por conseguinte, a improcedência da ação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelas razões expostas, nos termos do artigo 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, atento às diretrizes do artigo 85, §2º, NCPC, observando-se o benefício da assistência judiciária e o §3º do art. 98 do CPC.

No mais, diante da sucumbência verificada, e conforme decisão de mov. 78.1, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais arbitrados em R$1.480,00.

Intime-se, ainda, o Sr.

Perito acerca da presente sentença, a fim de que eventualmente realize as medidas executivas necessárias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito
26/04/2021 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 15:49

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
20/04/2021 11:25

Conclusos para despacho
19/04/2021 20:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/04/2021 18:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 12:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/04/2021 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2021 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 08:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
15/03/2021 07:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 16:06

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 14:09

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 10:02

Conclusos para despacho
08/03/2021 23:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2021 17:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/03/2021 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2021 16:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/02/2021 01:17

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA
15/02/2021 19:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2021 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2021 21:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2021 21:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2021 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2021 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2021 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2021 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 17:25

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
29/01/2021 17:25

Juntada de Petição de laudo pericial
29/01/2021 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2021 00:57

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/12/2020 11:46

PROCESSO SUSPENSO
16/12/2020 22:01

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 11:07

Conclusos para despacho
11/11/2020 12:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2020 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2020 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/11/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/11/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/11/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2020 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2020 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2020 15:09

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2020 11:22

Conclusos para despacho
20/10/2020 08:34

Juntada de INFORMAÇÃO
20/10/2020 08:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2020 17:44

Ato ordinatório praticado
19/10/2020 12:57

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020 15:08

Conclusos para despacho
14/09/2020 09:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/09/2020 17:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/09/2020 19:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2020 10:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/08/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2020 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2020 16:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/08/2020 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2020 01:41

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA
24/08/2020 18:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2020 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2020 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 19:33

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 11:06

Conclusos para despacho
16/08/2020 01:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2020 01:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2020 01:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2020 11:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/08/2020 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2020 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2020 18:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/08/2020 18:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2020 10:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
06/08/2020 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2020 23:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2020 23:43

Ato ordinatório praticado
05/08/2020 23:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2020 23:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2020 23:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2020 23:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2020 16:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/08/2020 10:23

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
31/07/2020 10:50

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
20/07/2020 16:22

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
18/07/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2020 17:27

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
08/07/2020 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2020 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2020 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2020 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2020 15:08

Decisão Interlocutória de Mérito
03/07/2020 12:25

Conclusos para despacho
01/07/2020 18:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2020 17:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/06/2020 12:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2020 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2020 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2020 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2020 19:11

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2020 09:44

Conclusos para despacho
18/05/2020 12:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2020 13:59

Ato ordinatório praticado
06/03/2020 15:48

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2020 09:32

Conclusos para despacho
27/02/2020 10:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/02/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2020 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2020 15:27

Juntada de Petição de substabelecimento
18/02/2020 14:58

Juntada de Petição de substabelecimento
12/02/2020 10:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2020 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2020 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2020 17:31

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2020 12:54

Conclusos para despacho
03/02/2020 17:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/02/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2020 10:12

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
23/01/2020 10:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2020 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2020 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2020 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2020 18:46

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2020 14:52

Conclusos para despacho
10/01/2020 17:44

Juntada de Certidão
10/12/2019 00:21

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA
09/12/2019 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2019 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2019 16:11

Juntada de Petição de impugnação à contestação
03/12/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2019 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2019 10:05

Juntada de Petição de contestação
30/11/2019 00:26

DECORRIDO PRAZO DE BONORA E COSTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
22/11/2019 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2019 17:19

Juntada de Petição de contestação
18/11/2019 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2019 17:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2019 15:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/10/2019 15:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/10/2019 19:15

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2019 12:49

Conclusos para despacho
04/10/2019 18:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/10/2019 18:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2019 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2019 17:58

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2019 09:17

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/09/2019 14:47

Recebidos os autos
26/09/2019 14:47

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
26/09/2019 14:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/09/2019 14:31

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2019

Ultima Atualização
09/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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