22/11/2024 17:37

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
16/09/2024 11:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/09/2024 18:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2024 18:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2024 12:19

Recebidos os autos
03/09/2024 12:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2024 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2024 12:13

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
03/09/2024 12:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/09/2024 19:18

OUTRAS DECISÕES
26/08/2024 17:05

Conclusos para decisão
26/08/2024 16:06

Recebidos os autos
26/08/2024 16:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/08/2024 11:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/08/2024 00:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2024 18:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2024 18:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 12:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/08/2024 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2024 19:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/08/2024 12:34

Conclusos para despacho
05/08/2024 10:17

Recebidos os autos
05/08/2024 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/07/2024 15:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/07/2024 14:21

Juntada de INFORMAÇÃO
25/07/2024 17:21

Juntada de INFORMAÇÃO
25/07/2024 14:06

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
19/07/2024 18:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR
19/07/2024 17:22

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
21/06/2024 13:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2024 15:16

MANDADO DEVOLVIDO
18/06/2024 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2024 09:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2024 09:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/06/2024 19:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2024 19:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2024 13:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2024 16:02

MANDADO DEVOLVIDO
08/06/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 13:50

Expedição de Mandado
05/06/2024 17:17

Recebidos os autos
05/06/2024 17:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/06/2024 14:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2024 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2024 14:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/06/2024 14:23

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
05/06/2024 14:20

Juntada de COMPROVANTE
05/06/2024 12:10

MANDADO DEVOLVIDO
03/06/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:45

Expedição de Mandado
03/06/2024 14:45

Expedição de Mandado
28/05/2024 17:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO
28/05/2024 17:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR
28/05/2024 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2024 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2024 15:33

Juntada de Certidão
26/09/2023 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2023 10:50

Recebidos os autos
15/09/2023 10:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2023 10:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/09/2023 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2023 10:49

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
14/09/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 08:43

Conclusos para decisão
13/09/2023 13:45

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
16/03/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 11:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2023 11:00

MANDADO DEVOLVIDO
03/03/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 16:06

Expedição de Mandado
01/03/2023 17:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/03/2023 17:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2023 14:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2023 14:40

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
28/02/2023 14:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2023 14:37

EXPEDIÇÃO DE REVOGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO IIPR (ELETRÔNICO)
28/02/2023 14:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2023 14:32

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
28/02/2023 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2023 14:25

Juntada de Certidão
27/02/2023 17:29

PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL
27/02/2023 08:25

Conclusos para decisão
22/02/2023 18:02

Expedição de Certidão GERAL
17/02/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 12:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2023 18:28

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
17/01/2023 17:59

Expedição de Certidão GERAL
25/11/2022 17:57

Recebidos os autos
25/11/2022 17:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/11/2022 15:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2022 13:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/11/2022 13:34

Expedição de Certidão GERAL
24/11/2022 13:31

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
23/11/2022 13:19

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
23/11/2022 12:57

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
17/10/2022 19:00

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
18/08/2022 15:07

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
07/07/2022 13:13

Juntada de INFORMAÇÃO
06/05/2022 16:06

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
06/05/2022 12:25

Expedição de Carta precatória
06/05/2022 12:25

Expedição de Carta precatória
11/04/2022 09:56

Juntada de COMPROVANTE
08/04/2022 08:48

MANDADO DEVOLVIDO
22/03/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 16:28

Expedição de Mandado
09/03/2022 10:58

Recebidos os autos
09/03/2022 10:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/03/2022 09:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2022 12:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/02/2022 18:06

Expedição de Certidão GERAL
23/11/2021 14:13

Juntada de COMPROVANTE
16/11/2021 11:20

MANDADO DEVOLVIDO
05/11/2021 15:14

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 15:04

Expedição de Mandado
28/07/2021 13:46

Juntada de Certidão
16/07/2021 13:36

Juntada de LAUDO
08/07/2021 21:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 21:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 15:05

Juntada de INFORMAÇÃO
06/07/2021 14:34

Recebidos os autos
06/07/2021 14:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/07/2021 12:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 11:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/07/2021 11:48

