01/02/2023 15:40

Baixa Definitiva
01/02/2023 15:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2023
01/02/2023 15:40

Juntada de Certidão
09/11/2022 09:49

Juntada de Petição de substabelecimento
05/05/2022 22:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2022 22:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2022 22:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2022 14:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/04/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2022 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2022 23:33

Juntada de ACÓRDÃO
30/03/2022 18:02

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
21/03/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2022 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2022 13:39

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 30/03/2022 09:00
09/03/2022 18:54

Pedido de inclusão em pauta
09/03/2022 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2022 18:54

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
04/03/2022 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 15:57

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022 00:00 ATÉ 08/04/2022 23:59
03/03/2022 20:15

Pedido de inclusão em pauta
03/03/2022 20:15

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 18:56

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/05/2021 01:11

DECORRIDO PRAZO DE NORDER REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA
29/05/2021 01:11

DECORRIDO PRAZO DE EDSON NORDER
29/05/2021 01:11

DECORRIDO PRAZO DE ADILCELY GONZE NORDER
11/05/2021 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004920-23.2005.8.16.0001 Recurso: 0004920-23.2005.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Condomínio Apelante(s): CONDOMINIO COMPLEXO SHOPPING CURITIBA Apelado(s): edson norder Adilcely Gonze Norder NORDER REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Condomínio Complexo Shopping Curitiba em face da sentença (mov. 95.1 – Grau Projudi) proferida na Execução de Título Extrajudicial nº 0004920-23.2005.8.16.0001, que julgou extinto o processo, na forma preconizada no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Insurge-se a parte ré Norder Representações Comerciais Ltda e outros (mov. 42.1 – 2º Grau – Projudi), ora apelada, em relação à admissibilidade recursal da apelação interposta pelo Condomínio Complexo Shopping Curitiba. Ainda, alega que houve a oposição indevida de dois embargos de declaração sobre a mesma sentença, restando configurada a preclusão consumativa e a violação ao princípio da unicidade recursal, sendo incabível e intempestiva a posterior interposição de recurso de apelação. Outrossim, argumenta que a decisão de mov. 113 rejeitou os embargos opostos, e, após, a apelante opôs novos embargos declaratórios (mov. 126), apenas reiterando os mesmos argumentos, o que é de todo inadmissível, tendo em vista a unicidade recursal e a preclusão consumativa. Além disso, requer a não interrupção do prazo recursal e intempestividade da apelação interposta, bem como o não conhecimento do recurso. Ao final, pleiteou a retirada do feito da pauta de julgamento do dia 18/11/2020. A parte apelada se manifestou ao mov. 56.1. Decido. Apesar da argumentação do recorrente, não há motivos para declarar intempestivo o recurso de apelação interposto por Condomínio Complexo Shopping Curitiba. Veja-se que ambos os embargos de declaração foram conhecidos, conforme se extrai das decisões de mov. 113.1 e 131.1. Neste sentido, dispõe o art. 1.026 do Código de Processo Civil: Art. 1.026.

Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. Portanto, a única excepcionalidade que a jurisprudência desta Corte, bem como a do Superior Tribunal de Justiça admitem é na hipótese de não conhecimento dos embargos de declaração devido a sua intempestividade. Nesse sentido, já decidiu essa Corte em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1.

EXCESSO DE EXECUÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÕES PROFERIDAS SOB À ÉGIDE DO CPC/73 QUE NÃO FORAM OBJETO DE RECURSO.

PRECLUSÃO TEMPORAL.2.

RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL.

NÃO ACOLHIMENTO.

ART. 538 DO CPC/73.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE INTERROMPEM O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS, SALVO NOS CASOS EM QUE NÃO SÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE, SITUAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA NOS PRESENTES AUTOS.

PRECEDENTE DO STJ.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0000454-54.2003.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Luciane do Rocio Custódio Ludovico - J. 09.12.2020) (grifa-se) APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL –DANOS MORAIS – ACLARATÓRIOS QUE, AINDA QUE NÃO CONHECIDOS (COM EXCEÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE), INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL – EXPRESSÕES OFENSIVAS UTILIZADAS POR ADVOGADO – IMUNIDADE RELATIVA – EXCESSO VERIFICADO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – RECURSO NÃO PROVIDO.

