TJPR - 0043261-25.2018.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA EDITH MOREIRA

CPF *40.***.*73-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/01/2024 18:15

    Arquivado Definitivamente

  • 15/01/2024 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2024 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2023 15:52

    Recebidos os autos

  • 27/12/2023 15:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/11/2023 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2023 13:36

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 15:38

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/09/2023 11:51

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 11:51

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2023 13:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/09/2023 16:41

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 05/09/2023 15:31

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 27/08/2023 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/07/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA EDITH MOREIRA

  • 22/07/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 20:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/07/2023 20:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 20:24

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/07/2023 20:23

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 07/07/2023 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2023 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2023 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2023 16:42

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 16:42

    Juntada de CUSTAS

  • 03/07/2023 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/05/2023 13:54

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 13:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2023

  • 06/03/2023 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2023 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA EDITH MOREIRA

  • 19/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 16:38

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/12/2022 18:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/12/2022 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 29/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/09/2021 12:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/08/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 16:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/08/2021 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 14:18

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/06/2021 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA EDITH MOREIRA

  • 08/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo:   0043261-25.2018.8.16.0014 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$6.517,32 Exequente(s):   Município de Londrina/PR Executado(s):   MARIA EDITH MOREIRA DECISÃO Vistos etc. 1.

    Decorrido o prazo sem manifestação de desistência do processo ou de efetivo impulsionamento da execução, determino o imediato desbloqueio/restituição da quantia bloqueada nos autos, à conta corrente/poupança de titularidade da parte executada na qual ocorreu o bloqueio eletrônico (Sistema BACENJUD - seq. 19.1).

    Se necessário, solicite-se informação à instituição financeira que cumpriu a ordem judicial de bloqueio (Sistema BACENJUD), acerca dos dados da conta bancária de origem. 2.

    Em seguida, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, SUSPENDA-SE O PROCESSO pelo prazo máximo de 01 (UM) ANO.

    Registro que na esteira do julgamento com efeito vinculante (CPC, art. 927, III), proferido pelo c.

    STJ no recurso especial repetitivo 1340553/RS, a contagem do prazo de 6 anos - 1 ano de suspensão do processo somado ao prazo prescricional de 5 anos -, previsto no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, interrompendo-se (o curso da prescrição intercorrente) apenas com a efetiva citação (ainda que por edital) e a efetiva constrição patrimonial, e desde que a providência frutífera (citação ou penhora) tenha sido requerida dentro do referido prazo de 6 anos.

    Por isso, assinalo que o prazo de 06 (seis) anos - 1 ano de suspensão do processo somado ao prazo prescricional de 5 anos -, previsto no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, está em curso desde a ciência do credor acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, não tendo a suspensão ora determinada o condão de interferir na contagem daquele prazo. 3.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo sem manifestação da parte credora ou havendo expresso pedido de arquivamento temporário da execução, ARQUIVE-SE O PROCESSO SEM BAIXA, pelo prazo máximo de 05 (CINCO) ANOS (LEF – art. 40, §2º), independentemente da prévia intimação da Fazenda Pública (STJ, AgRg no AREsp 540.259/RJ) ou de nova conclusão.

    O credor poderá requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento do processo para prosseguimento dos atos de execução (LEF – art. 40, §3º). 4.

    Passado o quinquênio (item 4.2), DESARQUIVE-SE o processo e INTIME-SE O CREDOR para manifestação, em 30 (trinta) dias úteis, sobre a prescrição intercorrente do crédito (LEF – art. 40, §4º; CPC – art. 921, §5º c/c art. 183).

    Intimações e diligências necessárias.

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.   Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Leonardo Delfino Cesar – Juiz de Direito Substituto

  • 27/04/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 17:15

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 26/03/2021 12:25

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 18:51

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 08/02/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 19:14

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/01/2021 12:50

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2020 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/08/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 17:50

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/08/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2020 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/07/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 11:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/07/2020 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA EDITH MOREIRA

  • 22/05/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 16:55

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/04/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2020 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/02/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 15:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/10/2019 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA EDITH MOREIRA

  • 30/09/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 14:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/06/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2019 12:06

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2019 07:58

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 29/05/2019 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2019 12:07

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2019 13:11

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 13/05/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2019 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 14:21

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 02/05/2019 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 14:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/05/2019 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/04/2019 15:40

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BACENJUD

  • 23/04/2019 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 16:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/04/2019 16:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/04/2019 08:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/04/2019 12:22

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/04/2019 10:20

    Expedição de Mandado

  • 04/04/2019 15:15

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 02/04/2019 15:27

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 30/10/2018 18:52

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/10/2018 13:47

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2018 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2018 01:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2018 14:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/08/2018 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA EDITH MOREIRA

  • 06/08/2018 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 12:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/07/2018 14:22

    Recebidos os autos

  • 12/07/2018 14:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/06/2018 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2018 18:25

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2018 15:58

    Recebidos os autos

  • 28/06/2018 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2018 15:58

    Distribuído por sorteio

  • 28/06/2018 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2018

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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