TJPR - 0002723-39.2020.8.16.0173
1ª instância - Umuarama - 1ª Vara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/07/2025 11:50
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
14/07/2025 16:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/05/2025 18:57
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
-
15/05/2025 13:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2025 13:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2025 13:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2025 13:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2025 13:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2025 13:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2025 13:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2025 13:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2025 12:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2025 12:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2025 12:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2025 12:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2025 12:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2025 12:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2025 13:57
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2025 13:57
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2025 13:57
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2025 13:57
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2025 14:19
EXPEDIÇÃO DE SEI
-
24/02/2025 13:49
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
04/09/2024 15:48
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/08/2024 00:49
DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL
-
19/08/2024 19:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
-
19/08/2024 19:06
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
16/08/2024 13:08
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
16/08/2024 13:08
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
09/07/2024 01:19
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 14:35
Recebidos os autos
-
08/07/2024 14:35
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/07/2024 14:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2024 15:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/07/2024 15:34
Juntada de REQUERIMENTO
-
29/06/2024 00:45
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2024 16:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2024 13:18
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/06/2024 15:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/06/2024 15:37
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/06/2024 15:28
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2024 15:28
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2024 18:36
Expedição de Mandado
-
12/06/2024 18:36
Expedição de Mandado
-
04/06/2024 00:57
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA
-
03/06/2024 15:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2024 14:26
Recebidos os autos
-
27/05/2024 14:26
Juntada de CUSTAS
-
27/05/2024 12:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2024 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2024 08:41
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2024 18:55
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
21/05/2024 18:55
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
21/05/2024 14:36
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2024 14:36
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2024 14:33
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 19:27
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 18:06
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
17/05/2024 14:57
Juntada de Certidão
-
17/05/2024 14:55
Cancelada a movimentação processual
-
17/05/2024 09:57
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 08:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2024 08:43
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
17/05/2024 08:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2024 08:43
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
16/05/2024 15:23
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
16/05/2024 15:22
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SENAD/FUNAD (PERDIMENTO UNIÃO)
-
16/05/2024 15:22
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
15/05/2024 19:14
Recebidos os autos
-
15/05/2024 19:14
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
15/05/2024 16:00
Recebidos os autos
-
15/05/2024 16:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2024 14:37
Juntada de Certidão
-
15/05/2024 14:32
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2024
-
15/05/2024 14:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2024
-
15/05/2024 14:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
15/05/2024 14:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/05/2024 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2024 14:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/05/2024 14:07
Juntada de ACÓRDÃO
-
15/05/2024 13:58
APENSADO AO PROCESSO 0002380-04.2024.8.16.0173
-
03/04/2024 15:38
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2024
-
03/04/2024 15:38
Recebidos os autos
-
03/04/2024 15:38
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2024
-
03/04/2024 15:38
Baixa Definitiva
-
03/04/2024 15:38
Baixa Definitiva
-
03/04/2024 15:38
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
03/04/2024 00:44
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA
-
17/03/2024 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2024 17:09
Recebidos os autos
-
08/03/2024 17:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2024 11:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/03/2024 11:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2024 09:43
Recurso Especial não admitido
-
26/02/2024 18:02
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
05/02/2024 17:57
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
09/10/2023 14:09
Juntada de Certidão
-
07/08/2023 16:09
Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
31/07/2023 15:04
Recebidos os autos
-
31/07/2023 15:04
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
18/07/2023 14:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2023 13:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/07/2023 12:59
Recebidos os autos
-
17/07/2023 12:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
17/07/2023 12:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
17/07/2023 12:59
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
17/07/2023 12:59
Distribuído por dependência
-
17/07/2023 12:59
Recebido pelo Distribuidor
-
17/07/2023 12:32
Juntada de Petição de recurso especial
-
17/07/2023 12:32
Juntada de Petição de recurso especial
-
14/07/2023 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2023 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2023 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2023 18:19
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
05/07/2023 17:46
Recebidos os autos
-
05/07/2023 17:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/07/2023 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2023 17:21
Juntada de INFORMAÇÃO
-
03/07/2023 17:21
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
03/07/2023 17:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/07/2023 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2023 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2023 17:01
Juntada de ACÓRDÃO
-
03/07/2023 13:47
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
03/07/2023 13:47
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
-
