TJPR - 0016828-82.2012.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

TIM CELULAR S.A.

CNPJ: 04.206.050/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2025 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2025 15:22

    Arquivado Definitivamente

  • 09/07/2025 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2025 14:30

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2025 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2025 16:37

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2025 16:36

    Processo Desarquivado

  • 23/12/2024 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2024 14:30

    Arquivado Definitivamente

  • 14/12/2023 17:22

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 17:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/12/2023 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2023 15:02

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2023 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2023 15:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/12/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 24/11/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 12:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/11/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 15:43

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/11/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 15:43

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/11/2023 15:37

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 09/11/2023 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2023 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2023 13:13

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 13:13

    Juntada de CUSTAS

  • 12/06/2023 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/06/2023 14:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2022

  • 11/11/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 07/10/2022 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 17:28

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/08/2022 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 11:51

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2022 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2022 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2022 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2022 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 08:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/03/2022 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 07:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 25/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 14:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/08/2021 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/08/2021 12:09

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2021 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/05/2021 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/05/2021 02:50

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 07/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/05/2021 13:27

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016828-82.2012.8.16.0017 Processo:   0016828-82.2012.8.16.0017 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$105.452,59 Embargante(s):   TIM CELULAR S.A. (CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-80) RUA FONSECA TELES, 19 - SÃO CRISTÓVÃO - RIO DE JANEIRO (CIDADE)/RJ Embargado(s):   Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230         1.

    Defiro o pedido formulado no mov. 96.1. 2.

    Portanto, promova-se a expedição de ofício de transferência eletrônica à Caixa Federal, conforme requerido, com vistas à liberação da importância devida para satisfação do crédito do ente público. 3.

    Após efetivada a transferência de valores, intime-se o município de Maringá a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, informando se existem outros créditos a serem perseguidos na presente demanda.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Maringá, data e horário da inclusão no sistema.   MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

  • 26/04/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 17:40

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/04/2021 11:57

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2021 12:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/01/2021 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/09/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 11/09/2020 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/06/2020 10:06

    Recebidos os autos

  • 02/06/2020 10:06

    Juntada de CUSTAS

  • 02/06/2020 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/05/2020 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2020

  • 23/03/2020 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 07/02/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 16:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/10/2019 14:00

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/10/2019 12:26

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2019 12:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2019 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2019 12:20

    Conclusos para decisão

  • 04/01/2019 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2015 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2014 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2014 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2014 21:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2014 17:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/10/2014 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2014 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2014 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2014 13:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/04/2014 17:55

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2014 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2014 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2014 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2014 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2014 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 28/02/2014 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2013 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2013 14:10

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2013 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/08/2013 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2013 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A

  • 31/07/2013 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2013 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2013 17:30

    Recebidos os autos

  • 06/02/2013 17:30

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 30/01/2013 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2012 12:48

    Recebidos os autos

  • 30/11/2012 12:48

    Juntada de CUSTAS

  • 27/11/2012 18:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/11/2012 18:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/11/2012 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A

  • 07/11/2012 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2012 20:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2012 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/10/2012 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2012 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2012 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2012 14:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/10/2012 14:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/10/2012 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A

  • 25/10/2012 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2012 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2012 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2012 14:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/09/2012 19:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2012 11:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/09/2012 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2012 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2012 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2012 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2012 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2012 13:47

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2012 13:44

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 03/07/2012 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2012 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2012 18:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/06/2012 12:58

    APENSADO AO PROCESSO 0001726-20.2012.8.16.0017

  • 26/06/2012 10:54

    Recebidos os autos

  • 26/06/2012 10:54

    Distribuído por dependência

  • 25/06/2012 10:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/06/2012 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2013

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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