Expedição de Certidão GERAL
05/07/2021 11:39

Juntada de COMPROVANTE
05/07/2021 11:39

Juntada de COMPROVANTE
05/07/2021 09:21

MANDADO DEVOLVIDO
02/07/2021 16:00

MANDADO DEVOLVIDO
02/07/2021 15:43

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
01/07/2021 15:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
01/07/2021 13:15

Recebidos os autos
01/07/2021 13:15

Juntada de CIÊNCIA
01/07/2021 13:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2021 12:25

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 12:24

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 11:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2021 10:35

Recebidos os autos
01/07/2021 10:35

Juntada de Certidão
30/06/2021 18:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/06/2021 18:37

Expedição de Mandado
30/06/2021 18:37

Expedição de Mandado
30/06/2021 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 18:21

Juntada de Certidão
30/06/2021 18:10

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
30/06/2021 17:57

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
30/06/2021 17:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/06/2021 17:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2021 17:48

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
30/06/2021 17:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2021 17:48

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
30/06/2021 17:47

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
30/06/2021 17:45

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
30/06/2021 17:43

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
30/06/2021 17:43

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
30/06/2021 17:40

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

Tancredo Neves, 2.320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 Autos nº 0021594-25.2019.8.16.0021 VISTOS etc. 1.

Versam os autos sobre processo em que se apura a prática de supostos delitos de receptação dolosa simples e tráfico ilícito de drogas. 2.

Havendo, no mesmo processo, cumulação de demandas relacionadas a crime com previsão de rito especial e outro com previsão de rito comum, entendo que deverá ser adotado o rito procedimental comum ordinário, em conformidade com o disposto no § 2º do art. 327 do novo Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, inclusive como forma de se oportunizar, às partes, maiores oportunidades ao exercício de suas faculdades processuais e do direito de defesa. 3.

Nesse sentido, confiram-se: STF, 1ª Turma, HC n° 96.675/SP, Rel.

Min.

Luiz Fux, j. 21.06.2011, m.v.; STF, 1ª Turma, HC n° 101.889/RJ, Relª.

Minª.

Carmen Lúcia, j. 11.05.2010, m.v.; STJ, 5ª Turma, HC n° 303.385/RS, Rel.

Min.

Felix Fischer, j. 20.11.2014, DJe 10.12.2014, v.u; STJ, 6ª Turma, HC n° 196.421/SP, Relª.

Minª.

Maria Thereza de Assis Moura, j. 06.02.2014, DJe 26.02.2014, v.u.; STJ, 6ª Turma, HC n° 181.039/SP, Relª.

Minª.

Maria Thereza de Assis Moura, j. 06.06.2013, DJe 14.06.2013, v.u.; STJ, 6ª Turma, RHC n° 28.942/SP, Relª.

Minª.

Maria Thereza de Assis Moura, j. 27.03.2012, DJe 11.04.2012, v.u; STJ, 5ª Turma, HC n° 127.211/MT, Rel.

Min.

Jorge Mussi, j. 14.06.2011, DJe 30.06.2011, v.u.; STJ, 5ª Turma, HC n° 172.224/SP, Relª.

Minª.

Laurita Vaz, j. 19.10.2010, DJe 16.11.2010, v.u.; STJ, 5ª Turma, HC n° 116.374/DF, Rel.

Min.

Arnaldo Esteves de Lima, j. 15.12.2009, DJe 1°.02.2010, v.u.; STJ, 6ª Turma, HC n° 118.045/RJ, Rel.

Min.

Og Fernandes, j. 24.08.2009, DJe 28.09.2009, v.u.; STJ, 6ª Turma, HC n° 109.588/RJ, Relª.

Minª.

Maria Thereza de Assis Moura, j. 07.05.2009, DJe 25.05.2009, v.u. etc. 4.