24/05/2023 15:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2023 15:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2023 14:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/05/2023 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2023 14:33
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/06/2023 00:00 ATÉ 30/06/2023 23:59
-
24/05/2023 10:29
Pedido de inclusão em pauta
-
24/05/2023 10:29
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2023 16:41
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
22/05/2023 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2023 10:21
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
25/02/2023 19:30
Recebidos os autos
-
25/02/2023 19:30
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/01/2023 09:40
Recebidos os autos
-
10/01/2023 09:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/01/2023 17:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/01/2023 17:51
Juntada de MENSAGEIRO
-
06/11/2022 00:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2022 19:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/10/2022 18:02
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2022 19:13
Juntada de Petição de substabelecimento
-
17/10/2022 18:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2022 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2022 16:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/10/2022 16:40
Conclusos para despacho INICIAL
-
17/10/2022 16:40
Recebidos os autos
-
17/10/2022 16:40
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
17/10/2022 16:40
Distribuído por sorteio
-
17/10/2022 16:18
Recebido pelo Distribuidor
-
17/10/2022 16:14
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2022 16:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
14/10/2022 16:41
Recebidos os autos
-
14/10/2022 16:41
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
30/09/2022 13:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2022 12:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/09/2022 12:46
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
19/09/2022 16:42
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
10/09/2022 00:32
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA
-
02/09/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2022 19:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2022 19:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2022 15:36
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2022 12:52
Conclusos para decisão
-
20/07/2022 12:40
Juntada de Petição de substabelecimento
-
18/07/2022 09:10
Juntada de Petição de substabelecimento
-
12/07/2022 00:38
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2022 12:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2022 19:03
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/06/2022 12:36
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2022 00:40
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2022 17:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2022 21:06
Juntada de Certidão
-
25/04/2022 20:55
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/04/2022 11:39
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
19/04/2022 11:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2022 11:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2022 18:16
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2022 18:16
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2022 13:47
Recebidos os autos
-
06/04/2022 13:47
Juntada de CIÊNCIA
-
06/04/2022 13:44
Expedição de Mandado
-
06/04/2022 13:44
Expedição de Mandado
-
06/04/2022 13:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2022 13:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/04/2022 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2022 13:06
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2022 00:23
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
03/11/2021 08:45
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
02/11/2021 11:17
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
24/10/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 15:17
Recebidos os autos
-
13/10/2021 15:17
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
12/10/2021 02:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 16:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/10/2021 15:59
Juntada de LAUDO
-
23/09/2021 23:42
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
15/09/2021 14:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 16:04
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO
-
16/08/2021 13:56
Recebidos os autos
-
16/08/2021 13:56
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/08/2021 00:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 14:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/07/2021 14:35
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
26/07/2021 15:35
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
23/07/2021 12:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 12:50
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
23/07/2021 12:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 12:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 12:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 11:46
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/07/2021 11:37
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/07/2021 11:30
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/07/2021 18:47
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
20/07/2021 15:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 14:57
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
12/07/2021 16:49
Recebidos os autos
-
09/07/2021 00:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 16:48
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2021 16:47
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2021 16:45
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2021 13:51
Expedição de Mandado
-
08/07/2021 13:49
Expedição de Mandado
-
08/07/2021 13:48
Expedição de Mandado
-
28/06/2021 16:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 16:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 16:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2021 16:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2021 15:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/06/2021 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 15:01
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
23/06/2021 18:18
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
22/06/2021 13:03
Conclusos para decisão
-
22/06/2021 11:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2021 11:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2021 11:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2021 11:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2021 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2021 14:36
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
28/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desemb.
Antônio Franco Ferreira da Costa, 3693 - WhatsApp: (44) 3621-8427 - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002723-39.2020.8.16.0173 Processo: 0002723-39.2020.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 29/02/2020 Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): CARLOS HENRIQUE SILVA DE AZEVEDO JOÃO PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA O Ministério Público ofertou denúncia em face de João Paulo Rodrigues de Oliveira e Carlos Henrique Silva de Azevedo, qualificados na inicial, atribuindo-lhes a prática do crime previsto no art. 33, “caput”, e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, em razão de fatos ocorridos no dia 29 de fevereiro de 2020, nesta cidade e Comarca (seq. 67.1).