Os embargos de declaração, ainda que não conhecidos ou rejeitados, interrompem o prazo recursal, exceto nos casos de intempestividade, ex vi do CPC, art. 1.026.2.

A inviolabilidade constitucional do advogado (CF, art. 133) é uma sacrossanta garantia conferida em um Estado Democrático pautado no Direito.

Permite-lhe, com efeito, o patrocínio livre de amarras e de temores revanchistas, mas não implica, contrario sensu, em salvo conduto ou em franquia desenfreada para, quanto ou como queira, disparar disparates e/ou assacar infâmias levianas tisnando a honradez alheia a pretexto de exercer a defesa para a qual regularmente constituído. (TJPR - 10ª C.Cível - 0015382-53.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 10.10.2019) (grifa-se) A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em casos similares: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.

AGRAVO RETIDO.

PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE DESPACHO QUE MANDOU REPUBLICAR A SENTENÇA.

INOCUIDADE.

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE APELADA QUE INTERROMPERAM O PRAZO RECURSAL.

AGRAVO RETIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL (BANCO RÉU).

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS CONFORME CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS.

ILEGALIDADE.

PEDIDO PARA QUE FOSSEM COBRADOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍDO DE INADIMPLÊNCIA.

INOVAÇÃO RECURSAL.

MATÉRIA NÃO ALEGADA NEM DECIDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.

OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO ADESIVO (AUTORES).

CLÁUSULA PENAL ESTABELECIDA EM 10% (DEZ POR CENTO).

DIMINUIÇÃO PARA 2% (DOIS POR CENTO).

IMPOSSIBILIDADE.

CAUSA DE INCIDÊNCIA DIVERSA (MAIORIA).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

VALOR ARBITRADO EM PRIMEITO GRAU SUFICIENTE.

REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

NECESSIDADE, ANTE A EXPRESSIVA DERROTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 815283-8 - Curitiba - Rel.: Juiz Magnus Venicius Rox - Unânime - J. 16.05.2012) (grifa-se) Portanto, indefiro o pedido de mov. 42.1, declarando como tempestivo o recurso de apelação. Intimem-se. Após, retornem conclusos para análise do mérito recursal. Curitiba, 16 de abril de 2021. Juiz Subst. 2ºGrau Kennedy Josue Greca de Mattos Magistrado
27/04/2021 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 20:15

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
16/04/2021 14:03

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/04/2021 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 14:03

RETIRADO DE PAUTA
16/04/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2021 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 16:14

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 28/04/2021 09:00
09/04/2021 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 09:36

Pedido de inclusão em pauta
05/04/2021 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 09:36

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA
30/03/2021 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2021 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2021 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2021 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2021 14:23

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/05/2021 00:00 ATÉ 07/05/2021 23:59
25/03/2021 17:10

Pedido de inclusão em pauta
25/03/2021 17:10

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2020 10:10

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/12/2020 21:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/12/2020 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2020 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2020 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2020 22:01

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 18:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2020 18:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2020 18:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2020 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2020 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2020 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2020 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2020 15:56

RETIRADO DE PAUTA
12/11/2020 15:41

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/11/2020 18:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/11/2020 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2020 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2020 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2020 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2020 21:13

Juntada de Petição de substabelecimento
05/11/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2020 14:50

Juntada de Petição de substabelecimento
01/11/2020 01:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2020 01:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2020 01:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2020 01:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2020 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2020 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2020 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2020 17:31

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 18/11/2020 09:00
25/10/2020 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2020 10:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/10/2020 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2020 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2020 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2020 10:55

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA
21/10/2020 19:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2020 19:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2020 19:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2020 19:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2020 19:17

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/11/2020 00:00 ATÉ 27/11/2020 23:59
15/10/2020 21:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/10/2020 21:10

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2020 23:12

Juntada de Petição de substabelecimento
11/07/2019 16:58

Conclusos para despacho INICIAL
11/07/2019 16:58

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
11/07/2019 16:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
11/07/2019 16:50

Declarada incompetência
10/07/2019 16:07

Conclusos para despacho INICIAL
10/07/2019 16:07

Distribuído por sorteio
04/07/2019 13:59

Recebido pelo Distribuidor
17/06/2019 17:37

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2019

Ultima Atualização
30/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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