Retifiquem-se, pois, a autuação eletrônica e registros, consignando-se que o presente processo observará o rito procedimental comum ordinário. 5. “De acordo com a melhor doutrina, após a reforma legislativa operada pela Lei nº 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 do aludido diploma legal” (STJ, 5ª Turma, HC n° 200.939/RS, Rel.

Min.

Jorge Mussi, j. 25.09.2012, DJe 09.10.2012, v.u.). No mesmo sentido: STJ, 5ª Turma, RHC n° 54.363/PE, Rel.

Min.

Jorge Mussi, j. 03.03.2015, DJe 11.03.2015, v.u; STJ, 5ª Turma, HC n° 232.878/SP, Rel.

Min.

Jorge Mussi, j. 17.09.2013, DJe 26.09.20013, v.u.; STJ, 5ª Turma, HC n° 243.687/SP, Rel.

Min.

Jorge Mussi, j. 06.08.2013, DJe 23.08.2013, v.u.; STJ, 6ª Turma, RHC n° 32.209/SP, Rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior, j. 21.05.2013, DJe 07.06.2013, v.u.; STJ, 5ª Turma, HC n° 27.571/SP, Relª.

Minª.

Laurita Vaz, j. 13.11.2012, DJe 23.11.2012, v.u.; STJ, 5ª Turma, HC n° 138.089/SC, Rel.

Min.

Felix Fischer, j. 02.03.2010, DJe 22.03.2010, RSTJ 218/551, v.u. etc. 6.

Com efeito, “[c]om o advento da Lei n° 11.719/2008, após o oferecimento da denúncia ou da queixa, o Juiz singular possui duas opções: rejeitá-la liminarmente, caso esteja configurada uma das hipóteses previstas no art. 395 do Código de Processo Penal (quando [...]: I - [a denúncia ou queixa] for manifestamente inepta; II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal), ou recebê-la, nos termos do art. 396, caput, do Código de Processo Penal, ordenando a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias.

Sendo a exordial acusatória acolhida, o magistrado poderá, após a apresentação de resposta à acusação, absolver o acusado sumariamente, quando verificar uma das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, ou continuar com o processo, designando dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente (art. 399, caput, CPP)” (STJ, 6ª Turma, RHC n° 39.890/PR, Rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior, j. 21.11.2013, DJe 04.08.2014, m.v.).

Na mesma linha: STJ, 5ª Turma, HC n° 278.248/SC, Rel.

Min.

Jorge Mussi, j. 12.08.2014, DJe 12.09.2014, v.u. 7.

Nesse contexto, “o recebimento da denúncia é ato que está pautado em juízo de cognição sumária, voltado, simplesmente, à admissibilidade da ação penal” (STF, 1ª Turma, RHC nº 93.853/PA, Rel.

Min.

Menezes Direito, j. 29.04.2008, DJe nº 97, divulg. 29.05.2008, public. 30.05.2008, v.u.). 8.

Por conseguinte, “ao recebimento da denúncia e consequente instauração de processo penal condenatório, não se reclama que traga consigo prova inequívoca da existência e autoria do crime, mas apenas que a imputação seja típica e fundada em elementos informativos que a façam plausível: a prova de sua certeza é objeto da instrução contraditória” (STF, 1ª Turma, HC nº 88.153/RJ, Rel.

Min.

Sepúlveda Pertence, j. 14.08.2007, DJe nº 117, divulg. 04.10.2007, public. 05.10.2007, v.u.). 9.

Assim, “se a denúncia reveste-se das exigências formais e materiais, quando, respectivamente, descreve fato definido como infração penal (art. 41, CPP) e vem amparada por indício de ocorrência deste fato, por ser a expressão da mens legis, deve ela ser recebida” (TJMG, 1ª C.Cr., PCO-Cr. nº 1.0000.00.322786-5/000, Rel.

Des.

Tibagy Salles, j. 24.06.2003, v.u.). 10.

Da análise da peça acusatória inicial (seq. 66.1), observo que o Ministério Público narrou os supostos crimes com todas as circunstâncias até então conhecidas – sendo certo, nesse particular, que eventuais omissões poderão ser supridas a todo tempo, antes da sentença final (art. 569 do CPP) –, qualificou de forma suficiente os acusados e procedeu à classificação provisória dos supostos ilícitos penais.