Regularmente notificados (seq. 94 e 102), os denunciados apresentaram, defesas preliminares (seq. 104 e 108).
Os réus alegaram, em suma, negativa de autoria e inexistência de provas de que comercializavam entorpecente.
Alternativamente, requereu a desclassificação para o artigo 28, da Lei 11.343/2006.
Vieram conclusos para análise. É relato do necessário.
Decido.
Na espécie, para o recebimento da denúncia há de se atentar tão somente para duas condições, quais sejam, a presença dos requisitos do art. 41 do CPP e a inocorrência das hipóteses do art. 395 do mesmo código.
Requisitos do art. 41 do CPP: A denúncia ofertada preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, visto que apresenta a exposição dos fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, traz a qualificação do denunciado, classificação dos crimes e contém o competente rol de testemunhas.
Da simples leitura da inicial, fácil precisar a conduta típica imputada aos agentes (“guardavam”) e todas as demais condições de tempo e lugar em que se desenvolveu o fato, não havendo assim qualquer nulidade ou vício a ser reconhecido neste momento.
Hipóteses do art. 395 do CPP: Não se verifica a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 395 do Código de Processo Penal.
A denúncia não é inepta, pois, conforme acima visto, preenche todos os requisitos do art. 41 do CPP.
Igualmente, estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício da ação penal.
Trata-se de crimes cuja ação penal é de natureza pública incondicionada (CP, art. 100), sendo, portanto, o Ministério Público parte legítima para a propositura de denúncia, independentemente de qualquer condição de procedibilidade (representação, requisição do Ministro da Justiça etc.).
Os fatos narrados, “prima facie”, constituem crime, ou seja, encontram tipicidade aparente, ao menos em tese, no art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006, e no art. 12 da Lei nº 10.826/2003.
Também, não há que falar em denúncia genérica, pois, a peça acusatória descreve a conduta delituosa de cada um dos acusados.
No flagrante, apreendeu-se 01 grama de cocaína, aparelhos celulares e dinheiro.
Tais peculiaridades, inclusive, impedem este Juízo de reconhecer, por ora, a alegada condição de usuário de drogas aventada pelo réu, em especial se considerado que se encontra avulsa em meio ao arcabouço probatório.
Ou seja, a defesa não conseguiu, ao menos até este momento, demonstrar que as drogas apreendidas em sua posse se destinavam a seu consumo, ônus que lhe cabia (CPP, art. 156). “Não comprovada a finalidade específica de consumo próprio da substância entorpecente, não pode haver a desclassificação do delito de tráfico para uso de drogas pela falta de prova cabal desta condição. (TJPR, AC. 663.449-9, 5ª C.C, Rel.
Des.
Marcus Vinicius de Lacerda Costa, unânime, DJ 03/09/2010). [...]”. (TJPR - 4ª C.
Criminal - AC - 1007626-3 - Apucarana - Rel.: Jefferson Alberto Johnsson - Unânime - J. 27.02.2014 – negritei).
Em princípio, diante das circunstâncias do caso, foi escorreita a atitude do Ministério Público em atribuir à conduta a capitulação prevista no art. 33 da Lei de Drogas (tráfico).
Não há que se falar no presente momento processual em desclassificação para o crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, observando que a definitiva análise quanto à tipificação penal será feita por ocasião da sentença.
Ressalte-se que não se verifica nos autos tivessem os denunciados qualquer autorização para a posse da droga e não se vislumbra a incidência de causas extintivas de punibilidade (CP, art. 107).
Quanto à justa causa para a ação penal, divergentes são as posições quanto ao conceito de “justa causa”.
Porém, tem prevalecido a noção de que para o recebimento da denúncia o Magistrado deve se ater a analisar abstratamente a peça inicial, verificando se os fatos narrados possuem aparência de crime, vale dizer, se há ou não tipicidade aparente, sem, no entanto, fazer juízo aprofundado acerca da capitulação legal, o que somente poderá ser feito por ocasião da sentença (com a emendatio e mutatio libelli, se for o caso).
