TJPR - 0003412-93.2020.8.16.0105

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ALESSANDRO LUIS RUZZON

CPF *54.***.*17-00

MARCOS RODRIGO RUZZON

CPF *04.***.*06-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 76.416.890/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2025 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2025 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 18:40

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 13/03/2025 12:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/03/2025 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2025 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2025 19:15

    Determinada a emenda à inicial

  • 25/09/2024 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/05/2024 13:59

    Recebidos os autos

  • 02/05/2024 13:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/04/2024 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2024 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 18:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2024 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2023 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 12:08

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2023 16:12

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 16:12

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 28/08/2023 18:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/08/2023 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2023 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2023 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2023 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 17:21

    Declarada incompetência

  • 31/03/2023 15:47

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2023 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2023 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/12/2022 22:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 18:15

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2022 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2022 18:39

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2022 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 05/08/2022 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 16:19

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 16:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2022

  • 13/07/2022 16:19

    Baixa Definitiva

  • 13/07/2022 16:19

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2022 10:51

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 10:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/05/2022 10:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 18:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO LUIS RUZZON

  • 21/10/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS RODRIGO RUZZON

  • 28/09/2021 17:57

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/09/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2021 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2021 12:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 15/09/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 18:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/09/2021 13:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 10/09/2021 13:51

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 07/08/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 07:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 07:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 06:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 20:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 20:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 20:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 20:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 20:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/08/2021 00:00 ATÉ 03/09/2021 23:59

  • 26/07/2021 08:28

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/07/2021 08:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 13:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/06/2021 15:41

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 15:41

    Juntada de PARECER

  • 18/06/2021 01:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 20:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2021 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 12:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 12:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/06/2021 12:17

    Distribuído por sorteio

  • 02/06/2021 13:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/06/2021 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/06/2021 13:36

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 16:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/05/2021 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 12:34

    Alterado o assunto processual

  • 09/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003412-93.2020.8.16.0105 Processo:   0003412-93.2020.8.16.0105 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:   R$10.000,00 Impetrante(s):   ALESSANDRO LUIS RUZZON Marcos Rodrigo Ruzzon Impetrado(s):   GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SENTENÇA Não há na sentença de seq. 42, omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC). É notório que a petição inicial indicou o Estado do Paraná como impetrado e, por conseguinte, como autoridade coatora.

    Considerando-se a boa-fé que rege as relações processuais, a imposição que pretende o impetrado configura formalismo excessivo.

    Em razão do exposto, conheço os embargos de declaração e, no mérito, ante a constatada ausência de contradição ou omissão no bojo do julgado proferido, nego-lhes provimento permanecendo a decisão como está.

    Desta decisão em embargos declaratórios se reiniciará o prazo para eventual recurso.

    Intimem-se.

    Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi).

    VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b

  • 26/04/2021 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/04/2021 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 16:53

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/02/2021 11:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 15/02/2021 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 15:13

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2021 15:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/01/2021 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 15:13

    CONCEDIDA A SEGURANÇA

  • 06/10/2020 16:59

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2020 14:01

    Recebidos os autos

  • 05/10/2020 14:01

    Juntada de PARECER

  • 05/10/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2020 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 09:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/09/2020 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 31/08/2020 17:27

    Concedida a Medida Liminar

  • 31/08/2020 12:50

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 31/08/2020 12:49

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2020 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2020 11:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/08/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2020 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/08/2020 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 13:58

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2020 13:34

    Recebidos os autos

  • 14/08/2020 13:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/08/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 18:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/08/2020 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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