A denúncia foi, ainda, precedida de – e encontra-se lastreada em – inquérito policial, donde exsurgem elementos indiciários da ocorrência dos fatos narrados – que se revelam, em tese, típicos e puníveis – e do possível cometimento desses fatos pelos acusados. 11. Com efeito, a necessária justa causa – aqui compreendida como a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria delitiva – para o ajuizamento da ação penal condenatória em face dos ora acusados encontra-se demonstrada no item 1 da cota introdutória da denúncia (seq. 66.1), cujas ponderações ora se acolhem em sede de cognição sumária e superficial dos fatos trazidos à avaliação judicial, até porque “(...) nos procedimentos regidos pelo CPP o recebimento da denúncia é realizado por via de ato judicial sem conteúdo decisório (artigo 396), o qual é posteriormente integrado pela decisão que analisa as causas de absolvição sumária, após a resposta à acusação (artigo 397do CPP)” (STF, 1ª Turma, AP nº 947, Relª.

Minª.

Rosa Weber, DJe nº 102, divulg. 16.05.2017, public. 17.05.2017). 12.

Encontrando-se, portanto, a denúncia, oferecida em face de FÁBIO DE FREITAS e CLÁUDIA LOPES, qualificados nas seqs. 1.13, 1.16 e 66.1, em conformidade com o modelo legal previsto no art. 41 do Código de Processo Penal, e não ocorrendo nenhuma das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo Código (inépcia, ausência de pressuposto processual, ausência de condição para o regular exercício do direito de ação ou ausência de justa causa), RECEBO-A para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 13.

Comunique-se o recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação e ao Ofício Distribuidor, em cumprimento ao disposto nos arts. 93, 602 e 603 do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça. 14. Certifiquem-se os antecedentes criminais dos acusados por intermédio dos sistemas informatizados aos quais o Juízo conta com acesso direto ("Oráculo", TJSC e Justiça Federal da 4ª Região). 15. “Afora o exame de corpo de delito, as demais perícias não se consubstanciam em requisito de validade do processo” (STJ, 6ª Turma, HC n° 114.455/PR, Relª.

Minª.

Maria Thereza de Assis Moura, j. 24.08.2010, DJe 18.10.2010, v.u.). 16.

Dessa forma, diligencie a secretaria, rapidamente, apenas a juntada do laudo toxicológico definitivo (inteligência dos arts. 251 e 564, inciso III, alínea “b”, ambos do Código de Processo Penal). 17.

Observe-se, de outra banda, que, nos termos do art. 47 do Código de Processo Penal, “se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los” (destaquei). 18.

Com efeito, o referido dispositivo legal “(...) amplia o poder requisitório do Ministério Público em relação a documentos, esclarecimentos ou elementos de convicção, perante quaisquer autoridades ou funcionários, não só policiais como de outra ordem, tanto no âmbito federal quanto no estatual, no distrital e no municipal, da administração centralizada ou descentralizada. É importante frisar que esse poder requisitório tem caráter direto, segundo o texto legal, o que deixa claro não ser necessária a intermediação do Poder Judiciário, a não ser nos casos em que a própria lei exige ordem ou autorização judicial para a obtenção de documentos ou de informações” (NOGUEIRA, Carlos Frederico Coelho.

Comentários ao Código de Processo Penal.

São Paulo: Edipro, 2002, p. 718). 19. “Essa possibilidade, segundo entendemos, deveria ser utilizada com maior frequência pelo promotor, que, ao invés de tudo requerer através do juiz, poderia requisitar diretamente a quem de direito” (NUCCI, Guilherme de Souza.

Código de Processo Penal Comentado. 18ª edição.

São Paulo: Forense, 2019, p. 184). 20.