Aliás, pertinentes os ensinamentos de Fernando Capez: Entendemos que o juiz não pode receber a denúncia ou queixa com capitulação diversa, pois o momento para analisar a correta classificação do fato é o da sentença, aplicando-se o disposto no art. 383 do CPP (emendatio libelli).
Na fase do recebimento ocorre mera prelibação, devendo o juiz receber a denúncia como se encontra ou rejeitá-la integralmente, não podendo tecer exame aprofundado a respeito da correta classificação jurídica do fato.
Nesse sentido: STJ, 6ºT., RHC 4.881-RJ, DJU, 18 dez. 1995, p. “44625”[1].
Pois bem, em linhas gerais a “justa causa” pode ser tida como a existência de fundamentos de fato e de direito que importem na persecução criminal, tornando, portanto, lícita a coação própria do processo penal.
Fundamento de direito é a análise de tipicidade aparente.
Isto é a verificação de se a conduta descrita encontra, ao menos em tese, subsunção a um tipo penal.
No presente caso, tal já restou analisado e superado (acima).
Importante nesse momento é verificar a existência dos “fundamentos de fato”, ou seja, a existência de suporte fático à denúncia.
No caso dos autos, a denúncia veio instruída com o incluso Inquérito Policial, no qual se pode encontrar prova da existência dos delitos imputados e indícios suficientes de autoria.
A prova da ocorrência dos crimes está consubstanciada no Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.11); no Auto de Constatação Provisória de Droga (seq. 1.12); no Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.3); sendo o que basta para o recebimento da denúncia.
A propósito, para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e oferecimento da denúncia, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga (Lei 11.343/2006, § 1º, do artigo 50).
Já os indícios de que a autoria recai sobre o denunciado estão presentes nos depoimentos colhidos na fase investigatória, notadamente em razão das substâncias entorpecentes e do dinheiro apreendido.
Importa, ademais, salientar que o princípio “in dubio pro reo” (CPP, no art. 386, VII) somente vigora por ocasião da prolação de sentença, não guardando qualquer relação com o recebimento da denúncia.
Em sede de fase processual anterior à sentença, o princípio a ser considerado é o do “in dubio pro societate” (nesse sentido STF, RTJ 64/77), de modo que mesmo na ocorrência de dúvida quanto à ocorrência dos fatos criminosos, o Magistrado tem o dever de receber a inicial acusatória.
Citem-se os acusados quanto ao teor da denúncia e intimem-se para apresentarem resposta à acusação, em 10 (dez) dias, por escrito e por meio de advogado (CPP, art. 396-A).
Intimem-se a defesa para os fins acima ou, caso queira, ratificarem as defesas já apresentadas.
Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor, conforme determina o Código de Normas.
Ciência ao Ministério Público.
Diligências necessárias. [1] CAPEZ, Fernando.
Curso de Processo Penal. 9ª ed.
São Paulo: Ed.
Saraiva, 2003, p. 435.
Umuarama (PR), datado e assinado digitalmente.