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já assentou, aliás, que, “em que pese possa o Ministério Público requerer ao juízo a realização de diligências necessárias ao exercício de suas atribuições, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o requerimento ao Poder Judiciário só se justifica se demonstrada a imprescindibilidade de utilização dessa via” (STJ, 5ª Turma, AgRg no RMS n° 37.274/RN, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, j. 04.12.2014, DJe 10.12.2014, v.u.).

No mesmo sentido: STJ, 5ª Turma, RMS nº 37.223/ES, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, j. 15.03.2016, DJe 28.03.2016, v.u.; STJ, 6ª Turma, AgRg no RMS nº 37.205/TO, Rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior, j. 04.09.2014, DJe 23.09.2014, v.u.; STJ, 5ª Turma, AgRg no RMS nº 37.607/RN, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, j. 19.08.2014, DJe 26.08.2014, v.u.; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp nº 938.257/RS, Relª.

Minª.

Laurita Vaz, j. 03.02.2011, DJe 21.02.2011, LEXSTJ 260/243, v.u.; STJ, 6ª Turma, REsp nº 913.041/RS, Relª.

Desª.

Convª. do TJMG Jane Silva, j. 14.10.2008, DJe 03.11.2008, v.u. etc. 21.

Demais disso, é importante relembrar que, “(...) no sistema acusatório (que se pretende), o juiz mantém uma posição – não meramente simbólica, mas efetiva – de alheamento (terzietá) em relação à arena das verdades onde as partes travam sua luta.

Isso porque ele assume uma posição de espectador, sem iniciativa probatória.

Forma sua convicção através dos elementos probatórios trazidos ao processo pelas partes (e não dos quais ele foi atrás)” (LOPES JÚNIOR, Aury.

Direito processual penal e sua conformidade constitucional. 3ª edição.

Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2008, p. 496). 22.

Essa orientação, aliás, encontra, atualmente, guarida em dispositivo legal expresso, consoante se observa do art. 3º-A do Código de Processo Penal (de acordo com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.964/2019), in verbis: "O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação". 23.

Consequentemente, nos termos do art. 47 do Código de Processo Penal, deverá o Ministério Público, até futura audiência de instrução e julgamento, diretamente diligenciar a apresentação, ao Juízo, dos demais documentos e certidões que reputar necessários para a comprovação dos fatos constitutivos do jus puniendi estatal ou que desejar sejam valorados por ocasião de eventual dosagem penal. 24.

Nesse sentido, confiram-se: TJPR, 3ª C.Cr., Correição Parcial nº 1.519.966-3, Rel.

Des.

Gamaliel Seme Scaff, j. 23.06.2016, v.u.; TJPR, 2ª C.Cr., Correição Parcial nº 1.262.528-4, Rel.

Des.

Laertes Ferreira Gomes, j. 09.10.2014, v.u.; TJPR, 1ª C.Cr., Correição Parcial n° 1.171.823-1, Rel.

Des.

Campos Marques, j. 20.03.2014, v.u.; TJPR, 3ª C.Cr., Correição Parcial n° 1.151.769-6, Rel.

Juiz Jefferson Alberto Johnsson, j. 12.12.2013, v.u.; TJPR, 1ª C.Cr., Correição Parcial n° 1.097.216-4, Rel.

Juiz Marcos S.

Galliano Daros, j. 19.09.2013, v.u.; TJPR, 2ª C.Cr., Correição Parcial n° 1.037.515-4, Rel.

Des.

Lídio José Rotoli de Macedo, j. 09.05.2013, v.u.; TJPR, 1ª C.Cr., Correição Parcial n° 919.740-6, Rel.

Des.

Macedo Pacheco, j. 22.11.2012, v.u.; TJPR, 2ª C.Cr., Correição Parcial n° 799.710-8, Rel.

Des.

Valter Ressel, j 10.11.2011, v.u.; TJPR, 2ª C.Cr., Correição Parcial n° 795.779-1, Rel.

Des.

Carlos Augusto A. de Mello, j. 03.11.2011, v.u.; TJPR, 3ª C.Cr., Correição Parcial n° 769.007-7, Rel.

Des.

Edvino Bochnia, j. 11.08.2011, v.u. etc. 25.

Em sendo comprovado obstáculo intransponível para a obtenção de tais documentos ou certidões, este Juízo, prontamente, requisitá-los-á. 26.

Citem-se os acusados do inteiro teor da denúncia, bem como para o oferecimento de respostas escritas à acusação, por intermédio de advogados e no prazo de 10 (dez) dias, em conformidade com o disposto nos arts. 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal. 27.

Consigne-se, nos mandados, que, caso os acusados não possuam condições de constituírem advogados, poderão, desde logo, fazer tal afirmação ao Sr.

Oficial de Justiça, que certificará a respeito, de modo a viabilizar a rápida nomeação de defensores dativos pelo Juízo. 28.

Consigne-se, ainda, que o processo seguirá sem a presença dos acusados quando, citados ou intimados para qualquer ato, deixarem de comparecer em Juízo sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de endereço, não comunicarem, de imediato, os novos endereços ao Juízo (art. 367 do Código de Processo Penal). 29.

Intime-se, outrossim, a d. advogada identificada na seq. 23.1, para o oferecimento de resposta escrita à acusação em prol do corréu FÁBIO, no prazo legal. 30.

Oportunamente, conclusos.

Int. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 16 de abril de 2021.

WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito.
16/04/2021 18:35

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
16/04/2021 11:50

Conclusos para decisão
15/04/2021 17:54

Recebidos os autos
15/04/2021 17:54

Juntada de DENÚNCIA
13/04/2020 14:54

Juntada de PETIÇÃO DE CONVERSÃO IP FÍSICO PARA ELETRÔNICO
28/10/2019 15:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/10/2019 15:54

Recebidos os autos
28/10/2019 15:54

Juntada de Certidão
19/09/2019 13:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/09/2019 13:21

Juntada de INFORMAÇÃO
23/08/2019 14:36

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
02/07/2019 15:24

Recebidos os autos
02/07/2019 15:24

Juntada de CIÊNCIA
02/07/2019 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2019 12:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/06/2019 16:58

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/06/2019 13:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/06/2019 16:28

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
19/06/2019 15:33

Conclusos para decisão
19/06/2019 15:33

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
18/06/2019 17:39

Recebidos os autos
18/06/2019 17:39

Juntada de CIÊNCIA
18/06/2019 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2019 14:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/06/2019 14:17

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/06/2019 14:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
18/06/2019 14:04

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
18/06/2019 13:58

Conclusos para decisão
18/06/2019 13:45

Juntada de Certidão
18/06/2019 12:36

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2019 12:32

Conclusos para decisão
18/06/2019 12:32

Juntada de Certidão
17/06/2019 19:58

Ato ordinatório praticado
17/06/2019 18:20

Ato ordinatório praticado
17/06/2019 18:03

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/06/2019 17:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/06/2019 17:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/06/2019 17:40

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
17/06/2019 17:39

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2019 13:47

Conclusos para decisão
17/06/2019 13:28

Juntada de Certidão
17/06/2019 13:21

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
17/06/2019 13:15

REVOGADA A PRISÃO
17/06/2019 12:59

Conclusos para decisão
17/06/2019 12:51

Recebidos os autos
17/06/2019 12:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/06/2019 10:33

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
17/06/2019 08:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/06/2019 23:35

Ato ordinatório praticado
15/06/2019 23:17

Ato ordinatório praticado
15/06/2019 23:16

Ato ordinatório praticado
15/06/2019 23:01

Recebidos os autos
15/06/2019 22:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2019 22:15

Expedição de Mandado DE PRISÃO
15/06/2019 22:14

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
15/06/2019 22:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/06/2019 20:57

DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
15/06/2019 18:19

Conclusos para decisão
15/06/2019 18:19

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
15/06/2019 18:17

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
15/06/2019 17:17

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
15/06/2019 17:17

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
15/06/2019 17:17

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
15/06/2019 17:17

Recebidos os autos
15/06/2019 17:17

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
15/06/2019 17:17

Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2019

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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