Adriano Cezar Moreira Juiz de Direito -
27/04/2021 12:10
Conclusos para decisão
-
27/04/2021 11:16
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
22/04/2021 13:56
Recebidos os autos
-
18/04/2021 01:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2021 19:44
Recebidos os autos
-
07/04/2021 19:44
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
07/04/2021 16:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/04/2021 16:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/04/2021 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2021 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2021 16:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2021 16:49
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
07/04/2021 16:49
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
07/04/2021 16:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2021 16:48
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
07/04/2021 16:48
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
06/04/2021 17:53
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
30/03/2021 16:23
Conclusos para decisão
-
30/03/2021 14:59
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
23/03/2021 01:42
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2021 11:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2021 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2021 17:40
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
10/03/2021 15:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2021 13:46
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/03/2021 01:27
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2021 16:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2021 16:56
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
01/03/2021 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2021 16:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2021 16:24
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
01/03/2021 16:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/02/2021 09:14
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/02/2021 14:57
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2021 14:57
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2021 14:10
Expedição de Mandado
-
11/02/2021 14:09
Expedição de Mandado
-
29/10/2020 10:59
APENSADO AO PROCESSO 0012222-47.2020.8.16.0173
-
29/10/2020 10:59
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
10/08/2020 18:30
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/06/2020 12:38
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2020 12:35
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2020 20:11
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
04/06/2020 14:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2020 00:46
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA
-
26/05/2020 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2020 12:14
Juntada de Petição de substabelecimento
-
22/05/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2020 16:34
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/05/2020 16:31
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO
-
11/05/2020 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2020 15:25
Despacho
-
11/05/2020 12:44
Conclusos para decisão
-
11/05/2020 12:44
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2020 12:43
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2020 12:42
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2020 12:42
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2020 12:41
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
-
11/05/2020 09:47
Recebidos os autos
-
11/05/2020 09:47
Juntada de DENÚNCIA
-
24/03/2020 15:39
Recebidos os autos
-
24/03/2020 15:39
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
24/03/2020 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2020 15:04
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
23/03/2020 15:04
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
13/03/2020 16:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/03/2020 16:45
Juntada de Certidão
-
13/03/2020 16:32
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
13/03/2020 16:30
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
13/03/2020 16:26
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
13/03/2020 16:23
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
13/03/2020 16:20
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
12/03/2020 13:48
BENS APREENDIDOS
-
12/03/2020 13:46
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
12/03/2020 13:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/03/2020 13:43
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
05/03/2020 14:20
Recebidos os autos
-
05/03/2020 14:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2020 12:13
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2020 07:12
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2020 19:14
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2020 17:41
Conclusos para decisão
-
04/03/2020 17:38
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
03/03/2020 15:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2020 15:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2020 15:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2020 15:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2020 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2020 12:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/03/2020 10:01
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2020 18:57
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
02/03/2020 18:44
REVOGADA A PRISÃO
-
02/03/2020 17:51
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
-
02/03/2020 16:25
Recebidos os autos
-
02/03/2020 16:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2020 15:48
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2020 15:34
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
02/03/2020 15:18
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
02/03/2020 15:14
Conclusos para despacho
-
02/03/2020 15:13
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
02/03/2020 15:11
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
02/03/2020 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2020 14:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/03/2020 14:33
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
02/03/2020 13:16
Recebidos os autos
-
02/03/2020 13:16
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
02/03/2020 09:56
Recebidos os autos
-
02/03/2020 09:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/03/2020 09:56
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
01/03/2020 22:35
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
01/03/2020 22:11
DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
-
01/03/2020 21:49
Juntada de Certidão
-
01/03/2020 18:29
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
01/03/2020 18:23
Recebidos os autos
-
01/03/2020 18:23
Juntada de PARECER
-
01/03/2020 18:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2020 16:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/03/2020 16:40
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
01/03/2020 16:39
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
01/03/2020 16:09
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
01/03/2020 16:09
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
01/03/2020 16:09
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
01/03/2020 16:09
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
01/03/2020 16:09
Recebidos os autos
-
01/03/2020 16:09
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
01/03/2020 16:09
Juntada de INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/03/2020
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0001487-28.2021.8.16.0105
Ministerio Publico do Estado do Parana
Marcos Eduardo dos Santos Morais
Advogado: Joao Alves da Cruz
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 23/04/2021 12:03
Processo nº 0033610-74.2020.8.16.0021
Ministerio Publico do Estado do Parana
Thaynara de Oliveira Knoll
Advogado: Luan Carlos Mattos
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 27/10/2020 12:34
Processo nº 0002315-76.2020.8.16.0196
Leonardo Henrique de Macedo
Ministerio Publico do Estado do Parana
Advogado: Paulo Sergio Pscheidt Filho
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 19/10/2021 08:15
Processo nº 0005003-24.2014.8.16.0001
Associacao Paranaense de Cultura - Apc
Frank Silveira Pires,
Advogado: Mario Gregorio Barz Junior
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 14/02/2014 13:30
Processo nº 0000449-12.2015.8.16.0001
Claudinete de Souza Matos
Maria Dorly de Souza Pereira
Advogado: Nize Lacerda Araujo Bandeira
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 14/01/2015 10:31